Sentença

793 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
793
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
7
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Sentença

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO DÉCIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Aos 23 dias do mês de março de 2007, estando presenteo Exmo. Juiz do Trabalho, MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, que ao finalassina, foi realizada a audiência relativa ao processo 13ªVT/GO nº 01963-2006-013-18-00-2, entre partes: ANA RITA DEPAULA COELHO, KÁTIA REGINA DE PAULA COELHO e ELOY DE SOUZACOELHO FILHO, reclamantes, e BANCO DO BRASIL S/A,reclamado/denunciante e NORSEGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DEVALORES LTDA, denunciado. Às 17 horas, aberta a audiência,foram, de ordem do MM. Juiz apregoadas as partes: ausentes. ANA RITA DE PAULA COELHO, KÁTIA REGINA DE PAULACOELHO e ELOY DE SOUZA COELHO FILHO, qualificados na inicial,ajuizaram reclamação trabalhista contra BANCO DO BRASIL S/A,expondo, em síntese, que Eloy de Sousa Coelho Neto, marido daprimeira reclamante e pai de Kátia e Eloy era empregado doreclamado e foi assassinado a tiros dentro da agência deRedenção do Pará-PA, em abril de 1984. O autor dos disparos,José Erivaldo da Silva, conhecido como "Ceará", era empregadoda empresa NORSEGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,que prestava serviços ao reclamado. Disseram que "Ceará" agiu "com consciência de seu atoe vontade de atingir o resultado obtido", acrescentando que odolo "salta aos olhos" e é "tão ululante que não necessita serdemonstrado" (sic, fl. 6). E que a responsabilidade daempregadora pelos prejuízos de seus empregados é objetiva e,mesmo que não fosse, houve-se a empregadora com culpa. E que aresponsabilidade do tomador dos serviços - no caso, o
  2. 2. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2reclamado - também é objetiva (e, mesmo que não fosse, tambémele houve-se com culpa, no caso dos autos). Para os autores, "no que toca ao caso em tela, não háque se negar o dever de segurança que uma agência bancária temsobre seus clientes e funcionários, quando, consoante jáexplicitado, estes se encontrem em suas dependências". Pleitearam a condenação do reclamado no pagamento deindenização por danos morais e materiais, além "da condenaçãopelas custas processuais e honorários de sucumbência". Deram àcausa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Respondeu o reclamado (fls. 160/175) argüindo,preliminarmente, a nulidade da citação e a carência de ação.No mérito, disse que "a conduta imprudente da vítima concorreupara que a mesma sofresse a lesão". Disse que "se houve culpain eligendo na contratação e recrutamento do vigilante a mesmaé exclusiva da empresa Norsegel" (sic, fl. 169). Além da contestação, o reclamado denunciou a lide àempresa NORSEGEL - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA(fls. 220/222). A denunciada veio aos autos (fls. 254/275)argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica dopedido. No mérito, disse que o falecido e José Erivaldo"mantinham uma incubada inimizade, alimentada, dia a dia, porfatos (às vezes passados desapercebidos) pretéritos ao narradona exordial, que culminou com a tragédia em questão" (sic, fl.255). E que "não há nexo causal entre a morte do Sr. Eloy e acontratação do Sr. Erivaldo, pela empresa denunciada, eis queaquela (a morte) foi conseqüência direta de atitudesconscientes praticadas pela vítima, durante um lapso de tempo Página 2 de 35
  3. 3. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2e, principalmente, nos momentos que antecederam a reação"(sic, fl. 266). Manifestaram-se os autores sobre as respostas doreclamado e da denunciada. Audiências realizadas (fls. 307, 327/328, 340/341). Ouvida a testemunha Abraão Rodrigues Miranda, naComarca de Redenção-PA (fls. 454/455). Memoriais dos reclamantes (fls. 472/517), doreclamado (fls. 519/525) e da denunciada (fls. 530/541). Em 3/2/2005 declarou-se incompetente em razão damatéria o ilustre juiz Abrão Rodrigues Faria (fl. 544). Adecisão foi agravada e foi provido o agravo (fls. 605/611),mas o ilustre juiz Benedito Soares de Camargo Neto, em dataposterior (22/6/2006) também declarou-se incompetente em razãoda matéria (fls. 594/595). Instrução processual encerrada sem a produção deoutras provas (fl. 648). Razões finais orais. Tentativa finalde conciliação rejeitada. É o relatório. 1. Preliminarmente. 1.1 Nulidade de citação. Disse o reclamado que os autores "aguardaram 16(dezesseis) anos para proporem a ação, e maliciosamentedirecionaram a mesma em face da Agência do Requerido em Página 3 de 35
