A PEC 241/2016, também conhecida como PEC do teto de gastos, estabelece um limite anual para as despesas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público e Defensoria Pública da União. Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nos últimos doze meses, medida pelo IPCA. Dessa forma, a proposta congela os gastos públicos em termos reais, permitindo apenas o aumento equivalent

2. FONTE: http://www.politize.com.br/voce-sabe-o-que-e-uma-pec/

3. A PEC 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, presidente
Michel Temer, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF).
A proposta foi concebida já durante o exercício de poder do presidente
interino Michel Temer, tendo como mentor Henrique Meireles, ex-
presidente do Banco Central nos governos Lula I e II, e atual Ministro da
Fazenda.
O objetivo central do NRF é o controle do ritmo de aumento de
despesas.
Não se trata, portanto, de uma proposta de “cortes” de despesas, mas
do estabelecimento de uma regra geral que defina limites para o
aumento de despesas em termos globais.
Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/521801
Professor Henry

4. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 241/2016
PEC 241

5. “Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os
órgãos federais com autonomia administrativa e financeira
integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo
Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos
termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.” (NR)
 “Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite
individualizado para a despesa primária total do Poder
do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de
Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União.
Professor Henry

6. § 1º Nos Poderes e órgãos referidos no caput, estão
compreendidos os órgãos e as entidades da administração
federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais
§ 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:
I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no
exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Estatística -IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o
período de janeiro a dezembro de 2016;
Professor Henry

7.  “Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art.
102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no
exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
 I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no
inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor
da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
 II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
 III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
 IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
 V - à realização de concurso público.
Professor Henry

8. FONTE:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146843
1&filename=PEC241/2016
Professor Henry

9. A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas. Segundo o texto, o teto
será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior
corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.
A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poder de compra
em determinado período.
Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a
inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas,
porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.
Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo,
inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.
Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta
da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante
para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo o crescimento.
Professor Henry RESUMINDO

10. PREMISSAS DA PEC
241/2016
Professor Henry

11. A PEC prevê um limite anual de despesas para os três poderes ao longo
das próximas duas décadas. Se a regra for aprovada, os gastos públicos
só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.
O projeto foi aprovado em primeiro turno e em segundo turno no
plenário da Casa. A proposta ainda será votada no Senado antes de
entrar em vigor.
A premissa que orientou a criação da PEC é pôr fim à sequência de
rombos nas contas públicas brasileiras. O ano de 2016 será o terceiro
seguido com as contas no vermelho. Em 2014, houve um déficit de R$
17,24 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões. A
previsão é de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 – o pior resultado
da história, se confirmado. Para 2017, a estimativa é de um novo déficit
fiscal, da ordem de R$ 139 bilhões, mesmo se a PEC já estiver em vigor.
Professor Henry

14. O QUE DIZ QUEM É
CONTRA
Professor Henry

15.  Para os críticos, a PEC vai prejudicar os mais
pobres e estrangular os gastos sociais. A proposta
reduzirá o peso do Estado na economia, sem o
aval das urnas:
Professor Henry

16. Falso diagnóstico do problema fiscal
Alguns economistas consideram que a PEC traça um
falso diagnóstico do rombo das contas públicas. Para
eles, o problema está relacionado à forte queda da
arrecadação e ao aumento do gasto com a dívida. As
principais causas para o crescimento do endividamento
seriam os gastos com pagamento de juros, as
fiscais e a política de acúmulo de ativos (reservas
internacionais e créditos junto ao BNDES) com
remuneração menor que as taxas de mercado.
Professor Henry

17. Estrangulamento de gastos em saúde e educação
Os críticos alertam que como o ritmo de algumas
despesas obrigatórias tendem a continuar a crescer –
como os gastos com Previdência. O congelamento
global de aumento nos gastos provocaria
necessariamente o estrangulamento de outras áreas,
como saúde e educação.
Professor Henry

18. Regra não considera mudanças demográficas e
crescimento do PIB
O teto não considera o crescimento e envelhecimento
população na regra que corrige os gastos públicos,
o crescimento do PIB. A mudança desses indicadores
pode trazer novas necessidades de investimento em
serviços públicos. Para os economistas, a PEC colocaria
em risco políticas sociais.
Professor Henry

19. Prazo de duração muito longo e sem flexibilização
O prazo de vigência do teto, de 20 anos, é considerado
longo demais. Para os críticos, é difícil prever as
necessidades futuras do país. Não há flexibilidade para
ajustar as contas públicas e mudar a regra no futuro.
Professor Henry

20. Projeto de estado mínimo não referendado nas urnas
Na prática, a PEC reduzirá o peso do Estado na
economia, ao não permitir um aumento do gasto
quando há crescimento econômico. Para os críticos, a
PEC impõe um projeto de Estado mínimo ao país, que
não foi referendado nas urnas. O presidente Michel
Temer não foi eleito, mas empossado após um
de impeachment.
Professor Henry

21. Dificulta o investimento público e pode prolongar a crise
A PEC vai estrangular os gastos públicos e reduzir a
capacidade de investimento do Estado. Isso pode
ainda mais lenta a retomada do crescimento
Para os críticos, deveria ser retirado da regra do teto os
gastos com investimentos públicos, que trazem
sociais e garantem estímulo à economia.
Professor Henry

22. Modelo não é aplicado em outros países
Embora vários países tenham aprovado regras para
definir o crescimento de despesas, não se tem
conhecimento de modelo semelhante aplicado no
exterior. Na União Europeia, o limite para o gasto
público está associado à taxa de crescimento de longo
prazo do PIB e não à inflação. Como não há referências
no exterior, há incertezas dos efeitos dessa medida na
economia e até mesmo de sua viabilidade.
Professor Henry

23. Existem alternativas melhores e menos dolorosas
Uma alternativa ao corte de gastos é aumentar a
arrecadação. Um dos caminhos sugeridos é fazer uma
reforma tributária e aumentar a carga de impostos
cobradas dos mais ricos. Outra sugestão para
a arrecadação e equilibrar as contas está a retomada
tributação de imposto de renda dos dividendos
distribuídos a acionistas.
Professor Henry

24. O QUE DIZ QUEM É A
FAVOR
Professor Henry

25.  Para os defensores da proposta, o gasto público chegou
a um patamar insustentável e seu crescimento precisa
ser limitado. A PEC é fundamental para o Brasil recuperar
a credibilidade entre os investidores e voltar a crescer.
Professor Henry

26. Crescimento do gasto público é insustentável
Desde 1991 as despesas do governo crescem a taxas
superiores à média do PIB. A partir de 2014, as contas
governo passaram a registrar rombos recordes, ou seja,
despesas maiores do que receitas. A PEC coloca uma
trava para a expansão do gasto público, que não
crescer acima da inflação do ano anterior. Isso fará com
que, aos poucos, a dívida pública caia e traga
sustentabilidade financeira ao país.
Professor Henry

27. Teto é essencial para a recuperação da economia
A PEC é vista por investidores e pelo mercado como a
medida econômica efetiva por parte do governo de
Michel Temer. A PEC sinalizará um compromisso de
longo prazo de controle das contas públicas, o que
contribuirá para o aumento da confiança de empresas
consumidores. Essa melhora na confiança é essencial
para a retomada do investimento privado e o consumo
das famílias. O aumento do consumo e do
poderá fazer o Brasil voltar a crescer.
Professor Henry

28. É uma solução de longo prazo
A proposta traz uma solução de longo prazo para o
déficit fiscal do país. A validade é de 20 anos e ela só
poderá ser revisada uma vez por mandato presidencial.
uma espécie de “proteção” das contas públicas do país
dos futuros governantes.
Professor Henry

29. Abre espaço para reduzir o juro no Brasil
O endividamento do governo dificulta uma
maior redução da taxa básica de juros brasileira, a Selic,
hoje em 14% ao ano, uma das maiores do mundo.
Quanto maior o déficit fiscal, mais arriscado é
dinheiro para o país e mais caro ficam os juros para
a dívida pública. Com as contas sob controle, o país
poderá manter um juro menor. A Selic é referência para
as taxas de juros cobradas em linhas de crédito ao
consumidor e a empresas.
Professor Henry

30. Proposta vai melhorar a gestão fiscal
Com um limite para gastar, os governantes terão de
pensar melhor onde colocar o dinheiro público. Isso
um aumento da eficiência do gasto público e forçará
uma definição de prioridades para o País.
Professor Henry

31. Não impede gastos com saúde e educação acima da
inflação
Pelas regras da PEC, saúde e educação só terão que
obedecer à regra de teto de gastos a partir de 2018,
portanto deverão ter uma base para o teto superior.
anos seguintes, o governo ressalta ainda que os
investimentos nessas áreas poderão crescer acima da
inflação. Para o governo, o que vale é o teto total. Ou
seja, se o governo gastar menos em outras áreas,
aumentar os recursos para saúde e educação.
Professor Henry

32. Reduz a pressão para aumento de impostos
Se a PEC não for aprovada, o governo terá de usar
alternativas para equilibrar as contas públicas, como o
aumento de impostos. Hoje a carga tributária no país já
é elevada e chega a um terço do PIB. O governo
que a PEC é um remédio “menos amargo”.
Professor Henry

33. Fixa punições em caso de descumprimento
A lei prevê punições caso alguns dos 3 Poderes da
ou órgãos a eles vinculados descumpram o limite de
crescimento de gastos. Ele ficará impedido de reajustar
salários e contratar pessoal, por exemplo.
Professor Henry

34. PERGUNTAS
E
RESPOSTAS
Professor Henry
ANEXO

35. A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 241 em votação
em primeiro turno e segundo turno. A proposta deverá
ainda ser votada no Senado antes de entrar em vigor.
Veja os principais pontos que estão no texto que foi
aprovado pela Câmara.
Professor Henry

36. 1 - Em que consiste a PEC do teto de gastos? A Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) muda alguns dispositivos da
Constituição de 1988 para criar o chamado “Novo Regime Fiscal”.
Esse regime prevê que as despesas públicas não poderão crescer
acima da inflação oficial do ano anterior. Ou seja, se a inflação
deste ano for de 8%, este será o teto de crescimento da soma
todos os gastos federais no ano seguinte. A PEC prevê que o
valerá pelos próximos 20 anos.
2 - O que falta para a PEC 241 ser aprovada? O projeto foi
aprovado em primeiro e segundo turno pela Câmara. A proposta
ainda precisa ser votada no Senado.
Professor Henry

37. 3 - Esta regra poderá ser mudada? Somente a partir do décimo
ano da PEC 241, o Presidente da República que estiver no poder
poderá enviar um projeto de lei para mudar a forma de correção
do teto. Ele não poderá editar medidas provisórias. O presidente
Michel Temer afirmou a PEC poderá ser revista daqui a quatro ou
cinco anos para não engessar a administração federal, se a
economia brasileira se recuperar neste período.
4 - A regra será igual para gastos com Saúde e Educação? A
correção dos limites pela inflação medida pelo IPCA do ano
anterior só valerá para as despesas com Saúde e Educação a
de 2018.
Professor Henry

38. 5 - O governo poderá abrir créditos suplementares? Não. O governo será
proibido de abrir crédito suplementar ou especial que amplie o limite das
despesas públicas. Essa modalidade era usada para reforçar o Orçamento e
costumava ser autorizada por lei ou decreto do Executivo.
6 - Há gastos que não precisam obedecer o teto? Sim, em cinco casos: 1.
Transferências constitucionais, como o repasse de recursos da exploração de
petróleo a estados e municípios; o repasse de impostos arrecadados pela
a municípios, estados e fundos; cotas do salário-educação a estados e
municípios; despesas com a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros. 2.
Créditos extraordinários somente em casos imprevisíveis e urgentes, como
guerra, comoção interna ou calamidade pública. 3. Despesas com eleições
justiça eleitoral. 4. Outras transferências obrigatórias por lei que em função de
receitas vinculadas. 5. Despesas com aumento de capital de estatais não
dependentes.
Professor Henry

