ICMSSERVIÇOS    José Roberto Rosa
ICMSOperações relativas à circulação de            mercadoriasPrestações de serviços de transporte interestadual e intermu...
“CONTRIBUINTE...... é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize,  com habitualidade ou em volume que caracterize   ...
Mercadorias com ServiçosLC 87/96 – Art. 12 – Considera-se ocorrido o fato gerador do  imposto no momentoVIII - do fornecim...
BASE DE CÁLCULO“Art. 37 (...) § 1o. Incluem-se na base de cálculo:    (...) 5 - a importância cobrada a título de    monta...
ICMS X ISS Se constar da Lista de Serviços, sem ressalvas, incide                     apenas o ISS (exemplos):            ...
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ICMS X ISS               Situações interessantes :          Colocação, instalação, montagem ...Ítem 7.06 – Colocação e ins...
ICMS X ISS                  Situações interessantes : Ítem 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento,      ...
ICMS SOBRE  SERVIÇOS DETRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
Competência pela constituição:   ... prestações de serviços de      transporte interestadual eintermunicipal e de comunica...
FATO GERADOR   “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:                 ...   V - do início da prestaç...
“o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas ou   coisas no espaço, de um    ponto a outro, mediante       ...
Só ocorre o fato gerador   “prestação de serviço de    transporte” quando um   TERCEIRO, diferente do      REMETENTE ou do...
NOTA FISCALMERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ... 1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO            11.000,00
Frete cobrado como “despesaacessória”, na nota fiscal, pelo  vendedor da mercadoria, configura parte do preço da mercadori...
No exemplo:    MERCADORIA ................... 10.000,00    DESP. ACESS. (FRETE) ........    1.000,00    TOTAL DA OPERAÇÃO ...
Eventual benefício para aOPERAÇÃO (mercadoria) não se   estende automaticamente à    PRESTAÇÃO (serviço detransporte prest...
Transportadora é contratada para realizar diversas prestações de      serviço de transporte:São Paulo             Ribeirão...
O ICMS é devido ao Estado onde    tem início a prestação:Ex. 1 – Transportadora paulista vai        buscar madeira em Sino...
Remetente ou destinatáriotransporta a mercadoria em veículo   próprio (ou por ele operado em     regime de arrendamento ou...
CLÁUSULA CIF   “COST, INSURANCE andFREIGHT” (Custo, Seguro e Frete)  Frete por conta do remetente(incluído no preço da mer...
CLÁUSULA FOB     “FREE ON BOARD”       (Livre a Bordo)Frete por conta do destinatário
SUBCONTRATAÇÃO início                          fimSubcontratante: emite CTRC e anota                em “Observações”Subcon...
TRANSBORDOinício                     fimEm veículo da mesma empresa ⇒ anotar no CTRC; não implica em        novo fato gera...
REDESPACHO início                              fim Transportadora “A”  Emite CRTC pelo trecho todo e se  credita do CTRC ...
REDESPACHOSP          Brasília-DF   Belém-PA Manaus-AM CTRC “A”                    CTRC “B”                               ...
DOCUMENTOS FISCAIS Carga ⇒ CONHECIMENTO Passageiros ⇒ BILHETE DE  PASSAGEM Pessoas, por turismo ou fretamento  ⇒ NOTA F...
ALÍQUOTA ICMS - SPTRANSPORTE (exceto aéreo)12 % – internas, interestaduais para        não contribuintes,        interesta...
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TRANSPORTADORA         PAULISTA     Contratada por contribuintepaulista(exceto Produtor, ME e EPP) Até jul/08 – tomador é ...
AUTÔNOMO OU    TRANSPORTADORA DE       OUTRO ESTADOContratado por contribuinte paulista  (inclusive Produtor, ME e EPP)   ...
Previsão da L.C. 87/96:“Art. 12 – Considera-se ocorrido o fatogerador do imposto no momento:....VI – do ato final do trans...
