O documento discute atualizações no Sistema Nacional de Trânsito brasileiro, incluindo: 1) as deliberações do CONTRAN sobre procedimentos de habilitação, veículos e infrações; 2) a possibilidade de convênios entre autoridades portuárias e órgãos de trânsito para autuação em áreas portuárias; 3) a inclusão de vias privadas de uso coletivo na definição de vias terrestres.