PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Marília/SP
2014
Vinicius Almeida Camarinha
Prefeito Municipal de Marília
Sérgio Lopes Sobrinho
Vice- Prefeito de Marília
Profa
Dra
Fabiana...
APOIO TÉCNICO
Fundação Abrinq
COLABORAÇÃO JURÍDICA DO PLANO
Thays Helena Esteves Rossato
REVISÃO
Prof. Ms. Joaquim Bento F...
Comissão de Elaboração
Secretaria Municipal da Educação
ADRIANA AZEVEDO TERUEL
THAYS HELENA ESTEVES ROSSATO
Secretaria Mun...
RESUMO
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) aprovou, em 2011, o Plano Decenal dos Direit...
Este Seminário, que teve a participação de aproximadamente 200
representantes de vários segmentos da sociedade, inclusive ...
Agradecimentos
À Fundação Abrinq pela orientação
técnica, pelo suporte e material
fornecido.
A todos os atores envolvidos ...
...Você criança,
que vive a correr,
é a promessa
que vai acontecer...
é a esperança
do que poderíamos ser...
é a inocênc...
PORTARIA NÚMERO 29015
VINICIUS A. CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de
atribuições legais, tendo em vista o...
l) Representante da Secretaria Municipal da Educação
THAYS HELENA ESTEVES ROSSATO
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
...
PARTICIPAÇÃO
Amor Exigente
APAE
APEOESP
Banco de Leite
Câmara Municipal de Marília
CEMAEE
COMEN
Conselho Municipal dos Dir...
Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania
Secretaria Municipal da Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Sec...
SIGLAS
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
APEOESP – Associação dos Professores do Estado de São Paulo
CAO...
PA – Pronto Atendimento
PAM – Parque Aquático Municipal
PM – Polícia Militar
PMIA – Plano Municipal da Infância e da Adole...
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................
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1. INTRODUÇÃO
Há documentos internacionais, entre os quais a Declaração dos
Direitos da Criança, de 1959 e a Convenção ...
16
com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de
todas as formas de discriminação..... (BRASIL,1988).
Com isso o Es...
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bem como aos princípios da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança
e do Adolescente e às normativas vigen...
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2. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP
Localizada no Centro Oeste Paulista, sua história começou a ser
contada em 1905...
19
Extensão territorial: área total de 1194 km sendo 42 km de área rural
de área urbana e 1152 km de área rural. Tem altit...
20
Possui ainda escolas profissionalizantes de várias áreas como:
mecânica, desenho, industrial e mecânico, técnico em con...
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3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um
conteúdo e um enfoque próprio...
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familiar e comunitária, saúde de crianças e adolescentes, garantia de acesso,
permanência e sucesso na escola entre out...
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4. MARCO SITUACIONAL
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla
participação e controle da soc...
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de Estado com desígnio de trabalhar de forma intersetorial, articulada,
descentralizada, representativa e continuada.
C...
25
foi realizado das 8h30 às 17h00, no Auditório Bloco VIII da UNIMAR – Universidade
de Marília.
O seminário contou com a ...
26
Diante das problemáticas já identificadas e possíveis ações apontadas
foram agrupadas através de itens e desta forma in...
27
5. MARCO CONCEITUAL
O presente documento trabalha com o conceito de Plano como
instrumento de planejamento. Planejament...
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sobretudo, no que concerne a função da família, do Estado, da escola e do próprio
cidadão.
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6. IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.
O Plano Municipal para a Infância e Adolescência tem como desafio
garanti...
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adequados e viáveis, se a coordenação foi efetiva e se os recursos empregados
foram adequados quantitativa e qualitativ...
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7. PLANO DE AÇÃO E SUAS DIRETRIZES
As propostas operacionais deste Plano estão organizadas em eixos
estratégicos e arti...
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Os demonstrativos a seguir são procedidos de um esforço para que
sejam propostas ações permanentes e de curto, médio e ...
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7.1 Quadros de Ações
EIXO 1 - EDUCAÇÃO
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CR...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
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Falta de
investimento em
manu...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Descompasso na
distribuição de...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
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problema de atras...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
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política de sa...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
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atendimento de
ser...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
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profissionais
espe...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Crianças e
adolescentes
com la...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Falha na
comunicação
entre as
...
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PROBLEMAS
ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS
OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Grande número
de faltas
escola...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
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política articulad...
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PROBLEMAS
ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS
OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Limitada
utilização dos
espaço...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Precário
conhecimento do
ECA e...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Pouca oferta de
cursos
profiss...
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EIXO 2 – SAÚDE
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Absenteísmo das...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/MEA CRONOGRAMA
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Obesidade de
cria...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Obesidade Infantil SS
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
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de atendime...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Gravidez na
adolescência
SS
SE...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
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Deficiência de uma
política de...
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EIXO 3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
De...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Deficiência no
atendimento do
...
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Falta de programas
para enfren...
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EIXO 4 – JUVENTUDE E CIDADANIA
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
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PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVOS DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
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implantação do...
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EIXO 5 - CULTURA
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Deficiência d...
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EIXO 6 – MEIO AMBIENTE
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Falta d...
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EIXO 7 – ESPORTE
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Deficiência d...
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EIXO 8 – CONSELHO TUTELAR
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Defi...
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EIXO 9 – CMDCA
PROBLEMAS ATORES
ENVOLVIDOS
CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE
SOLUÇÃO
RESULTADO/META CRONOGRAMA
Baixa
participa...
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8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pretende-se que o presente Plano seja um instrumento de
planejamento e articulação de ações, de...
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ANEXO 1
EIXO 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CENTRAL DE VAGAS
A Secretaria Municipal da Educação, através da Instr...
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PROJETO : AÇÕES DIAGNÓSTICAS E EDUCATIVAS INTERSETORIAIS
VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AMAMENTAÇÃO E DA ALIMENTAÇÃO
COMPLEMENT...
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materno. Desta forma, foram organizadas equipes interdisciplinares, com oficinas de
formação de Tutores do Programa no ...
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PROJETO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
O “Projeto de Escolas de Educação em Tempo Integral”, instituído pela
...
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PÚBLICO ALVO:
Escolas da rede municipal de ensino, implantação a longo prazo.
2014: EMEF Profª Nicácia Garcia Gil
2015:...
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INGLÊS
As aulas de Língua Estrangeira - Inglês - iniciaram na rede municipal
de Educação de Marília, no dia 06 de abril...
70
Programa de Educação Integral Pequeno Atleta
A Secretaria Municipal da Educação em conformidade com a atual
política ed...
71
consequentemente a superação de dificuldades de aprendizagem, pois visa
promover o desenvolvimento integral dos alunos,...
72
O MEIO AMBIENTE E A EDUCAÇÃO
Diretrizes Pedagógicas relativas ao Meio Ambiente que constam nas
Propostas Curriculares p...
73
 Realização de exposições pedagógicas de trabalhos sobre o meio ambiente
nas escolas contemplando os processos de Prod...
74
Centro Escola Municipal de Atendimento Educacional Especializado
“Profa. Yvone Gonçalves”
EQUIPE DO CEMAEE
Diretora Sub...
75
acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também apresentam elevada
criatividade, grande envolvimento na aprendiz...
76
Estrutura Organizacional do CEMAEE
Solicitação de entrada
Os encaminhamentos para ações dos profissionais do CEMAEE são...
77
cumprirem seu papel social de acesso com qualidade de ensino para todos os
alunos.
As ações dos profissionais que visit...
78
profissionais que assistem o aluno por meio de redes colaborativas, cujas funções
de cada um tenham objetivos comuns em...
79
Observação das práticas educacionais
Segundo Rabelo (2012) entende-se que assistindo desta forma a
Equipe Escolar pode-...
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Secretaria Municipal da Educação de Marília
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Plano municipal para_a_infância_e_adolescência_-_oficial_e_impresso_para_população_e_enviado_ao_prefeito

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Marília/SP 2014
  2. 2. Vinicius Almeida Camarinha Prefeito Municipal de Marília Sérgio Lopes Sobrinho Vice- Prefeito de Marília Profa Dra Fabiana Rodrigues Cruvinel Articuladora Municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança Thays Helena Esteves Rossato Representante do Município do Programa Prefeito Amigo da Criança Maria Angélica Galiote da Silva Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  3. 3. APOIO TÉCNICO Fundação Abrinq COLABORAÇÃO JURÍDICA DO PLANO Thays Helena Esteves Rossato REVISÃO Prof. Ms. Joaquim Bento Feijão SISTEMATIZAÇÃO GERAL Thays Helena Esteves Rossato Adriana Azevedo Teruel FORMATAÇÃO GERAL Thays Helena Esteves Rossato
  4. 4. Comissão de Elaboração Secretaria Municipal da Educação ADRIANA AZEVEDO TERUEL THAYS HELENA ESTEVES ROSSATO Secretaria Municipal de Assistência Social ÂNGELA IANUÁRIO NEIDE BRITO DE MOURA LEATTI Conselho Tutelar DAISY CARLA M. C. CARDOSO Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania MARIELA RIBEIRO N. CARDOSO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente MARIA ANGÉLICA GALIOTE DA SILVA Secretaria Municipal da Saúde CRISTINA T. MACEDO KUABARA Fórum de Marília OTÁVIO LUIZ CALIMAN GRADIM Amor Exigente LATIFE EMILE BAAKLINI G. COELHO VERA LÚCIA LORENSETTI GELÁS ARTICULADOR MUNICIPAL Profa Dra Fabiana Rodrigues Cruvinel COORDENAÇÃO Profa Dra Fabiana Rodrigues Cruvinel Thays Helena Esteves Rossato
  5. 5. RESUMO O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou, em 2011, o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que tem por princípio a implementação de políticas públicas direcionadas aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Com isso, passou-se a recomendar que os Estados e Municípios elaborassem planos decenais com base nos eixos, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos pelo Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 227). Preocupado com a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e com base neste preceito legal, o Município de Marília, através da atual gestão, por meio da Portaria n°. 29.015 criou uma comissão, denominada Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento – CMAA, do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC (2013 – 2016). Esta Comissão, formada por representantes de vários seguimentos, tais como: Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Conselho Tutelar e Conselhos Municipais Setoriais e de Controle Social, Organizações da Sociedade Civil entre outros, se reuniu periodicamente durante alguns meses. Destas reuniões surgiu a necessidade de realizar um fórum de discussões. A Secretaria Municipal da Educação, na pessoa de sua Secretária, com o papel de articuladora do Plano Municipal da Infância e Adolescência, promoveu o I Seminário de Mobilização do Programa Prefeito Amigo da Criança: Elaboração do Plano Municipal da Infância e Adolescência, no dia 14 de Outubro de 2014. O evento foi realizado das 8h30 às 17h00, no Auditório Bloco VIII da UNIMAR – Universidade de Marília.