“...o transporte realizado em vista à        exportação do produto    industrializado não passa deatividade-meio, que, lev...
“Ambas as turmas desta corte, quando do julgamento    do RE n. 196.527, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ...
Transporte até o Porto“A irresignação merece prosperar, haja vista que estaCorte consolidou entendimento no sentido de que...
Comunicação “Considera-se ocorrido o fato gerador do          imposto no momento:                        ...  VII - das pr...
Artigo 155“X – Não incidirá   d - nas prestações de serviço de comunicação   nas modalidades de radiodifusão sonora e de  ...
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Quando o serviço for prestado   mediante pagamento em ficha,      cartão ou assemelhados,    considera-se ocorrido o fato ...
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“A habilitação na telefonia móvel celular encontra-se inserida no conceito de serviço de telecomunicaçãofornecido pelo art...
“A hipótese de incidência do ICMS – comunicação não permite a exigência de tributo com relação àsatividades meramente prep...
DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE    TELECOMUNICAÇÃO   “Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é oconjunto de atividades que possibili...
DEFINIÇÃO DE SERVIÇO    DE VALOR ADICIONADO  “Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade  que acrescenta, a um se...
“Não tenho dúvida em classificar, diante do      inteiro teor da norma, como sendo   SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO a ativida...
“ b) O provedor vinculado à Internet, tem por     finalidade essencial um serviço que envolve     processo de comunicação ...
“ ... o trabalho de criação de “web site” não importa serviço de comunicação. Ao contrário, a manutenção de Web Site com  ...
“A veiculação e divulgação de publicidade em  painéis ou por outros meios de comunicação, desde que realizado onerosamente...
“COMUNICAÇÃO – VEÍCULAÇÃO, pág. 225)“As     atividades   de   veiculação    oudivulgação de publicidade de terceiros naint...
“COMUNICAÇÃO – SITE QUE DISPONIBILIZAINFORMAÇÕES ONEROSAMENTE Empresa que disponibiliza informações em site ecobra dos ass...
A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS (LC 116/03) PREVÊ:“17.06 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃODE VENDAS, PLANEJAMENTO ...
Tentativa de inclusão do serviço de veiculação       de propaganda na Lista de Serviços:Em 18 de abril de 2012, aprovado n...
Julgamento do STF, em 15.05.1979•À época, a Lista de Serviços previa “Item 27 – Transporte ecomunicações, de natureza estr...
Julgamento do STF, em 15.05.1979         •STF – RE 90749-1/BA – Rel. Min. Cunha Peixoto:•“Portanto, no setor de comunicaçã...
Não Cumulatividade “... compensando-se o que for devido em   cada operação relativa a circulação demercadorias ou prestaçã...
Constituição Federal“Art. 155 – ...§ 2º - ...XII – cabe à lei complementar:...c – disciplinar o regime de compensação    d...
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  1. 1. ICMSSERVIÇOS José Roberto Rosa
  2. 2. ICMSOperações relativas à circulação de mercadoriasPrestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
  3. 3. “CONTRIBUINTE...... é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ...” (art. 9º - LC
  4. 4. Mercadorias com ServiçosLC 87/96 – Art. 12 – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momentoVIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
  5. 5. BASE DE CÁLCULO“Art. 37 (...) § 1o. Incluem-se na base de cálculo: (...) 5 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso; (RICMS/00)
  6. 6. ICMS X ISS Se constar da Lista de Serviços, sem ressalvas, incide apenas o ISS (exemplos): • Hospitais (ítem 4.03) • Dentistas (ítem 4.12) • Protéticos (ítem 4.14) • Florestamento e reflorestamento (item 7.16) • Cópias (ítem 13.04) • Colocação de molduras (ítem 14.07)• Funerais , inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, coroas, flores, etc... (ítem 25.01) • Refeições inclusas na diária (ítem 9.01)
  7. 7. ICMS X ISSSe constar da Lista de Serviços, com ressalvas, incide o ICMS quanto à ressalva (exemplos): • Obras de construção civil (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços) – (ítem 7.02) • Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas) – (ítem 17.11)• Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, etc. (exceto peças e partes empregadas) – (ítem 14.01• Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas) – (ítem 14.03)
  8. 8. ICMS X ISS Situações interessantes : Colocação, instalação, montagem ...Ítem 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;Ítem 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máq. e equptos., inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;
  9. 9. ICMS X ISS Situações interessantes : Ítem 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodicação, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer [Industrialização sob encomenda (beneficiamento como etapa intermediária no processo industrial): ICMS]O caso dos “impressos personalizados para usuário final” – item 13.05 – composição gráfica ...
