Decisão em favor de cliente, determinada por juíza da 20ª Vara Cível fixando multa de 2000 para MRV entregar as chaves de imóvel com dívida em discussão judicial. Caso queira conhecer melhor nossa atuação, acesse: www.engeladvocacia.com.br

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
CENTRAL DE CURITIBA
20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-960
Autos nº. 0059006-94.2012.8.16.0001
Noticia o autor (ev. 63.1. e 66.1) que a ré vem descumprindo a tutela antecipada, na medida
em que estaria condicionando a entrega das chaves do imóvel objeto do contrato em que se funda a
demanda ao pagamento do saldo devedor composto por valores cuja cobrança foi obstada pela ordem
judicial. Pede a fixação de multa diária para o caso da ré manter a condicionante de pagamento dos valores
em questão para entrega das chaves.
Os valores abrangidos pela ordem judicial denominam-se “parcela intermediária e FGTS”, e
estão identificados pelo código “DF 99”.
Uma vez que os autos noticiam que, ressalvada a parcela de débito questionada, o autor já
honrou os demais valores a que se obrigou no contrato entabulado com a ré (tanto que esta em reconvenção
limita-se a pleitear a cobrança de tal parcela), e que não obteve, até a presente data, o recebimento das
chaves da unidade adquirida, afigura-se verossímel a alegação de que a demandada vem exigindo o
pagamento da aludida parcela, em desobediência à ordem obstativa lançada na decisão antecipatória.
O descumprimento do preceito contempla situação que impõe a fixação da multa, a teor do
art. 461, do CPC, eis que a decisão concessiva da tutela está vigente e não se vislumbra impeditivo de
qualquer ordem que justifique o descumprimento.
Por todo exposto, positivada a resistência da ré ao cumprimento da decisão liminar,
comino-lhe multa para o caso de descumprimento do preceito, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por
dia em que perdurar a negativa de entrega das chaves por motivo que diga respeito à ausência do
pagamento dos valores cuja cobrança está obstada pela ordem judicial.
Intime-se pessoalmente a ré da presente decisão (Súmula 410, STJ).
De resto, não especificadas provas, tampouco manifestada a intenção de transação em
audiência, remeto o feito à fase decisória.
Contados e preparados, registre-se no sistema a fase decisória e, a seguir, sejam conclusos
para sentença.
Intimem-se.
Curitiba, 11 de Março de 2014.
Mayra Rocco Stainsack
Magistrado
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttp://portal.tjpr.jus.br/projudi-Identificador:PJ554XGD8SLTCUZ7YLMR
PROJUDI - Processo: 0059006-94.2012.8.16.0001 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Mayra Rocco Stainsack,
11/03/2014: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão