ICMS  SERVIÇOS DETRANSPORTES E COMUNICAÇÃO       José Roberto Rosa
Competência pela constituição:   ... prestações de serviços de      transporte interestadual eintermunicipal e de comunica...
FATO GERADOR   “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:                 ...   V - do início da prestaç...
“o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas ou   coisas no espaço, de um    ponto a outro, mediante       ...
Só ocorre o fato gerador   “prestação de serviço de    transporte” quando um   TERCEIRO, diferente do      REMETENTE ou do...
NOTA FISCALMERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ... 1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO            11.000,00
Frete cobrado como “despesaacessória”, na nota fiscal, pelo  vendedor da mercadoria, configura parte do preço da mercadori...
No exemplo:     MERCADORIA ................... 10.000,00     DESP. ACESS. (FRETE) ........     1.000,00     TOTAL DA OPERA...
Eventual benefício para aOPERAÇÃO (mercadoria) não se   estende automaticamente à    PRESTAÇÃO (serviço detransporte prest...
Transportadora é contratada pararealizar diversas prestações deserviço de transporte: São Paulo             Ribeirão Preto...
O ICMS é devido ao Estado ondetem início a prestação: Ex. 1 – Transportadora paulista vai         buscar madeira em Sinop-...
Remetente ou destinatáriotransporta a mercadoria em veículo   próprio (ou por ele operado em    regime de arrendamento ou ...
CLÁUSULA CIF   “COST, INSURANCE andFREIGHT” (Custo, Seguro e Frete)  Frete por conta do remetente(incluído no preço da mer...
CLÁUSULA FOB     “FREE ON BOARD”       (Livre a Bordo)Frete por conta do destinatário
SUBCONTRATAÇÃO início                          fimSubcontratante: emite CTRC e anota                em “Observações”Subcon...
TRANSBORDOinício                     fimEm veículo da mesma empresa ⇒ anotar no CTRC; não implica em        novo fato gera...
REDESPACHO início                              fim Transportadora “A”  Emite CRTC pelo trecho todo e se  credita do CTRC ...
REDESPACHOSP     Brasília-DF    BELÉM   MANAUS CTRC “A”               CTRC “B”                          CTRC “C”
DOCUMENTOS FISCAIS Carga ⇒ CONHECIMENTO Passageiros ⇒ BILHETE DE PASSAGEM Pessoas, por turismo ou fretamento ⇒  NOTA FI...
ALÍQUOTA ICMS - SP TRANSPORTE (exceto aéreo)12 % – internas, interestaduais para        não contribuintes,        interest...
ALÍQUOTA ICMS      TRANSPORTE AÉREO12 %* – internas, interestaduais para       não contribuintes 4 % – interestaduais para...
TRANSPORTADORA         PAULISTA     Contratada por contribuintepaulista(exceto Produtor, ME e EPP) Até jul/08 – tomador é ...
AUTÔNOMO OU    TRANSPORTADORA DE       OUTRO ESTADOContratado por contribuinte paulista      (inclusive ME e EPP)     ⇒ To...
Previsão da L.C. 87/96:“Art. 12 – Considera-se ocorrido o fatogerador do imposto no momento:....VI – do ato final do trans...
“...o transporte realizado em vista à        exportação do produto    industrializado não passa deatividade-meio, que, lev...
“Ambas as turmas desta corte, quando do julgamento    do RE n. 196.527, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ...
A irresignação merece prosperar, haja vistaque esta Corte consolidou entendimento nosentido de que a imunidade prevista no...
Comunicação “Considera-se ocorrido o fato gerador do          imposto no momento:                        ...  VII - das pr...
Artigo 155“X – Não incidirá   d - nas prestações de serviço de comunicação   nas modalidades de radiodifusão sonora e de  ...
TELECOMUNICAÇÃO - EXPORTAÇÃO          DE SERVIÇOS Empresa que exporta serviços de comunicação para clientes estabelecidos ...
Serviço prestado por meio de             satélite:  O local da prestação para os efeitos da   cobrança do imposto e defini...
Serviços não medidos, envolvendodiferentes unidades da federação, com preço cobrado por períodos definidos: imposto dividi...
Quando o serviço for prestado   mediante pagamento em ficha,      cartão ou assemelhados,    considera-se ocorrido o fato ...
“ ... se incluem na base de cálculo do ICMS    incidente sobre prestações de serviços de  comunicação os valores cobrados ...