  6. 6. Este Seminário, que teve a participação de aproximadamente 200 representantes de vários segmentos da sociedade, inclusive um número expressivo de jovens, é resultado deste processo participativo no qual foram levantadas necessidades reais das crianças e adolescentes do município de Marília. O processo seguinte foi sistematizar a demanda levantada, identificando as problemáticas e possíveis soluções, dividindo-as em setores. A estruturação deste Plano reflete o compromisso do município em priorizar este público e tem por objetivo central a implementação de políticas públicas que assegurem os seus direitos. As diversas propostas recebidas contribuíram para a adequação do Plano à realidade municipal, isto representa a legitimidade do mesmo e o compromisso não só da municipalidade, mas de diversos atores sociais comprometidos com os direitos das crianças e adolescentes. Com isso certamente esta mobilização se transformará em ações concretas de todos os envolvidos, que assumiram este compromisso até 2021.
  7. 7. Agradecimentos À Fundação Abrinq pela orientação técnica, pelo suporte e material fornecido. A todos os atores envolvidos no Seminário de Mobilização do Programa Prefeito Amigo da Criança, aos participantes das oficinas de estudos e a Comissão de Avaliação e Acompanhamento deste Programa que contribuíram para a construção do Plano Municipal da Infância e da Adolescência.
  8. 8. ...Você criança, que vive a correr, é a promessa que vai acontecer... é a esperança do que poderíamos ser... é a inocência que deveríamos ter... Você criança, de qualquer idade, vivendo entre o sonho e a realidade espargem pelas ruas da cidade, suas lições de amor e de simplicidade”! Você Criança Lauro Kisielewicz
  9. 9. PORTARIA NÚMERO 29015 VINICIUS A. CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 54345/13, NOMEIA a COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – CMAA, do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC (2013 – 2016), da Fundação Abrinq – Save the Children, ficando revogada a Portaria nº 28875, de 24 de outubro de 2013: I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: a) Representante do Poder Judiciário: OTÁVIO LUIZ CALIMAN GRADIM b) Representante do Conselho Municipal da Educação: MÁRCIA REGINA DAS NEVES FERREIRA VINHOLO c) Representante da Câmara Municipal de Marília: WILZA AURORA MATOS TEIXEIRA d) Representante do Conselho Tutelar de Marília: DAISY CARLA MONTANHA CORDEIRO CARDOSO e) Representante da Secretaria Municipal da Cultura: JULIANA TONIOLO CARMELLO f) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: HELEN ROSE SEGAMARCHI TRINDADE g) Representante da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Inclusão: ELIZABETE ROSA DA SILVEIRA h) Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente: ROSA MIDORI KIMURA MENDES i) Representante da Secretaria Municipal da Educação no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB: MARCELO CAMPOS PEREIRA j) Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: MAURO FERREIRA MARTA k) Representante da Secretaria Municipal da Saúde: CRISTINA TOSHIE DE MACEDO KUABARA
  10. 10. l) Representante da Secretaria Municipal da Educação THAYS HELENA ESTEVES ROSSATO II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: a) Representante das entidades de atendimento sociais de atendimento a criança e do adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Presidente da Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação – CMAA, do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC: MARIA ANGÉLICA GALIOTE DA SILVA b) Representantes da União dos Grêmios Estudantis de Marília – UGEM / Sociedade Civil: DANILO JUARI DA SILVA DOUGLAS EDUARDO ELIAS c) Representantes de Organização da Sociedade Civil/ Pais de Alunos da Rede Municipal: CAMILA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA DANIELE PRISCILA DE OLIVEIRA GARCIA BRANDÃO ELIANA FERNANDES DA SILVA CLARO CARLOS ALBERTO GALLETTI HERIBERTO MAGNO CÉSAR NUNES ANTÔNIO APARECIDO PAPA SABRINA ALVES DIAS d) Representante da Sociedade Civil/ Pais de Alunos da Rede Estadual: TÂNIA MACEDO DOS SANTOS KOYAMA LEITE e) Representante da Sociedade Civil/ Ensino Superior ANDRÉIA VICENTE ALONSO STUDIESK Prefeitura Municipal de Marília, 19 de dezembro de 2013.
  11. 11. PARTICIPAÇÃO Amor Exigente APAE APEOESP Banco de Leite Câmara Municipal de Marília CEMAEE COMEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar Defensoria Pública Diretoria de Ensino Emdurb Empresa Bel Chocolates Espaço Potencial Fórum de Marília Gota de Leite Lar da Criança Legião Mirim Ministério Público Nikkey Clube Ong Bella Ajuda Polícia Civil Polícia Militar Secretaria de Governo, Trabalho e Inclusão Secretaria Municipal da Administração Secretaria Municipal da Cultura Secretaria Municipal da Educação
  12. 12. Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania Secretaria Municipal da Saúde Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SINDIMAR Tribunal de Justiça UNESP Unimar – Universidade de Marília
  13. 13. SIGLAS APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APEOESP – Associação dos Professores do Estado de São Paulo CAOIM – Centro de Atendimento à Obesidade de Marília CAP – Centro de Atenção Psicossocial CEMAEE - Centro-Escola Municipal de Atendimento Educacional Especializado CEMEI – Classe Municipal de Educação Infantil CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua CEO – Centro de Especialidades Odontológicas CMAA – Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMEN – Conselho Municipal de Entorpecentes CONANDA – Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS – Centro de Referência em Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EJA – Educação para Jovens e Adultos EMDURB – Empresa de Desenvolvimento Urbano EMEF – Escola Municipal da Educação Fundamental EMEFEI – Escola Municipal de Educação Fundamental e Educação Infantil EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura FUMARES – Fundação Municipal de Recuperação Social FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística OCA – Orçamento da Criança e do Adolescente ONG – Organização Não Governamental ONU – Organização das Nações Unidas
  14. 14. PA – Pronto Atendimento PAM – Parque Aquático Municipal PM – Polícia Militar PMIA – Plano Municipal da Infância e da Adolescência PMM – Prefeitura Municipal de Marília PPAC – Programa Prefeito Amigo da Criança PSF – Posto de Saúde da Família SINDIMAR – Sindicatos dos Trabalhadores em Edifícios, Imobiliárias, Serviços Terceirizados, Entidades Beneficentes e Institutos de Beleza de Marília e Região. SISTEMA “S” – Conjunto de onze contribuições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição Brasileira UBS – Unidade Básica de Saúde UGEM – União dos Grêmios Estudantis de Marília UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação UNESP – Universidade do Estado de São Paulo UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância UNIMAR – Universidade de Marília USF – Unidade de Saúde da Família SAS – Secretaria Municipal de Assistência Social SC – Secretaria Municipal da Cultura SE – Secretaria Municipal da Educação SEL – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SJC – Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania SMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente SS – Secretaria Municipal da Saúde
  15. 15. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................15 2. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA...........................................................18 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.................................................................................22 4. MARCO SITUACIONAL........................................................................................24 5. MARCO CONCEITUAL.........................................................................................28 6. IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO...............................30 7. PLANO DE AÇÃO E SUAS DIRETRIZES.............................................................32 7.1. Quadro de ações......................................................................................34 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................64 ANEXO 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.....................................................................65 ANEXO 2 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE..............................................................................78 ANEXO 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................83 ANEXO 4 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA.....................................92 ANEXO 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA........................................................................95 ANEXO 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE........................................................98 ANEXO 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER......................................................99 ANEXO 8 – CONSELHO TUTELAR..........................................................................................................103 ANEXO 9 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................................................................................................106 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................................................144
  16. 16. 15 1. INTRODUÇÃO Há documentos internacionais, entre os quais a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959 e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada pelo Brasil em 1990, que já reconhecem a criança como credora de direitos frente ao Estado. Este Plano emerge com vistas à formulação e implementação de Políticas Públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes a partir da identificação dos papéis do Estado Democrático e da sociedade, destinado a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes de Marília/SP, e para tanto foi criado de forma integral e articulada, buscando uma compreensão descrita na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90, que foi um marco na legislação brasileira ao estabelecer a proteção integral, onde as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social ou qualquer outra forma de discriminação, passaram de objetos a ser sujeito de direitos, consideradas em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos. Art. 227. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,
  17. 17. 16 com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação..... (BRASIL,1988). Com isso o Estado, juntamente com a Família e a Sociedade têm deveres, com absoluta prioridade, perante esta parcela vulnerável da população. E com o Município de Marília, esta responsabilidade não poderia ser diferente, daí a importância da criação deste Plano, através de uma forma integral e articulada com todos os segmentos da sociedade e do poder público em todas as esferas. Os artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei federal nº. 8069/90) reiteram o citado dispositivo constitucional. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. (ECA) As diretrizes estabelecidas pelo ECA, relativas à política de atendimento, são consideradas como a origem do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que este possui três grandes eixos ou linhas de ação: a promoção dos direitos, a defesa dos direitos e o controle social das ações levadas a cabo no âmbito dos eixos anteriores. O Plano Municipal da Criança e Adolescente é resultado de um processo articulado, participativo e de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os segmentos governamentais do município e da sociedade civil organizada, os quais participaram do Seminário de Mobilização e do Fórum Permanente do Diagnostico Social para elaboração do Plano. As propostas recebidas de todos os envolvidos contribuíram para o estudo de problemáticas e a possibilidade de ações, salientando a adequação do Plano à realidade do município,
  18. 18. 17 bem como aos princípios da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente e às normativas vigentes. O Plano concebe uma importante ferramenta de mobilização municipal e suas diretrizes certamente se transformarão em ações concretas e articuladas de responsabilidade do Estado e dos diversos atores sociais, que renovam o compromisso pela promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes. É de soberana importância a mobilização do Estado e da sociedade para que as crianças e os adolescentes sejam vistos de forma integral em seus direitos e deveres constitucionalmente regimentados. No entanto, a implementação das políticas sugeridas pelo Plano, não exclui as importantes ações transversais e intersetoriais que são necessárias no poder público em conjunto com a sociedade. O atendimento à criança e ao adolescente deve ser integral, com políticas públicas que garantam a efetividade dos direitos. Em observância ao desafio de garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes apresentadas pelo Diagnóstico da Criança e Adolescente, a Secretaria Municipal da Educação, através de sua Secretária, elaborou o Fórum do Diagnóstico Social e no mês de outubro de 2014, no qual se reuniram na UNIMAR- Universidade de Marília, em torno de 200 atores separados por segmentos, com a finalidade de refletir sobre situações-problema e apresentar possíveis ações na busca de soluções possíveis. Assim, o Plano Municipal para Infância e Adolescência utilizando-se dos eixos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e orientando-se pelas diretrizes ali apontadas deve buscar o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente dentro da realidade diagnosticada no município.