39. 7 - Quais órgãos estão sujeitos a este teto? Os três Poderes da União
(Executivo, Judiciário e Legislativo) terão limites individualizados de
gastos. Órgãos federais com autonomia administrativa e financeira
também deverão cumprir este limite. Isso inclui, por exemplo, o
de Contas da União (TCU), o Ministério Público da União (MPU), a
Defensoria Pública da União, fundos, fundações e estatais.
8 - O que são os limites individualizados? É o teto estabelecido para
cada um dos três Poderes. Será possível compensar um possível
“estouro” do teto entre órgãos do mesmo Poder. Por exemplo, se um
tribunal ultrapassar o limite de gastos em um ano, outro órgão do
Judiciário que estiver com sobra poderá ceder sua parte, desde que o
total dos gastos não ultrapasse o teto do Judiciário. Um tribunal não
poderá compensar esse limite com um órgão do Legislativo, por
exemplo, pois eles fazem parte de Poderes diferentes.
Professor Henry

40. 9 - Os órgãos municipais e estaduais estão sujeitos a este limite? Não. O
governo pretende enviar uma proposta que limite o crescimento dos
de estados e municípios semelhante à PEC 241, válida apenas para a
Esta seria a contrapartida exigida pelo governo federal à renegociação
(“perdão”) das dívidas dos estados e municípios.
10 - Quais as punições caso o órgão ou Poder descumpra o teto? Caso o
limite não seja respeitado, a PEC prevê que o Poder ou órgão responsável
ficará proibido a partir do ano seguinte a: 1) Dar aumentos e reajustes
salariais a servidores públicos. 2 )Criar cargo, emprego ou função que
implique aumento de despesa. 3)Mudar a estrutura de carreira que
aumento de despesa. 4) Contratar pessoal, exceto para reposição de
5) Abrir concursos públicos. 6) Criar ou aumentar auxílios, vantagens,
e abonos para servidores.7) Criar despesas obrigatórias. 8) Reajustar
despesas obrigatórias acima da inflação.
Professor Henry

41. FONTE: http://especiais.g1.globo.com/economia/2016/pec241-
umtetoparaosgastospblicos/
Professor Henry

42. Quando a PEC começa a valer? Se aprovada na Câmara e no Senado,
começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as
mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o
presidente.
Qual o impacto da PEC no salário mínimo? A proposta também inclui um
mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que
seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado
cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação
com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está
atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido. O
Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data formal em
que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma a inflação à
variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. A regra
vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a
reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.
Professor Henry

43. O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for
cumprido? Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não
cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos
públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em
outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de
Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com
pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).
A PEC do teto vale para os Estados também? A PEC se aplicará apenas
aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro
Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve
encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos
Por enquanto não há consenso entre o Executivo Federal e os
governadores sobre o assunto.
Professor Henry

44. Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde? Os críticos afirmam
que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em
um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com
sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e
entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços
públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em
vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o
tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para
da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. "A população brasileira
envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como
identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois
PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui
vinte anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da Câmara
Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em educação. Já o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor
despendido com áreas como saúde, educação e segurança, é a qualidade desses
"Dados da educação e da saúde hoje mostram que a alocação de recursos não é o
problema. É preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à população", disse.
"Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e educação
não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população acreditar", afirmou a líder
Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
Professor Henry

45. A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres? A
população mais pobre, que depende do sistema público de
e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento
dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A
Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou
carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma
que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde,
principalmente pela população de baixa renda que não dispõe
plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta,
reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na
inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao
percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o
bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
Professor Henry

46. Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?
Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do
Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De
acordo com o documento, "as alterações por ela pretendidas são
flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a
autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a
autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais
do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio
da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento". A crítica
vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na
procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a
“atuação estatal no combate às demandas de que necessita a
entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação
na tutela coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de
Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na
proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa
configurar violação ao princípio da separação dos poderes".
Professor Henry

47. O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal
como está? A PEC é a prioridade da equipe econômica
do Governo Temer, que vai pressionar por outras
reformas nos próximos meses, como a Reforma da
Previdência e Reforma Trabalhista.
Professor Henry

48. FONTE:
http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/14761
25574_221053.html
Professor Henry

49. Dúvidas?
Perguntas?
Sugestões?
Opiniões para as próximas
aulas?
Reclamações?
http://blogdoprofessorhenry.blogspot.com.br/
Professor Henry