SlideShare uma empresa Scribd logo
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº 0806096-60.2014.4.05.8300
AUTOR: MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL
RÉU: SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO e OUTROS
DECISÃO
Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL - MPF em face de SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO, EDVALDO JOSÉ CORDEIRO
DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DE MELO VAZ DE OLIVEIRA, ANDRÉ MEIRA DE
VASCONCELLOS, OGIVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, LUMINÁRIO PRODUÇÕES
LTDA - ME, RICARDO ALEXANDRE DA COSTA SILVA - ME, CARLA MARROQUIM - ME e
CINTIA KATO FLORICULTURA - ME, objetivando, em sede de liminar, seja decretada a
indisponibilidade dos bens dos réus, em valor apto a assegurar o efetivo ressarcimento aos
cofres públicos e o pagamento das multas previstas na Lei 8.429/92, que, em 25.08.2014,
correspondia a R$ 2.190.027,12.
Aduziu o MPF que os réus SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO, EDVALDO JOSÉ CORDEIRO
DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DE MELO VAZ DE OLIVEIRA, ANDRÉ MEIRA DE
VASCONCELLOS, agentes públicos, praticaram atos ímprobos que causaram dano ao erário e
atentaram contra princípios constitucionais da Administração Pública, por meio da contratação
de serviços com inexigibilidade e dispensa indevida de licitação, serviços esses que, apesar de
pagos, nem sequer foram prestados pelas empresas que também compõem o polo passivo da
demanda. Afirma também que as rés OGIVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, LUMINÁRIO
PRODUÇÕES LTDA - ME, RICARDO ALEXANDRE DA COSTA SILVA - ME, CARLA
MARROQUIM - ME e CINTIA KATO FLORICULTURA - ME, pessoas jurídicas de direito
privado, beneficiaram-se diretamente dos atos de improbidade versados na peça inicial.
Aduziu, em síntese, que foram firmados 02 convênios entre o Ministério do Turismo e a
Secretaria de Turismo de Pernambuco-SETUR, com objetivo de apoiar a implementação dos
Projetos intitulados "Eventos Turísticos nas cidades de Goiana, Itapissuma e Paulista" e
"Eventos Turísticos nas Cidades de Bezerros e Itamaracá", que previam a necessidade de
contratação de empresa produtora de eventos, a qual seria responsável pela contratação dos
artistas locais que fariam as apresentações, além da contratação de outras empresas para
prestação serviços, tais como locação de equipamentos, filmagem e segurança privada.
Segundo a parte autora, o preço total pactuado em cada convênio foi de R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) transferidos pelo Ministério do
Turismo e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de contrapartida da convenente e que, de acordo
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
1 de 9 24/02/2015 13:13
com o que ficou demonstrado em sede de inquérito civil, foram constatadas impropriedades
relativas à execução dos Convênios retromencionados, consistentes na ausência de motivo
legítimo para a inexigibilidade e para as dispensas de licitação efetuadas, bem como a não
comprovação da realização dos eventos programados.
Pugnou pela concessão de provimento liminar fundamentando-se na existência de robusta
prova documental oriunda do Inquérito Civil instaurado para apuração dos fatos, da Nota
Técnica da Controladoria Geral da União atestando a irregularidade na execução dos convênios
e da documentação concernente à rejeição das contas prestadas pela SETUR junto ao Ministério
do Turismo. Defendeu ainda ser desnecessária a comprovação do periculum in mora, consoante
jurisprudência do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens pela prática de atos de
improbidade administrativa, estando ele implícito no art. 7º, da Lei nº 8.429/92.
Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial para que fosse
informado o valor do dano ao erário/enriquecimento ilícito relativo a cada réu,
individualmente, e para a indicação do valor máximo da possível multa civil a ser aplicada,
também de forma individualizada, quanto a cada demandado.
Por meio de petição (identificador num. 4058300.756611) o MPF apresentou o valor
individualizado do dano ao erário e da multa aplicável para cada réu. Reiterou ainda o pedido
de indisponibilidade dos bens dos réus.
Vieram os autos conclusos. Decido.
Compulsando detidamente os autos e a farta documentação acostada, verifico que assiste razão
à parte autora.
Ressalte-se, em primeiro lugar, que a medida liminar ora pleiteada, de indisponibilidade de
bens, tem por escopo garantir a eficácia de eventual sentença favorável ao autor, resguardando
e assegurando o ressarcimento, com a recomposição do patrimônio público, bem como
garantindo o eventual pagamento de multa pela ré.
Ou seja, a tutela cautelar tem por objetivo a preservação dos bens dos réus e a proteção do
patrimônio público, assegurando, assim, uma possível obrigação pecuniária a ser determinada
ao final da presente lide. Nesse diapasão, com bastante propriedade se manifestou Marino
Pazzaglini Filho:
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
2 de 9 24/02/2015 13:13
"A tutela jurisdicional cautelar é medida processual, de natureza provisória e instrumental, que
tem por propósito antecipar ou assegurar, total ou parcialmente, a viabilidade da satisfação da
obrigação deduzida no processo principal. Trata-se, pois, de provimento sumário que visa
garantir, em face da demora (normal ou anormal) do processo principal, mediante a
indisponibilidade ou o seqüestro de bens, o resultado útil da tutela jurisdicional futura, ou seja,
os efeitos práticos, ainda incertos, do julgamento meritório em processo de conhecimento ou de
execução."
Como requisitos básicos para a concessão da cautelar, temos a probabilidade ou possibilidade
da existência do direito invocado, ou seja, a fumaça do bom direito bem como a existência de
perigo de demora. Da análise dos autos, verifico que ambos os quesitos estão consubstanciados
na presente demanda.
Quanto ao fumus boni iuris, assim prescreve o artigo 16 da Lei 8.429/92:
"Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério
Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do
seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público". (grifo nosso)
A ocorrência dos pressupostos para a concessão da liminar foi devidamente demonstrada pelo
autor.
Com efeito, há fundados indícios dos fatos alegados na inicial.
O MPF demonstra de forma plausível que os réus, ex-agentes públicos da Secretaria de Turismo
do Estado de Pernambuco, praticaram atos ímprobos que importaram no seu enriquecimento
ilícito, causando dano ao erário e atentando contra princípios constitucionais da Administração
Pública, por meio da contratação de empresas sem o procedimento de licitação exigido, bem
como em razão do pagamento do valor às empresas rés sem a devida comprovação da
realização dos serviços contratados.
Com efeito verifico que os atos apontados como ímprobos pelo MPF consubstanciam-se, em
síntese, nas seguintes condutas:
1) Contratação de empresa produtora de eventos, com inexigibilidade irregular de
