Radames sentença

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  1. 1. fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 SENTENÇA Processo nº: Classe – Assunto: Requerente: Requerido: 4003560-88.2013.8.26.0562 Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato Radamés Incontri Netto e outro kirra Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos. RADAMÉS INCONTRI NETTO E HELOÍSA DOS REIS RODRIGUES INCONTRI, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL em face de KIRRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dizendo, em resumo, que firmaram com a empresa ré, em 03 de março de 2009, instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma, consubstanciado na aquisição de um apartamento da incorporação imobiliária denominada “Acqua Play Home Resort”, pelo valor de R$ 150.960,00 (cento e cinquenta mil novecentos e sessenta reais), pago de forma parcelada e acrescido de juros conforme contratado. Afirmam que sempre mantiveram em dia os pagamentos desses valores. Informam que o prazo para a conclusão do empreendimento imobiliário era 01 de julho de 2012, havendo previsão de prorrogação, que os autores consideram abusiva, para até 01 de dezembro de 2012. Em 14 de dezembro de 2012, os autores alegam terem sido notificados sobre nova prorrogação, desta vez para junho de 2013. 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 1 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Claudio Teixeira Villar
  2. 2. fls. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 Asseveram que na notificação enviada aos autores, a ré informa que a título de indenização pagaria 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso, calculados sobre os valores efetivamente recebidos dos autores, devidamente corrigidos, porém sem mencionar o ressarcimento das despesas advindas com o atraso. do Consumidor à presente questão, tanto para propor a ação perante foro de seu domicílio, quanto para requerer inversão do ônus da prova. Salientam que, em virtude dos atrasos, foram obrigados a permanecer no imóvel locado até dezembro de 2012, tendo que arcar com um valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após, a partir de janeiro de 2013, passaram a residir em outro imóvel também locado, pagando mensalmente o importe de R$ 2.800,00. Sustentam a abusividade do contrato de adesão firmado, que entendem estar permeado de cláusulas abusivas, por não prever cláusulas de responsabilidade do fornecedor na mesma medida em que prevê para o consumidor. Pugnam pela aplicação de multa à requerida, a partir de 01 de junho de 2011, pelo atraso na entrega do empreendimento, argumentando que o atraso se insere no risco assumido pelo fornecedor para obtenção do resultado prometido ao consumidor. Entendem pela não incidência de juros ao contrato em questão, afirmando que não há verdadeira compra e venda, mas tão somente promessa de compra e venda, não tendo o comprador uso e gozo do 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 2 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. Pleiteiam pela aplicação do Código de Defesa
  3. 3. fls. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 bem. Outrossim, estando a ré em mora com os autores, não há que se falar em juros, conforme jurisprudência que colacionam. Informam que já quitaram o valor de R$ 72.568,68 (setenta e dois mil quinhentos e sessenta o oito reais e sessenta e oito centavos), alegando que não continuaram o pagamento do montante imóvel, que impossibilitou o financiamento do valor faltante. Relatam a ocorrência de transtornos de ordem moral que exacerbam, segundo entendem, o mero dissabor, pleiteando por indenização a título de danos morais no montante de 50 (cinquenta) salários mínimos ou outro valor a ser arbitrado pelo Juízo. Pleiteiam ressarcimento dos valores pagos a título de juros, corrigidos monetariamente, e em dobro, bem como pela declaração de ilegalidade do contrato de compra e venda nesse particular. Finalmente, pugnam por total procedência da demanda para, além dos pedidos acima esposados, ser-lhes conferida, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas e demais encargos a partir de 15/05/2013, até a data da entrega das chaves do imóvel aos Autores. Requerem o ressarcimento pelos valores despendidos com os alugueis, correspondentes a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), considerando o termo inicial a partir de junho de 2012, valores esses calculados até o mês de maio de 2013. 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 3 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. remanescente por culpa exclusiva da requerida, ante a falta de “HABITE-SE” do
  4. 4. fls. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 Pugnam, ainda pela declaração de abusividade da cláusula que estipula multa mensal de 2% do valor pago pelos autores, considerando as penas previstas no contrato de compra e venda ou outro valor a ser arbitrado, para cada mês de atraso do imóvel, até a efetiva entrega das chaves, a partir de junho de 2012. A r. decisão de fl. 90 concedeu a tutela antecipada requerida pelos autores, suspendendo a exigibilidade das parcelas que se venceram a partir de 15 de maio de 2013, até efetiva expedição “habitese” e entrega das chaves da unidade. Citado à fl. 91, o réu ofertou contestação de fls. 93/158, alegando, em suma, preliminarmente, falta de interesse de agir dos autores no que atine à tutela antecipada pleiteada, informando a inexistência de parcela a vencer a partir do dia 15/05/2013. Requer ainda, indeferimento da petição inicial em razão da incompatibilidade dos pedidos de multa compensatória cumulada com o pedido de danos emergentes por atraso na obra. No inadimplemento relativo, e não mérito, absoluto, sustenta rechaçando a ocorrência a de suspensão de exigibilidade das parcelas e o pleito de indenização formulado, sob fundamento de que os autores também estariam em mora. Subsidiariamente, alega que, caso entenda-se pela responsabilidade da ré, esta deverá ser contabilizada somente após a data limite para entrega da obra, qual seja, 27/11/2012, face à cláusula de tolerância. Defende que o prazo final para eventual indenização pelo atraso deverá ser o da 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 4 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. Com a Inicial, trouxeram documentos.
