Fonavid mp u

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  1. 1. Medidas protetivas Alice Bianchini Doutora em Direito Penal (PUC-SP). Coeditora do Portal Atualidades do Direito. Coordenadora do Curso de Especialização em Ciências penais da Anhanguera-Uniderp/LFG. Membra da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB.
  2. 2. Portal www.atualidadesdodireito.com.br Especial Dia Internacional pela não violência contra a mulher Assista a vídeos, leia artigos sobre o tema e teste seu conhecimento sobre a Lei Maria da Penha. http://atualidadesdodireito.com. br/blog/2013/11/10/especialviolencia-contra-a-mulher/
  3. 3. Questões controvertidas 1. Constitucionalidade da ampliação das hipóteses de prisão preventiva, após o advento da Lei 12.403/11? 2. Revogação do art. 20 da LMP que permite a decretação, pelo juiz, de ofício, da prisão preventiva na fase policial, após o advento da Lei 12.403/11
  4. 4. Questões controvertidas 3. Natureza das MPU? 4. As MPU podem subsistir quando o processo penal já estiver concluído? 5. É possível a aplicação de MPU contra a vontade da mulher em situação de violência doméstica e familiar?
  5. 5. Três questões gerais iniciais 1. Constituição Federal/Política criminal 2. Uma questão de gênero e não de sexo 3. Ação afirmativa
  6. 6. 1. Mandamento constitucional Art. 5º, I: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Art. 226 § 5º: Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 8º: O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
  7. 7. Setores de intervenção da LMP
  8. 8. Lei Maria da Penha - Medidas prevenção Objetivo • Criar estratégias para a da Política diminuição da violência Criminal 46 artigos; 5 de caráter criminal, sendo um de caráter geral (aplicável a qualquer forma de violência doméstica) lei heterotópica
  9. 9. 2.Uma questão de gênero e não de sexo Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, etc...goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.... facilidade para viver sem violência, .... Art. 5º. Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero.... § único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. ¥
  10. 10. GÊNERO Violência de gênero . Relacional . Assimetria de poder . Dominação e submissão . Naturalização – colaboração da mídia
  11. 11. 3. Ação afirmativa A Lei proporciona instrumentos que possam ser utilizados pela mulher vítima de agressão ou de ameaça, tendente a viabilizar uma mudança subjetiva que leve ao seu  EMPODERAMENTO
  12. 12. 3. Ação afirmativa Art. 4º CEDAW  medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homem e a mulher não se considerará discriminação [Constitucionalidade]  de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais  essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados  Lei excepcional (CP, art. 3º): vigora enquanto durarem as circunstâncias que lhe deram origem.  [Aplicação para homem?]
  13. 13. Argumentos específicos 1 Crimes mais frequentes 2 Característica: ciclo de violência 3 Números alarmantes 4 Sociedade e LMP 5 Invisibilidade do problema 6 Cultura machista
  14. 14. Questões controvertidas 1. Constitucionalidade da ampliação das hipóteses de prisão preventiva, após o advento da Lei 12.403/11?
  15. 15. REGRA GERAL • crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos • CPP, art. 313, I adequado necessário proporcional LEI MARIA DA PENHA • não há limitação • CPP, art. 313, III Exemplo Monitoramento eletrônico
  16. 16. Crimes mais frequentes Tipos de violência doméstica mais conhecidos 80% violência física Mulher fica 30 dias internada. Lesão corporal leve? 62% violência psicológica 6% violência moral Penas inferiores a 4 anos
  17. 17. Questões controvertidas 2. Revogação do art. 20 da LMP que permite a decretação, pelo juiz, de ofício, da prisão preventiva na fase policial, após o advento da Lei 12.403/11
  18. 18. Colocação do tema Art. 20 LMP: permite a decretação da prisão preventiva Art. 311, CPP, incluído pela Lei 12.403/11: não mais admite quando a decretação de ofício for na fase policial Principio da especialidade? Aplicação da lei mais recente? Sistema acusatório x proteção integral à mulher em situação de risco (art. 4º).
  19. 19. Violência contra a mulher em números - 52% das violências praticadas pelos maridos e companheiros são de risco de morte (Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, jan. a jul de 2012); - o Brasil ocupa a posição de 7° lugar entre os países que possuem o maior número de mulheres mortas, num universo de 84 países (Mapa da Violência – Homicídios de Mulheres – 2012); 
  20. 20. Violência contra a mulher em números - 68,8% dos incidentes com vítimas mulheres aconteceram na residência ou habitação (Mapa da Violência 2012); - 57% das agressões contra mulheres ocorre após o término do relacionamento: GEVID MP/SP (2013)
  21. 21. Questões controvertidas 3. Natureza das MPU?
