Agravo em Recurso Especial - 405.682

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências do Unibanco e Itaú Unibanco, de Lages, o cumprimento à Lei Estadual n.10.501/1997 e à Lei Municipal n. 2.484/1999, que exige uma série de medidas para garantir a segurança de clientes e funcionários.

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Agravo em Recurso Especial - 405.682

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405.682 - SC (2013/0330029-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. NORMAS DE SEGURANÇA PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CONFLITO ENTRE NORMA ESTADUAL E NORMA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEGITIMIDADE DO PARQUET POR SE TRATAR DE QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE CONSUMIDORES. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) descabe ao STJ julgar suposta incompatibilidade entre lei estadual e lei federal, sob pena de usurpação de competência do STF; b) a matéria envolve a tutela de direitos coletivos de consumidores, evidenciando-se o interesse processual do Parquet; c) no que diz respeito à alegação de violação aos artigos 131 e 515, § 3º, do CPC, e à necessidade de produção de prova técnica, o próprio agravante reconhece que a matéria não é exclusivamente de direito (fl. 394/STJ). Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda, neste ponto, o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/e-STJ; d) o aresto paradigma colacionado pelo recorrente trata do julgamento de conflito existente entre leis municipais e leis estaduais, o que não é o caso dos autos. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 2. O Tribunal de origem aplicou ao caso a teoria da "causa madura", salientando a desnecessidade de produção de novas provas, razão pela qual aplicou de forma correta o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. Precedente. 3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 1 de 10
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 04 de setembro de 2014(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 2 de 10
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405.682 - SC (2013/0330029-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. NORMAS DE SEGURANÇA PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CONFLITO ENTRE NORMA ESTADUAL E NORMA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEGITIMIDADE DO PARQUET POR SE TRATAR DE QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE CONSUMIDORES. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Descabe ao STJ julgar suposta incompatibilidade entre lei estadual e lei federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. A matéria envolve a tutela de direitos coletivos de consumidores, evidenciando-se o interesse processual do Parquet. 3. No que diz respeito à alegação de violação aos artigos 131 e 515, § 3º, do CPC, e à necessidade de produção de prova técnica, o próprio agravante reconhece que a matéria não é exclusivamente de direito (fl. 394/STJ). Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda, neste ponto, o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, 165 ou 458 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. O aresto paradigma colacionado pelo recorrente trata do julgamento de conflito existente entre leis municipais e leis estaduais, o que não é o caso dos autos. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Agravo Regimental não provido. A parte embargante reitera sua inconformidade recursal, sustentando que Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 3 de 10
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça o acórdão objurgado foi omisso e contraditório quanto à alegação de ofensa aos arts. 131 e 551, §3º, do CPC. Aduz que foi devidamente comprovada a similitude entre o aresto paradigma e o caso tratado nestes autos, razão pela qual entende não ser o Estado competente para legislar acerca da atividade bancária, especialmente no que se refere a itens de segurança. Houve impugnação (fls. 645-652/STJ). É o relatório. Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 4 de 10
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405.682 - SC (2013/0330029-0) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.8.2014. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não apontando qualquer omissão ou contradição ensejadora de sua apreciação. A decisão embargada dirimiu a controvérsia conforme fundamentação que transcrevo (fls. 605-607/STJ): Ao analisar o Recurso Especial, percebe-se que o recorrente pretende que esta Corte superior se manifeste sobre suposta incompatibilidade existente entre lei estadual e lei federal. A propósito, leia-se o posicionamento do agravante (fls. 479-480/STJ): Conforme já foi dito, a Lei Estadual estabelece normas para instalação de itens de segurança nas agências bancárias. Contudo, no uso da competência exclusiva que lhe é atribuída pela Constituição Federal, a União editou a Lei 7.102/1983, que 'dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências" (...) embora o Recorrente entenda que a competência, no caso, é exclusiva da união (que, a este respeito, como já se disse no item anterior, editou a Lei Federal 7.102/83, expressamente violada pelo v. Acórdão recorrido), na remota hipótese desse Eg. STJ assim não entender, deverá afastar a aplicação da Lei Estadual, em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a questão, tendo em vista a inexistência de competência suplementar, a teor do que se decidiu no referido julgamento, e nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal. (fls. 398-404/STJ). Não cabe ao STJ, contudo, julgar suposta incompatibilidade entre lei estadual e lei federal, sob pena de usurpação de competência do STF. Nesse sentido: Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 5 de 10