licitação, pela exclusividade na representação de artistas consagrados ou aclamados pelo
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
3 de 9 24/02/2015 13:13
público. Constatou-se que a carta de exclusividade apresentada pela empresa contratada
restringia-se aos dias do evento, o que, segundo o MPF, configura simulação para contratação
com inexigibilidade indevida, já que somente se admite a contratação direta com o artista ou
por meio de empresário exclusivo, comprovado por meio de contrato de exclusividade artística.
2) Dispensa irregular de licitação para contratação de empresas para prestação dos
serviços relacionados à realização dos eventos objeto dos convênios assinados com o Ministério
do Turismo. Verificou-se que a justificativa para a dispensa seria o caráter emergencial da
contratação em função do atraso na aprovação do convênio pelo Ministério do Turismo. No
entanto, foi constatado que a demora na aprovação ocorreu justamente pela desídia da
Secretaria de Turismo em apresentar a documentação exigida para a aprovação do convênio.
3) Ausência de comprovação da realização dos serviços contratados. Segundo o MPF, os
serviços contratados não foram executados, bem como não houve comprovação sequer de que
os eventos culturais objeto dos planos de trabalho tenham sido promovidos pela Secretaria de
Turismo.
A demandante individualizou as condutas de cada um dos demandados. Segundo consta da
inicial, o então Secretário de Turismo de Pernambuco, o réu SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO,
autorizou a contratação, com inexigibilidade de licitação, de produtora de eventos com
fundamento na exclusividade de representação empresarial dos artistas que se apresentariam
nos eventos. No entanto, para o convênio 955/2008, a carta de exclusividade era válida apenas
para o dia dos eventos, enquanto que, para o convênio nº 958/2008, a produtora contratada
sequer apresentou cartas de exclusividade ou qualquer outro documento destinado a
comprovar a unicidade de representação dos artistas.
Com relação aos serviços destinados à realização dos eventos (locação de equipamentos,
filmagem e segurança), o réu SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO, na qualidade de Secretário de
Turismo de Pernambuco, autorizou a contratação das empresas, que ora figuram como rés neste
mesmo processo, com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93,
em razão do suposto caráter emergencial da contratação devido da aprovação do plano dfe
trabalho pelo Ministério do Turismo. Não obstante, foi constatado pela CGU que a demora na
aprovação do plano ocorreu por conta da desídia da Secretaria de Turismo que deixou de
apresentar a documentação devida no prazo adequado.
Já o réu EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS, teria participado das condutas imputadas
como atos de improbidade na medida em que teria sido o responsável pela lavra dos pareceres
jurídicos que opinaram pela contratação, com inexigibilidade de licitação, da produtora de
eventos em razão da suposta exclusividade de representação de artistas, bem como dos
pareceres que sustentaram a contratação das empresas prestadoras de serviços com dispensa de
licitação.
A ré MARIA DE FÁTIMA DE MELO VAZ DE OLIVEIRA, segundo o MPF, também teria
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
4 de 9 24/02/2015 13:13
participado dos atos de improbidade na medida em que, na qualidade de presidente da
comissão permanente de licitação da Secretaria de Turismo do Pernambuco, seria signatária do
mesmo parecer que opinou pela contratação das empresas prestadoras de serviços com
dispensa de licitação, em razão do suposto caráter emergencial da contratação.
Por fim, o réu ANDRÉ MEIRA DE VASCONCELLOS foi o advogado responsável por conceder
o visto nos termos de Ratificação subscritos pelo Secretário de Turismo, subsidiando
juridicamente seus atos, e concorrendo para a prática dos atos de improbidade, nos termos do
abrangente art. 2º da Lei nº 8.429/92.
No tocante às empresas apontadas no polo passivo, em sede de análise perfunctória para efeito
de concessão da liminar, verifico que elas foram contratadas para a prestação do serviço objeto
dos convênios 955/2008 e 958/2008, tendo se beneficiado dos atos de improbidade apontados
na inicial. Verifico ainda que, na prestação de contas apresentadas ao Ministério do Turismo,
sequer foi comprovado a realização dos serviços contratados, não obstante os valores tenham
sido pagos para tanto.
Destaco ainda que foi verificado que as pesquisas de preços efetuadas pela Secretaria de
Turismo envolviam empresas cujas atividades econômicas precípuas não se relacionam com os
objetos das contratações. Esse fato é uma evidência de que as dispensas eram direcionadas para
determinadas empresas, indicando que elas participavam do esquema de dispensa irregular de
licitação. Observa-se ainda que essa pesquisa de preços era formulada sempre entre as mesmas
empresas e somente para apresentar um aspecto de regularidade da contratação que na
realidade não existia.
Da documentação acostada aos autos, verifico que realmente há indícios de contratação de
empresas no regime de rodízio para a realização dos eventos objeto dos convênios celebrados
pela SETUR/PE com Ministério do Turismo.
Observo ainda a evidências de irregularidade quanto à apresentação de carta de exclusividade
apenas para os dias do evento para justificar a inexigibilidade de licitação para contratação de
empresa de produção de eventos. Segundo as orientações do TCU, a apresentação de carta de
exclusividade restrito ao dia do evento não caracteriza a exclusividade. Conforme consta a fl.
624 da publicação "LICITAÇÕES & CONTRATOS, Orientações e Jurisprudência do TCU", 4ª Ed,
2010, disponível no sítio eletrônico daquele órgão, extrai-se a seguinte orientação:
"Quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade
prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, por meio de intermediários ou
representantes:
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
5 de 9 24/02/2015 13:13
deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário
contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere
da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação
dos artistas e que é restrita à localidade do evento;
o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no
art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores
envolvidos;
(...)
Acórdão 96/2008 Plenário"
No que tange à dispensa de licitação em razão do caráter emergencial da contratação, também
há evidências no sentido de que a emergência foi justificada pela assinatura do convênio em
data quase coincidente com a da realização do evento. Consta ainda a informação que o atraso
na assinatura do convênio ocorreu única e exclusivamente em razão da desídia da SETUR em
apresentar a documentação exigida, dando causa à emergência aventada.
Nessa linha, consta dos autos um comprovante de encaminhamento de mensagem eletrônica do
Ministério do Turismo enviado em 27/06/2008 informando que a documentação apresentada
pela SETUR encontrava-se incompleta, o que inviabilizava a assinatura do convênio,