  19. 19. 18 2. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP Localizada no Centro Oeste Paulista, sua história começou a ser contada em 1905 quando a comissão geográfica e geológica do Estado fez um levantamento da região, que então era habitada por silvícolas. Em 1913, o Governo do Estado encarregou o Coronel Antônio Carlos Ferraz de Sales de abrir uma estrada ligando Presidente Pena, hoje Cafelândia, na Noroeste, e Platina, na Sorocabana. Aberta a estrada, Cincinato César da Silva Braga adquiriu as terras que margeavam o espigão divisor das Bacias Peixe e Tibiriçá, denominando-a Cincinatina, e determinou que nelas fossem plantados 10.000 pés de café. Muitos imigrantes chegaram à região, sobretudo os de origem japonesa, italiana, espanhola e síria. Em 1923, o lusitano Antônio Pereira da Silva e seu filho José Pereira da Silva, o Pereirinha, adquiriram 54 alqueires de terra dos quais vieram constituir o patrimônio Alto Cafezal onde surgiram as primeiras casas de tábua e uma capela humilde erguida na colina, sendo Santo Antônio o padroeiro da nascente povoação. Em 1926 surgiram mais dois patrimônios; um denominado Vila Barbosa pertencente a princípio a Marcelo Ferraz e depois a Almeida e Nogueira e outro pertencente a Bento de Abreu Sampaio Vidal a leste. Nesta mesma época a companhia paulista de estrada de ferro estava avançando seus trilhos de Piratininga ao espigão, a parte mais ocidental da Serra de Agudos, chegando ao Município de Lácio e segundo os critérios usados por essa companhia as estações iam sendo nomeadas no ramal por ordem alfabética e, portanto a próxima deveria começar com a letra “M”. A cidade resultou da união dos três patrimônios. O Sr. Bento de Abreu autor do projeto de criação do distrito de paz em 1926 denominou a futura cidade de Marília inspirado no romance Marília de Dirceu. O Município foi criado em 24 de dezembro de 1928 e emancipado em 4 de abril de 1929.
  20. 20. 19 Extensão territorial: área total de 1194 km sendo 42 km de área rural de área urbana e 1152 km de área rural. Tem altitude de 650 metros e sua topografia descreve uma região montanhosa. Distante da capital, São Paulo, 443 km por rodovia e 529 km por ferrovia. A fertilidade de seu solo a fez crescer rapidamente. Segundo o historiador Lucillo Coelho de Oliveira em sua monografia “A cidade de Marília”, nos diz: “derrubam de uma só arrancada 12.000 alqueires de matas e plantaram quase de um só fôlego, mais de 24 milhões de pés de café. Havia abundância de braços”. E nas locomotivas que trilhavam a estrada de ferro havia mais do que passageiros e produções agrícolas; elas levavam e traziam um pouco de cultura e de conhecimento. A cidade cresceu rica, abençoada por seus habitantes que a transformaram no “Símbolo de Amor e Liberdade”. Marília possui hoje uma população de 223.454 mil habitantes e possui 249 bairros registrados. Atualmente, nosso segmento industrial conta com uma variedade de produção de alimentos, o que tornou a cidade conhecida como “A Capital Nacional do Alimento”. Destacam-se indústrias como: Marilan S/A; Bel Produtos Alimentícios; Nestlé; Yoki; Yanks; Spaipa (Coca-Cola); Sasazaki, entre outras. A cidade conta com 40 EMEI’s; 19 EMEF’s; 03 EMEFEI’s; 02 CEMEI’s; 34 Escolas Particulares; 46 Escolas Estaduais; 02 Centros Supletivos; 03 Universidades e 01 Faculdade de Medicina. Além disso, o município dispõe do CEMAEE – Centro-Escola Municipal de Atendimento Educacional Especializado “Profª Yvone Gonçalves”, que atende alunos com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, dificuldades de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação.
  21. 21. 20 Possui ainda escolas profissionalizantes de várias áreas como: mecânica, desenho, industrial e mecânico, técnico em contabilidade entre outros. Na área da saúde o município é referência estadual. Possui 5 hospitais e é servida por inúmeras clínicas. A Rede Municipal de Saúde é exemplar. Conta com 35 USFs (Unidades de Saúde da Família), 12 UBSs (Unidades Básicas de Saúde), 1 Policlínica e 2 PAs (Pronto Atendimento). O município conta ainda com serviços diferenciados como 2 CAPs (Centro de Atenção Psicossocial), tratamento de obesidade infantil pelo CAOIM (Centro de Atendimento à Obesidade de Marília), 1 Clínica de Fisioterapia, 1 CEO (Centro de Especialidades Odontológicas), 1 Clínica de Fonoaudiologia, além do atendimento do Programa Municipal de Ações Antitabágicas, que colabora na recuperação de pessoas dependentes em tabaco. Na parte esportiva possui espaços diferenciados como o PAM (Parque Aquático Municipal) Tetsuo Okamoto, academias ao ar livre, pista de aeromodelismo, 4 estádios municipais, 2 ginásios municipais. Marília conta com uma rede integrada de assistência social, com várias entidades filantrópicas e religiosas que atendem a todos os públicos, desde os mais jovens até os idosos, assim como os migrantes. A Rede Municipal de Assistência Social conta com o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), 4 unidades do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), 6 Casas do Pequeno Cidadão, 2 Casas do Pequeno Cidadão que são serviços de acolhimento, 2 Centros Dia do Idoso, a Fundação Municipal de Recuperação Social (FUMARES) e 1 Centro Pop – Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Na área cultural, são 03 Cinemas, totalizando 09 Salas de Projeção; 01 Clube de Cinema; 01 Espaço Cultural. Nossa área verde está representada por bosque florestal, uma área reservada ao reflorestamento e uma área de vegetação de 7.400 hectares de vegetação natural. Assim é Marília hoje, um grande polo de desenvolvimento econômico, cultural, educacional e turístico que com sua potência cresce e mostra ao país que é possível crescer respeitando a natureza e fazendo história.
  22. 22. 21 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Promulgado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA - detalhou e aprofundou as diretrizes constitucionais relativas aos direitos das crianças e adolescentes. Sua maior inovação foi consagrar crianças e adolescentes como sujeitos detentores de um amplo conjunto de direitos relacionados aos vários campos de suas vidas: liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, esporte, cultura e lazer; profissionalização e proteção no trabalho; entre outros. Acredita-se, pois que o legislador, ao dispor o direito à vida como o primeiro entre os direitos fundamentais, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto na Constituição Federal, assim o fez não por mera casualidade, e sim, porque se trata do principal direito entre os direitos fundamentais, haja vista que como mencionado anteriormente, trata-se do direito mais elementar e absoluto, sem o qual seria impossível que o ser humano pudesse dispor do exercício de todos os demais direitos, por isso, a grande importância de implementação de políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes, principalmente no que diz respeito à garantia do nascimento e do desenvolvimento em condições dignas de existência. Ao buscarmos uma compreensão plena dos fundamentos do ECA somos naturalmente levados ao contato com outras leis que estabelecem os princípios norteadores de diferentes políticas setoriais – saúde, educação, assistência às famílias, trabalho etc. Por sua abordagem abrangente e inovadora dos direitos das crianças e adolescentes, o ECA constitui-se em marco orientador para essas políticas setoriais e para diversos planos e programas governamentais nacionais, estaduais e municipais em temas como erradicação do trabalho infantil, enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil, adolescentes em conflito com a lei, convivência
  23. 23. 22 familiar e comunitária, saúde de crianças e adolescentes, garantia de acesso, permanência e sucesso na escola entre outros. A descentralização de políticas e a elaboração de planos e programas municipais significam o cumprimento de um preceito constitucional. Neste contexto é que foi elaborado o Plano Municipal para a Infância e Adolescência.
  24. 24. 23 4. MARCO SITUACIONAL A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA. Inicia-se um amplo movimento, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma articulada, sistemática, integrada e em parceria, em prol dos interesses de crianças e adolescentes. Intensificou-se, então, a forma de intervenção social em rede na busca da promoção e restituição do direito violado. Reconhecida a importância do CONANDA no estabelecimento de Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e Adolescência, adquirem-se formas estas orientações, de acordo com a realidade local e ponderando que a municipalidade deva trabalhar para que sejam oferecidas condições e competências para elaborar e constituir a rede de atenção a crianças e adolescentes. No dia 19 de abril de 2011, o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou os eixos, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, fruto de trabalho iniciado em 2009 com ampla participação do governo e da sociedade. Posteriormente, o Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente foi realizado no ano de 2013 no município de Marília/SP, através do preenchimento do Módulo de Prioridades Nacionais, caracterizando-se como importante instrumento de planejamento estratégico, participativo e de controle social. O objetivo deste diagnóstico é conseguir a aproximação entre a sociedade e o poder público, demonstrando a realidade em que vivem as crianças e adolescentes em suas comunidades, além de ofertar uma forma de acompanhamento e evolução deste indicador. Agrupando-se nas diretrizes propostas, o Plano Municipal da Infância e Adolescência propõe a superação de planos de governo de curto prazo, não se limitando a uma gestão, onde são substituídas Políticas de Governo por uma Política
  25. 25. 24 de Estado com desígnio de trabalhar de forma intersetorial, articulada, descentralizada, representativa e continuada. Conforme orientação dos instrutores da Fundação Abrinq, em conhecimento no Seminário de Formação da Região Sudeste, houve uma mobilização para elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência de Marília/SP. Tal iniciativa partiu de decisão da atual gestão, através do Senhor Prefeito Vinicius Almeida Camarinha e foi compartilhada com a Secretaria Municipal da Educação, de forma que a Secretária Municipal da Educação Prof.ª Dra. Fabiana Rodrigues Cruvinel tornou-se Articuladora deste plano, tendo como coordenadora e representante do Programa Prefeito Amigo da Criança a Coordenadora de Gestão Escolar Thays Helena Esteves Rossato. Uma comissão foi formada, e em 19 de Dezembro de 2013 foi publicada a Portaria n°29015, que nomeou a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento – CMAA, do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC (2013 – 2016). Tal comissão reunia-se em encontros mensais, com a participação de representantes de segmentos variados, como do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Conselho Tutelar e Conselhos Municipais Setoriais e de Controle Social, Organizações da Sociedade Civil e outros. O objetivo deste grupo é o acompanhamento e a avaliação da execução do Programa no município, incumbindo-lhe a promoção e o fortalecimento do diálogo entre a gestão pública e a sociedade civil. A partir da formação da Comissão, e com um grupo de trabalho coordenador, a realização do processo é desenvolvida em seis etapas, sendo Mobilização, Identificação de problemas e soluções, Sistematização, Análise Setorial, Consolidação. Nesta etapa de mobilização, com objetivo de divulgar e formar o processo de elaboração de um Plano Municipal para a Infância e Adolescência em Marília, com vigência até 2021, a Secretaria Municipal da Educação promoveu o I Seminário de Mobilização do Programa Prefeito Amigo da Criança: Elaboração do Plano Municipal da Infância e Adolescência, no dia 14 de Outubro de 2014. O evento
  26. 26. 25 foi realizado das 8h30 às 17h00, no Auditório Bloco VIII da UNIMAR – Universidade de Marília. O seminário contou com a apresentação do programa realizada pela Articuladora Municipal, Secretária Municipal da Educação Profa. Dra. Fabiana Rodrigues Cruvinel e “mesa redonda” composta pelo Exmo. Sr. Dr. José Roberto Nogueira Nascimento, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marília, Exmo. Sr. Dr. Jurandir Afonso Ferreira, Promotor de Justiça da Vara da Infância e Adolescência, e Exma. Sra. Dra. Cássia Zanguetin Michelão, Defensora Pública, com tema “O Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios atuais”. Durante o evento, a Articuladora do Município Profa. Dra. Fabiana Rodrigues Cruvinel apresentou a metodologia utilizada para a elaboração do Plano Municipal para a Infância e Adolescência. Ela destacou que são priorizados dois aspectos: o diagnóstico dos principais indicadores para se determinar as prioridades, e o planejamento de quais ações são necessárias para se atingir as metas. No período da tarde foram realizadas oficinas de estudos para melhor elaboração do Plano, contando com a participação de diversos segmentos da sociedade, como Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, das Secretarias da Saúde, Assistência Social, Juventude, dos Conselhos Municipais de Organizações da Sociedade Civil, entre outros, estimando cerca de 200 participantes, com significativa representação do público adolescente. As oficinas de estudos foram divididas em 4 (quatro) salas para efetivação do processo participativo, contendo em cada sala um grupo com cerca de 30 (trinta) participantes. Cada sala contava com um moderador pertencente a um dos segmentos participantes. Os trabalhos desenvolvidos pelas quatro oficinas tiveram como material base os princípios, os eixos e as diretrizes para construção da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente. Foram discutidas as situações-problema e as possíveis ações para solucioná-las. Completada a fase de intensa mobilização, a Comissão deu prosseguimento à constituição do PMIA, incidindo para a etapa de sistematização.