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SEGURADORA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.COMPATIBILIDADE ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concluiu que a seguradora de saúde possui vinculação com o fato gerador do ISS, na medida em que realiza o credenciamento dos prestadores de serviço e ajusta previamente as tabelas remuneratórias. Esse argumento, por seu turno, é suficiente para dar sustentação ao aresto impugnado, independentemente da análise do art. 2º da Lei 9.656/98. 2. A responsabilidade tributária da seguradora foi apreciada a partir de uma interpretação sistemática do art. 111 do Código Tributário Municipal, utilizado pelo Tribunal a quo para legitimar a tributação exigida da recorrente. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Não é cabível, no âmbito do recurso especial, examinar suposta incompatibilidade entre a lei local e o diploma normativo da União, porquanto se trata de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp . 91/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2011). Relativamente à legitimidade e interesse de agir do Ministério Público, nota-se, in casu, que, não obstante a questão haver sido decidida pelo Tribunal de origem com base em dispositivo da Constituição Federal – fato que por si só já elidiria a competência do STJ –, verifica-se também que a matéria envolve a tutela de direitos coletivos de consumidores. É evidente, por conseguinte, o interesse processual do Parquet. No que diz respeito à alegação de violação aos artigos 131 e 515, § 3º, do CPC, o próprio agravante reconhece que a matéria não é exclusivamente de direito (fl. 394/STJ). Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda, neste ponto, o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, conquanto assevere o recorrente que a Corte originária deixou de se manifestar sobre o pedido de produção de provas, extrai-se do decisum objurgado que aquele Tribunal entendeu ser despicienda a produção de novas provas para julgar o feito. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, 165 ou 458 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 6 de 10
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Por fim, registre-se que o aresto paradigma colacionado pelo recorrente trata do julgamento de conflito existente entre leis municipais e leis estaduais, o que não é o caso dos autos. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013). Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. (...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Não vislumbro na espécie sub judice qualquer omissão, Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 7 de 10
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. III - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que, ao invés de desistir da execução da sentença, o ora embargante deveria ter requerido dentro deste processo a alteração da forma da restituição de compensação para expedição de precatório. Ao desistir da execução e com a posterior propositura da ação de repetição, a autora deu causa à lide, devendo, portanto, suportar os honorários advocatícios estabelecidos pelo v. acórdão, bem como as custas processuais. IV - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. V - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1093159/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/03/2009). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso – omissão, contradição ou obscuridade –, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 692.086/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/05/2009). Especificamente quanto à alegação de contradição, cabe reprisar que o Tribunal de origem aplicou ao caso a teoria da "causa madura", salientando a desnecessidade de produção de novas provas, razão pela qual aplicou de forma correta o disposto no art. 515, §3º, do CPC, não se percebendo contradição no julgado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 3º DO CPC. COMANDO NORMATIVO DEMASIADO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 515, § 3º, Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 8 de 10
  9. 9. Superior Tribunal de Justiça DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O comando normativo inserido no art. 3º do Código de Processo Civil, utilizado como violado para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, é demasiado genérico e não infirma as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das cláusulas contratuais, que a demandada é a legitimada passiva. Assim, a deficiência das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não obstante o art. 515, § 3º, do CPC, utilize a expressão "exclusivamente de direito", ao permitir que o Tribunal conheça desde logo da lide, no caso de extinção sem exame de mérito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente questões de direito ou, "sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.320/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/05/2014). (Grifei). Portanto, a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, razão por que não se configura omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto. Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 9 de 10
  10. 10. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA EDcl no AgRg no Número Registro: 2013/0330029-0 AREsp 405.682 / SC Números Origem: 00409289620138240000 20100700682 20100700682000100 20100700682000200 20100700682000201 39090064869 409306620138240000 PAUTA: 04/09/2014 JULGADO: 04/09/2014 Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Fiscalização EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1346312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2014 Página 10de 10

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