  4. 4. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2Goiânia (GO), cuja carta de citação, endereçada para agênciadesta Capital, foi recebida por empregado que não detém, nocaso apresentado, poderes para receber citação" (sic, fl.161). Sem ambages, não há nulidade sem prejuízo e oreclamado não demonstrou nenhum prejuízo nisto de a citaçãonão ter sido encaminhada à agência na qual o falecido Eloy deSouza Coelho Neto foi assassinado. Ainda que assim não fosse, e só para argumentar, aementa transcrita pelo reclamado à fl. 162 diz que "é possívelefetuar a citação de empresa de banco no lugar da agência ondea obrigação foi contraída" (negrito meu), o que é duplamenteinaplicável no caso dos autos: em primeiro lugar, porquetrata-se de possibilidade, não de obrigatoriedade; em segundolugar, porque não se trata, aqui, de "obrigação contraída",mas de responsabilidade por culpa extracontratual. A segunda ementa transcrita também não socorre oreclamado, ainda argumentando, simplesmente porque a citaçãoserá feita pelo correio, para qualquer comarca do País, "naconformidade da Lei Processual" (CPC, art. 222, caput). Sendofeita por correio e "sendo o réu pessoa jurídica, será válidaa entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou deadministração" (CPC, art. 223, parágrafo único). É doreclamado o ônus de provar que a pessoa que recebeu anotificação não tinha poderes de gerência geral ou deadministração, mas esta prova não veio aos autos. Preliminar rejeitada. Página 4 de 35
  5. 5. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 1.2 Carência de ação. Disse o reclamado que "os requerentes Kátia Regina dePaula Coelho e Eloy de Souza Coelho Filho não demonstraram sersujeitos da relação material trazida em juízo, até porque o smesmos não são dependentes do falecido, por serem filhos quejá ultrapassaram o limite legal de idade para o efeito dedependência prevista na Lei". "Desse modo", diz o reclamado,"com clareza se percebe a ilegitimidade passiva ad causam dosRequerentes Kátia Regina de Paula Coelho e Eloy de SouzaCoelho Filho para ocuparem o polo ativo na presente ação"(sic, fl. 163). Sem ambages, com clareza percebo que o reclamadoconfunde mérito e condições da ação: se os autores Kátia eEloy não são dependentes do falecido e não fazem jus a nenhumaindenização, então o caso é de rejeição dos pedidos. Só isso. Só para argumentar, a regra da legitimação existepura e simplesmente para impedir que uns demandem por outros,quer dizer, para impedir que alguém proponha demanda ouofereça defesa em nome de outrem. Trocando em miúdos, só temlegitimidade ativa quem invoca a tutela jurisdicional emdefesa de seu próprio interesse, é dizer, do "própriodireito", como acontece no caso dos autos. A inexistência do alegado "direito" só pode implicara rejeição do pedido, nunca a inexistência do direito de ação. E, para encerrar, a legitimação passiva é - e só podeser - daquele que tenha sido citado. Preliminar rejeitada. Página 5 de 35
  6. 6. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 1.3 Impossibilidade jurídica do pedido. Disse a denunciada que o pedido é juridicamenteimpossível "haja vista a ausência de norma de direito queampare o pleito dos autores", aduzindo que "A impossibilidadejurídica diz respeito à falta ou ausência de tutelajurisdicional do bem jurídico, objeto do pedido" (sic, fl.254). E acrescentou (sic, fl. 255): É que os autores requereram a condenação da contestante ao pagamento de alegados danos morais e materiais, suscitando, em seu socorro, os dispositivos dos artigos 159 e 1.518, do Código Civil. Entretanto, os comandos legais declinados no pedido de condenação não asseguram o direito perseguido. O artigo 1.518, inserto no Título VII, do Livro III, do Código Civil, exige, para sua aplicabilidade, a existência de ato ilícito. Ocorre que, nem nas razões vestibulares e, muito menos, nos documentos acostados, restou caracterizado ter a contestante cometido algum ato ilícito contra os autores, ou mesmo o falecido, pressuposto essencial para atribuir- lhe a obrigação de indenizar. Em momento algum, a peça de ingresso evidencia ter a empresa demandada dado causa a qualquer ato ilícito, do qual poderia derivar a pré-falada indenização. Sem ambages, a denunciada confundiu matéria de méritocom as condições da ação, tanto é que ela própria disse que "apreliminar articulada confunde-se, sem dúvida, com omérito..." (sic, fl. 255). Página 6 de 35