  10. 10. ICMS SOBRE SERVIÇOS DETRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
  11. 11. Competência pela constituição: ... prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação ... ... ainda que se iniciem no exterior
  12. 12. FATO GERADOR “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: ... V - do início da prestação deserviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquernatureza” (art. 12, V da L.C. 87/96)
  13. 13. “o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas ou coisas no espaço, de um ponto a outro, mediante remuneração” (Pontes de Miranda)
  14. 14. Só ocorre o fato gerador “prestação de serviço de transporte” quando um TERCEIRO, diferente do REMETENTE ou doDESTINATÁRIO da mercadoria é contratado para transportá-la.
  15. 15. NOTA FISCALMERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ... 1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00
  16. 16. Frete cobrado como “despesaacessória”, na nota fiscal, pelo vendedor da mercadoria, configura parte do preço da mercadoria e terá o mesmo tratamento tributário.Não configura fato gerador de prestação de serviço
  17. 17. No exemplo: MERCADORIA ................... 10.000,00 DESP. ACESS. (FRETE) ........ 1.000,00 TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00Venda de calçados: 18% x 11.000, = 1.980Venda de vodka: 25% x 11.000, = 2.750Venda de arroz: 7% x 11.000, = 770Venda de abobrinhas: ISENTO
  18. 18. Eventual benefício para aOPERAÇÃO (mercadoria) não se estende automaticamente à PRESTAÇÃO (serviço detransporte prestado por terceiro) (somente se houver previsão legal).
  19. 19. Transportadora é contratada para realizar diversas prestações de serviço de transporte:São Paulo Ribeirão Preto (ICMS)São Paulo Porto Alegre (ICMS)São Paulo Buenos Aires (NIHIL)São Paulo Santos - porto (isenção)São Paulo(Itaquera) São Paulo (Centro) (ISS)
  20. 20. O ICMS é devido ao Estado onde tem início a prestação:Ex. 1 – Transportadora paulista vai buscar madeira em Sinop-MT ⇒ ICMS para MTEx. 2 – Empresa de ônibus paulista, com linha São Paulo-Belém (PA) pega passageiro em Palmas (TO) ⇒ ICMS para TO
  21. 21. Remetente ou destinatáriotransporta a mercadoria em veículo próprio (ou por ele operado em regime de arrendamento ou locação) ⇒ configura “TRANSPORTE DE CARGAPRÓPRIA” (não ocorre fato gerador de prestação de serviço de transporte)
  22. 22. CLÁUSULA CIF “COST, INSURANCE andFREIGHT” (Custo, Seguro e Frete) Frete por conta do remetente(incluído no preço da mercadoria)
  23. 23. CLÁUSULA FOB “FREE ON BOARD” (Livre a Bordo)Frete por conta do destinatário
  24. 24. SUBCONTRATAÇÃO início fimSubcontratante: emite CTRC e anota em “Observações”Subcontratada: utiliza seu veículo; não precisa emitir CTRC
  25. 25. TRANSBORDOinício fimEm veículo da mesma empresa ⇒ anotar no CTRC; não implica em novo fato gerador.