  5. 5. fls. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 data de expedição do “habite-se”, e não da entrega da unidade como pretendem os autores. Rechaça o pleito de inaplicabilidade da multa contratual de 2% sobre o valor de mercado do imóvel, por analogia, e também o de suspensão do pagamento das parcelas vincendas, alegando que estas tem pugna, inclusive, pela revogação da tutela antecipada concedida à fl. 90. Impugna o pedido de indenização por danos materiais realizado pelos autores, alegando que não comprovam cabalmente os valores efetivamente gastos e incluem no montante verbas, como por exemplo, de condomínio, que gastariam mesmo se estivessem no imóvel objeto da lide. Aduz que, se algum valor fosse devido, teria como termo inicial o término do prazo de tolerância. Discorre sobre a exceção de contrato não cumprido e alega que os autores pretendem locupletar-se à custa da ré. Igualmente, requer a improcedência do dano moral, afirmando que não passar de mero dissabor, devendo o dano causar interferência intensa na vida do indivíduo para que enseje a reparação almejada. Subsidiariamente, requer redução do pleito indenizatório para 01 (um ) salário mínimo. Entende pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, argumentando pela falta de verossimilhança das alegações dos autores. Com a contestação, vieram documentos. Réplica às fls. 161/169. 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 5 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. prazo de vencimento fixo e não atrelado à entrega das chaves. Nesse sentido,
  6. 6. fls. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não há controvérsia de que as partes contrataram a venda e compra de um apartamento da incorporação imobiliária denominada “Acqua Play Home Resort”, pelo valor de R$ 150.960,00 (cento e cinquenta mil novecentos e sessenta reais). As condições de contratação estão estampadas no instrumento de fls. 33/44, dele se destacando o contido no quadro “F” , do Quadro Resumo, no sentido de que, já com a tolerância de 180 dias, as chaves seriam entregues até dezembro de 2012. O texto da cláusula é claríssimo, nada existindo de abusivo! Assim, antes de prometer a entrega do empreendimento em prazo inexequível (forte argumento de venda, admitase), tinha, a ré, de prometer a entrega dentro de prazo seguro, de modo a não causar frustração e insegurança no consumidor. Conclui-se, desse modo, que o prazo fatal para que a ré entregasse a unidade dos autores deu-se em 01 DE DEZEMBRO DE 2012! 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 6 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. Civil, pois desnecessária a produção de outras provas.
  7. 7. fls. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 No entanto, nem todos os pedidos formulados pelos autores podem ser acolhidos. Não se pode pretender, a um só tempo, verem-se indenizados pela não fruição do bem e pelos gastos que tiveram com o outro imóvel onde residiriam; e se neles residissem, não teriam despesas com outro imóvel. Assim, fica a indenização por danos materiais limitada a não fruição da coisa. Portanto, com relação aos danos materiais, o valor da indenização deverá corresponder ao valor de locação de um apartamento similar, a ser apurado em liquidação de sentença, valor que bem representa a impossibilidade de os autores usufruírem do imóvel. Com relação à parcela final, ela só seria exigível contra a entrega das chaves, não existindo obrigação de os autores pagarem juros sobre ela. Quanto à correção monetária, ela só é computável até a data prevista para a entrega das chaves. Por derradeiro, quanto aos danos morais, tenho que os autores têm razão. Não há se confundir os danos já foram patrimoniais com os danos morais, situações distintas. Os danos materiais 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 7 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. em outra moradia. Se alugassem o imóvel adquirido, teriam despesas
  8. 8. fls. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 reconhecidos acima: impossibilidade de os autores disporem do apartamento. Independentemente de tais danos materiais, há de se ter em mente que os autores também experimentaram Qualquer pessoa de bem, de sensibilidade mediana, experimentaria perturbação psíquica derivada dos fatos aqui tratados, perturbação que tem de ser indenizada. A tensão e a preocupação são manifestas, pois os consumidores, de boa-fé, entregaram suas economias nas mãos da ré, com o intuito de adquirirem a casa própria para entrega futura, sendo que estas, além de não cumprirem o prazo por elas mesmo imposto, ainda deixaram de dar qualquer satisfação para os adquirentes. É de conhecimento público o rombo deixado na praça há poucos anos pela incorporadora ENCOL, fantasma presente, ainda hoje, na mente de qualquer pessoa que, de boa fé, adquire o seu imóvel na fase de lançamento. Reconhecido, pois, que os autores experimentaram desnecessária perturbação psíquica derivada da frustração e apreensão decorrentes do fato, há de se concluir pela obrigação de as rés indenizarem o dano moral causado. Atento para as condições financeiras das partes; atento para a extensão dos danos, em especial o valor do contrato; atento ao grau de culpabilidade da requerida; e para que se desestimule a reiteração da prática, tenho que o valor de R$ 15.000,00 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 8 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. danos morais.
  9. 9. fls. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300 (quinze mil reais), para cada autor, bem indeniza os danos morais causados. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a ré a indenizar: a) os danos materiais causados aos imóvel similar ao vendido, a ser apurado em liquidação de sentença, pelo período de 01 de dezembro de 2012 até a efetiva entrega das chaves, com correção monetária, mês a mês, e juros de 1% juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) os danos morais causados, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, valor que será acrescido de correção monetária, desde esta data, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade, já considerada a pequena derrota dos autores, pagará, a ré, as custas judiciais, as despesas processuais e honorários dos patronos dos autores, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do montante total devido. P.R.I.C. Santos, 04 de novembro de 2013. 4003560-88.2013.8.26.0562 - lauda 9 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4003560-88.2013.8.26.0562 e o código 7A4C1. autores, pelo valor correspondente ao valor de aluguel de mercado de um

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