  7. 7. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 De fato, diz a lei que é obrigado a reparar o danoaquele que deu causa a ele, por dolo ou culpa. É evidente queexiste "norma de direito" impondo àquele que causa dano odever de repará-lo. E a lei também impõe objetivamente o deverde indenizar, em alguns casos. É claro que o dever não existe se não houver dolo nemculpa, nem for caso de responsabilidade objetiva - mas isto ématéria de mérito e não tem nada a ver com as condições daação, simplesmente porque o direito de ação não é o direito àdecisão favorável, isto é, a existência do direito de ação nãoestá condicionada à existência do direito afirmado. Só para argumentar, é bem verdade que conhecidadoutrina ensina que o pedido é juridicamente possível quando apretensão do autor estiver incluída, em abstrato, entreaquelas que são reguladas pelo direito objetivo. Mas, com odevido respeito, o equívoco é evidente: a possibilidadejurídica do pedido, enquanto condição da ação, diz respeito aopedido imediato, dirigido contra o Estado. É que o direito de ação é autônomo, ou seja, nãopressupõe a existência de um direito subjetivo materialviolado, e mais, independe da existência efetiva do direitomaterial invocado. Sendo assim, a verificação da possibilidadejurídica da ação não resulta do exame da pretensão materialdeduzida em juízo, mas decorre da permissão1 estatal a que se1. A referência à permissão estatal não deve ser entendida como existênciade regra permissiva, mas sim como inexistência de regra proibitiva, isto é,de norma que vede a concessão da tutela estatal. Era o que acontecia, noBrasil, sob o regime da antiga Lei 883/49, que em seu artigo 1ºcondicionava a ação do filho havido fora do matrimônio, para que se lhedeclarasse a filiação, somente após a dissolução da sociedade conjugal. Sedemandasse o pai na constância de seu casamento, o então denominado filhoadulterino seria julgado carecedor de ação, em razão da impossibilidadejurídica do pedido (imediato), decorrente de expressa vedação legal. Página 7 de 35
  8. 8. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2instaure a relação processual. Nesse sentido, a lição deHumberto Theodoro Júnior2: Predomina na doutrina o exame da possibilidade jurídica sob o ângulo da adequação do pedido ao direito material a que eventualmente correspondesse a pretensão do autor. Juridicamente impossível seria, assim, o pedido que não encontrasse amparo no direito material positivo. Allorio, no entanto, demonstrou o equívoco desse posicionamento, pois o cotejo do pedido com o direito material só pode levar a uma solução de mérito, ou seja, à sua improcedência, caso conflite com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima facie, se revele temerária ou absurda. Diante dessa aguda objeção, impõe-se restringir a possibilidade jurídica do pedido ao seu aspecto processual, pois só assim estaremos diante de uma verdadeira condição da ação, como requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito. Com efeito, o pedido que o autor formula ao propor a ação é dúplice: 1º, o pedido imediato, contra o Estado, que se refere à tutela jurisdicional; e 2º, o pedido mediato, contra o réu, que se refere à providência de direito material. A possibilidade jurídica, então, deve ser localizada no pedido imediato, isto é, na2. Curso de Direito Processual Civil. Forense, 6ª edição, vol. I, pág.56/57. Página 8 de 35
  9. 9. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 permissão, ou não, do direito positivo a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor. É relevante notar que Enrico Tullio Liebman defendiaa existência de três condições da ação, tal qual o Códigopátrio: interesse, legitimidade e possibilidade jurídica dopedido. No entanto, Liebman reviu sua posição após o adventoda Lei 898, de 1970, que instituiu o divórcio (na Itália), deforma que já a partir da 3ª edição de seu Manuale o autordeixou de incluir a possibilidade jurídica do pedido entre ascondições da ação, como anotou Cândido Rangel Dinamarco3. Neste rápido bosquejo, merece também registro aposição do insigne processualista Manoel Antônio TeixeiraFilho, que sustenta a existência de apenas uma condição daação: o interesse de agir4. De qualquer forma, a razão está com Humberto TheodoroJúnior: o cotejo do pedido com o direito material só podelevar a uma solução de mérito, mesmo que o direito invocadonão exista nem mesmo abstratamente. O pedido é juridicamenteimpossível quando o Estado nega a prestação jurisdicional,como acontecia no regime da Lei 883/49. Importante registrar,a propósito, que a CF/88 não permite que a lei exclua daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5º, inciso XXXV), de forma que a possibilidade jurídica dopedido não é mais condição da ação no direito positivobrasileiro. Em outras palavras: se a lei não pode excluir da3. Manual de Direito Processual Civil. Forense, volume I, 2ª edição, pág.160/161, nota 106.4. As Ações Cautelares no Processo do Trabalho. LTr, 2ª edição, pág. 76. Página 9 de 35