  26. 26. REDESPACHO início fim Transportadora “A” Emite CRTC pelo trecho todo e se credita do CTRC de “B”Transportadora “B” Emite CTRC pelo trecho que realizar, envia 1ª via para “A”
  27. 27. REDESPACHOSP Brasília-DF Belém-PA Manaus-AM CTRC “A” CTRC “B” CTRC “C”
  28. 28. DOCUMENTOS FISCAIS Carga ⇒ CONHECIMENTO Passageiros ⇒ BILHETE DE PASSAGEM Pessoas, por turismo ou fretamento ⇒ NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
  29. 29. ALÍQUOTA ICMS - SPTRANSPORTE (exceto aéreo)12 % – internas, interestaduais para não contribuintes, interestaduais para contribuintes Sul e Sudeste 7 % – interestaduais para contribuintes N, NE, CO e ES
  30. 30. ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE AÉREO12 %* – internas, interestaduais para não contribuintes 4 % – interestaduais para contribuintes.* Crédito outorgado - opção
  31. 31. TRANSPORTADORA PAULISTA Contratada por contribuintepaulista(exceto Produtor, ME e EPP) Até jul/08 – tomador é substituto (art. 317 RICMS/00) A partir ago/08 – revogada ST
  32. 32. AUTÔNOMO OU TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADOContratado por contribuinte paulista (inclusive Produtor, ME e EPP) ⇒ Tomador é Substituto (artigo 316)
  33. 33. Previsão da L.C. 87/96:“Art. 12 – Considera-se ocorrido o fatogerador do imposto no momento:....VI – do ato final do transporte iniciado noexterior.”
  34. 34. “...o transporte realizado em vista à exportação do produto industrializado não passa deatividade-meio, que, levando ao fim colimado, é absorvida pela imunidade” (Roque Carraza).
  35. 35. “Ambas as turmas desta corte, quando do julgamento do RE n. 196.527, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ de 13/08/99 e do RE n. 212.637,STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, , unânime, DJ de 17/09/99, firmaram orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, “a’ da Constituição Federal, excludente da incidência doICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação.” (Ag. deInstrumento 417.047-2 – MT – Rel. Min. Ellen Gracie – DJ 12.11.02 – STF) .
  36. 36. Transporte até o Porto“A irresignação merece prosperar, haja vista que estaCorte consolidou entendimento no sentido de que aimunidade prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”,da Constituição Federal não compreende o serviço detransporte interestadual ou intermunicipal das mercadoriasdesignadas à exportação”(RE 596121/MT – Relator Min. Dias Tófoli – Julgamento04/04/2011)Obs.: SP concedeu isenção, a partir de 28.10.2010 – art.149, Anexo II do RICMS)
  37. 37. Comunicação “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: ... VII - das prestações onerosas de serviços decomunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;” (Art. 12, VII da L.C. 87/96)
  38. 38. Artigo 155“X – Não incidirá d - nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  39. 39. TELECOMUNICAÇÃO - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Empresa que exporta serviços de comunicação para clientes estabelecidos nos Estados Unidos da América, com a devida cobertura cambial, está amparada pela não-incidência do ICMS (artigo 3º, II da Lei Complementar nº 87/96),podendo, inclusive, manter os créditos referentes a eventuais subcontratações que efetuar.(R.C. 595/98, de 15/09/98 - BT set/98 - pág. 596)
  40. 40. Serviço prestado por meio de satélite: O local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é: o doestabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite. (LC 87/96 - art. 11, III, c-1)
  41. 41. Serviços não medidos, envolvendodiferentes unidades da federação, com preço cobrado por períodos definidos: imposto dividido paraEstado do prestador e do tomador. (LC 87/96 – art. 11, § 6º)
  42. 42. Quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, quando do fornecimento desses instrumentosao usuário. (LC 87/96 - art. 12, § 1º)
  43. 43. “ ... se incluem na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação,independentemente da denominação que lhes seja dada” (entendimento dos Estados – Conv. ICMS 69/98) – (Resp. a Consulta SEFAZ/SP nº 851/98, de 26.01.00 – B.T. outubro/00)