“A habilitação na telefonia móvel celular encontra-          se inserida no conceito de serviço de    telecomunicação forn...
“A hipótese de incidência do ICMS – comunicação não permite a exigência de tributo com relação àsatividades meramente prep...
DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE         TELECOMUNICAÇÃO   “Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é oconjunto de atividades que poss...
DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR            ADICIONADO“Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade queacrescenta, a u...
“Não tenho dúvida em classificar, diante do      inteiro teor da norma, como sendo   SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO a ativida...
“ b) O provedor vinculado à Internet, tem por     finalidade essencial um serviço que envolve     processo de comunicação ...
“ ... o trabalho de criação de “web site” não importa serviço de comunicação. Ao contrário, a manutenção de Web Site com  ...
“A veiculação e divulgação de publicidade em  painéis ou por outros meios de comunicação, desde que realizado onerosamente...
A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS (LC 116/03) PREVÊ:17.06 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE,INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS,PLANEJAMENTO DE...
Não Cumulatividade “... compensando-se o que for devido em   cada operação relativa a circulação demercadorias ou prestaçã...
Constituição Federal“Art. 155 – ...§ 2º - ...XII – cabe à lei complementar:...c – disciplinar o regime de compensação do  ...
Crédito permitido• Insumos: o que integra o produto final ou  se consome imediata e integralmente no  processo ou é utiliz...
Crédito vedado• Saída com isenção ou não incidência• Material de uso ou consumo• Ativo/Material/Serviço alheio a atividade...
Crédito presumido para            transportadoras• Os estabelecimentos transportadores podem  creditar-se de 20% do valor ...
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  1. 1. ICMS SERVIÇOS DETRANSPORTES E COMUNICAÇÃO José Roberto Rosa
  2. 2. Competência pela constituição: ... prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação ... ... ainda que se iniciem no exterior
  3. 3. FATO GERADOR “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: ... V - do início da prestação deserviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquernatureza” (art. 12, V da L.C. 87/96)
  4. 4. “o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas ou coisas no espaço, de um ponto a outro, mediante remuneração” (Pontes de Miranda)
  5. 5. Só ocorre o fato gerador “prestação de serviço de transporte” quando um TERCEIRO, diferente do REMETENTE ou doDESTINATÁRIO da mercadoria é contratado para transportá-la.
  6. 6. NOTA FISCALMERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ... 1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00
  7. 7. Frete cobrado como “despesaacessória”, na nota fiscal, pelo vendedor da mercadoria, configura parte do preço da mercadoria e terá o mesmo tratamento tributário.Não configura fato gerador de prestação de serviço
  8. 8. No exemplo: MERCADORIA ................... 10.000,00 DESP. ACESS. (FRETE) ........ 1.000,00 TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00Venda de calçados: 18% x 11.000, = 1.980Venda de vodka: 25% x 11.000, = 2.750Venda de arroz: 7% x 11.000, = 770Venda de abobrinhas: ISENTO
  9. 9. Eventual benefício para aOPERAÇÃO (mercadoria) não se estende automaticamente à PRESTAÇÃO (serviço detransporte prestado por terceiro) (somente se houver previsão legal).
  10. 10. Transportadora é contratada pararealizar diversas prestações deserviço de transporte: São Paulo Ribeirão Preto (ICMS) São Paulo Porto Alegre (ICMS) São Paulo Buenos Aires (NIHIL) São Paulo Santos - porto (isenção) São Paulo(Itaquera) São Paulo (Centro) (ISS)
  11. 11. O ICMS é devido ao Estado ondetem início a prestação: Ex. 1 – Transportadora paulista vai buscar madeira em Sinop-MT ⇒ ICMS para MT Ex. 2 – Empresa de ônibus paulista, com linha São Paulo-Belém (PA) pega passageiro em Palmas (TO) ⇒ ICMS para TO
  12. 12. Remetente ou destinatáriotransporta a mercadoria em veículo próprio (ou por ele operado em regime de arrendamento ou locação) ⇒ configura “TRANSPORTE DE CARGAPRÓPRIA” (não ocorre fato gerador de prestação de serviço de transporte)
  13. 13. CLÁUSULA CIF “COST, INSURANCE andFREIGHT” (Custo, Seguro e Frete) Frete por conta do remetente(incluído no preço da mercadoria)
  14. 14. CLÁUSULA FOB “FREE ON BOARD” (Livre a Bordo)Frete por conta do destinatário
  15. 15. SUBCONTRATAÇÃO início fimSubcontratante: emite CTRC e anota em “Observações”Subcontratada: utiliza seu veículo; não precisa emitir CTRC
  16. 16. TRANSBORDOinício fimEm veículo da mesma empresa ⇒ anotar no CTRC; não implica em novo fato gerador.
