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Critério 03
Resultado dos Processos Julgados
em Primeira Instância
(4 pontos)
Critério 04
Resultados dos Processos Julgados
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(4 pontos)
Critério 05
Andamentos Processuais
(4 pontos)
Critério 06
Pautas de Julgamento
(4 pontos)
Critério 07
Composição dos Órgãos Julgadores
(4 pontos)
Critério 08
Legislação do Contencioso
Tributário
(4 pontos)
Critério 09
Tempo de Permanência
(4 pontos)
Critério 10
Estoque de Processos
(4 Pontos)
1ª Aferição ICAT (2013) 2ª Aferição Final (2014)
Níveis Estado (pontuação) Pontos por Nível
A
Santa Catarina (72)
São Paulo (Estado) (68)
Minas Gerais (68)
Bahia (64)
Alagoas (60)
60 - 100
B Tocantins (50) 50 - 59
C * 40 - 49
D
Rio de Janeiro (37)
Goiás (35)
Paraíba (32)
Piauí (32)
Rio Grande do Sul (32)
União (32)
Ceará (30)
30 - 39
E
Amazonas (28)
Mato Grosso do Sul (28)
São Paulo (Município) (28)
Sergipe (28)
Acre (25)
Pará (24)
Mato Grosso (20)
20 - 29
F
Espírito Santo (19)
Distrito Federal (18)
Pernambuco (12)
Rondônia (12)
Paraná (12)
Roraima (8)
Maranhão (4)
Rio Grande do Norte (4)
Amapá (0)
00 - 19
Níveis Estado (pontuação) Pontos por Nível
A 60 - 100
B
São Paulo (Estado) (53)
Santa Catarina (52)
50 - 59
C * 40 - 49
D
Espírito Santo (37)
União (34)
Bahia (32)
Minas Gerais (32)
São Paulo (Município) (32)
Rio de Janeiro (30)
Tocantins (30)
30 - 39
E
Amazonas (28)
Serpige (23)
Paraíba (22)
20 - 29
F
Ceará (12)
Paraná (12)
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Piauí (12)
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Mato Grosso do Sul (10)
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Comparativo 1ª Aferição e 2ª Aferição (final)
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72
28
68
28
50
32
1ª Afer. 2ª Afer.
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ICAT
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Contencioso
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RESULTADO 72
Maldição do lançamento por Homologação:
mais complexidade e mais contencioso!!!
Lei complexa
ESTADO
É Obrigado a:
•Informar FG
•Pagar tributo
•Interpretar e
aplicar a lei!!!
Depois Fiscaliza e pune o
contribuinte por aplicar a lei
ERRADAMENTE
(Autuações = 80% Multas)
+ interpretações
+ insegurança
+ desigualdade
+ fiscalização
+ contencioso
+ incerteza...
Lançamento por homologação
Insegurança
jurídica
Complexidade
SIGILO
FISCAL
Panorama das Anistias/REFIS
(Cindy Scofano)
REFIS I PAES PAEX REFIS DA CRISE
Concessão 2000 2003 2006 2009
Benefícios Parcelamento Parcelamento e
redução de multa
de mora em 50%
Parcelamento e
redução de multa em
até 80% e juros em
até 30% (6 meses)
Parcelamento e
redução da multa
em até 100% e
juros em até 45%
Caráter e tributos
inclusos
Geral – todas as
PJs; todos os
tributos *
Geral – todas as PJs
e PFs; todos os
tributos
Geral – todas as PJs,
todos os tipos de
tributos*
Geral - todas as PJs,
Crédito Prêmio IPI;
todos os tributos*
Pagamento e
valor das parcelas
– PJs comuns
1,5% da receita
bruta
Sem limite de
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valor entre 1/180
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Pode reparcelar
débitos dos outros
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Fato jurídico
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Obrigação
tributária
Multa
Fato ilícito
(infração)
[ f  c ] . [ - c  s ]
Fontes do direito
Precedentes Destino
$$$
Princípios
Maldição do lançamento por Homologação:
mais complexidade e mais contencioso!!!