  44. 44. “A habilitação na telefonia móvel celular encontra-se inserida no conceito de serviço de telecomunicaçãofornecido pelo art. 60, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.472/97, pois sem ela se tornaria impossível autilização do serviço, vale dizer, seria inviável a oferta do serviço de telecomunicação. O convênio 69/98, cuja legalidade se põe à prova, diferentemente do que alega a Recorrente, não tipificou uma nova hipótese de incidência do ICMS. Apenas listou um serviço de comunicação que seencontra no campo de tributação do imposto ...” (Min. Castro Meira – STJ – in Rec. Ordinário em MS 11.024-RO )”
  45. 45. “A hipótese de incidência do ICMS – comunicação não permite a exigência de tributo com relação àsatividades meramente preparatórias (Min. Humberto Gomes de Barros – STJ – REsp 402047-MG) ... serviço de habilitação de telefonia móvel celular “não se enquadra no conceito de serviço detelecomunicação (Min. Teori Albino Zavascki – STJ – REsp 579416-ES”)
  46. 46. DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO “Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é oconjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Parágrafo 1º - Telecomunicações é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (Lei 9.472/97)
  47. 47. DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO “Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.§ 1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedorcomo usuário do serviço de telecomunicações que lhedá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição” (Lei 9.472/97)
  48. 48. “Não tenho dúvida em classificar, diante do inteiro teor da norma, como sendo SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO a atividade desenvolvida pelos provedores, excluído expressamente no § 1º transcrito da rubrica serviço de telecomunicações.” (Min. Eliana Calmon – STJ – in Rec. Especial 456.650-PR)
  49. 49. “ b) O provedor vinculado à Internet, tem por finalidade essencial um serviço que envolve processo de comunicação exigido pelo cliente, por deter meios e técnicas que permitem o alcance dessa situação fática; f) A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando possibilitar a comunicação desejada. É suficiente para constituir fato gerador do ICMS.” (Min. José Delgado – STJ – Rec. Especial 323.358-PR)
  50. 50. “ ... o trabalho de criação de “web site” não importa serviço de comunicação. Ao contrário, a manutenção de Web Site com mensagens de terceiros que pagam pelo serviço de divulgação de seus produtos é fato gerador do ICMS, já que trata-se decomunicação feita através de prestação deserviços, embora no meio virtual.” (Resp. aConsulta SEFAZ/SP nº 897/99, de 22.02.00 – B.T. outubro/00)
  51. 51. “A veiculação e divulgação de publicidade em painéis ou por outros meios de comunicação, desde que realizado onerosamente, configuram-se prestação de serviço de comunicações, inserida nocampo de incidência do ICMS por força do disposto no inciso II do artigo 155 da Carta Magna. Ao Município cabe ainda tributar a criação da propaganda, a elaboração artística, o planejamento da divulgação, enfim, tudo o que, relativo à propaganda e à publicidade não diz respeito à veiculação e à divulgação.” (Resp. a ConsultaSEFAZ/SP nº 226/00, de 12.04.00 – B.T. outubro/00)
  52. 52. “COMUNICAÇÃO – VEÍCULAÇÃO, pág. 225)“As atividades de veiculação oudivulgação de publicidade de terceiros nainternet, desde que realizadasonerosamente, são prestações de serviçode comunicação e se sujeitam àincidência do ICMS”. (Resposta aConsulta 186/05, de 10.11.05 – BTabril/06, pág. 225)
  53. 53. “COMUNICAÇÃO – SITE QUE DISPONIBILIZAINFORMAÇÕES ONEROSAMENTE Empresa que disponibiliza informações em site ecobra dos assinantes pelo acesso, executa serviçode comunicação. “O interesse dos clientes noserviço é o de realizar a comunicação, o que aConsulente executa onerosamente, recepcionando,eventualmente guardando e retransmitindo o quelhe for enviado”. (Resposta a Consulta 135/01, de26.03.01 – BT abr/01, pág. 264)
  54. 54. A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS (LC 116/03) PREVÊ:“17.06 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃODE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DEPUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.”... NÃO ESTÁ INCLUÍDA A “VEICULAÇÃO” DE MENSAGENS ...
