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MRV condenada a pagar aluguel para cliente por atraso na entrega do imóvel

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A MRV Engenharia foi condenada a pagar aluguel para cliente da construtora, devido ao atraso na entrega do imóvel comprado por financiamento.

Decisão em favor de cliente da empresa, determinada por desembargador da 19ª Vara Cível.

Caso queira conhecer melhor nossa atuação, acesse: www.engeladvocacia.com.br

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MRV condenada a pagar aluguel para cliente por atraso na entrega do imóvel

  1. 1. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.137.151-2, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MRV Engenharia e Participações S/A AGRAVADO: Davi Costa Alfredo RELATOR: Desembargador Renato Lopes de Paiva AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU À VENDEDORA DO IMÓVEL O PAGAMENTO DE DESPESAS TIDAS PELO COMPRADOR EM RAZÃO DA DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS – INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ESTA CORTE, TAL COMO LANÇADA – APARENTE ATRASO INJUSTIFICADO DE APROXIMADAMENTE NOVE MESES NA ENTREGA DAS CHAVES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1.137.151-2, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante MRV Engenharia e Participações S/A e agravado Davi Costa Alfredo. I. RELATÓRIO Davi Costa Alfredo ajuizou ação de cominação de multa cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de MRV Engenharia e Participações S/A (f. 45-TJ), alegando que no dia 5/4/2010, com ela
  2. 2. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 9 Agravo de Instrumento nº 1.137.151-2 firmou um contrato particular de promessa de compra e venda; que a entrega do imóvel objeto da tratativa estava prevista para o mês de maio de 2012; que em 29/11/2010 “assinou com a Caixa Econômica Federal – CEF – o ‘Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos GFTS” (f. 48-TJ); que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais; que até o dia 21/3/2013 o imóvel ainda não tinha sido entregue; que o atraso na entrega do bem fez com que ele precisasse alugar um imóvel para morar; que desde junho de 2012 vem pagando aluguel no valor de R$900,00, mas que em razão da impontualidade, nos dois últimos meses antes do ajuizamento da ação teve que pagar R$950,00; que a “taxa de evolução da obra”, que deveria ter cessado com a entrega das chaves, em maio de 2012, ainda lhe está sendo cobrada; que sofreu, junto de sua noiva, abalo moral, “pois seu casamento se realizou em fevereiro de 2013 e seu apartamento não estava pronto quando o enlace ocorreu” (f. 50-TJ). Pediu “a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se: c.1.: o pagamento de aluguel em favor do Requerente no valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), em relação ao mês de março, haja vista que o Requerente ainda não efetuou o pagamento do aluguel, e de R$900,00 (novecentos reais) nos meses seguintes (desconto por pagar pontualmente); c.2.: o pagamento do condomínio em favor do Requerente, em valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais), boleto que pode ser apresentado mensalmente; c.3: o pagamento da taxa de evolução de obra, prevista na Cláusula Sétima, inciso III, letra ‘c’, do Contrato, pela Requerida diretamente à Caixa Econômica Federal” (f. 62-TJ). No mérito, pediram a procedência total dos pedidos, “condenando a Requerida a pagar: e.1.: Multa contratual de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês ‘Pro-rata-die’, nos mesmos termos previsto para o Requerente, desde o mês de junho de 2012 até a entrega efetiva do imóvel; e.2.: Valores despendidos com aluguel e condomínio desde julho de 2012 até a entrega efetiva do imóvel; e.3.: Valores despendidos para pagamento da Taxa de Evolução de Obra desde junho de 2012 até a entrega do imóvel; e.4.: Danos Morais em quantia a ser fixada por esse d. juízo” (f. 63-TJ).