Tempo de Julgamento até o STF
favoráveis ao Contribuinte
Caso
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Inconstitucionalidade
Modulação de
Efeitos
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4.2. FINSOCIAL Sim Não R$ 37,95 bi
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4.4. ICMS
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Argumento Central para
Não Modular os Efeitos
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receita bruta de
prestadoras de serviço
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IPI por insumos
sujeitos à alíquota
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Desafios do Contencioso

  • 1. DESAFIOS DO CONTENCIOSO E TRANSPARÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - iCAT Eurico Marcos Diniz de Santi FGV Direito SP
  • 2. 2 Critérios Contencioso Administrativo Fiscal Banco 01 Autos de Infração Impugnados (20 pontos) Banco 02 Decisões de 1ª instância (20 pontos) Banco 03 Decisões de 2ª instância (20 pontos) Critério 01 Entrados no Contencioso (4 pontos) Critério 02 Encerrados Definitivamente no Contencioso (4 pontos) Critério 03 Resultado dos Processos Julgados em Primeira Instância (4 pontos) Critério 04 Resultados dos Processos Julgados em Segunda Instância (4 pontos) Critério 05 Andamentos Processuais (4 pontos) Critério 06 Pautas de Julgamento (4 pontos) Critério 07 Composição dos Órgãos Julgadores (4 pontos) Critério 08 Legislação do Contencioso Tributário (4 pontos) Critério 09 Tempo de Permanência (4 pontos) Critério 10 Estoque de Processos (4 Pontos)
  • 3. 1ª Aferição ICAT (2013) 2ª Aferição Final (2014) Níveis Estado (pontuação) Pontos por Nível A Santa Catarina (72) São Paulo (Estado) (68) Minas Gerais (68) Bahia (64) Alagoas (60) 60 - 100 B Tocantins (50) 50 - 59 C * 40 - 49 D Rio de Janeiro (37) Goiás (35) Paraíba (32) Piauí (32) Rio Grande do Sul (32) União (32) Ceará (30) 30 - 39 E Amazonas (28) Mato Grosso do Sul (28) São Paulo (Município) (28) Sergipe (28) Acre (25) Pará (24) Mato Grosso (20) 20 - 29 F Espírito Santo (19) Distrito Federal (18) Pernambuco (12) Rondônia (12) Paraná (12) Roraima (8) Maranhão (4) Rio Grande do Norte (4) Amapá (0) 00 - 19 Níveis Estado (pontuação) Pontos por Nível A 60 - 100 B São Paulo (Estado) (53) Santa Catarina (52) 50 - 59 C * 40 - 49 D Espírito Santo (37) União (34) Bahia (32) Minas Gerais (32) São Paulo (Município) (32) Rio de Janeiro (30) Tocantins (30) 30 - 39 E Amazonas (28) Serpige (23) Paraíba (22) 20 - 29 F Ceará (12) Paraná (12) Pernambuco (12) Piauí (12) Rio Grande do Sul (12) Mato Grosso do Sul (10) Rondônia (10) Acre (8) Goiás (8) Pará (8) Roraima (6) Alagoas (4) Distrito Federal (4) Maranhão (4) Mato Grosso (4) Rio Grande do Norte (4) Amapá (0) 00 - 19
  • 4. Comparativo 1ª Aferição e 2ª Aferição (final) 8 4 28 0 32 12 4 37 8 4 32 10 4 8 22 12 12 12 30 4 10 6 12 52 23 53 32 30 34 25 60 28 0 64 30 18 19 35 4 68 28 20 24 32 12 32 12 37 4 12 8 32 72 28 68 28 50 32 1ª Afer. 2ª Afer.
