Escrituração Contábil
Fiscal - ECF
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Antonio C. Bruno
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ECF – Desafios

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Câmara de Comercio Brasil x Japão promove o primeiro seminário Alterações Fiscais-2015 28/04/2015
4. KPMG
Expositor: Antonio Carlos Bruno Filho, gerente-sênior de Consultoria Tributária.

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ECF – Desafios

  1. 1. Escrituração Contábil Fiscal - ECF Privado & Confidencial Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil 28 de abril de 2015
  2. 2. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 2 Em dezembro de 2009, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 989/2009, que instituiu o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur). O intuito era de incorporar as informações relativas ao IRPJ e à CSLL ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, a norma determinava que a escrituração e a entrega do e-LALUR era obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo regime do lucro real. Entretanto, em 2013, a RFB, por meio da IN RFB nº 1.422/2013, introduziu a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo regime do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado, e também para as pessoas jurídicas imunes e isentas. ECF Substitui a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário de 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de setembro de 2015 no ambiente do SPED. O que é a ECF?
  3. 3. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 3 Principais informações a serem prestadas Dados cadastrais Informações Contábeis Planos de Contas Contábeis Saldos contábeis por centros de custo Balanço Patrimonial Avaliação de estoques e Composição de Custos Apuração dos tributos  Demonstração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL  Ajustes de Regime Tributário de Transição  Lançamentos das Partes A e B do LALUR  Cálculo dos tributos mensais recolhidos por estimativa  Apuração dos tributos com base no lucro presumido ou arbitrado Informações econômicas e outras Fontes de informação
  4. 4. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 4 Bloco 0: Abertura, Identificação e Referências 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade 0010: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade 0020: Parâmetros Complementares 0030: Dados Cadastrais 0035: Identificação das SCP 0930: Identificação dos Signatários da ECF 0990: Encerramento do Bloco 0 Bloco C: Informações Recuperadas da ECD C001: Abertura do Bloco C C040: Identificador da ECD C050: Plano de Contas da ECD C051: Plano Referencial C053: Subcontas Correlatas C100: Centro de Custos C150: Identificação do Período dos Saldos Periódicos das Contas Patrimoniais C155: Detalhes dos Saldos Contábeis Patrimoniais C157: Transferência de Saldos do Plano de Contas Anterior C350: Identificação da Data dos Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento C355: Detalhes dos Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento C990: Encerramento do Bloco C Bloco E: Informações Recuperadas da ECF Anterior e Cálculo Fiscal dos Dados Recuperados da ECD E001: Abertura do Bloco E E010: Saldos Finais Recuperados da ECF Anterior E015: Contas Contábeis Mapeadas E020: Saldos Finais das Contas na Parte B do E-Lalur da ECF Imediatamente Anterior E030: Identificação do Período E155: Detalhes dos Saldos Contábeis Calculados com Base na ECD E355: Detalhes dos Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento E990: Encerramento do Bloco E Layout da ECF
  5. 5. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 5 Bloco J: Plano de Contas e Mapeamento J001: Abertura do Bloco J J050: Plano de Contas do Contribuinte J051: Plano de Contas Referencial J053: Subcontas Correlatas J100: Centro de Custos J990: Encerramento do Bloco J Bloco K: Saldos das Contas Contábeis e Referenciais K001: Abertura do Bloco K K030: Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL no Ano-Calendário K155: Detalhes dos Saldos Contábeis (Depois do Encerramento do Resultado do Período) K156: Mapeamento Referencial do Saldo Final K355: Saldos Finais das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento K356: Mapeamento Referencial dos Saldos Finais das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento K990: Encerramento do Bloco K Bloco L: Lucro Real L001: Abertura do Bloco L L030: Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL no Ano- Calendário L100: Balanço Patrimonial L200: Método de Avaliação de Estoques L210: Informativo da Composição de Custos L300: Demonstração do Lucro Real, Lançamento do e- Lalur (Parte A) L990: Encerramento do Bloco L Layout da ECF (cont.)