informando ainda nessa mesma mensagem sobre a necessidade de observância das normas
quanto à licitação (fls. 81/82 da cópia do procedimento administrativo 72000.002971/2008-61 do
Ministério do Turismo, cujo objeto é o convênio 955/2008).
No tocante à não comprovação da prestação dos serviços contratados, consta ainda dos autos a
informação apresentada pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
ao MFP sobre os convênios celebrados entre a SETUR e aquele ministério no sentido de que
"após envio de ofício a cada representante das bandas dos convênios em questão, a título de
circularização das informações dadas nas prestações de contas, foi-nos comunicado, por meio
físico ou eletrônico (email), por grande parte dos questionados, que desconheciam a banda e os
shows, relatando o uso indevido do nome" (identificador nº Num. 4058300.641976 - Pág. 15).
Além disso, houve a rejeição total das contas prestadas pela SETUR quanto aos convênios
mencionados na inicial, inclusive com determinação para que esse órgão proceda a devolução
dos valores disponibilizados. Tratam-se de evidências de que o evento sequer foi realizado,
embora a SETUR tenha recebido os valores disponibilizados pelo Ministério do Turismo.
Da detida análise do vasto corpo probatório, constato que foram encontrados indícios
suficientes da ocorrência dos atos de improbidade, entendo presente a plausibilidade do direito
alegado pelo requerente, restando, dessa forma, evidenciados fundados indícios de
responsabilidade pela prática de atos de improbidade.
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
6 de 9 24/02/2015 13:13
Cumpre ressaltar, ainda, conforme ensinamento de Vicente Greco Filho, que:
"O fumus boni iuris (fumo do bom direito) é a probabilidade ou possibilidade da existência do
direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter
hipotético. Este pressuposto tem por fim evitar a concessão de medidas quando nenhuma é a
probabilidade ou possibilidade de sucesso e, portanto, inútil a proteção cautelar. Para a aferição
dessa probabilidade não se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognição
superficial e sumária, em razão mesmo da provisoriedade da medida. O fumus boni iuris não é
um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do
julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para
justificar o asseguramento do direito."
Quanto ao periculum in mora, evidencia-se no fato de que, desfazendo-se os réus de seus bens
durante a instrução do processo de Improbidade Administrativa, nenhuma garantia restará
como segurança do resultado da ação principal, tornando-se ineficaz a prestação jurisdicional.
A indisponibilidade de bens na ação de improbidade visa garantir o efetivo ressarcimento dos
danos causados ao erário. Em outros termos, a medida visa afastar o risco de tornar-se ineficaz o
resultado prático do processo, por eventual impossibilidade de reparação dos danos causados
ao patrimônio público.
Frise-se que, nesse sentido, tem sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Regionais
Federais:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.429/92, ART.
7º. LIMINAR. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO. PRESENÇA. PRESSUPOSTOS. FUMUS BONI
IURIS. PERICULUM IN MORA.
1. A indisponibilidade embora não signifique a perda dos bens nem mesmo privação deles,
sendo apenas medida acautelatória, para evitar que o investigado deles se desfaça, dificultando
ou impossibilitando o ressarcimento ao erário eventualmente apurado, não prescinde dos
requisitos essenciais do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 7º,
parágrafo único, da Lei 8.429/92.
2. Agravo não provido.
(TRF 1ª Região, 3ª Turma, AG 200501000131044/GO, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ
01/07/05, grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR PRESENÇA DOS
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
7 de 9 24/02/2015 13:13
PRESSUPOSTOS.CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Para a concessão de liminar em ação civil pública a lei exige, cumulativamente, a presença
dos requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do periculum in mora.
(...)
3. O Fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado, nos termos da
fundamentação da decisão recorrida, exsurge do Relatório do Inquérito Civil Público nº 2/98
que, pela riqueza de detalhes aponta a prática, pelos réus, de atos de natureza gravíssima na
gestão da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo e da Fundação do Sangue,
reveladores, em princípio, da improbidade administrativa.
4. O periculum in mora, por sua vez, traduz-se na possibilidade da ineficácia da prestação
jurisdicional, acaso a medida pleiteada, seja deferida somente a final, impossibilitando o
integral ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público no caso de futura
condenação.
5.A medida liminar, tal como deferida, mostra-se necessária a garantir a efetividade da
prestação jurisdicional final, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida.
(...)
8.Agravo Regimental prejudicado.
9.Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AG 199903000073513/SP, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJ 02/06/06,
p. 452)
Ressalvo que, quanto aos requerimentos de bloqueio eletrônico de contas por meio do Bacen
Jud, entendo ser providência própria da execução do julgado, pois extrapola a mera finalidade
de garantia e tem, para os executados, característica quase que de constrição.
Posto isso, defiro em parte a liminar, ficando determinada a indisponibilidade dos bens móveis
e imóveis dos réus, até o valor que assegure o efetivo ressarcimento aos cofres públicos,
apontado nestes autos de forma individualizada na petição identificador 4058300.756611, a fim
de assegurar a efetividade de uma eventual condenação na presente ação.
Expeçam-se ofícios ao Departamento de Trânsito de Pernambuco, por meio do sistema
RENAJUD, determinando a indisponibilidade dos veículos que estejam em nome da ré,
devendo ser providenciada a expedição de ofícios aos Cartórios de Imóveis de Olinda e
Recife/PE, para que seja averbada a indisponibilidade dos imóveis de sua propriedade.
Notifiquem-se os réus para apresentarem a sua manifestação escrita, nos termos do §7º, do art.
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
8 de 9 24/02/2015 13:13
17, da Lei nº 8.429/92.
Intimem-se.
Recife/PE, 28 de janeiro de 2015
GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto no exercício da
titularidade da 7ª Vara Federal/PE
Número do processo: 0806096-60.2014.4.05.8300
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Data e hora da assinatura: 28/01/2015 17:01:25
Identificador: 4058300.839296
https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam
15012817012486200000000840314
Para validar, utilize o link abaixo:
https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario
/documentoHashHTML.seam?hash=a19d090220d375bbaf2750a31d3ae52c17bebac7&idBin=840314&
idProcessoDoc=839296
https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub...
9 de 9 24/02/2015 13:13