  3. 3. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 9 Agravo de Instrumento nº 1.137.151-2 Os pedidos liminares foram acolhidos por meio da decisão de f. 30/33-TJ. Segundo a MMª Juíza, a verossimilhança das alegações estava demonstrada no instrumento particular de promessa de compra e venda sujeito à condição resolutiva e outras avenças, mormente na cláusula 5 do quadro de resumo, que prevê o prazo de entrega da obra para maio de 2012, enquanto que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, poderia, segundo ela, ser encontrado no fato de que “a taxa de evolução de obra paga mensalmente à CEF deveria incidir apenas até a data da entrega da obra. Desse modo, a partir de junho de 2012 passou a ser ônus da requerida, vez que decorre de sua inadimplência contratual na entrega do imóvel, não sendo, portanto, ônus do autor arcar com esse custo” (f. 32-TJ). Diante disso, determinou que a requerida (a) efetuasse “em 15 dias o pagamento de aluguel e condomínio atrasados desde março deste ano em favor do Requerente” (f. 32-TJ); (b) continuasse “a pagar o aluguel e o condomínio do requerente no decorrer desta demanda até ordem em contrário” (f. 32-TJ), bem como a taxa de evolução da obra, prevista na cláusula sétima, inciso III, letra ‘c’ do contrato, desde o primeiro vencimento após a decisão até ordem em contrário. Impôs multa diária no valor de R$300,00 para o caso de descumprimento da decisão. Contra isso agrava MRV Engenharia e Participações S/A alegando que a cláusula 5 do contrato previa que a entrega do apartamento estava prevista para maio de 2012 em caso de pagamento à vista, ou em vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para o caso de pagamento a prazo; que a entrega poderia ser prorrogada por até 180 dias corridos; que o contrato de financiamento habitacional foi assinado em 29/11/2010, que o prazo de vinte e seis meses se exauriu em 29/1/2013 e que os 180 dias de possível prorrogação findaram em 29/7/2013; que o imóvel foi entregue dentro do prazo de tolerância, não havendo que se falar em atraso ou dever de indenizar; que o apartamento está liberado para entrega desde 25/4/2013, mas que as chaves somente foram entregues em 10/8/2013 em virtude da necessidade de realização de reparos no bem a pedido do agravado;
  4. 4. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 9 Agravo de Instrumento nº 1.137.151-2 que não é parte ilegítima para devolução das cobranças atinentes à taxa de evolução da obra, prevista exclusivamente no contrato de financiamento elaborado pela Caixa Econômica Federal; que as despesas tidas com aluguéis pelo agravado não foram comprovadas; que se o agravado estivesse residindo em seu imóvel, adquirido junto à Agravante, teria que arcar com todas as taxas de condomínio e impostos pertinentes, sendo esta uma obrigação já incumbida em seu orçamento, que não lhe causa qualquer gasto excedente, independente de onde resida; que não é possível a reparação de dano hipotético. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão para indeferir o pedido liminar do agravado. Através da decisão de f. 238/244-TJ, o recurso foi admitido, o pedido liminar indeferido e determinado regular processamento do feito. As informações solicitadas ao juiz a quo (f. 245/246-TJ) encontram-se prestadas nas f. 249/252-TJ, dando conta do cumprimento no disposto no art. 526 do CPC e da preservação da decisão recorrida. Segundo certidão de f. 253-TJ, não houve manifestação do agravado. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1) Admissibilidade do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.
  5. 5. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 9 Agravo de Instrumento nº 1.137.151-2 2) Mérito. Recurso contra decisão que determinou que a requerida/agravante (a) efetuasse “em 15 dias o pagamento de aluguel e condomínio atrasados desde março deste ano em favor do Requerente” (f. 32-TJ); (b) continuasse “a pagar o aluguel e o condomínio do requerente no decorrer desta demanda até ordem em contrário” (f. 32-TJ), bem como a taxa de evolução da obra, prevista na cláusula sétima, inciso III, letra ‘c’ do contrato, desde o primeiro vencimento após a decisão até ordem em contrário. Impôs multa diária no valor de R$300,00 para o caso de descumprimento da decisão. Sem razão o recorrente. Extrai-se do presente instrumento que a entrega do imóvel estava prevista para maio de 2012 (ou outra data prevista no contrato de financiamento) e que o prazo fixado, independentemente de qual fosse, poderia ser prorrogado por mais cento e oitenta dias. Veja-se trechos dos documentos que abaixo transcrevo: “5) ENTREGA DO IMÓVEL: Entrega: 05/2012 (maio de 2012) *O(A) PROMITENTE COMPRADOR(A) declara ter conhecimento de que a data de entrega de chaves retro mencionada é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Prevalecerá como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 26 (vinte e seis) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro” (f. 76-TJ – Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda – quadro resumo - destaquei). “A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o último do mês mencionado no