  6. 6. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 6 Bloco M: Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL M001: Abertura do Bloco M M010: Identificação da Conta na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs M030: Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL M300: Lançamentos da Parte A do e-Lalur M305: Conta da Parte B do e-Lalur M310: Contas Contábeis Relacionadas ao Lançamento da Parte A do e-Lalur M312: Números dos Lançamentos Relacionados a Conta Contábil M350: Lançamentos da Parte A do e-Lacs M315: Identificação de Processos M355: Conta da Parte B do e-Lacs M360: Contas Contábeis Relacionadas ao Lançamento da Parte A do e-Lacs M362: Números dos Lançamentos Relacionados a Conta Contábil M365: Identificação de Processos M410: Lançamento na Conta da Parte B do e- Lalur e do e-Lacs sem Reflexo na Parte A M415: Identificação de Processos M500: Controle de Saldos das Contas da Parte B do e-Lalur e do e-Lacs M990: Encerramento do Bloco M Bloco N: Cálculo do IRPJ e da CSLL N001: Abertura do Bloco N N030: Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Tributadas pelo Lucro Real N500: Base de Calculo do IRPJ Sobre o Lucro Real Apos as Compensações de Prejuízos N600: Demonstração do Lucro da Exploração N610: Calculo da Isenção e Redução do Imposto Sobre o Lucro Real N615: Informações da Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais N620: Calculo do IRPJ Mensal por Estimativa N630: Calculo do IRPJ Com Base no Lucro Real N650: Base de Calculo da CSLL Apos as Compensações da Base de Calculo Negativa N660: Calculo da CSLL Mensal por Estimativa N670: Calculo da CSLL Com Base no Lucro Real N990: Encerramento do Bloco N Bloco P: Lucro Presumido P001: Abertura do Bloco P P030: Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Tributadas pelo Lucro Presumido P100: Balanço Patrimonial P130: Demonstração das Receitas Incentivadas do Lucro Presumido P150: Demonstrativo do Resultado do Exercício P200: Apuração da Base de Calculo do Lucro Presumido P230: Calculo da Isenção e Redução do Lucro Presumido P300: Calculo do IRPJ com Base no Lucro Presumido P400: Apuração da Base de Calculo da CSLL com Base no Lucro Presumido P500: Calculo da CSLL com Base no Lucro Presumido P990: Encerramento do Bloco P Layout da ECF (cont.)
  7. 7. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 7 Bloco T: Lucro Arbitrado T001: Abertura do Bloco T T030: Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Tributadas pelo Lucro Arbtirado T120: Apuração da Base de Calculo do IRPJ com Base no Lucro Arbitrado T150: Calculo do IRPJ com Base no Lucro Arbitrado T170: Apuração da Base de Calculo da CSLL com Base no Lucro Arbitrado T181: Calculo da CSLL com Base no Lucro Arbitrado T990: Encerramento do Bloco T Bloco U: Imunes e Isentas U001: Abertura do Bloco U U030: Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Imunes e Isentas U100: Balanço Patrimonial U150: Demonstração do Resultado U180: Calculo do IRPJ das Empresas Imunes e Isentas U182: Calculo da CSLL das Empresas Imunes e Isentas U990: Encerramento do Bloco U Bloco X: Informações Econômicas X001: Abertura do Bloco X X280: Atividades Incentivadas X291: Oper. c/ ext. Pessoa Vinculada/ X292: Oper. c/ ext. Pessoa Não Vinculada X300: Oper. c/ ext. Exportações (Entradas) X310: Oper. c/ ext. Contratantes das Exportações X320: Oper. c/ ext. Importações (Saída) X330: Oper. c/ ext. Contratantes das Importações X340: Participações no Exterior X350: Participações no Exterior Resultado X351: Demonstrativo de Resultado e de Imposto Pago no Exterior X352: Demonstrativo de Resultados no Exterior Auferidos por Intermédio de Coligadas em Regime de Caixa X353: Demonstrativo de Consolidação X354: Demonstrativo de Prejuízos Acumulados X355: Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas X356: Demonstrativo de Estrutura Societária X390: Doar Imunes e Isentas X400: Comercio Eletrônico e TI X410: Comercio Eletrônico X420: Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior X430: Rendimentos Recebidos do Brasil e do Ext. X450: Pagamentos/Remessas Recebidos do Brasil e do Exterior X460: Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico X470: Capacitação de Informática e Inclusão Digital X480: Repes, Recap, Padis, PATVD (...) X490: ZFM e Amazônia Ocidental X500: ZPE X510: ALC X990: Encerramento do Bloco X Layout da ECF (cont.)