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Doações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - TéoDoações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - Téo
Eduardo Sens Dos Santos
 
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Engel e Rubel Advocacia
 
Excesso de homenagens câmara - arquivamento
Excesso de homenagens   câmara - arquivamentoExcesso de homenagens   câmara - arquivamento
Excesso de homenagens câmara - arquivamento
Eduardo Sens Dos Santos
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Engel e Rubel Advocacia
 
Ex-prefeito é condenado a 2 anos e meio de reclusão por comprar bolo de 21 me...
Ex-prefeito é condenado a 2 anos e meio de reclusão por comprar bolo de 21 me...Ex-prefeito é condenado a 2 anos e meio de reclusão por comprar bolo de 21 me...
Ex-prefeito é condenado a 2 anos e meio de reclusão por comprar bolo de 21 me...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Conjur imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Conjur   imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhoradoConjur   imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Conjur imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Apelação resposta oab cível
Apelação   resposta oab cívelApelação   resposta oab cível
Apelação resposta oab cível
Fabiano Manquevich
 
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistenteOI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
Engel e Rubel Advocacia
 
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidorJuiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ação monitória cheques prescritos - emissão pro solvendo
Ação monitória   cheques prescritos - emissão pro solvendoAção monitória   cheques prescritos - emissão pro solvendo
Ação monitória cheques prescritos - emissão pro solvendo
Informa Jurídico
 
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaDefesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Informa Jurídico
 
1152- Contestatória em Reintegração de Posse
1152- Contestatória em Reintegração de Posse1152- Contestatória em Reintegração de Posse
1152- Contestatória em Reintegração de Posse
Consultor JRSantana
 
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Ministério Público de Santa Catarina
 
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidade
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade   desvio de finalidadeApelação cível. ação civil pública por ato de improbidade   desvio de finalidade
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidade
Informa Jurídico
 
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
anderlon Rangel
 
Peticao de excecao pre-executividade
Peticao de excecao pre-executividadePeticao de excecao pre-executividade
Peticao de excecao pre-executividade
Informa Jurídico
 
Todas as provas da 2ª fase oab fgv
Todas as provas da 2ª fase oab fgvTodas as provas da 2ª fase oab fgv
Todas as provas da 2ª fase oab fgv
Adriana Cardoso
 
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
Leandro Santos da Silva
 

Mais procurados (20)

Doações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - TéoDoações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - Téo
 
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
 
Excesso de homenagens câmara - arquivamento
Excesso de homenagens   câmara - arquivamentoExcesso de homenagens   câmara - arquivamento
Excesso de homenagens câmara - arquivamento
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
 
Ex-prefeito é condenado a 2 anos e meio de reclusão por comprar bolo de 21 me...
Ex-prefeito é condenado a 2 anos e meio de reclusão por comprar bolo de 21 me...Ex-prefeito é condenado a 2 anos e meio de reclusão por comprar bolo de 21 me...
Ex-prefeito é condenado a 2 anos e meio de reclusão por comprar bolo de 21 me...
 
Conjur imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Conjur   imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhoradoConjur   imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Conjur imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
 
Apelação resposta oab cível
Apelação   resposta oab cívelApelação   resposta oab cível
Apelação resposta oab cível
 
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistenteOI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
 
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidorJuiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
 
Ação monitória cheques prescritos - emissão pro solvendo
Ação monitória   cheques prescritos - emissão pro solvendoAção monitória   cheques prescritos - emissão pro solvendo
Ação monitória cheques prescritos - emissão pro solvendo
 
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaDefesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
 
1152- Contestatória em Reintegração de Posse
1152- Contestatória em Reintegração de Posse1152- Contestatória em Reintegração de Posse
1152- Contestatória em Reintegração de Posse
 
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
 
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidade
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade   desvio de finalidadeApelação cível. ação civil pública por ato de improbidade   desvio de finalidade
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidade
 
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
 
Peticao de excecao pre-executividade
Peticao de excecao pre-executividadePeticao de excecao pre-executividade
Peticao de excecao pre-executividade
 
Todas as provas da 2ª fase oab fgv
Todas as provas da 2ª fase oab fgvTodas as provas da 2ª fase oab fgv
Todas as provas da 2ª fase oab fgv
 
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
 
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
 

Semelhante a Processo - Shows Secretaria de Turismo

Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário
Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancárioBlog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário
Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário
Jamildo Melo
 
Despacho liminar (1)
Despacho   liminar (1)Despacho   liminar (1)
A deliberação do tce
A deliberação do tceA deliberação do tce
A deliberação do tce
Jamildo Melo
 
Geec 22 12047193_1_v1
Geec 22 12047193_1_v1Geec 22 12047193_1_v1
Geec 22 12047193_1_v1
Folha de Pernambuco
 