  27. 27. 26 Diante das problemáticas já identificadas e possíveis ações apontadas foram agrupadas através de itens e desta forma iniciou-se a sistematização dos objetivos. Vale ressaltar que os problemas e objetivos de impacto foram pensados numa perspectiva local, do município. Identificados problemas e possíveis ações estipularam-se duas reuniões semanais com a Comissão, diante disso o processo seguinte foi o da análise setorial, momento em que a Comissão de elaboração reuniu-se com as Secretarias afins (Meio Ambiente, Juventude e Cidadania, Assistência Social, Esporte, Saúde) com demonstrativo das questões levantadas durante todo o processo. Nesta etapa, estabeleceram-se prazos, estratégias, ações e atores envolvidos, desmembrando cada problema para sua Secretaria, intensificando-se debates sobre ações já existentes que merecem nova avaliação e investimento e possíveis novas ações. As seguintes etapas de consolidação, aprovação, divulgação e institucionalização estão em trâmite. É sabido que um Plano não é algo definitivo. Mudam-se as necessidades da sociedade, deve haver um trabalho em direção à flexibilidade. Possíveis lacunas e incompatibilidades devem ser repensadas, para que acordos e prioridades sejam definidos. O PMIA deverá ser aprovado convencionalmente pelo CMDCA, após será novamente divulgado para uma nova mobilização do governo e da sociedade civil. Para que o Plano se converta em Política Municipal com perspectiva de continuidade deverá ser encaminhado ao Legislativo Municipal para apreciação e modificação em dispositivo legal.
  28. 28. 27 5. MARCO CONCEITUAL O presente documento trabalha com o conceito de Plano como instrumento de planejamento. Planejamento é uma palavra que significa o ato ou efeito de planejar, criar um plano para aperfeiçoar a alcance de um determinado objetivo, objetivo este nortear a formação da política de promoção participativa e estratégica, visando à proteção dos direitos das crianças e adolescentes para os próximos dez anos. O marco conceitual do presente Plano Municipal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Constituição Federal fundamentada no Mapa PPAC, em seu preenchimento do Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente. Importantes mudanças vêm ocorrendo na sociedade desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. Um olhar reflexivo para as temporalidades humanas, Infância e Adolescência, faz-se necessário nesta construção. Para sua formulação e conteúdo considerou-se como referência o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. Somente após as conquistas sociais de movimentos de caráter internacional comprometidos com a proteção e efetivação dos direitos humanos, cite-se a formação da ONU e organizações ligados a ela como a UNICEF, a UNESCO, a FAO, a própria elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Iª e IIª Declaração sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre os Direitos da Criança entre outros, consequências da atuação política e jurídica daqueles órgãos; a mobilização nacional de determinados movimentos e demais organizações de proteção aos direitos infanto-juvenis, na sua luta pelo exercício da cidadania e as frequentes denúncias de violência infanto-juvenil, fizeram com que crianças e adolescentes impetrassem a bucólica posição ocupada hoje. Conclui-se então, que refletir hoje, sobre o papel atribuído às crianças e aos adolescentes, é indubitavelmente repensar toda uma cultura, um comportamento, é rever toda uma história de indiferença e esquecimento. Importa, portanto, em redefinir os objetivos almejados pela sociedade e seus governantes,
  29. 29. 28 sobretudo, no que concerne a função da família, do Estado, da escola e do próprio cidadão.
  30. 30. 29 6. IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO. O Plano Municipal para a Infância e Adolescência tem como desafio garantir de forma efetiva e concreta o direito de crianças e adolescentes do Município, principalmente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. Sendo assim, sua implementação integral é fundamental para que haja uma real mudança dos piores indicadores demonstrados em estudo do Diagnóstico Social e pelo Fórum Permanente deste diagnóstico. Para que se materialize integralmente será necessário:  Cumprimento integral do presente Plano pelo governo municipal;  Formação de Comissão de Avaliação e Acompanhamento, a fim de que sejam monitorados os objetivos e ações propostas;  Que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente assuma este Plano como prioridade; Na formulação do Plano, foram estabelecidos objetivos imediatos resultados esperados mensuráveis, foram definidas ações adequadas, viáveis e compreensíveis facilmente, levando em conta a capacidade de execução. A constituição do plano requer ação corretiva ou de reforço durante sua execução, informando se a estratégia está sendo aplicada tal como prevista, e se não, corrigir a própria estratégia, permitindo tratar situações não previstas. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação é composta por representantes de diversas secretarias municipais, tais como, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania. Compõe ainda esta Comissão, representantes do Conselho Tutelar, do Fórum, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes da Sociedade Civil. Cabe a Comissão de Acompanhamento e Avaliação fazer a avaliação de estrutura e processo do plano, verificando se os objetivos e ações foram
  31. 31. 30 adequados e viáveis, se a coordenação foi efetiva e se os recursos empregados foram adequados quantitativa e qualitativamente. O objetivo da Comissão é o acompanhamento e a avaliação da execução do Programa, cabendo-lhe promover ou fortalecer o diálogo entre a gestão pública e a sociedade civil.
  32. 32. 31 7. PLANO DE AÇÃO E SUAS DIRETRIZES As propostas operacionais deste Plano estão organizadas em eixos estratégicos e articuladas entre si, envolvendo Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, Esporte e Lazer, Cultura entre outros. No processo de sistematizar e, sobretudo nas reuniões setoriais os prazos foram debatidos, aferidos e deliberados analisando a atual realidade do Município. As diretrizes do plano de ação são: articulação com diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente; incentivo às ações de prevenções tais como: divulgação dos direitos de crianças e adolescentes, garantia da convivência familiar e comunitária, atividades de complementação ao horário escolar, promoção de ações preventivas contra as violências a crianças e adolescentes e ao trabalho infantil, dentre outras. Ainda contemplam deliberação de políticas de atendimento a crianças e adolescentes; integração com outros órgãos do Sistema de garantia de Direitos; financiamento de projetos, programas ou outros serviços na área da infância e adolescência; mobilização da sociedade civil e poder público em torno dos direitos da infância. Foram considerados princípios básicos deste Plano, dentre eles:  O prestígio da Criança e do Adolescente como Sujeitos de Direitos;  O respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes afiançados nas Normas Nacionais e Internacionais existentes;  A Equidade e o Respeito à Diversidade;  A Universalidade dos Direitos e das Políticas;  A Equidade e Justiça;  A Garantia da Prioridade Absoluta;  A Descentralização Político-Administrativa e a Municipalização;  A Participação e o Controle Social;  Articulação de diferentes esferas de Poder e entre Governo e Sociedade Civil;  A Articulação, Integração e Intersetorialidade das Políticas, Programas e Serviços;  A Transparência da Gestão do Estado;
  33. 33. 32 Os demonstrativos a seguir são procedidos de um esforço para que sejam propostas ações permanentes e de curto, médio e longo prazo, com a finalidade de construir uma sociedade que respeite de fato o direito da criança e adolescente, apetecendo a superação de planos governamentais limitados apenas a uma gestão. A durabilidade deste Plano é de 10 (dez) anos, o marco final será 2021 e nesta probabilidade serão consideradas:  Ações Permanentes: 2013 a 2021  Ações em curto prazo: 2013 a 2015  Ações em médio prazo: 2016 a 2017  Ações em longo prazo: 2018 a 2021 Os prazos estipulados poderão ser revistos sempre que houver necessidade sem que se perca sua prioridade absoluta de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. Destacando que todos os eixos do PMIA é prioritário dotar a política dos direitos humanos e de crianças e adolescentes de soluções satisfatórias e devotadas para implementação das atuações, com completa execução orçamentária.