  22. 22. Natureza jurídica (Fausto Rodrigues de Lima) - não são instrumentos para assegurar processos; - têm por finalidade proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem; - não são, necessariamente, preparatórias de ação judicial; não são acessórios de processos principais e nem se vinculam a eles; - não visam processos, mas pessoas; - “assemelham-se aos writs constitucionais que, como o hc ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo”;
  23. 23. Sociedade e LMP Existem situações em que o homem pode agredir sua mulher? A mulher deve aguentar a violência para manter a família unida? “Ele bate, mas ruim com ele, pior sem ele” 16% sim homens 19% mulheres 13% 11% sim 20% de acordo Cerca de 24% homens Cerca de 17% mulheres Mais velhos: 32%
  24. 24. Cultura machista 2010 Fundação Perseu Abramo/SESC Entre os pesquisados do sexo masculino (> 14 anos): 8% admitem já ter batido em uma mulher 14% acreditam que agiram bem 15% declaram que bateriam de novo 2% declaram que “tem mulher que só aprende apanhando bastante” total de homens de 15 anos de idade ou mais do Estado da Paraíba (1.339.206).
  25. 25. Sociedade e LMP 63% dos entrevistados Deve-se intervir em briga de marido e mulher Atores jurídicos 72% das mulheres, 51% dos homens Advogados(as) Juízes(zas) Promotores (as) de Justiça Defensores (as) públicos(as) Delegados(as) Estagiário(as)
  26. 26. Questões controvertidas 4. As MPU podem subsistir quando o processo penal já estiver concluído?
  27. 27. Prazo para as MPU • limite temporal intransponível: término do processo criminal. • havendo interesse da vítima e necessidade da medida, ela deve pleitear, junto ao juízo cível (vara da família, se for o caso), decisão judicial definitiva que venha a garantir a continuidade da proteção, ou mesmo uma outra espécie de garantia. • é recomendável que o juiz fixe um prazo razoável de vigência das medidas protetivas, suficiente para evitar a continuidade da violência
  28. 28. Questões controvertidas 5. É possível a aplicação de MPU contra a vontade da mulher em situação de violência doméstica e familiar?
  29. 29. Aplicação da MPU contra a vontade da vítima Síndrome do Desamparo Aprendido - se alguém é submetido a um estímulo de sofrimento por muito tempo, a pessoa não consegue sair de tal situação - quanto maior a repetição da violência menor a capacidade de reação da vítima
  30. 30. Aplicação da MPU contra a vontade da vítima Mito do esquecimento - A mulher esquece a violência como se fosse uma memória distante - fuga psicológica
  31. 31. Aplicação da MPU contra a vontade da vítima Que obrigam o agressor - suspensão da posse ou restrição do porte de armas – principalmente se houver filhos menores Número elevado dos homicídios de mulheres casadas ocorreu na frente dos filhos – RS - aproximação de familiares e testemunhas
  32. 32. Motivos pelos quais as mulheres não “denunciam” seus agressores (respostas dadas por vítimas): 1º 31% preocupação com a criação dos filhos 2º 20% medo de vingança do agressor 3º 12% vergonha da agressão 4º 12% acreditarem que seria a última vez 5º 5% dependência financeira 6º 3% acreditarem que não existe punição e 7º 17% escolheram outra opção.
  33. 33. Invisibilidade do problema As mulheres comunicam o fato às autoridades na MINORIA das vezes Mulheres levam de 9 a 10 anos para “denunciar” as agressões Os pais são os principais responsáveis pelos incidentes violentos até os 14 anos de idade das vítimas. Nas idades iniciais, até os 4 anos, destaca-se sensivelmente a mãe. A partir dos 10 anos, prepondera a figura paterna. Mapa da Violência 2012. caderno complementar 1: Homicídio de Mulheres http://mapadaviolencia.org.br/pdf2012/mapa2012_mulher.pdf
  34. 34. Da primeira vez ela chorou Mas resolveu ficar É que os momentos felizes Tinham deixado raízes no seu penar Depois perdeu a esperança Porque o perdão também cansa de perdoar Regra 3 Vinicius de Moraes / Toquinho

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