  6. 6. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 9 Agravo de Instrumento nº 1.137.151-2 item 5 do Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira. Nesta hipótese, deverá prevalecer, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento. Independentemente do prazo acima previsto, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado” (f. 81-TJ – Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda – quadro resumo - destaquei). Assim sendo, as chaves do imóvel deveriam ser entregues ao agravado em maio de 2012 ou “26 (vinte e seis) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro” (f. 76-TJ). Prazo que poderia, ainda, ser prorrogado por mais cento e oitenta dias. A assinatura do contrato mencionado se deu, segundo agravante (f. 14-TJ) e agravado (f. 48-TJ), no dia 29/11/2010. Vinte e seis meses contados do dia 29/11/2010 (da data da assinatura do contrato com o agente financeiro) findavam em 29/1/2013. Como o contrato previa também a possibilidade de prorrogação da conclusão da obra por até cento e oitenta dias, o prazo fatal para entrega das chaves, em princípio, se daria em julho de 2013 (29/1/2013 + 180 dias). Ocorre que o contrato também dizia que se fosse fixada outra data para conclusão das obras no contrato de financiamento, esta prevaleceria. Eis a redação literal do contrato, destacadas as partes que importam:
  7. 7. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 9 Agravo de Instrumento nº 1.137.151-2 “A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o último do mês mencionado no item 5 do Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira. Nesta hipótese, deverá prevalecer, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento. (...)” (f. 81-TJ – Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda – quadro resumo - destaquei). E, na hipótese em comento, o contrato de financiamento mencionava expressamente que as obras deveriam terminar em dezoito meses. Veja-se: “B4 – PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS: O prazo para o término da construção será 18 meses” (f. 154-TJ – Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações – pessoa física – recurso FGTS, firmado em 29/11/2010 - destaquei). Assim, se o contrato de financiamento foi firmado em 29/11/2010 e se o prazo nele fixado (18 meses) prevaleceria sobre qualquer outro, as obras deveriam terminar em maio de 2012, prazo que poderia ser prorrogado por até cento e oitenta dias: “A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o último do mês mencionado no item 5 do Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira. Nesta hipótese, deverá prevalecer, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento.
  8. 8. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 8 de 9 Agravo de Instrumento nº 1.137.151-2 Independentemente do prazo acima previsto, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado” (f. 81-TJ – Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda – quadro resumo - destaquei). Logo, o prazo fatal seria novembro de 2012 (maio/2012 + 180 dias). No entanto, por meio do documento de f. 226-TJ é possível observar que as chaves do imóvel foram entregues somente no dia 10/8/2013 (ou seja, mais de oito meses depois do término do prazo limite para tanto). Passando-se as coisas desta forma, não vejo razão para prover o recurso, pois os gastos que foram repassados à recorrente1 decorrem de sua demora na entrega do imóvel, que se estendeu pelo menos entre os meses de dezembro de 2012 e agosto de 2013. Por isso, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida, de lavra da MMª Juíza de Direito Substituta Bruna Cavalcanti de Albuquerque Zandomeneco. -- 1 A decisão recorrida determinou que a requerida/agravante (a) efetuasse “em 15 dias o pagamento de aluguel e condomínio atrasados desde março deste ano em favor do Requerente” (f. 32-TJ); (b) continuasse “a pagar o aluguel e o condomínio do requerente no decorrer desta demanda até ordem em contrário” (f. 32-TJ), bem como a taxa de evolução da obra, prevista na cláusula sétima, inciso III, letra ‘c’ do contrato, desde o primeiro vencimento após a decisão até ordem em contrário. Impôs multa diária no valor de R$300,00 para o caso de descumprimento da decisão. --
  9. 9. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 9 de 9 Agravo de Instrumento nº 1.137.151-2 III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Juízes Substitutos em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior e Joscelito Giovani Ce. Curitiba, 26 de fevereiro de 2014. [assinado digitalmente] Renato Lopes de Paiva Relator

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