  17. 17. REDESPACHO início fim Transportadora “A” Emite CRTC pelo trecho todo e se credita do CTRC de “B”Transportadora “B” Emite CTRC pelo trecho que realizar, envia 1ª via para “A”
  18. 18. REDESPACHOSP Brasília-DF BELÉM MANAUS CTRC “A” CTRC “B” CTRC “C”
  19. 19. DOCUMENTOS FISCAIS Carga ⇒ CONHECIMENTO Passageiros ⇒ BILHETE DE PASSAGEM Pessoas, por turismo ou fretamento ⇒ NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
  20. 20. ALÍQUOTA ICMS - SP TRANSPORTE (exceto aéreo)12 % – internas, interestaduais para não contribuintes, interestaduais para contribuintes Sul e Sudeste 7 % – interestaduais para contribuintes N, NE, CO e ES
  21. 21. ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE AÉREO12 %* – internas, interestaduais para não contribuintes 4 % – interestaduais para contribuintes.* Crédito outorgado - opção
  22. 22. TRANSPORTADORA PAULISTA Contratada por contribuintepaulista(exceto Produtor, ME e EPP) Até jul/08 – tomador é substituto (art. 317 RICMS/00) A partir ago/08 – revogada ST
  23. 23. AUTÔNOMO OU TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADOContratado por contribuinte paulista (inclusive ME e EPP) ⇒ Tomador é Substituto (artigo 316)
  24. 24. Previsão da L.C. 87/96:“Art. 12 – Considera-se ocorrido o fatogerador do imposto no momento:....VI – do ato final do transporte iniciado noexterior.”
  25. 25. “...o transporte realizado em vista à exportação do produto industrializado não passa deatividade-meio, que, levando ao fim colimado, é absorvida pela imunidade” (Roque Carraza).
  26. 26. “Ambas as turmas desta corte, quando do julgamento do RE n. 196.527, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ de 13/08/99 e do RE n. 212.637,STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, , unânime, DJ de 17/09/99, firmaram orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, “a’ da Constituição Federal, excludente da incidência doICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação.” (Ag. deInstrumento 417.047-2 – MT – Rel. Min. Ellen Gracie – DJ 12.11.02 – STF) .
  27. 27. A irresignação merece prosperar, haja vistaque esta Corte consolidou entendimento nosentido de que a imunidade prevista noartigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, daConstituição Federal não compreende oserviço de transporte interestadual ouintermunicipal das mercadorias designadasà exportação”(RE 596121/MT – Relator Min. Dias Tófoli –Julgamento 04/04/2011)
  28. 28. Comunicação “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: ... VII - das prestações onerosas de serviços decomunicação, feita por qualquer meio,inclusive ageração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;” (Art. 12, VII da L.C. 87/96)
  29. 29. Artigo 155“X – Não incidirá d - nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  30. 30. TELECOMUNICAÇÃO - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Empresa que exporta serviços de comunicação para clientes estabelecidos nos Estados Unidos da América, com a devida cobertura cambial, está amparada pela não-incidência do ICMS (artigo 3º, II da Lei Complementar nº 87/96),podendo, inclusive, manter os créditos referentes a eventuais subcontratações que efetuar.(R.C. 595/98, de 15/09/98 - BT set/98 - pág. 596)
  31. 31. Serviço prestado por meio de satélite: O local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é: o doestabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite. (LC 87/96 - art. 11, III, c-1)
  32. 32. Serviços não medidos, envolvendodiferentes unidades da federação, com preço cobrado por períodos definidos: imposto dividido paraEstado do prestador e do tomador. (LC 87/96 – art. 11, § 6º)
  33. 33. Quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, quando do fornecimento desses instrumentosao usuário. (LC 87/96 - art. 12, § 1º)
  34. 34. “ ... se incluem na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente dadenominação que lhes seja dada” (entendimento dos Estados – Conv. ICMS 69/98) – (Resp. a Consulta SEFAZ/SP nº 851/98, de 26.01.00 – B.T. outubro/00)
  35. 35. “A habilitação na telefonia móvel celular encontra- se inserida no conceito de serviço de telecomunicação fornecido pelo art. 60, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.472/97, pois sem ela se tornaria impossível a utilização do serviço, vale dizer, seria inviável a oferta do serviço de telecomunicação. O convênio 69/98, cuja legalidade se põe à prova, diferentemente do que alega a Recorrente, não tipificou uma nova hipótese de incidência do ICMS. Apenas listou um serviço de comunicação que se encontra no campo de tributação do imposto ...”(Min. Castro Meira – STJ – in Rec. Ordinário em MS 11.024-RO )”
