Declara inexistência de débito e condena indenização

PODER JUDICIÁRIO
10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Estado do Paraná
IV
1
S E N T E N Ç A
Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de
Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais de n.
53054-37.2012 em que é autor LUIZ MARCELO KLEINA e
requerido e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.
LUIZ MARCELO KLEINA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E
INDENIZATÓRIA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Narrou o autor que
em agosto de 2012 não conseguiu renovar o contrato de cartão de crédito que
possuía desde 2009 ante a restrição de seu nome. Asseverou que por não
possuir nenhuma obrigação em atraso, buscou informações junto aos órgãos
restritivos e constatou um apontamento de suposta dívida junto ao requerido no
valor de R$ 1.854,00 com vencimento em 11.04.2008. Afirmou que o débito é
inexistente eis que em 11.12.2009 fez acordo judicial em processo de n.
1311/2009 que tramitou junto à 19ª Vara Cível de Curitiba englobando todos os
contratos existentes entre as partes, tendo o requerido se comprometido a efetuar
o levantamento da restrição após quinze dias do primeiro pagamento. Sustentou
que em contato com o call center tentou solucionar a questão de forma amigável,
mas não obteve sucesso. Aduziu a incidência do CDC. Ressaltou a inexistência
de débito e o descumprimento do requerido em efetuar o cancelamento da
inscrição. Alegou o dever de indenizar. Liminarmente, pleiteou a cessação da
divulgação dos débitos em cadastros dos devedores. Requereu a procedência
dos pedidos para que fosse declarada a inexistência de débito de R$ 1.854,00 e
fosse o requerido condenado ao pagamento por indenização por danos morais.
Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou
documentos (seq. 1.2/1.13).
Deliberação de seq. 7.1 deferiu o pedido de justiça gratuita, bem
como o pedido liminar e determinou a exclusão do apontamento existente em
nome do autor.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CD U32MG CVRCB EUVK3
PROJUDI - Processo: 0053054-37.2012.8.16.0001 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Genevieve Paim Paganella,
12/08/2014: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Arq: sentença

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Citado, o requerido apresentou contestação (seq. 27.1). Afirmou
que o acordo judicial não fez qualquer menção ao contrato inadimplido e inscrito
junto ao órgão de restrição ao crédito, sendo devido o apontamento. Aduziu a
existência de direito líquido e certo do requerido. Asseverou o descabimento do
pedido indenizatório. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais pelo
autor. Ressaltou a existência de débito. Aduziu a necessidade de cassação da
liminar deferida. Requerei a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq.
27.2/27.4).
Houve réplica (seq. 32.1).
Sobre a produção de provas, o autor pugnou pela apresentação
de prova documental pelo requerido à seq. 38.1. O requerido não indicou provas
a serem produzidas (seq. 41).
IV
2
RELATEI. DECIDO.
O pedido comporta julgamento antecipado de acordo com o artigo
330, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a questão de mérito ser
unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas.
Insurge-se a parte autora quanto à inscrição de seu nome
procedido pelo requerido junto aos cadastros de proteção ao crédito, objetivando
a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral.
Não havendo preliminares a serem supridas, passo a análise de
mérito.
Primeiramente, no caso dos autos está caracterizada a típica
relação de consumo, sendo inconteste a incidência das normas inseridas no
Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica existente
entre as partes. Ademais, na falta de prova da titularidade ou mesmo da própria
contratação, está caracterizada a relação de consumo, sendo que a parte autora,
na qualidade de vítima do ato ou fato ilícito, é equiparada ao consumidor1.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva
nos termos do artigo 14 do referido diploma legal.
1 TJPR - 9ª C.Cível - AC 950513-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
- Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 13.12.2012.

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Restou incontroverso nos autos que o autor teve seu nome
inscrito em decorrência de suposto débito inadimplido. Resta, entretanto, verificar
se houve falha na prestação de serviços pelo requerido e, por conseguinte,
conduta ilícita deste.
Em sua defesa o requerido alega que o contrato que ensejou o
apontamento do nome do autor não restou incluído no acordo efetuado entre as
partes nos autos de Exibição de Documentos de n. 1311/2009, que tramitou
perante a 19ª Vara Cível desta Comarca. Por sua vez, em réplica, a parte autora
afirma a inexistência de débito eis que todos os contratos foram objeto do acordo,
desconhecendo o contrato apontado.
Em que pese a afirmativa do requerido de que o apontamento
resta devido, haja vista que o contrato que gerou o débito não foi adimplido nem
tampouco objeto de acordo, este não juntou aos autos o contrato que originou o
débito e a inscrição contendo a assinatura do autor. Ao requerido cabia provar a
veracidade da contratação que em tese teria sido entabulada por meio do
contrato. Repise-se que este sequer foi juntado aos autos.
Acrescente-se que a alegada ausência de relação jurídica
suscitada na réplica merece ser prestigiada, pois não se pode exigir à parte
autora a produção de prova negativa. Ocorre que esta desconhece o débito e ao
requerido, como já dito, incumbia à prova da veracidade da contratação. Não o
tendo feito, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Neste
sentido:
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL.
JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO
MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. Na hipótese dos autos, ante a alegação da parte autora de
inexistência de contratação do serviço do banco demandado, cumpria à
instituição financeira a prova de que efetivamente ajustou negócio com o
consumidor, ou, na possível ocorrência de fraude, de que se acercou de toda a
cautela e cuidado recomendados. Mesmo que se trate de falsificação perfeita,
responde a instituição financeira porque "é risco inerente à atividade bancária a
verificação da correção dos documentos apresentados para a abertura de
conta-corrente, ainda que não se identifique falsificação grosseira" (REsp.
964.055/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO.
Assente na jurisprudência da Corte e da Instância Especial o entendimento de
que aquele que tem descontado indevidamente em seus proventos empréstimo
cujo valor não foi creditado em conta corrente sofre danos morais in re ipsa.
Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido (R$ 6.222,00), diante das
peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051617298, Nona Câmara Cível,
IV
3

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Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de
Julgamento: 28/11/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 06/12/201). Grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DECLARATÒRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Cabimento da antecipação de tutela para que
os demandados suspendam os descontos junto ao benefício previdenciário da
autora. Presença dos pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil à
concessão de tutela antecipada, ante a alegação de inexistência de
autorização para os descontos. Produção de prova negativa que não se pode
exigir da parte autora. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. A multa tem por objetivo obrigar o réu a cumprir a obrigação. Sendo
apenas inibitória, mostra-se adequada sua aplicação ao caso, nos termos do
disposto nos artigos 273 e 461, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil.
Multa mantida em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. HIPÓTESE DE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de
Instrumento Nº 70055879100, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA.
DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para a concessão da
medida em antecipação de tutela, imprescindível que o requerente comprove a
verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como
o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273, inciso
I, do CPC. Na espécie, veemente a negativa de contratação de empréstimos
por parte do autor. É defeso exigir-lhe prova constitutiva negativa.
Elementos trazidos aos autos a pedido da instituição agravante que, ao
contrário do sustentado, não evidenciam a ocorrência de contratação. Presente
a verossimilhança do direito alegado, deve ser mantida a suspensão dos
descontos das parcelas dos empréstimos em seus proventos de aposentadoria.
Configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista
que os débitos no saldo estão por abarcar parte da renda de aposentadoria do
autor. Decisão interlocutória mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO
RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº
70055468854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicação:
Diário da Justiça do dia 15/07/2013). Destaquei.
Ademais, conforme anteriormente mencionado, é objetiva a
responsabilidade do requerido, nos termos do artigo 14 do CDC, não tendo
apresentado qualquer prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para
que a responsabilidade fosse afastada.
Ainda, no caso presente caso não há como se verificar a alegada
inadimplência da parte autora, pois sequer restou evidenciada a relação
contratual entre as partes do débito apontado.
Em conclusão, tem-se pela inexistência do débito apontado e, por
conseguinte, indevida a dívida e a inserção do nome do autor no rol de
inadimplentes.
IV
4