  34. 34. 33 7.1 Quadros de Ações EIXO 1 - EDUCAÇÃO PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Número insuficiente de escolas em tempo integral SE Falta de recursos financeiros Falta estrutura física Vulnerabilidade social Ociosidade de crianças Prejuízo para qualidade de ensino Priorizar reformas das escolas Ampliar o quadro de escolas em tempo integral Transformação de uma escola em tempo integral por ano de gestão a partir de 2014 Médio prazo Inexistência de espaços escolares para atender a toda demanda de 4 meses a 3 anos. SE Falta de recursos financeiros Falta de estrutura física Não prioridade de administrações anteriores na destinação orçamentária para manutenção e construção dos prédios escolares Números de vagas insuficientes na educação infantil, para atender a demanda de 0 a 3 anos, em tempo integral. Estabelecer parceria com Governo Federal e Estadual para construção de mais escolas Aplicar a Quota Salário-Educação para reforma e construção de prédios escolares Programa Mais Creches: construção de 8 escolas até 2016 Médio prazo
  35. 35. 34 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/ META CRONOGRAMA Falta de investimento em manutenção e infraestrutura dos prédios escolares Acessibilidade nas escolas SE SOP Falta de recursos humanos e financeiros para realização de manutenção Falta de estrutura física Não prioridade de administrações passadas na destinação orçamentária para manutenção Funcionários insatisfeitos Funcionamento limitado da Escola Perda na qualidade de atendimento à criança e ao adolescente/ difícil acessibilidade Contratação de empresas para realização da manutenção da rede física e pequenos reparos das escolas Reformas e construção de creches Assegurar que todos estabelecimentos estejam conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos competentes Desde 2013 existe uma planilha de manutenção e reformas, totalizando 40 escolas a serem reformadas. Ação em andamento Médio prazo
  36. 36. 35 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Descompasso na distribuição de vagas para EMEI’s e creches Crianças fora da escola SE A escolha de escolas para que sejam efetuadas as matrículas Falta de clareza no acesso a vagas Implantação da CENTRAL DE VAGAS Melhora no atendimento Crianças inscritas em escolas na região domiciliar Ação permanente Intervenção do Ministério Público na solicitação e imposição de vagas para alunos na rede SE Conselho Tutelar Ministério Público A escolha de escolas para que sejam efetuadas as matrículas Crianças fora da escola Que todas as crianças de creches e EMEI’S sejam matriculadas através da CENTRAL DE VAGAS, de acordo com os critérios adotados, justos e transparentes. Autonomia da CENTRAL DE VAGAS sem intervenção judicial Crianças inscritas em escolas na região domiciliar Curto prazo
  37. 37. 36 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Crianças com problema de atrasos de desenvolvimento SE SS CMDCA CEMAEE APAE ESPAÇO POTENCIAL Genética Causas socioeconômicas Fatores biopsicossociais Dificuldade de aprendizagem Atrasos de desenvolvimento Criação do CEMAEE Diagnóstico através do ator responsável Estimulação precoce da criança. Verificar dificuldades sociais que os impedem de levar o filho nos atendimentos e que pode fazer a ponte saúde e educação. Intersetorialidade entre SMS e CMDCA Implantação do projeto Cuidadores de Crianças com Necessidades Educacionais Especiais Mapeamento de diagnóstico da rede de ensino Curto prazo Garantir o atendimento na rede de proteção a 100% das crianças Médio e longo prazo Aderir ao tratamento, conscientizando a família sobre os atendimentos oferecidos pela rede de atenção à saúde Efetivação do CEMAEE e início do atendimento às crianças em 2014 Efetivação no projeto e inicio do atendimento à 310 crianças em 2014 Ação permanente
  38. 38. 37 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Ausência de uma política de saúde mental para crianças e adolescentes SE SS CMDCA Ausência de prioridade na política de atenção a saúde mental de crianças e adolescentes Busca de medicalização Descontinuidade dos tratamentos Mobilização da rede de atenção para infância e adolescência e a sociedade civil para discussão e informação sobre o atendimento deste público Construir fluxograma Formar grupo permanente de orientação, envolvendo SMS, SE e CMDCA Elaborar Plano de Atenção e Assistência à Saúde, privilegiando a primeira infância Promoção das condições de saúde mental de crianças e adolescentes Curto prazo
  39. 39. 38 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Ausência no atendimento de serviços especializados para alunos da rede Definição de papéis na área da saúde e educação Mapeamento da rede referente a quantidade de alunos que necessitam de atendimento SE SS CEMAEE Fatores socioeconômicos Falta de definição de papéis entre Saúde e Educação Ausência de cadastro atualizado sobre crianças portadoras de deficiência no município Grande demanda de crianças que necessitam de serviços especializados Déficit de aprendizado As escolas enviam através de ofício as necessidades dos alunos em equipamentos como prótese, órtese, entre outros e a SME destina os pedidos à SMS. Questionário de levantamento de problemas de acessibilidade Prazo menor para o atendimento do SUS pela responsabilidade de compras de equipamentos Longo prazo Atualização cadastral sobre crianças com deficiência no município Ação Permanente Atendimento do CEMAEE a todos os alunos matriculados na rede publica com deficiência e dificuldades severas de aprendizagem Ação Permanente
  40. 40. 39 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Ausência de profissionais especializados em Educação Especial Ineficiência escolar no processo de inclusão das pessoas com deficiência intelectual e física e de seus familiares SE CEMAEE APAE SS O Município disponibiliza de apenas 10 professores de educação especial atendendo a rede municipal Falta de espaço físico e recursos humanos Falta de profissionais na área da saúde para atender essa demanda Falta de interlocução entre os setores de Saúde e Educação Crianças sem acompanhamento e estímulo necessário Comprometimento do quadro clínico trazendo transtornos de ordem pessoal, familiar e social Aprovar a carga suplementar para professores entrarem em EMEI e EMEF Um profissional do Atendimento educacional para cada escola ou professor de apoio à inclusão Longo prazo Disponibilizar espaço físico e recursos humanos Uma sala multifuncional por escola Longo prazo Capacitação de professores para área de Educação Especial Maior número de crianças com necessidades especiais em atendimento Longo prazo
  41. 41. 40 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Crianças e adolescentes com laudo que não estão se alfabetizando terminam a fase escolar e não são absorvidas pelo mercado de trabalho. SE SS CEMAEE Ausência de programas que trabalhem habilidades funcionais para o público alvo Muitos jovens dentro de casa, pois não existe lugar para que eles possam desenvolver suas habilidades, socializar-se e conviver com outras pessoas. Garantir atendimento especializado Ampliar a formação de educadores e equipe de apoio Criar um local utilizando o subsídio do governo, onde as habilidades dessas crianças e adolescentes possam ser trabalhadas por educadores sociais. Atendimento humanizado e público atendido pelas especialidades necessárias Longo prazo Medicalização (tornar médico algo que não é da medicina) da criança e do adolescente SE SS CONSELHO TUTELAR Hiperatividade Conflitos silenciados pela redução de questões sociais a doença de indivíduos Desviar o foco do problema, desconsiderando a situação e o contexto do problema. Institucionalizar e organizar uma rede de apoio intersetorial Descentralizar e fortalecer o Conselho Tutelar Criação, fortalecimento e homologação por decreto da REDE APOIO Capacitação aos professores a rede municipal e estadual sobre desenvolvimento/comportamento Infanto-juvenil Médio prazo
  42. 42. 41 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Falha na comunicação entre as Secretarias e Entidades de atendimento à criança e ao adolescente CMDCA CEMAEE (REDE APOIO) Falta de articulação setorial Fragilidade dos setores Reuniões entre os envolvidos para discussão sobre atribuições e fluxos Mobilização do CMDCA no papel de mediador REDE APOIO suprir esta necessidade Curto prazo Ausência de diálogo entre o Serviço Social e a Educação CMDCA SE SS CEMAEE Falta de articulação setorial Falta de acompanhamen to de frequência das crianças nos atendimentos especializados Reuniões entre os setores O serviço de assistência social acompanhar a frequência das crianças nos atendimentos especializados Acompanhamento de assistente Social do CEMAEE Mobilização do CMDCA como articulador destes setores Ação Permanente Institucionalização da REDE APOIO Curto prazo Mapeamento e acompanhamento através da REDE APOIO Curto prazo
  43. 43. 42 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Grande número de faltas escolares SE Conselho Tutelar CMDCA Não fiscalização do Conselho Tutelar e difícil comunicação entre SME e Conselho Tutelar Falta de fiscalização do CMDCA Ausência das crianças na escola Vulnerabilidade Mobilização dos atores envolvidos Maior envolvimento do CMDCA quanto à fiscalização Implantação de um sistema informatizado mais eficaz Fiscalização do CMDCA Curto prazo Distanciamento entre Conselho Tutelar e escolas SE Conselho Tutelar CMDCA A quantidade de conselheiros não atende a demanda necessária Dificuldade de priorizar os casos emergenciais Déficit no atendimento qualificado e necessário aos usuários Falta qualidade na prestação de serviço dos conselheiros por falta de capacitação Aumentar o número de conselheiros para que estes possam atuar de forma preventiva nas escolas Capacitação dos conselheiros Regionalizar o atendimento do Conselho Tutelar para maior aproximação entre o conselheiro e o diretor de escola Com aproximação entre Conselho Tutelar e escolas aperfeiçoar em 100% o atendimento Médio prazo
  44. 44. 43 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Ausência de política articulada em relação ao uso de drogas por crianças e adolescentes Ausência de programas e projetos de prevenção e promoção de saúde, neste campo de ação. Tráfico de drogas nas escolas Falta de segurança nas escolas SE SS AMOR EXIGENTE PM (PROERD) CMDCA ONG’s DE SAS Indefinição da gestão desta política pública no Município Falta de divulgação sobre os serviços oferecidos por instituições de apoio Ausência de campanhas de conscientização nas escolas Escassa atuação da Ronda Escolar Ociosidade em turno oposto ao escolar Elevados índices de usuários de substâncias entorpecentes na infância e adolescência Demanda reprimida Aumento de usuários, e diminuição da faixa etária de dependentes. Construir uma política articulada de prevenção e tratamento em relação ao uso de drogas lícitas e ilícitas Apoio, promoção e proteção à saúde da criança e do adolescente. Curto prazo Institucionalização do PQVAE (PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO AMOR EXIGENTE) Realizar parcerias nos cursos ofertados pelas instituições de apoio, escolas e entidades. Instalação do PQVAE Mobilização e articulação dos atores envolvidos Formação e capacitação de professores mediadores nas escolas municipais, assim como nas estaduais. Médio prazo Maior atuação da Ronda Escolar Aumento de recursos humanos e físicos Longo prazo
  45. 45. 44 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Limitada utilização dos espaços escolares pela comunidade para atividades de lazer, cultura e esporte. Falta de atividades diversificadas SE SC SEL NIKKEY Inexistência de recursos humanos e financeiros para desenvolvimento de projetos Ociosidade e vulnerabilidade de comunidade escolar Estabelecer parceria entre os atores envolvidos Efetividade do Projeto Nikkey no contra turno escolar Promoção de lazer, cultura e esporte. Médio prazo Funcionamento dos centros esportivos e praças públicas Regionalizar o Programa de Educação Integral Pequeno Atleta, abrangendo Zona Sul Capacitação de profissionais Reformulação do ambiente escolar em tempo integral, com aulas de Inglês e reforço no contraturno Revitalização dos Centros Esportivos e Praças Públicas Projetos e parcerias com profissionais especializados Criação de Escola Municipal de Artes Projetos com propostas no período contrário, diversificando experiências. Longo prazo
  46. 46. 45 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Precário conhecimento do ECA e das Política Públicas desandadas para infância e adolescência e problema de aplicação adequada com relação aos direitos e deveres SE Conselhos CMDCA CRAS CREAS APM Inversão dos papéis parentais Inversão de valores Ausência de disciplina e limites dentro e fora da esfera familiar Propalar os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo preconiza o ECA, desmistificando que a lei aprecia somente os direitos Utilizar os espaços institucionais, programas e projetos para a divulgação dos direitos e deveres de crianças, adolescentes, família, Estado e comunidade. Curto Prazo Requerer fóruns e seminários para entendimento e exposição do ECA para toda comunidade Trabalhar com a família e a sociedade a acuidade do ECA, com estudo sistematizado e não esporádico Fortalecer a instituição familiar no enfrentamento a antiga e novas questões relativas a relacionamento familiar e social Médio Prazo
  47. 47. 46 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Pouca oferta de cursos profissionalizantes para atender as necessidades de mercado do Município SE SJC CMDCA ONG’s Sistema S DE Falta de integração e investimento no Sistema S Inserção insuficiente no mercado de trabalho Realizar parcerias nos cursos ofertados pelas escolas e entidades do Município, indicando o que é necessidade. Busca e divulgação no Município de cursos de formação já oferecidos através de seguimentos estaduais Médio Prazo Ausência de projetos culturais nas escolas SE SC Falta de formação específica para esta área direcionada aos educadores Crianças e Adolescentes com pouco desenvolvimento com a arte Realizar projetos de artes nas EMEI’s Promover formação em Artes para os professores Envolvimento com a Arte como estratégia de promoção da criança e do adolescente Longo Prazo