Dir. administrativo improbidade administrativa compressed
Dir. administrativo   improbidade administrativa compressedDir. administrativo   improbidade administrativa compressed
Dir. administrativo improbidade administrativa compressed
Alexandre Bento
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
Luís Carlos Nunes
 
Ação fundarpe 2009 versão final
Ação fundarpe   2009 versão finalAção fundarpe   2009 versão final
Ação fundarpe 2009 versão final
chlima
 
Defesa fraude a execução
Defesa fraude a execuçãoDefesa fraude a execução
Defesa fraude a execução
Wylson Da Silva Mendonça
 
8 sentença judicial
8   sentença judicial8   sentença judicial
8 sentença judicial
Vitor Lessa
 
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DONO DA FACULDADE OLÍMPIA
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DONO DA FACULDADE OLÍMPIAMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DONO DA FACULDADE OLÍMPIA
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DONO DA FACULDADE OLÍMPIA
Leonardo Concon
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
Jamildo Melo
 
Decisão negando liminar br parking
Decisão negando liminar   br parkingDecisão negando liminar   br parking
Decisão negando liminar br parking
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Aecio 2
Aecio 2Aecio 2
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Jamildo Melo
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Wladmir Paulino
 
Tce empetur
Tce empeturTce empetur
Tce empetur
Portal NE10
 
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelar
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelarAção cautelar de arresto com pedido de medida cautelar
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelar
Sandra Dória
 
Ap 965-luis-roberto-barroso-vota-pela-condenacao-de-paulinho
Ap 965-luis-roberto-barroso-vota-pela-condenacao-de-paulinhoAp 965-luis-roberto-barroso-vota-pela-condenacao-de-paulinho
Ap 965-luis-roberto-barroso-vota-pela-condenacao-de-paulinho
Luís Carlos Nunes
 
SOBRINHO-01
SOBRINHO-01SOBRINHO-01
Blindagem patrimonial
Blindagem patrimonialBlindagem patrimonial
Blindagem patrimonial
Robson Zanetti
 

Semelhante a Processo - Shows Secretaria de Turismo (20)

Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário
Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancárioBlog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário
Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário
 
Despacho liminar (1)
Despacho   liminar (1)Despacho   liminar (1)
Despacho liminar (1)
 
A deliberação do tce
A deliberação do tceA deliberação do tce
A deliberação do tce
 
Geec 22 12047193_1_v1
Geec 22 12047193_1_v1Geec 22 12047193_1_v1
Geec 22 12047193_1_v1
 
Dir. administrativo improbidade administrativa compressed
Dir. administrativo   improbidade administrativa compressedDir. administrativo   improbidade administrativa compressed
Dir. administrativo improbidade administrativa compressed
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
 
Ação fundarpe 2009 versão final
Ação fundarpe   2009 versão finalAção fundarpe   2009 versão final
Ação fundarpe 2009 versão final
 
Defesa fraude a execução
Defesa fraude a execuçãoDefesa fraude a execução
Defesa fraude a execução
 
8 sentença judicial
8   sentença judicial8   sentença judicial
8 sentença judicial
 
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DONO DA FACULDADE OLÍMPIA
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DONO DA FACULDADE OLÍMPIAMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DONO DA FACULDADE OLÍMPIA
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DONO DA FACULDADE OLÍMPIA
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
 
Decisão negando liminar br parking
Decisão negando liminar   br parkingDecisão negando liminar   br parking
Decisão negando liminar br parking
 
Aecio 2
Aecio 2Aecio 2
Aecio 2
 
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
 
Tce empetur
Tce empeturTce empetur
Tce empetur
 
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelar
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelarAção cautelar de arresto com pedido de medida cautelar
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelar
 
Ap 965-luis-roberto-barroso-vota-pela-condenacao-de-paulinho
Ap 965-luis-roberto-barroso-vota-pela-condenacao-de-paulinhoAp 965-luis-roberto-barroso-vota-pela-condenacao-de-paulinho
Ap 965-luis-roberto-barroso-vota-pela-condenacao-de-paulinho
 
SOBRINHO-01
SOBRINHO-01SOBRINHO-01
SOBRINHO-01
 
Blindagem patrimonial
Blindagem patrimonialBlindagem patrimonial
Blindagem patrimonial
 

Mais de Paulo Veras

Carta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo CâmaraCarta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo Câmara
Paulo Veras
 
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Paulo Veras
 
Representação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred FerreiraRepresentação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred Ferreira
Paulo Veras
 
Representação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel CoelhoRepresentação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel Coelho
Paulo Veras
 
Representação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar PontesRepresentação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar Pontes
Paulo Veras
 
Representação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo CâmaraRepresentação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo Câmara
Paulo Veras
 
Despacho Goiana
Despacho GoianaDespacho Goiana
Despacho Goiana
Paulo Veras
 
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar LulaRogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Paulo Veras
 
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSBPT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
Paulo Veras
 
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela JustiçaSegundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Paulo Veras
 
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaResposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Paulo Veras
 
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília ArraesNota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Paulo Veras
 
Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018
Paulo Veras
 
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PEJuiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Paulo Veras
 
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de PernambucoEstatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Paulo Veras
 
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro EuricoRepresentação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
Paulo Veras
 
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleiçõesAdin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Paulo Veras
 
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela VidaRelatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
Paulo Veras
 
Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2
Paulo Veras
 
Extrato CAUC
Extrato CAUCExtrato CAUC
Extrato CAUC
Paulo Veras
 

Mais de Paulo Veras (20)

Carta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo CâmaraCarta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo Câmara
 
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
 
Representação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred FerreiraRepresentação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred Ferreira
 
Representação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel CoelhoRepresentação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel Coelho
 
Representação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar PontesRepresentação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar Pontes
 
Representação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo CâmaraRepresentação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo Câmara
 
Despacho Goiana
Despacho GoianaDespacho Goiana
Despacho Goiana
 
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar LulaRogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
 
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSBPT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
 
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela JustiçaSegundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
 
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaResposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
 
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília ArraesNota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
 
Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018
 
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PEJuiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
 
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de PernambucoEstatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
 