  36. 36. “A hipótese de incidência do ICMS – comunicação não permite a exigência de tributo com relação àsatividades meramente preparatórias (Min. Humberto Gomes de Barros – STJ – REsp 402047-MG) ... serviço de habilitação de telefonia móvel celular “não se enquadra no conceito de serviço detelecomunicação (Min. Teori Albino Zavascki – STJ – REsp 579416-ES”)
  37. 37. DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO “Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é oconjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Parágrafo 1º - Telecomunicações é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (Lei 9.472/97)
  38. 38. DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO“Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade queacrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.§ 1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhedá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição” (Lei 9.472/97)
  39. 39. “Não tenho dúvida em classificar, diante do inteiro teor da norma, como sendo SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO a atividade desenvolvida pelos provedores, excluído expressamente no § 1º transcrito da rubrica serviço de telecomunicações.” (Min. Eliana Calmon – STJ – in Rec. Especial 456.650-PR)
  40. 40. “ b) O provedor vinculado à Internet, tem por finalidade essencial um serviço que envolve processo de comunicação exigido pelo cliente, por deter meios e técnicas que permitem o alcance dessa situação fática; f) A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando possibilitar a comunicação desejada. É suficiente para constituir fato gerador do ICMS.” (Min. José Delgado – STJ – Rec. Especial 323.358-PR)
  41. 41. “ ... o trabalho de criação de “web site” não importa serviço de comunicação. Ao contrário, a manutenção de Web Site com mensagens de terceiros que pagam pelo serviço de divulgação de seus produtos é fato gerador do ICMS, já que trata-se decomunicação feita através de prestação deserviços, embora no meio virtual.” (Resp. aConsulta SEFAZ/SP nº 897/99, de 22.02.00 – B.T. outubro/00)
  42. 42. “A veiculação e divulgação de publicidade em painéis ou por outros meios de comunicação, desde que realizado onerosamente, configuram-se prestação de serviço de comunicações, inserida nocampo de incidência do ICMS por força do disposto no inciso II do artigo 155 da Carta Magna. Ao Município cabe ainda tributar a criação da propaganda, a elaboração artística, o planejamento da divulgação, enfim, tudo o que, relativo à propaganda e à publicidade não diz respeito à veiculação e à divulgação.” (Resp. a ConsultaSEFAZ/SP nº 226/00, de 12.04.00 – B.T. outubro/00)
  43. 43. A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS (LC 116/03) PREVÊ:17.06 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE,INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS,PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMASDE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS,TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.... NÃO ESTÁ INCLUÍDA A “VEICULAÇÃO” DEMENSAGENS ...
  44. 44. Não Cumulatividade “... compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação demercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DF” (CF art. 155, § 2º, inciso I)
  45. 45. Constituição Federal“Art. 155 – ...§ 2º - ...XII – cabe à lei complementar:...c – disciplinar o regime de compensação do imposto”
  46. 46. Crédito permitido• Insumos: o que integra o produto final ou se consome imediata e integralmente no processo ou é utilizado diretamente na comercialização.• Ativo imobilizado utilizado diretamente na atividade fim
  47. 47. Crédito vedado• Saída com isenção ou não incidência• Material de uso ou consumo• Ativo/Material/Serviço alheio a atividade• Ativo administrativo• Energia elétrica (exceto indústria e exportadores)• Comunicação (exceto exportadores)
  48. 48. Crédito presumido para transportadoras• Os estabelecimentos transportadores podem creditar-se de 20% do valor do imposto devido na prestação, como opção, em substituição aos demais créditos (Art. 11 do Anexo III do RICMS)

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