  48. 48. 47 EIXO 2 – SAÚDE PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Absenteísmo das crianças nos atendimentos no Ambulatório da saúde da APAE SS APAE Falta de recursos financeiros Não acompanhamento efetivo de crianças e adolescentes Rever o protocolo de atendimento na Central de Ambulância e Serviço Social e disponibiliza-los para a APAE Manter o acompanhamento das crianças Curto Prazo Estimulação precoce da criança com atrasos de desenvolvimento. SS SE CEMAEE Ausência de prioridade na política de atenção a saúde mental de crianças e adolescentes Grande demanda de crianças que necessitam de serviços especializados Déficit de aprendizado Conscientizar as famílias sobre os atendimentos oferecidos pela rede de atenção à saúde Estabelecer fluxo “relatório” do serviço especializado para a rede básica e esta aos setores competentes Manter o acompanhamento das crianças com atraso no desenvolvimento, detectado na maternidade ou nas unidades de saúde. Intersetorialidade entre SS,CEMAEE, SE e CMDCA Médio Prazo
  49. 49. 48 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/MEA CRONOGRAMA Desnutrição e Obesidade de crianças e adolescentes SS SE CMDCA Falta de intervenção quanto aos agravos da saúde, secundários à alimentação inadequada Comprometimento na saúde de crianças e adolescentes Ofertar merenda escolar nutritiva com acompanhamento de nutricionista Crianças e Adolescentes nutridos Ação Permanente Realizar trabalhos educativos que visam à conscientização dos alunos quanto à segurança alimentar Famílias com hábitos e vida saudáveis Curto prazo Garantir o acesso a alimentação básica das famílias vulneráveis em conjunto com outros setores do Governo Prevenção e tratamento das crianças e adolescentes portadores de desnutrição e outros distúrbios alimentares Curto Prazo
  50. 50. 49 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Obesidade Infantil SS CAOIM SE Falta de intervenção quanto aos agravos da saúde, secundários à alimentação inadequada Comprometimento na saúde de crianças e adolescentes Descentralização do CAOIM nos bairros ou criação de polos por região Projetos de parcerias com profissionais especializados na área Desenvolver Projeto Piloto em área da saúde selecionada em parceria SS, CAOIM e SE, onde o Serviço CAOIM fará seu atendimento multiplicado e descentralizado. Médio prazo Medicalização da criança e do adolescente SS SE CEMAEE Falta de definição de papéis entre Saúde e Educação Ausência de cadastro atualizado sobre crianças portadoras de deficiência no município Dificuldade de aprendizagem Atrasos de desenvolvimento Parceria entre as SMS e SE para capacitação aos professores da rede municipal e estadual sobre desenvolvimento/ comportamento infanto-juvenil. Institucionalizar e organizar uma rede de apoio intersetorial Institucionalização da REDE APOIO Médio prazo
  51. 51. 50 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Falta de um centro de atendimento terapêutico especializado aos usuários de drogas lícitas e ilícitas SS SE SAS CMDCA CONSELHO TUTELAR AMOR EXIGENTE Ociosidade de crianças e adolescentes Ausência de recursos financeiros Maior número de adictos Aumento da marginalidade Criação de clínicas pela saúde para crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas Criação de uma comunidade terapêutica para tratamento de drogadição Implementar a Rede de Assistência Psicossocial (RAPS) Inserir comunidade terapêutica Longo prazo Falta prioridade nas políticas de atenção básica a família SS Deficiência na execução de Programas da Saúde – Saúde bucal, Saúde Visual Insustentabilidade de alguns Projetos Capacitar profissionais buscando resolução de problemas Criar novas estratégias no acolhimento e atendimento às crianças e adolescentes Melhora dos indicadores de saúde Melhora na qualidade de vida das pessoas Mais autonomia de adolescentes e familiares relativo à própria saúde Curto prazo
  52. 52. 51 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Gravidez na adolescência SS SE PSE SAE APE DE Falta de orientação Estrutura familiar Gravidez Doenças sexualmente transmissíveis Maior divulgação e articulação do SAE com as escolas do município em prevenção de gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis Ações Preventivas na Escola Fortalecer e expandir o PSE (Programa de Saúde na Escola) Estabelecer parceria entre a SS e Secretaria Municipal e Estadual da Educação para capacitações aos professores sobre os temas em questão. Médio Prazo Deficiência na qualidade do atendimento pré- natal, parto e pós- parto. SS SE Escasso número de médicos para atendimento às gestantes Falta de busca ativa para atendimento as gestantes e adolescentes grávidas Gestantes que não fazem pré-natais Alto índice de mortalidade Materno-Infantil Garantir atendimento seguro e humanizado no parto e assegurar a transferência de casos de alto risco Diminuir o índice de mortalidade infantil Fortalecer o vínculo entre rede ambulatorial e hospital Nascimento saudável e assistência qualificada Garantia de atendimento Médio prazo
  53. 53. 52 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Deficiência de uma política de atendimento a saúde de crianças Ausência de uma política de atendimento à saúde do adolescente SS Ausência de atualização das rotinas de atendimento da criança e adolescente nas etapas de desenvolvimento e nas demandas específicas Aumento dos índices de mortalidade infantil Atendimento deficiente à saúde da criança Implantação e atualização de protocolos de atenção à saúde da criança Capacitação de profissionais Atendimento á criança nas demandas específicas Melhora na qualidade de assistência à criança Médio prazo Implantação e comprometimento do atendimento à saúde do adolescente Implantação e atualização de protocolos de atenção à saúde do adolescente Capacitação de profissionais para atendimento de adolescentes Promoção da saúde do adolescente Médio prazo
  54. 54. 53 EIXO 3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Demora no repasse dos recursos financeiros pela Prefeitura para as entidades com atendimento à criança e ao adolescente Falta de funcionários para as entidades com atendimento à criança e ao adolescente Reordenação dos serviços das entidades assistenciais que atendem em contra turnos escolares SAS Falta de recursos financeiros Ausência de estrutura física Falta de funcionários Deficiência no atendimento de crianças e adolescentes Contemplar as entidades de forma que as verbas sejam direcionadas de forma continuada Agilizar o repasse das verbas para as entidades Médio prazo Disponibilizar funcionários para o aumento do quadro e melhor funcionamento das entidades Aumento no quadro de funcionários/ contratação
  55. 55. 54 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Deficiência no atendimento do CRAS, CREAS e Conselho Tutelar SAS Carência de recursos humanos e materiais nos serviços de atenção básica e especial Demanda reprimida nos programas CRAS, CREAS e Conselho Tutelar Comprometimento dos encaminhamentos e do monitoramento dos casos Manter e ampliar a equipe de referência constituída e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial. Garantia da continuidade das ações com a equipe de referência capacitada para a oferta de serviços aos usuários Médio prazo Os acolhimentos não passam pelo CREAS (Centro de Atendimento Especializado de Assistência Social) SAS Descompasso no atendimento à crianças e adolescentes Não encaminhamento dos acolhidos no CREAS Criar um fluxo de atendimento com o Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude e CREAS nos acolhimentos de crianças e adolescentes. Efetivamento do CRAS Médio prazo
  56. 56. 55 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Falta de programas para enfrentamento de situações de urgência e emergência SAS SEL ONG’s Falta de prioridade sobre uma situação problema cada vez mais frequente Crianças e Adolescentes vulneráveis em situação de urgência e emergência nas situações Construir de forma interativa programas de enfrentamento em situações de urgência e emergência Crianças, adolescentes e suas famílias protegidos e com seus direitos garantidos. Redução da violação dos direitos sócios- assistenciais, seus agravamentos ou reincidência. Médio prazo Descontrole do Bolsa Família SAS CMAS SE Falta de acompanhamento/ Controle Falta de frequência de aluno Rendimento escolar insatisfatório Revisão na forma de aplicação/controle do Bolsa Família Rendimento escolar satisfatório e frequência dos pais em reuniões Médio prazo
  57. 57. 56 EIXO 4 – JUVENTUDE E CIDADANIA PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Falta de oferta de vagas para jovens aprendizes nas empresas SJC SE CMDCA SISTEMA S PROJETOS SOCIAIS Falta de cursos profissionalizantes Falta de divulgação dos cursos existentes Ociosidade dos adolescentes Aumento de usuários de drogas Aumento da marginalização Adolescentes desempregados Criar um comitê do CMDCA e Ministério do Trabalho para normatizar com as entidades sociais que atuam com aprendizes no Município Divulgação do CMDCA Projetos Sociais Inclusão dos jovens no mercado de trabalho Médio prazo Ausência de profissionalização do jovem SJC CMDCA SE Falta de cursos profissionalizantes Falta de divulgação dos cursos existentes Não inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho Ampliar a divulgação das escolas técnicas Encaminhamento dos adolescentes aos programas Ação Jovem e CEPROM Parceria com Empresas Privadas Inclusão dos jovens no mercado de trabalho Curto prazo
  58. 58. 57 PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVOS DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Dificuldade na implantação do fluxo de notificação e suspeita de violência sexual contra a criança e o adolescente SJC CONSELHO TUTELAR CMDCA SS SE MINISTÉRIO PÚBLICO UNIMAR DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Pouca articulação entre os setores Suspeitas de abusos e violência sexuais não identificados Efetivar a implantação da Ficha de Comunicação junto ao Conselho Tutelar e parceiros Implantar a Ficha de Comunicação Articulação entre os setores Implantar o Programa Municipal Contra o Abuso Sexual Infantil e outras formas de Violência Contra Crianças e Adolescentes Curto prazo
  59. 59. 58 EIXO 5 - CULTURA PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Deficiência de áreas destinadas a atividades culturais SC Ausência de legislação que contemple a construção de áreas de lazer, esporte e cultura. Crianças e adolescentes sem conhecimento cultural, artes e lazer. Promoção e estruturação deste setor realizando manutenção permanente, executando reformas dos espaços públicos existentes e construindo novos espaços de acordo com as demandas locais. Ampliar a oferta de espaços públicos adequados em toda a cidade, garantindo a prática da cultura Longo prazo Falta de recursos e incentivos para atividades culturais e talentos locais dentro do protagonismo juvenil SC SJC Ausência dos programas de incentivos fiscais para arrecadação de recursos para fins culturais Crianças e adolescentes sem conhecimento cultural, artes e lazer. Disponibilização de recursos para viagens, pesquisas e talentos locais. Divulgação dos programas de incentivos fiscais para arrecadação de recursos Projetos Culturais Longo prazo
  60. 60. 59 EIXO 6 – MEIO AMBIENTE PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Falta de funcionários com formação na área ambiental, contratados para trabalhar permanentemente no centro de educação ambiental. SMA SA Falta de recursos financeiros Insuficiência de recursos humanos Escassez de funcionários Contratação e capacitação de funcionários em educação ambiental Funcionamento adequado do centro de educação Ambiental Longo prazo Insuficiência de recursos financeiros para manutenção dos materiais utilizados no Centro de Educação Ambiental SMA SA Falta de execução orçamentária Não funcionamento adequado do Centro de Educação Ambiental Reforma do local e troca de equipamentos Funcionamento adequado do centro de educação Ambiental Médio prazo
  61. 61. 60 EIXO 7 – ESPORTE PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Deficiência de áreas destinadas ao lazer e à prática de esportes SEL Faltam espaços públicos para convivência familiar, lazer e prática de esportes. Ociosidade de crianças e adolescentes em período oposto ao escolar Promover a estruturação do setor realizando manutenção permanente, executando reformas dos espaços públicos existentes e construindo novos espaços de acordo com as demandas locais e estratégicas do setor de esporte Oferta de espaços públicos adequados em todo Município Revitalização dos Conjuntos Poliesportivos Regionalizar Projeto Social para todas Idades Longo prazo Falta de projetos na área de esporte para crianças e adolescentes SEL SE NIKKEY Não envolvimento do terceiro setor Falta de recursos financeiros Ociosidade de crianças e adolescentes Distanciamento do esporte e lazer Envolvimento do terceiro setor Espaços de esportes e lazer nas periferias Esportes diversos no contra turno Projetos e parcerias na área esportiva para crianças carentes Implantação do Projeto Beisebol e Softbol para todos do NIKKEY Médio prazo
  62. 62. 61 EIXO 8 – CONSELHO TUTELAR PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Definição do orçamento público sem participação do Conselho Tutelar SA CONSELHO TUTELAR Enfraquecimento dos canais de participação Restrição do seu objetivo de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas. Capacitar os conselheiros sobre o orçamento público Conselhos capacitados e mais atuantes Curto prazo Falta de recursos humanos e financeiros para o atendimento qualificado do Conselho Tutelar CONSELHO TUTELAR SA Falta de recursos, compromisso e suporte aos serviços oferecidos pelo Conselho Tutelar . Déficit no atendimento e acompanhamento de crianças em risco Mapeamento da demanda para garantir o atendimento de qualidade Integração do Conselho aos diferentes segmentos da sociedade Acompanhamento das crianças em risco em longo prazo Informatização do Sistema para efetivo funcionamento do Conselho Tutelar Curto prazo
  63. 63. 62 EIXO 9 – CMDCA PROBLEMAS ATORES ENVOLVIDOS CAUSAS EFEITOS OBJETIVO DE SOLUÇÃO RESULTADO/META CRONOGRAMA Baixa participação da criança e do adolescente nos espaços de definição das políticas públicas CMDCA Ausência de representatividade de adolescentes no CMDCA Impedimento da promoção do protagonismo juvenil nos espaços de convivência e construção da cidadania Modificar a legislação incluindo o direito ao voto do adolescente nos espaços de definição das políticas públicas Reformulação Médio prazo
  64. 64. 63 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS Pretende-se que o presente Plano seja um instrumento de planejamento e articulação de ações, de constante monitoramento e avaliação e que contribua para garantia de direitos de crianças e adolescentes, sabendo-se que só através da articulação entre os diversos órgãos públicos, a sociedade civil organizada, o empresariado e a participação da sociedade como um todo, é que se tornará possível a efetivação deste Plano.