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro EuricoRepresentação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
 
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleiçõesAdin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
 
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela VidaRelatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
 
Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2
 
Extrato CAUC
Extrato CAUCExtrato CAUC
Extrato CAUC
 

Processo - Shows Secretaria de Turismo

  • 1. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0806096-60.2014.4.05.8300 AUTOR: MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL RÉU: SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO e OUTROS DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO, EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DE MELO VAZ DE OLIVEIRA, ANDRÉ MEIRA DE VASCONCELLOS, OGIVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, LUMINÁRIO PRODUÇÕES LTDA - ME, RICARDO ALEXANDRE DA COSTA SILVA - ME, CARLA MARROQUIM - ME e CINTIA KATO FLORICULTURA - ME, objetivando, em sede de liminar, seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, em valor apto a assegurar o efetivo ressarcimento aos cofres públicos e o pagamento das multas previstas na Lei 8.429/92, que, em 25.08.2014, correspondia a R$ 2.190.027,12. Aduziu o MPF que os réus SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO, EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DE MELO VAZ DE OLIVEIRA, ANDRÉ MEIRA DE VASCONCELLOS, agentes públicos, praticaram atos ímprobos que causaram dano ao erário e atentaram contra princípios constitucionais da Administração Pública, por meio da contratação de serviços com inexigibilidade e dispensa indevida de licitação, serviços esses que, apesar de pagos, nem sequer foram prestados pelas empresas que também compõem o polo passivo da demanda. Afirma também que as rés OGIVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, LUMINÁRIO PRODUÇÕES LTDA - ME, RICARDO ALEXANDRE DA COSTA SILVA - ME, CARLA MARROQUIM - ME e CINTIA KATO FLORICULTURA - ME, pessoas jurídicas de direito privado, beneficiaram-se diretamente dos atos de improbidade versados na peça inicial. Aduziu, em síntese, que foram firmados 02 convênios entre o Ministério do Turismo e a Secretaria de Turismo de Pernambuco-SETUR, com objetivo de apoiar a implementação dos Projetos intitulados "Eventos Turísticos nas cidades de Goiana, Itapissuma e Paulista" e "Eventos Turísticos nas Cidades de Bezerros e Itamaracá", que previam a necessidade de contratação de empresa produtora de eventos, a qual seria responsável pela contratação dos artistas locais que fariam as apresentações, além da contratação de outras empresas para prestação serviços, tais como locação de equipamentos, filmagem e segurança privada. Segundo a parte autora, o preço total pactuado em cada convênio foi de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) transferidos pelo Ministério do Turismo e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de contrapartida da convenente e que, de acordo https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 1 de 9 24/02/2015 13:13
  • 2. com o que ficou demonstrado em sede de inquérito civil, foram constatadas impropriedades relativas à execução dos Convênios retromencionados, consistentes na ausência de motivo legítimo para a inexigibilidade e para as dispensas de licitação efetuadas, bem como a não comprovação da realização dos eventos programados. Pugnou pela concessão de provimento liminar fundamentando-se na existência de robusta prova documental oriunda do Inquérito Civil instaurado para apuração dos fatos, da Nota Técnica da Controladoria Geral da União atestando a irregularidade na execução dos convênios e da documentação concernente à rejeição das contas prestadas pela SETUR junto ao Ministério do Turismo. Defendeu ainda ser desnecessária a comprovação do periculum in mora, consoante jurisprudência do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens pela prática de atos de improbidade administrativa, estando ele implícito no art. 7º, da Lei nº 8.429/92. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial para que fosse informado o valor do dano ao erário/enriquecimento ilícito relativo a cada réu, individualmente, e para a indicação do valor máximo da possível multa civil a ser aplicada, também de forma individualizada, quanto a cada demandado. Por meio de petição (identificador num. 4058300.756611) o MPF apresentou o valor individualizado do dano ao erário e da multa aplicável para cada réu. Reiterou ainda o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando detidamente os autos e a farta documentação acostada, verifico que assiste razão à parte autora. Ressalte-se, em primeiro lugar, que a medida liminar ora pleiteada, de indisponibilidade de bens, tem por escopo garantir a eficácia de eventual sentença favorável ao autor, resguardando e assegurando o ressarcimento, com a recomposição do patrimônio público, bem como garantindo o eventual pagamento de multa pela ré. Ou seja, a tutela cautelar tem por objetivo a preservação dos bens dos réus e a proteção do patrimônio público, assegurando, assim, uma possível obrigação pecuniária a ser determinada ao final da presente lide. Nesse diapasão, com bastante propriedade se manifestou Marino Pazzaglini Filho: https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 2 de 9 24/02/2015 13:13
  • 3. "A tutela jurisdicional cautelar é medida processual, de natureza provisória e instrumental, que tem por propósito antecipar ou assegurar, total ou parcialmente, a viabilidade da satisfação da obrigação deduzida no processo principal. Trata-se, pois, de provimento sumário que visa garantir, em face da demora (normal ou anormal) do processo principal, mediante a indisponibilidade ou o seqüestro de bens, o resultado útil da tutela jurisdicional futura, ou seja, os efeitos práticos, ainda incertos, do julgamento meritório em processo de conhecimento ou de execução." Como requisitos básicos para a concessão da cautelar, temos a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado, ou seja, a fumaça do bom direito bem como a existência de perigo de demora. Da análise dos autos, verifico que ambos os quesitos estão consubstanciados na presente demanda. Quanto ao fumus boni iuris, assim prescreve o artigo 16 da Lei 8.429/92: "Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público". (grifo nosso) A ocorrência dos pressupostos para a concessão da liminar foi devidamente demonstrada pelo autor. Com efeito, há fundados indícios dos fatos alegados na inicial. O MPF demonstra de forma plausível que os réus, ex-agentes públicos da Secretaria de Turismo do Estado de Pernambuco, praticaram atos ímprobos que importaram no seu enriquecimento ilícito, causando dano ao erário e atentando contra princípios constitucionais da Administração Pública, por meio da contratação de empresas sem o procedimento de licitação exigido, bem como em razão do pagamento do valor às empresas rés sem a devida comprovação da realização dos serviços contratados. Com efeito verifico que os atos apontados como ímprobos pelo MPF consubstanciam-se, em síntese, nas seguintes condutas: 1) Contratação de empresa produtora de eventos, com inexigibilidade irregular de licitação, pela exclusividade na representação de artistas consagrados ou aclamados pelo https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 3 de 9 24/02/2015 13:13