  55. 55. Tentativa de inclusão do serviço de veiculação de propaganda na Lista de Serviços:Em 18 de abril de 2012, aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei complementar nº 230/04 que pretende incluir na Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade.
  56. 56. Julgamento do STF, em 15.05.1979•À época, a Lista de Serviços previa “Item 27 – Transporte ecomunicações, de natureza estritamente municipal”•E a União tinha competência para instituir imposto sobre “serviçosde comunicações”•A questão dizia sobre serviços de difusão de propaganda, poremissora de televisão, além dos limites do município, que aPrefeitura entendia ser de sua competência como “serviço depropaganda”•O STF faz a distinção entre “serviços de propaganda” e “serviçosde difusão de propaganda”, que se caracteriza como serviço decomunicação
  57. 57. Julgamento do STF, em 15.05.1979 •STF – RE 90749-1/BA – Rel. Min. Cunha Peixoto:•“Portanto, no setor de comunicação, transpostas as fronteirasmunicipais, o imposto passa a ser, automaticamente, da União. (...)•Nem se alegue não estar o município tributando a “comunicação”,mas a “propaganda”, matéria constante do nº 35 da Lista deServiços Tributáveis pelo Município.•É que não resta dúvida de que a propaganda, por intermédio datelevisão, é uma forma de difusão e, portanto, está ela implícita nacomunicação intermunicipal, cuja competência tributária pertence àUnião.•Assim, pretender que a transmissão do texto de propaganda sejaprestação de serviços e que o valor dessa difusão seja onerado como ISS é, sem dúvida, tributar diretamente a comunicação porintermédio da telecomunicação.•Portanto, o que o Decreto-lei nº 834/69 quis foi mesmo suprimir datributação municipal a propaganda por meio de difusão pelatelevisão, a fim de ajustar o texto ao dispositivo constitucional.”
  58. 58. Não Cumulatividade “... compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação demercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DF” (CF art. 155, § 2º, inciso I)
  59. 59. Constituição Federal“Art. 155 – ...§ 2º - ...XII – cabe à lei complementar:...c – disciplinar o regime de compensação do imposto”
  60. 60. Crédito permitido• Insumos: o que integra o produto final ou se consome imediata e integralmente no processo ou é utilizado diretamente na comercialização.• Ativo imobilizado utilizado diretamente na atividade fim
  61. 61. Crédito vedado• Saída com isenção ou não incidência• Material de uso ou consumo• Ativo/Material/Serviço alheio a atividade• Ativo administrativo• Energia elétrica (exceto indústria e exportadores)• Comunicação (exceto exportadores)
  62. 62. Crédito presumido para transportadoras• Os estabelecimentos transportadores podem creditar-se de 20% do valor do imposto devido na prestação, como opção, em substituição aos demais créditos (Art. 11 do Anexo III do RICMS)
  63. 63. Crédito Energia para Empresa de Telecomunicação“1. O art. 1º do Decreto n.º 640⁄62, que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicação à indústria básica, é compatível com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional. 2. O art. 33, II, "b", da LC 87⁄96 autoriza o creditamento do imposto incidente sobre energia elétrica quando "consumida no processo de industrialização". Como o art. 1º do Decreto 640⁄62 equipara, para todos os efeitos legais, a atividade de telecomunicações ao processo industrial, faz jus a impetrante ao creditamento pretendido.” (grifo no original) (REsp 842270/RS, Min. Luiz Fux, 23/05/2012)

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