  65. 65. 64 ANEXO 1 EIXO 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CENTRAL DE VAGAS A Secretaria Municipal da Educação, através da Instrução SME nº 01/2013, implantou no final do ano de 2013 a Central de Vagas, priorizando a organização e a democratização do processo de ingresso das crianças nas EMEIs. OBJETIVOS:  Disciplinar o atendimento da Rede Municipal de Educação Infantil a partir de critérios claros, justos e transparentes, democratizando o processo. Implantação de critérios para preenchimento das vagas: 1. Endereço residencial (área de abrangência da escola); 2. Renda “per capita”; 3. Beneficiários do Programa Bolsa-Família; 4. Irmão Matriculado; 5. Mãe trabalhadora (período integral); 6. Local de trabalho da responsável próximo à escola. PÚBLICO ALVO: - Crianças de 4 meses até 5 anos de idade.
  66. 66. 65 PROJETO : AÇÕES DIAGNÓSTICAS E EDUCATIVAS INTERSETORIAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AMAMENTAÇÃO E DA ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SAUDÁVEL. O Projeto é uma parceria entre o Banco de Leite , Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal da Saúde, que visa, à promoção, proteção e apoio do aleitamento materno e alimentação complementar. OBJETIVOS DO PROJETO:  Realizar levantamento sobre as condutas adotadas na alimentação de alunos das Escolas Municipais de Educação Infantil com atendimento de 4 meses a 1(um)ano e 7(sete) meses de idade, envolvendo tanto o aleitamento materno quanto a introdução da alimentação complementar;  Desenvolver e avaliar ações educativas voltadas à promoção da amamentação complementar saudável com profissionais e familiares dos berçários. AÇÕES:  Apresentação do Projeto aos gestores da Secretaria Municipal da Educação;  Reuniões com diretores das Escolas de Educação Infantil com atendimento de 4 meses a 1(um)ano e 7(sete) meses de idade, visando a apresentação do projeto e delinear as ações de investigação;  Reuniões com funcionários das escolas com objetivo de realizar um levantamento inicial e apresentar a proposta de trabalho;  Questionário sobre condutas adotadas na alimentação de alunos das Escolas de Educação Infantil com atendimento de 4 meses a 1(um)ano e 7(sete) meses de idade, com pais de alunos e funcionários;  Reuniões nas escolas para realização de oficinas de manuseio e preparo de alimentos;  Implantação das salas de amamentação. Segundo os proponentes da REDE AMAMENTA BRASIL vários são os fatores voltados nas ações de promoção, proteção e incentivo ao aleitamento
  67. 67. 66 materno. Desta forma, foram organizadas equipes interdisciplinares, com oficinas de formação de Tutores do Programa no Estado de São Paulo. Estudos e pesquisas realizados no Município de Marília revelaram que um dos fatores determinantes do desmame precoce refere-se a volta da nutriz ao mercado de trabalho. De acordo com as pesquisas, apenas 16,9% das mães que trabalham fora realizam a prática do aleitamento materno exclusivo. Com a análise dessa problemática do desmame precoce em função do retorno das mães ao trabalho, a Prefeitura de Marília que possui 07 escolas que atendem bebês nesta faixa etária, aceitou a proposta do Programa para a implantação das salas de amamentação, iniciando em 2014 com a construção de salas em duas escolas, e o Projeto de implantação nas escolas restantes, para o ano de 2015. Vale ressaltar que Marília é a primeira cidade do Brasil a implantar salas de amamentação nas Escolas Municipais de Educação Infantil com atendimento de 4 meses a 1(um)ano e 7(sete) meses de idade.
  68. 68. 67 PROJETO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL O “Projeto de Escolas de Educação em Tempo Integral”, instituído pela Lei Municipal nº 7588 de 18 de dezembro de 2013, está baseado nos princípios de: I - o acesso ao conhecimento, oferecendo a todos os educandos as condições metodológicas necessárias; II - implementação de um currículo com ênfase no tratamento diferenciado; III - promoção de uma educação inclusiva em todos os aspectos; IV - formação de indivíduos autônomos, solidários e produtivos; V - pleno desenvolvimento da pessoa humana e seu preparo para o exercício da cidadania; VI - promoção de uma gestão participativa; VII - formação continuada dos profissionais da educação; VIII - construção de uma autonomia escolar voltada ao desenvolvimento de um projeto original, explícito e estabelecido entre os sujeitos envolvidos no processo educacional. As Escolas de Tempo Integral passam a oferecer, além de uma educação de qualidade no turno regular, oficinas pedagógicas no turno inverso, atendendo os estudantes de forma completa. OBJETIVOS: A essência do projeto é:  A permanência da criança na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais,  Ampliação do aproveitamento escolar, resgatando a autoestima e capacitando o educando para atingir efetivamente a aprendizagem.  Propiciar ao aluno um desenvolvimento integral, por meio dos aspectos intelectual, afetivo, social e físico, objetivando formar o ser humano em sua integralidade para sua emancipação.
  69. 69. 68 PÚBLICO ALVO: Escolas da rede municipal de ensino, implantação a longo prazo. 2014: EMEF Profª Nicácia Garcia Gil 2015: EMEF Prof. Célio Corradi
  70. 70. 69 INGLÊS As aulas de Língua Estrangeira - Inglês - iniciaram na rede municipal de Educação de Marília, no dia 06 de abril de 2014, para os alunos dos 5º anos das EMEFs e EMEFEIs. A metodologia está baseada na contextualização, com ênfase em situações concretas e na oralidade, possibilitando uma aprendizagem significativa. As crianças aprendem de forma lúdica e prazerosa. No ano de 2015, o ensino de Inglês será implantado do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, na rede municipal de ensino. OBJETIVO: Os alunos das séries iniciais utilizam em seu cotidiano várias palavras da Língua Inglesa, assim a implantação do Inglês, em uma sociedade globalizada propiciará a abrangência de novos horizontes linguísticos, desenvolvendo no aluno estratégias de aprendizagens importantes para o desenvolvimento do pensamento e aquisição do conhecimento sistematizado; estabelecer, neste primeiro contato, as fundações do aprendizado de Inglês, ou seja, a aquisição da língua, através do vocabulário e dos aspectos culturais, para que se formalize este conhecimento, com aprofundamento de estruturas e conceitos da língua nos anos finais do Ensino fundamental e Ensino Médio. PÚBLICO ALVO: - 2014: alunos do 5º ano do Ensino Fundamental - 2015: alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental
  71. 71. 70 Programa de Educação Integral Pequeno Atleta A Secretaria Municipal da Educação em conformidade com a atual política educacional brasileira oferece a possibilidade de Educação Integral baseando-se na legislação vigente: a Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990); a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996), nos artigos 34 e 87; o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei nº 11.494/2007) e a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE). Com a implantação do Programa de Educação Integral Pequeno Atleta, desenvolvido no CMEEC – Centro Municipal Educacional Esportivo e Cultural Profª “Profª Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti”,a Secretaria Municipal da Educação tem por finalidade propor a Educação Integral aos alunos da rede municipal de ensino, através de atividades interdisciplinares, para o desenvolvimento de suas habilidades, ampliando o tempo de permanência das crianças no sistema educacional. O processo educativo que se dinamiza na vida social contemporânea, necessita expandir os espaços de aprendizagem, não se limitando ao espaço físico e ao tempo escolar. A proposta é romper os limites da escola, ampliando a jornada escolar em um espaço amplo e apropriado para o desencadeamento de atividades educacionais, culturais, de artes, esportivas e de lazer, que propiciem ao educando seu pleno desenvolvimento. Este programa possibilita requalificar as práticas pedagógicas, os tempos e espaços educativos da rede municipal de ensino, ampliando a jornada escolar e a organização curricular, na perspectiva da Educação Integral. A articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais é fundamental para o desenvolvimento pleno do educando. A Educação Integral (CMEEC), associada ao processo de escolarização (dentro da escola), pressupõe que a aprendizagem está conectada à vida e ao universo dos interesses do aluno e as suas possibilidades de desenvolvimento, permitindo o Programa o crescimento da autoestima e
  72. 72. 71 consequentemente a superação de dificuldades de aprendizagem, pois visa promover o desenvolvimento integral dos alunos, por meio dos aspectos intelectual, afetivo, social e físico, formando o ser humano em sua integralidade para sua emancipação. As atividades de iniciação ao esporte: Vôlei e Basquetebol, Futsal; Jogos: Xadrez, Dama e Tênis de Mesa; Aulas de Ciclismo; Dança: Jazz moderno; Música com instrumentos musicais; Artes Visuais; Teatro; Contação de Histórias e Libras; complementam as atividades do Projeto Político-Pedagógico da rede de ensino e escolas participantes. O Programa de Educação Integral Pequeno Atleta constitui-se em um território educativo para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração do espaço escolar aos equipamentos públicos, no caso o Centro Municipal Educacional Esportivo e Cultural e as parcerias com a Secretaria Municipal da Cultura e a Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo. Este Projeto atende atualmente 200 alunos da EMEF Profª Edméa Braz Rojo Sola, sendo a partir de 2015 serão gradativamente ampliado e oferecido aos demais alunos de toda a rede fundamental de ensino. Os profissionais do Magistério, que desempenham suas funções no CMEEC – Centro Municipal Educacional Esportivo e Cultural Profª “Profª Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti”, está desenvolvendo atividades que englobam a Educação Integral, portanto justifica-se a atribuição de Carga Suplementar de Trabalho, fundamentada no parágrafo 1º do artigo 18 - A da Lei Municipal nº 3200/86, alterada pela Lei nº 7595 de 28/02/2014, uma vez que as atividades desenvolvidas no Projeto destinam-se a orientação de estudos e recuperação intensiva, com o objetivo de complementação aos conteúdos escolares e enriquecimento curricular.
