caso concreto

1. DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030
Título
SEMANA 2
Descrição
Caso Concreto
O PrefeitodoMunicípioXconstatandoque a despesacompessoal chegoua60% da receita
corrente líquidasolicitaPareceraProcuradoriaGeral do Municípioindagandose tal percentual
é legal ouse violaa lei de responsabilidadefiscal.OPrefeitopedeque aProcuradoriainvoque
todosos fundamentoscontidosnaConstituiçãoe naLC 101/00 que autorizemouvedemtal
procedimento.Naqualidade de ProcuradordesseMunicípio emitaoParecer.
Resposta:Cumpre esclarecer primeiramente, o significado de receita corrente líquida que nada mais é do que
tudo que resta após os repasses das parcelas obrigatórias.
O percentual de 60%de despesa de pessoal está em conformidade com o artigo 19, III, da lei Complementar
101/2000(LRF). Todavia, poderá o procurador sugerir ao prefeito que reveja as despesas de pessoal a fim
prevenir extrapolar o limite estabelecido em lei.
Questãoobjetiva
Julgue osseguintesitensrelativosàreceita públicae marque a opção correta.
a) Todotributoadvémda ReceitaOriginária.
b) Ingressoe receitaconstituemsinônimos.
c) Os tributosconstituemreceitaderivadacobradamediante atividadeadministrativa
vinculadaoudiscricionária.
d) Receitaorigináriaé aquelaemque oEstado atua como particulare receitaderivadaé
aquelaemque o Estado atua atravésdoseupoderde império.
e) Receitaderivadaé aquelaemque oEstado atua como particulare receitaorigináriaé
aquelaemque o Estado atua através doseupoderde império.