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Assim, como o requerido efetuou a inscrição do nome do autor
nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não foi comprovada cabalmente
sua contratação, este é responsável pelos danos suportados por àquele.
Com relação ao pedido de dano moral, sendo inexistente qualquer
relação contratual entre as partes, indevida a inscrição do nome da parte autora
nos cadastros de inadimplentes. Tem-se, desta forma, caso de dano moral puro,
passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA
IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 385 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANUTENÇÃO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código
de Processo Civil. 2. Considerando que o réu não comprovou, ainda que
minimamente, a origem do débito, ônus que lhe competia, a inscrição em
cadastro de inadimplentes demonstra-se indevida. Ato ilícito configurado.
Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela inscrição
indevida do nome do requerente nos cadastros desabonadores. Trata-se
de danos morais "in re ipsa", que dispensam a comprovação da sua
extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. 3. Não basta para
elidir a responsabilidade da instituição financeira demandada argumentar a
existência da contratação. Para tanto, seria necessária a demonstração de
adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos
documentos, o que não ocorreu. 4. O simples uso desautorizado dos dados do
demandante é, por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in
re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes
evidenciados pelas circunstâncias do fato. No caso dos autos, a situação se
agravada diante da existência de inscrição do nome do consumidor no rol de
maus pagadores. 5. Manutenção do reconhecimento da inexistência da dívida,
bem como da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6.
Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ aos casos de indenização por danos
morais decorrentes de inscrição negativa por dívida inexistente, conforme
entendimento firmado por esta Corte, sendo que tal circunstância, presente nos
autos, deverá influenciar tão somente o arbitramento do quantum indenizatório.
7. Valor da indenização minorado para R$4.000,00 (quatro mil reais), de acordo
com as peculiaridades do caso concreto e os precedentes locais. Sobre o
montante indenizatório, deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar
desta data, e juros de mora de 1% ao mês desde a data em que o autor tomou
conhecimento da existência da anotação creditícia indevida (22.06.2009/fl. 24).
8. Honorários advocatícios mantidos. Artigo 20 do Código de Processo Civil.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação
Cível Nº 70055603724, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/08/2013,
Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013). Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL. EXCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.
IV
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Tratando-se de inscrição negativa, incumbe à ré comprovar a origem da dívida.
2. A inscrição indevida em cadastro de devedores acarreta o dever de indenizar
os danos morais experimentados pela parte ofendida. 3. Em se tratando de
indenização por dano moral, os consectários (correção monetária e juros de
mora) incidem desde a data do arbitramento. APELO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº
70051364917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris
Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/10/2012, Publicação: Diário da
Justiça do dia 22/10/2012).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO -
SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE
OUTRA INSCRIÇÃO TAMBÉM INDEVIDA EM NOME DO AUTOR,
DISCUTIDA EM JUÍZO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR -
QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COERENTE ÀS PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO -
EVENTO DANOSO - APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO - RECURSO
ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC
894214-3 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J.
04.10.2012).
A Professora Maria Helena Diniz, ao falar sobre dano moral,
entende que “dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de
pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo”.
O ilustre Professor Carlos Alberto Bittar, em notável trabalho
publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano
moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em
certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São
aqueles que atingem a moralidade e a efetividade da pessoa, causando-lhe
constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas”.
Daí conclui-se que se trata o dano moral, de uma lesão não
patrimonial, que atinge a pessoa física ou jurídica, afetando a sua honra e
moralidade.
Clóvis Beviláqua, comentando o disposto no artigo 76 do Código
IV
6
Civil de 1916, nos dá, com sua costumeira clareza, a seguinte lição:
“Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro
que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em
dinheiro. É por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre
insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que
se computem em dinheiro o interesse de afeição e os outros interesses
morais”.

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A negativação, quando indevida, já basta para configuração do
dano moral, eis que a pessoa contrai má-fama e se vê obstada de comprar a
prazo, contrair financiamentos ou firmar contratos. A jurisprudência tem o mesmo
entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS
DE CRÉDITO. PROVA DO DANO OU PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO
IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO QUE TRANSBORDA DOS MEROS
ABORRECIMENTOS COMEZINHOS DO DIA-A-DIA. - PRETENSÃO DE
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ ARBITRADO MODICAMENTE -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível,
Apelação Cível n. 7632299, Relator Desembargador Marco Antonio Antoniassi,
julgado de 29 de junho de 2011).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO ATENDENDO
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE REMUNERA
CONDIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E NÃO
SE CONSTITUI EM CONDENAÇÃO EXORBITANTE. RECURSOS
CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO. RECURSO DE
APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível,
Apelação Cível n. 7744912, Relatora Desembargadora Angela Maria Machado
Costa, julgado de 29 de fevereiro de 2012).
A melhor doutrina a respeito da valoração do dano moral diz que
a indenização tem como características o caráter punitivo, pedagógico e a
compensação pelo dano sofrido, ou seja: a compensatória visa, ainda que de
forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado; a punitiva reveste-se
de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato;
e a pedagógica visa demonstrar à sociedade que a ofensa a bem jurídico imaterial
não pode ficar sem punição.
Assim, na fixação do dano moral, o Magistrado deve estar atento
às características acima mencionadas, bem como não deve se afastar do
princípio da razoabilidade. Considerando que as peculiaridades do caso em
comento, entendo que para a reparação do dano moral causado é suficiente a
quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE os
IV
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pedidos formulados por LUIZ MARCELO KLEINA em face de BANCO ITAÚ
UNIBANCO S/A para o fim de a) declarar a inexistência de débito referente ao
apontamento de seq. 1.3/1.4; b) condenar o requerido ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos
monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da
Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros legais a contar da presente data2.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios. Fixo estes últimos em 10% ao valor da condenação,
levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com
fundamento no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Registro confirmar os
benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor.
IV
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Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba/PR, 07 de agosto de 2014.
GENEVIEVE PAIM PAGANELLA
Juíza de Direito
2 Apelação Cível Nº 70058155839, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicação: Diário da Justiça do dia
17/06/2014

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