  8. 8. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 8 Bloco Y: Informações Gerais Bloco 9: Encerramento do Arquivo Digital 9001: Abertura do Bloco 9 9900: Registros do Arquivo 9990: Encerramento do Bloco 9 9999: Encerramento do Arquivo Digital Y630: Fundos/Clubes de Investimento Y640: Participações em Consórcios de Empresas Y650: Participantes do Consorcio Y660: Dados de Sucessoras Y665: Demonstrativo das Diferenças na Adoção Inicial Y671: Outras Informações Y672: Outras Informações (Lucro Presumido) ¡V Ano Anterior Y680: Mês das Informações de Optantes pelo Refis (Lucros Real, Presumido e Arbitrado) Y681: Informações de Optantes pelo Refis (Lucros Real, Presumido e Arbitrado) Y682: Informações de Optantes pelo Refis ¡V Imunes ou Isentas Y690: Informações de Optantes pelo PSage Y990: Encerramento do Bloco Y Y001: Abertura do Bloco Y Y520: Pagamentos/Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes Y540: Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica Y550: Vendas a Comercial Exportadora com Fim Especifico de Exportação Y560: Detalhamento das Exportações da Comercial Exportadora Y570: Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte Y580: Doações a Campanhas Eleitorais Y590: Ativos no Exterior Y600: Identificação de Sócios ou Titular Y611: Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular Y612: Rendimentos de Dirigentes e Conselheiros - Imunes ou Isentas Y620: Participação Permanente em Coligadas ou Controladas Layout da ECF (cont.)
  9. 9. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 9 Vinculação das adições e exclusões efetuadas nas apurações do IRPJ e da CSLL ao efetivo lançamento contábil: necessidade de revisão dos procedimentos efetuados para os registros contábeis que possuem impacto fiscal. Apresentação da Parte B do LALUR em meio digital: necessidade de revisão dos saldos iniciais dos montantes registrados na Parte B do LALUR para a carga inicial da declaração. Análise dos impactos fiscais decorrentes da nova legislação fiscal: mapeamento de todos os efeitos da nova legislação fiscal e alteração nos procedimentos atuais visando a atender às novas necessidades. Dependência de informações prestadas por diversos setores da empresa: necessidade da adequação ao layout da declaração das informações a ser disponibilizadas por outros setores da empresa. Por exemplo: financeiro, RH, suprimentos etc. Inconsistências entre as obrigações acessórias: inconsistências já existentes nos SPEDs Contábil e Fiscal que demandem ajustes. Desafios
  10. 10. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 10 J050 – De/Para entre o plano contábil do contribuinte e o plano referencial. M300 – Lançamentos da Parte A do LALUR referenciados com as contas contábeis e a Parte B do LALUR no tocante aos ajustes. M305 – Reprodução do LALUR Parte B. Demandará as informações vinculadas com a Parte A do LALUR pelo registro M310 (contas contábeis) e M312 (número dos lançamentos contábeis) para gerar a Parte B.
  11. 11. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 11 Escopo do projeto (cont.) Exemplo com lançamentos contábeis. Cada lançamento do Registro M300 (Parte A do LALUR) demandará: (i) um Registro M305 no caso de diferença temporária, (ii) um Registro M310 (contas contábeis) e (iii) um Registro M312 (número dos lançamentos contábeis) (*) Verificamos que na versão beta os dados podem ser preenchidos manualmente. M310 M305 M312
  12. 12. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 12 Escopo do projeto (cont.) Saldo dos lançamentos utilizado na Parte A. Soma dos lançamentos contábeis: 70.000,00 Saldo da Conta: 108.769,55 Total do Lanç.: (70.000,00) Saldo: 38.769,55
  13. 13. © 2015 KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) 13 Multa pela não apresentação ou pela apresentação em atraso da ECF ● Equivalente a 0,25% por mês do lucro líquido antes do IRPJ/da CSLL no período a que se refere a apuração, limitada a 10% relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro. Quando não houver lucro líquido, antes do IRPJ/da CSLL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do IRPJ/da CSLL do último período de apuração informado, atualizado pela SELIC, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. ● Limite de R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 ● Limite de R$ 5.000.000,00 para as demais pessoas jurídicas. Multa em decorrência de valor omitido, inexato ou incorreto ● 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto ECF – Multas aplicáveis
  14. 14. Antonio C. Bruno Gerente sênior Corporate Tax +55 (11) 2183-6514 abruno@kpmg.com.br © 20XX KPMG Tax Advisors Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. (KPDS 114653) O nome KPMG, o logotipo e “cutting through complexity” são marcas registradas ou comerciais da KPMG International.

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