Extrato edital eleição para o conselho tutelar

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Extrato edital eleição para o conselho tutelar

  1. 1. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PITANGA – PR. SEDE: RUA JOSÉ DE ALENCAR, Nº 950, VILA PLANALTO, PITANGA, PR. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR/2015 EXTRATO DE EDITAL Nº. 01/2015 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de PITANGA/PR, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações que lhe conferiu a Lei Federal nº. 12.696/2012) e Lei Municipal n°. 1.647/2011, com as alterações da Lei Municipal nº. 1.743/2012 TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, a realização de eleições para membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar, conforme segue: I. Período de inscrição: de 22/abril/2015 a 01/junho/ 2015. II. Local de inscrição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na rua José de Alencar, 950, Vila Planalto. III. Horário de inscrição: das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h00min. IV. Remuneração mensal: R$ 1.236,96 (mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) referentes ao mês de abril/2015. Bem como gozarão dos direitos previstos no art. 134, da Lei. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com nova redação dada pela Lei 12.696/2012. V. Horário de trabalho/expediente: na forma da legislação municipal, das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00, além de plantões a distancia em regime de escala revezamento. VI. Vagas: 05 (cinco) para Conselheiro Tutelar titular e 05 (cinco) para Conselheiro Tutelar suplente. VII. Duração do mandato: de 10 de janeiro de 2016 até 10 de janeiro de 2020. VII. Documentos necessários à inscrição: a.- Ficha de inscrição, cujo modelo segue anexo, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. b. - Cédula de Identidade (Fotocópia); c. - Título de eleitor com prova de votação na última eleição (Fotocópia); d - Comprovante de Residência no Município há mais de 02 (dois), anos; (Fatura de água, energia elétrica, fatura de telefone); e ainda, declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida; (Fotocópia); e. - Certificado de conclusão do ensino Médio (Fotocópia);
  2. 2. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PITANGA – PR. SEDE: RUA JOSÉ DE ALENCAR, Nº 950, VILA PLANALTO, PITANGA, PR. f. - Certidão negativa de distribuição de antecedentes criminais expedida pelo cartório distribuidor da Comarca de Pitanga; g - Uma foto 3x4; h- Declaração de próprio punho com firma reconhecida de que tem conhecimento de informática Básica. i- Declaração com firma reconhecida que comprove o exercício relacionado ao atendimento da criança e do adolescente, em qualquer instituição registrada ou não no CMDCA; j Certificado de Reservista ou dispensa de Incorporação no caso de candidato do sexo masculino. (Fotocópia); k - Certidão emitida pelas Varas da Justiça Estadual e Federal, onde residiu nos últimos 10 (dez) anos. Em caso da existência de mais de 02 (duas) Varas a Certidão deverá ser do Cartório distribuidor e referente à antecedentes criminais; l Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo Categoria "B"; (Fotocópia); O edital completo está disponível, por publicação no órgão oficial do Município (jornal Tribuna do Interior de Campo Mourão/PR), no mural da Prefeitura Municipal de Pitanga, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, no fórum da Comarca de Pitanga/PR e da Câmara de Vereadores de Pitanga/PR, e na sede do CMDCA.. Pitanga, 20 de abril de 2015 CLEA MARLI ALENSKI ZAMPIER Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA)

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