Direito Tributário -    Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário               ...
Direito Tributário -    Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário               ...
Direito Tributário -    Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário               ...
Direito Tributário -    Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário               ...
Thank you for evaluating Wondershare PDF Converter.You can only convert 5 pages with the trial version.To get all the page...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Aula 6 - TRIBUTÁRIO - 9o BLOCO AESPI - 2012.1

1.903 visualizações

Publicada em

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.903
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1.281
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
19
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula 6 - TRIBUTÁRIO - 9o BLOCO AESPI - 2012.1

  1. 1. Direito Tributário - Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário 6.a 6. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA  FATO GERADOR  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  CRÉDITO TRIBUTÁRIO   lembrar do art 116, CTN Sujeito ativo. Sujeito passivo ...considera-se ocorrido Objeto o fato gerador... Causa I - ... situação de fato... II - ... situação jurídica... 6.1. Sujeito ativo (art. 119, CTN) Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. - Sujeito ativo DIRETO: entes tributantes, detentores da competência tributária (aula 1); - Sujeito ativo INDIRETO: entes parafiscais, detentores da capacidade tributária ativa. Obs: não se admite solidariedade entre sujeitos ativos – “bitributação”. __________________________________________________________________________________________Professor Raimundo Antonio Ibiapina Neto i bi a p i na j u s .bl ogs p ot .c om .b
  2. 2. Direito Tributário - Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário 6.b 6.2. Sujeito passivo (art. 121, CTN) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. - Sujeito passivo DIRETO: contribuinte; por substituição (ex: IR na fonte e ICMS leite cru e carro 0km) - Sujeito ativo INDIRETO: responsável. de terceiros (art. 134, CTN) por transferência por solidariedade (art. 124 e 125, CTN) dos sucessores (art. 130 a 133, CTN) __________________________________________________________________________________________Professor Raimundo Antonio Ibiapina Neto i bi a p i na j u s .bl ogs p ot .c om .b
  3. 3. Direito Tributário - Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário 6.c Obs: admite-se solidariedade entre sujeitos passivos – ex: proprietárioS do imóvel.  natural – interesse comum legal – determinação legal Artigo 174, CTN - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição não há benefício de ordem definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: efeitos da solidariedade (125, CTN): I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; a) pagamento de um estende-se... II - pelo protesto judicial; b) isenção e remissão, se não... III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; c) interrupção da prescrição... IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 6.3. Objeto Pagar – o tributo ou a penalidade pecuniária (obrigação principal); Fazer ou não fazer – deveres instrumentais (obrigação acessória) - SOMENTE É PRINCIPAL A OBRIGAÇÃO QUE EXIGE ALGUM PAGAMENTO. - SÃO ACESSÓRIAS TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE NÃO EXIGEM PAGAMENTO. - O DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FAZ NASCER UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, O PAGAMENTO DA MULTA. __________________________________________________________________________________________Professor Raimundo Antonio Ibiapina Neto i bi a p i na j u s .bl ogs p ot .c om .b
  4. 4. Direito Tributário - Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário 6.d 6.4. Causa Vínculo Jurídico causador do liame obrigacional entre sujeito ativo e sujeito(s) passivo(s). O vínculo jurídico da obrigação principal é a lei; (art. 114, CTN) O vínculo jurídico da obrigação acessória é a legislação tributária. (art. 115, CTN) CUIDADO, AS BANCAS DE CONCURSOS COSTUMAM INVERTER OS TERMOS, MAS: A LEI É O FATO GERADOR (CAUSA) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL; A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É O FATO GERADOR (CAUSA) DA ACESSÓRIA. OBS: princípio da legalidade aplicado apenas à obrigação principal. Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável... (incorreto) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei... (incorreto) __________________________________________________________________________________________Professor Raimundo Antonio Ibiapina Neto i bi a p i na j u s .bl ogs p ot .c om .b
  5. 5. Thank you for evaluating Wondershare PDF Converter.You can only convert 5 pages with the trial version.To get all the pages converted, you need to purchase the software from:http://cbs.wondershare.com/go.php?pid=755&m=db

×