  • 4. público. Constatou-se que a carta de exclusividade apresentada pela empresa contratada restringia-se aos dias do evento, o que, segundo o MPF, configura simulação para contratação com inexigibilidade indevida, já que somente se admite a contratação direta com o artista ou por meio de empresário exclusivo, comprovado por meio de contrato de exclusividade artística. 2) Dispensa irregular de licitação para contratação de empresas para prestação dos serviços relacionados à realização dos eventos objeto dos convênios assinados com o Ministério do Turismo. Verificou-se que a justificativa para a dispensa seria o caráter emergencial da contratação em função do atraso na aprovação do convênio pelo Ministério do Turismo. No entanto, foi constatado que a demora na aprovação ocorreu justamente pela desídia da Secretaria de Turismo em apresentar a documentação exigida para a aprovação do convênio. 3) Ausência de comprovação da realização dos serviços contratados. Segundo o MPF, os serviços contratados não foram executados, bem como não houve comprovação sequer de que os eventos culturais objeto dos planos de trabalho tenham sido promovidos pela Secretaria de Turismo. A demandante individualizou as condutas de cada um dos demandados. Segundo consta da inicial, o então Secretário de Turismo de Pernambuco, o réu SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO, autorizou a contratação, com inexigibilidade de licitação, de produtora de eventos com fundamento na exclusividade de representação empresarial dos artistas que se apresentariam nos eventos. No entanto, para o convênio 955/2008, a carta de exclusividade era válida apenas para o dia dos eventos, enquanto que, para o convênio nº 958/2008, a produtora contratada sequer apresentou cartas de exclusividade ou qualquer outro documento destinado a comprovar a unicidade de representação dos artistas. Com relação aos serviços destinados à realização dos eventos (locação de equipamentos, filmagem e segurança), o réu SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO, na qualidade de Secretário de Turismo de Pernambuco, autorizou a contratação das empresas, que ora figuram como rés neste mesmo processo, com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, em razão do suposto caráter emergencial da contratação devido da aprovação do plano dfe trabalho pelo Ministério do Turismo. Não obstante, foi constatado pela CGU que a demora na aprovação do plano ocorreu por conta da desídia da Secretaria de Turismo que deixou de apresentar a documentação devida no prazo adequado. Já o réu EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS, teria participado das condutas imputadas como atos de improbidade na medida em que teria sido o responsável pela lavra dos pareceres jurídicos que opinaram pela contratação, com inexigibilidade de licitação, da produtora de eventos em razão da suposta exclusividade de representação de artistas, bem como dos pareceres que sustentaram a contratação das empresas prestadoras de serviços com dispensa de licitação. A ré MARIA DE FÁTIMA DE MELO VAZ DE OLIVEIRA, segundo o MPF, também teria https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 4 de 9 24/02/2015 13:13
  • 5. participado dos atos de improbidade na medida em que, na qualidade de presidente da comissão permanente de licitação da Secretaria de Turismo do Pernambuco, seria signatária do mesmo parecer que opinou pela contratação das empresas prestadoras de serviços com dispensa de licitação, em razão do suposto caráter emergencial da contratação. Por fim, o réu ANDRÉ MEIRA DE VASCONCELLOS foi o advogado responsável por conceder o visto nos termos de Ratificação subscritos pelo Secretário de Turismo, subsidiando juridicamente seus atos, e concorrendo para a prática dos atos de improbidade, nos termos do abrangente art. 2º da Lei nº 8.429/92. No tocante às empresas apontadas no polo passivo, em sede de análise perfunctória para efeito de concessão da liminar, verifico que elas foram contratadas para a prestação do serviço objeto dos convênios 955/2008 e 958/2008, tendo se beneficiado dos atos de improbidade apontados na inicial. Verifico ainda que, na prestação de contas apresentadas ao Ministério do Turismo, sequer foi comprovado a realização dos serviços contratados, não obstante os valores tenham sido pagos para tanto. Destaco ainda que foi verificado que as pesquisas de preços efetuadas pela Secretaria de Turismo envolviam empresas cujas atividades econômicas precípuas não se relacionam com os objetos das contratações. Esse fato é uma evidência de que as dispensas eram direcionadas para determinadas empresas, indicando que elas participavam do esquema de dispensa irregular de licitação. Observa-se ainda que essa pesquisa de preços era formulada sempre entre as mesmas empresas e somente para apresentar um aspecto de regularidade da contratação que na realidade não existia. Da documentação acostada aos autos, verifico que realmente há indícios de contratação de empresas no regime de rodízio para a realização dos eventos objeto dos convênios celebrados pela SETUR/PE com Ministério do Turismo. Observo ainda a evidências de irregularidade quanto à apresentação de carta de exclusividade apenas para os dias do evento para justificar a inexigibilidade de licitação para contratação de empresa de produção de eventos. Segundo as orientações do TCU, a apresentação de carta de exclusividade restrito ao dia do evento não caracteriza a exclusividade. Conforme consta a fl. 624 da publicação "LICITAÇÕES & CONTRATOS, Orientações e Jurisprudência do TCU", 4ª Ed, 2010, disponível no sítio eletrônico daquele órgão, extrai-se a seguinte orientação: "Quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes: https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 5 de 9 24/02/2015 13:13