  73. 73. 72 O MEIO AMBIENTE E A EDUCAÇÃO Diretrizes Pedagógicas relativas ao Meio Ambiente que constam nas Propostas Curriculares para a Educação Infantil do Município de Marília:  Abordagem interdisciplinar na questão do meio ambiente e alimentação nas etapas: Plantação, colheita e alimentação.  Construção de saberes e valores que possibilitem compreender a realidade social e ecológica na apropriação da cidadania.  Valorização de hábitos e atitudes de preservação e cuidados com o meio ambiente.  Reconhecimento da importância da água para a vida, sua essencialidade para a sobrevivência humana e conscientização da necessidade de conservação do meio ambiente a partir de projetos diversificados.  Desenvolvimento do respeito e amor pela natureza a partir do cuidado e preservação do meio ambiente em que vive.  Realização de diferentes ações que desenvolvam nas crianças sentimentos positivos em relação aos animais como respeito, proteção e valorização.  Formação das crianças como multiplicadoras na “Campanha contra a dengue”.  Conscientização da comunidade na responsabilidade sobre o destino do lixo favorecendo a mudança de hábitos e diminuindo a produção do lixo doméstico destinando- o ao reaproveitamento na sociedade.  Sensibilização de forma lúdica sobre o uso sustentável dos recursos naturais através de ações na escola e fora dela.  Promoção de ações para que a criança perceba a importância de se adquirir novos hábitos e ações com relação à utilização dos recursos naturais.  Observação e participação de atitudes de manutenção e preservação da paisagem local.  Valorização da natureza e seus elementos.  Participação em aulas passeio que possibilitem o contato com diferentes meio ambientes numa atitude investigativa e reflexiva.
  74. 74. 73  Realização de exposições pedagógicas de trabalhos sobre o meio ambiente nas escolas contemplando os processos de Produção, Apreciação e Reflexão.
  75. 75. 74 Centro Escola Municipal de Atendimento Educacional Especializado “Profa. Yvone Gonçalves” EQUIPE DO CEMAEE Diretora Substituta Supervisor de Atendimento Auxiliar de Direção Coordenadora de Educação Especial Auxiliar de Escrita Serviços Gerais 2 estagiárias de Pedagogia 1 Professora de Educação Infantil 2 Professoras dedicação parcial 1 Fisioterapeuta 1 Assistente Social 3 Psicopedagogas 5 Fonoaudiólogas 2 Terapeutas Ocupacionais 5 Psicólogos 11 Professoras de Educação Especial 1 professora de Atendimento Domiciliar PÚBLICO ALVO Em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva o público alvo do CEMAEE são os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Consideram-se alunos com deficiência àqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo alunos com autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil. Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual,
  76. 76. 75 acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse. Dentre os transtornos funcionais específicos estão: dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, transtorno de atenção e hiperatividade, entre outros, e que de acordo com os nossos critérios de atendimento esses transtornos necessariamente acarretem em uma dificuldade de aprendizagem na qual o ensino comum necessite implementar estratégias de acompanhamento mais especializado e nos casos mais severos no comprometimento de habilidades em várias áreas do desenvolvimento, seja necessário a implementação de adequação curricular. OBJETIVOS O CEMAEE como um dos serviços de apoio à Educação Especial tem como objetivo proporcionar recursos e serviços educacionais e clínicos, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar o ensino regular, favorecendo não apenas o acesso, mas também a permanência do aluno centrando a atenção nas capacidades, habilidades e potencialidades. Portanto, desenvolveremos uma proposta colaborativa que envolverá profissionais da saúde e da educação comprometidos com a inclusão escolar promovendo a equidade de ensino e aprendizagem. CARACTERÍSTICAS DA CLIENTELA Quantidade de alunos atendidos: 196 Alunos de EMEI: 27 Alunos de EMEFEI: 14 Alunos de EMEF: 145 Alunos de Escolas Estaduais (tempo determinado): 10 Quantidade de alunos em atendimento terapêutico - aproximadamente 800 atendimentos mensais
  77. 77. 76 Estrutura Organizacional do CEMAEE Solicitação de entrada Os encaminhamentos para ações dos profissionais do CEMAEE são advindos tanto das unidades escolares como de outros profissionais do CEMAEE, por meio de protocolo específico. Uma vez recebido o protocolo este é direcionado para supervisão de atendimento psicopedagógico e para a coordenação de Educação Especial que analisarão a conduta adequada em cada necessidade relatada pela escola ou pelos profissionais do CEMAEE por meio de relatório e avaliações do aluno: visita a escola, avaliação para terapia, encaminhamento para a equipe pedagógica da SME. Atendimento terapêutico Após ser considerado publico alvo pela supervisão de atendimento e coordenadora de educação especial encaminhar para a assistente social para anamnese e para triagem para definir qual área o aluno será atendido. Cada sessão de terapia, que acontece uma vez na semana, tem duração de 50 minutos, podendo ocorrer individualmente ou em grupo, é realizada no período inverso ao da escola regular. Os pais também recebem orientações das terapeutas com relação ao desenvolvimento e evolução da criança além de receberem atendimento na área de Psicologia quando necessário. As ações da equipe terapêutica recebem a supervisão e o apoio do supervisor de atendimento psicopedagógico. Atendimento às escolas As visitas às unidades escolares ocorrem nos períodos de aula da criança para que seja possível observá-la assim como conversar com as professoras da sala regular. Os profissionais transformam seu saber interdisciplinar em tecnologia de acesso ao currículo e intervenção pedagógica, meios para a escola e professores
  78. 78. 77 cumprirem seu papel social de acesso com qualidade de ensino para todos os alunos. As ações dos profissionais que visitam as escolas recebem a supervisão e o apoio da coordenação de Educação Especial. Horas atividades A jornada de trabalho dos profissionais do CEMAEE é de 30 horas, sendo 10 horas destinadas para a realização de:  Avaliações;  Planejamento semestral;  Planejamento diário;  Elaboração de relatórios de atendimento e de visitas;  Encaminhamentos para a saúde;  Participação de reuniões;  Troca de informações sobre alunos atendidos em comum com outro profissional;  Encontro com a equipe da escola regular;  Preparação para palestras;  Atualização de prontuários;  Estudo de casos e  Outras atividades afins. Ações dos profissionais do CEMAEE de apoio às escolas Pensando em otimizar o fazer pedagógico do professor e como consequência a aprendizagem a equipe terá como premissa a parceria colaborativa. Este modelo de trabalho possibilita uma articulação entre os saberes e parcerias almejando condições mais favoráveis para o ensino e a aprendizagem do aluno. Sob esta perspectiva, a equipe que atua no contexto escolar entende a necessidade desta atuação, tendo como princípio o envolvimento de todos os
  79. 79. 78 profissionais que assistem o aluno por meio de redes colaborativas, cujas funções de cada um tenham objetivos comuns em prol da promoção da aprendizagem. Desta forma, para o estabelecimento destas práticas colaborativas pretende-se o desenvolvimento de ações escolares de: Atualização de dados Além de ser uma ferramenta de apoio à atividade administrativa, constitui-se em um eficiente processo de coleta de informações gerenciais que possibilitam o cadastramento atualizado com o objetivo de subsidiar o processo de tomada de decisões, garantindo a integridade e a disponibilidade de informações. Com tais dados podemos alterar as observações cadastradas do discente de acordo com as recentes informações e laudos médicos fornecidos pela família e escola, assim mantendo informados e sintonizados o Setor Vida Escolar na SME bem como o CEMAEE, possibilitando a consulta dos dados do aluno e seus dados pessoais com o histórico de atendimentos especializados realizados. Também se faz necessário essa coleta, pois teremos após esse mapeamento, a lista dos alunos em atendimento terapêutico no CEMAEE e os casos que somente precisam do acompanhamento pedagógico já realizando terapias em instituições externas. Levantamento das necessidades educacionais A Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, esclarece que a identificação das necessidades educacionais especiais tem como desígnio a implementação dos apoios necessários ao progresso do aluno, bem como a melhoria das respostas educativas oferecidas no contexto educacional escolar como também no âmbito familiar. Levando em consideração as diferenças individuais, suas limitações e potencialidades. Este método de trabalho tem como finalidade conhecer as reais necessidades do discente podendo agir de modo preventivo e/ou remediativo diante das variáveis evidenciadas como barreiras para a aprendizagem.
  80. 80. 79 Observação das práticas educacionais Segundo Rabelo (2012) entende-se que assistindo desta forma a Equipe Escolar pode-se enriquecer as práticas pedagógicas, ampliando o olhar sobre as dificuldades enfrentadas. Esta observação como suporte consiste em um processo de reflexão, colaboração, sendo este termo já descrito anteriormente como parceria, e a observação como instrumento de desenvolvimento profissional aqui envolvendo os que participam direta ou indiretamente no processo educacional. Atividades do CEMAEE As atividades desenvolvidas pelo Centro Escola Municipal de Atendimento Educacional Especializado, são:  Atendimento Terapêutico - Triagem - Anamnese - Avaliação - Planejamento - Atendimento (individual e em grupo, por duas áreas) - Reuniões de discussão de casos - Devolutiva semestrais para as escolas  Realização de encaminhamentos para outros serviços ou equipe da Secretaria Municipal da Educação;  Visitas Escolares para observação de alunos;  Reunião com pais de alunos no CEMAEE ou na própria escola;  Encontro com diretoras, coordenadoras e professoras no CEMAEE ou na própria escola;  Orientação e Apoio às escolas em ações na área da Educação Especial;  Acompanhamento de alunos em processo de inclusão;

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