  • 5. Resultados Finais da 2ª Aferição do ICAT Por Estado
  • 6. SANTA CATARINA Critérios Contencioso Administrativo Fiscal Pontuação Banco 01 Autos de Infração Impugnados (20 pontos) 0 Banco 02 Decisões de 1ª instância (20 pontos) 20 Banco 03 Decisões de 2ª instância (20 pontos) 20 Critério 01 Entrados no Contencioso (4 pontos) 2 Critério 02 Encerrados Definitivamente no Contencioso (4 pontos) 4 Critério 03 Resultado dos Processos Julgados em Primeira Instância (4 pontos) 4 Critério 04 Resultados dos Processos Julgados em Segunda Instância (4 pontos) 4 Critério 05 Andamentos Processuais (4 pontos) 0 Critério 06 Pautas de Julgamento (4 pontos) 4 Critério 07 Composição dos Órgãos Julgadores (4 pontos) 4 Critério 08 Legislação do Contencioso Tributário (4 pontos) 4 Critério 09 Tempo de Permanência (4 pontos) 4 Critério 10 Estoque de Processos (4 Pontos) 2 RESULTADO 72
  • 7. Maldição do lançamento por Homologação: mais complexidade e mais contencioso!!!
  • 8. Lei complexa ESTADO É Obrigado a: •Informar FG •Pagar tributo •Interpretar e aplicar a lei!!! Depois Fiscaliza e pune o contribuinte por aplicar a lei ERRADAMENTE (Autuações = 80% Multas) + interpretações + insegurança + desigualdade + fiscalização + contencioso + incerteza... Lançamento por homologação Insegurança jurídica Complexidade SIGILO FISCAL
  • 9. Panorama das Anistias/REFIS (Cindy Scofano) REFIS I PAES PAEX REFIS DA CRISE Concessão 2000 2003 2006 2009 Benefícios Parcelamento Parcelamento e redução de multa de mora em 50% Parcelamento e redução de multa em até 80% e juros em até 30% (6 meses) Parcelamento e redução da multa em até 100% e juros em até 45% Caráter e tributos inclusos Geral – todas as PJs; todos os tributos * Geral – todas as PJs e PFs; todos os tributos Geral – todas as PJs, todos os tipos de tributos* Geral - todas as PJs, Crédito Prêmio IPI; todos os tributos* Pagamento e valor das parcelas – PJs comuns 1,5% da receita bruta Sem limite de parcelas Em até 180 parcelas. O maior valor entre 1/180 do débio ou 1,5% da receita bruta Em até 130 meses. Valor mínio: R$2.000,00 Em até 180 parcelas. Valor mínimo: R$ 100,00 Relação com o REFIS anterior Não se cancela com adesão ao PAES Pode reparcelar débitos do REFIS I Poder reparcelar débitos dos outros REFIS Pode reparcelar débitos dos outros REFIS * São poucas as exceções e específicas: retidos na fonte, ITR e/ou Simples Nacional
  • 10. Fato jurídico Aplicação do Direito Plano normativo Obrigação tributária Multa Fato ilícito (infração) [ f  c ] . [ - c  s ] Fontes do direito Precedentes Destino $$$ Princípios
  • 11. Maldição do lançamento por Homologação: mais complexidade e mais contencioso!!!
  • 12. Tempo de Julgamento até o STF favoráveis ao Contribuinte Caso Declaração de Inconstitucionalidade Modulação de Efeitos Valor Envolvido 4.1. Empréstimo Compulsório sobre Veículos Sim Não CR$ 39,8 bi (US$ 3.6 bi) 4.2. FINSOCIAL Sim Não R$ 37,95 bi 4.3. Progressividade do IPTU Sim Não X 4.4. ICMS Importação PF Sim Não X 4.5. Ampliação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Sim Não R$ 29 bi 4.6. FUNRURAL Sim Não R$ 11 bi Base de Cáculo do PIS/COFINS- Importação Sim ? R$ 34 bi 4 anos 10 anos 7 anos 7 anos 10 anos 8 anos 8 anos Tempo de julgamento Médio: 7,7 anos
  • 13. Tempo de Julgamento até o STF contrários ao Contribuinte 3 anos 12 anos 12 anos Tempo de julgamento Médio: 9 anos Caso Modulação de Efeitos Argumento Central para Não Modular os Efeitos 5.1. FINSOCIAL sobre receita bruta de prestadoras de serviço Não A modulação sequer foi cogitada 5.2. Creditamento de IPI por insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados Não Não há insegurança jurídica 5.3. COFINS sobre faturamento de sociedades de profissão regulamentada Não Não há insegurança jurídica