  • 6. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento; o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos; (...) Acórdão 96/2008 Plenário" No que tange à dispensa de licitação em razão do caráter emergencial da contratação, também há evidências no sentido de que a emergência foi justificada pela assinatura do convênio em data quase coincidente com a da realização do evento. Consta ainda a informação que o atraso na assinatura do convênio ocorreu única e exclusivamente em razão da desídia da SETUR em apresentar a documentação exigida, dando causa à emergência aventada. Nessa linha, consta dos autos um comprovante de encaminhamento de mensagem eletrônica do Ministério do Turismo enviado em 27/06/2008 informando que a documentação apresentada pela SETUR encontrava-se incompleta, o que inviabilizava a assinatura do convênio, informando ainda nessa mesma mensagem sobre a necessidade de observância das normas quanto à licitação (fls. 81/82 da cópia do procedimento administrativo 72000.002971/2008-61 do Ministério do Turismo, cujo objeto é o convênio 955/2008). No tocante à não comprovação da prestação dos serviços contratados, consta ainda dos autos a informação apresentada pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo ao MFP sobre os convênios celebrados entre a SETUR e aquele ministério no sentido de que "após envio de ofício a cada representante das bandas dos convênios em questão, a título de circularização das informações dadas nas prestações de contas, foi-nos comunicado, por meio físico ou eletrônico (email), por grande parte dos questionados, que desconheciam a banda e os shows, relatando o uso indevido do nome" (identificador nº Num. 4058300.641976 - Pág. 15). Além disso, houve a rejeição total das contas prestadas pela SETUR quanto aos convênios mencionados na inicial, inclusive com determinação para que esse órgão proceda a devolução dos valores disponibilizados. Tratam-se de evidências de que o evento sequer foi realizado, embora a SETUR tenha recebido os valores disponibilizados pelo Ministério do Turismo. Da detida análise do vasto corpo probatório, constato que foram encontrados indícios suficientes da ocorrência dos atos de improbidade, entendo presente a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, restando, dessa forma, evidenciados fundados indícios de responsabilidade pela prática de atos de improbidade. https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 6 de 9 24/02/2015 13:13
  • 7. Cumpre ressaltar, ainda, conforme ensinamento de Vicente Greco Filho, que: "O fumus boni iuris (fumo do bom direito) é a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético. Este pressuposto tem por fim evitar a concessão de medidas quando nenhuma é a probabilidade ou possibilidade de sucesso e, portanto, inútil a proteção cautelar. Para a aferição dessa probabilidade não se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognição superficial e sumária, em razão mesmo da provisoriedade da medida. O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito." Quanto ao periculum in mora, evidencia-se no fato de que, desfazendo-se os réus de seus bens durante a instrução do processo de Improbidade Administrativa, nenhuma garantia restará como segurança do resultado da ação principal, tornando-se ineficaz a prestação jurisdicional. A indisponibilidade de bens na ação de improbidade visa garantir o efetivo ressarcimento dos danos causados ao erário. Em outros termos, a medida visa afastar o risco de tornar-se ineficaz o resultado prático do processo, por eventual impossibilidade de reparação dos danos causados ao patrimônio público. Frise-se que, nesse sentido, tem sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.429/92, ART. 7º. LIMINAR. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO. PRESENÇA. PRESSUPOSTOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade embora não signifique a perda dos bens nem mesmo privação deles, sendo apenas medida acautelatória, para evitar que o investigado deles se desfaça, dificultando ou impossibilitando o ressarcimento ao erário eventualmente apurado, não prescinde dos requisitos essenciais do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92. 2. Agravo não provido. (TRF 1ª Região, 3ª Turma, AG 200501000131044/GO, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 01/07/05, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR PRESENÇA DOS https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 7 de 9 24/02/2015 13:13
  • 8. PRESSUPOSTOS.CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de liminar em ação civil pública a lei exige, cumulativamente, a presença dos requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do periculum in mora. (...) 3. O Fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado, nos termos da fundamentação da decisão recorrida, exsurge do Relatório do Inquérito Civil Público nº 2/98 que, pela riqueza de detalhes aponta a prática, pelos réus, de atos de natureza gravíssima na gestão da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo e da Fundação do Sangue, reveladores, em princípio, da improbidade administrativa. 4. O periculum in mora, por sua vez, traduz-se na possibilidade da ineficácia da prestação jurisdicional, acaso a medida pleiteada, seja deferida somente a final, impossibilitando o integral ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público no caso de futura condenação. 5.A medida liminar, tal como deferida, mostra-se necessária a garantir a efetividade da prestação jurisdicional final, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. (...) 8.Agravo Regimental prejudicado. 9.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AG 199903000073513/SP, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJ 02/06/06, p. 452) Ressalvo que, quanto aos requerimentos de bloqueio eletrônico de contas por meio do Bacen Jud, entendo ser providência própria da execução do julgado, pois extrapola a mera finalidade de garantia e tem, para os executados, característica quase que de constrição. Posto isso, defiro em parte a liminar, ficando determinada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus, até o valor que assegure o efetivo ressarcimento aos cofres públicos, apontado nestes autos de forma individualizada na petição identificador 4058300.756611, a fim de assegurar a efetividade de uma eventual condenação na presente ação. Expeçam-se ofícios ao Departamento de Trânsito de Pernambuco, por meio do sistema RENAJUD, determinando a indisponibilidade dos veículos que estejam em nome da ré, devendo ser providenciada a expedição de ofícios aos Cartórios de Imóveis de Olinda e Recife/PE, para que seja averbada a indisponibilidade dos imóveis de sua propriedade. Notifiquem-se os réus para apresentarem a sua manifestação escrita, nos termos do §7º, do art. https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 8 de 9 24/02/2015 13:13
  • 9. 17, da Lei nº 8.429/92. Intimem-se. Recife/PE, 28 de janeiro de 2015 GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 7ª Vara Federal/PE Número do processo: 0806096-60.2014.4.05.8300 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Data e hora da assinatura: 28/01/2015 17:01:25 Identificador: 4058300.839296 https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam 15012817012486200000000840314 Para validar, utilize o link abaixo: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario /documentoHashHTML.seam?hash=a19d090220d375bbaf2750a31d3ae52c17bebac7&idBin=840314& idProcessoDoc=839296 https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... 9 de 9 24/02/2015 13:13