  10. 10. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito,simples corolário é que a possibilidade jurídica do pedidosimplesmente já não consiste condição da ação, no direitobrasileiro. Finalmente, já encerrando este ponto, a possibilidadejurídica do pedido não pode mesmo consistir na previsão, emabstrato, do direito cuja tutela se requer: se o pedido deveser rejeitado quando o autor não prova o direito alegado (sefor o caso) ou o fato constitutivo dele, com maior razão opedido deve ser rejeitado quando o direito invocado não existenem mesmo abstratamente!! Declarar o autor carece do direitode ação, em tais casos, significa dizer, com todas as letras,que não há ação porque não há direito, negando seu propalado etão difundido caráter autônomo e abstrato5!! 2. Mérito. 2.1 Da responsabilidade do reclamado/tomador e da denunciada/prestadora. Segundo consta dos autos, José Erivaldo da Silva,alcunhado "Ceará", matou Eloy de Souza Coelho Neto. O falecidoera empregado do reclamado Banco do Brasil S/A; o assassinoera empregado da denunciada NORSEGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTEDE VALORES LTDA, que prestava serviços ao reclamado. Isto éincontroverso. Para os autores, esposa e filhos do falecido, "Pelohomicídio doloso de que foi vítima Eloy de Souza Coelho Neto(ato ilícito), pela dor e sofrimento além da perda pecuniáriaque sofreram os Autores (dano moral e material) e pelo eloatravés do qual ambos os elementos constitutivos estão ligados5. Sem olvidar que a extinção do processo sem julgamento de mérito fazapenas coisa julgada formal, permitindo a renovação do pedido. Página 10 de 35
  11. 11. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2(causalidade) nasce a obrigação de reparação por parte de JoséErivaldo da Silva, vulgo "Ceará"" (sic, fl. 14). Mas, dizem os autores, "Além da responsabilidadedireta, a do autor do ato ilícito, há, ainda, por determinaçãolegal, a chamada responsabilidade indireta, gênero daresponsabilidade por fato de outrem" (sic, fl. 14): no casodos autos, indiretamente responsável é "o patrão" de JoséErivaldo, ou seja, a denunciada Norsegel. Ainda segundo os autores, o caso é de"responsabilidade civil absoluta da empresa prestadora deserviços de vigilância" pelo ato de seu empregado, porque "ajurisprudência evoluiu, conseguindo, de certa forma, desfazer-se da noção de culpa, pois que a tornou presumida e sempossibilidade de prova em contrário". Para os autores, "a presunção de culpa absoluta, nãomais é que a adoção camuflada da teoria da responsabilidadeobjetiva" e "por isso, exige-se para responsabilidade absolutado patrão apenas a culpa do empregado que no momento do danoencontrava-se no exercício de sua atividade ou por motivodela" - tudo isto, segundo eles, de acordo com a súmula 341 doSTF. Portanto, ainda segundo os autores, "Não cabe, dessaforma, a discussão sobre se teria ocorrido ou não culpa ineligendo ou culpa in vigilando por parte da empresa Norsegelcom relação ao seu funcionário, apesar de ambas tereminegavelmente ocorrido, diga-se ainda que de passagem" (sic,fl. 17). Página 11 de 35
  12. 12. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Até aqui tratou-se da responsabilidade do autor dosdisparos e de seu empregador, a denunciada Norsegel. Quanto ao reclamado, disseram os autores que "aconstrução pretoriana, com fulcro no já mencionado dever deguarda e vigilância, passou a atribuir responsabilidade àsempresas que, fornecendo local para estacionamento, com ou semcontraprestação, devem responder pelo furto ocorrido em suasdependências". "Essa responsabilidade", disseram os autores,"não se pode deixar de ressaltar, é, como bem consignou ajurisprudência colacionada, objetiva, independendo de culpa oudolo, somente elidível "por eventual intercessão de outrofluxo causal autônomo (caso fortuito)"" (sic, fls. 18/19). Disseram que chegou-se "a um tal ponto da evolução doinstituto da responsabilidade civil que se pode afirmar,categoricamente, que, a partir do momento em que a empresaabre suas portas a terceiros, torna-se ela responsável pelasegurança deles e de seus bens, enquanto permaneçam em suasdependências" (sic, fl. 19). Daí porque "no que toca ao caso em tela, não há quese negar o dever de segurança que uma agência bancária temsobre seus clientes e funcionários, quando, consoante jáexplicitado, estes se encontrem em suas dependências". Sustentaram que "o caso em tela possui umaparticularidade" e ela "diz respeito à pessoa do assassinoque, a bem da verdade, não era um estranho, mas sim umfuncionário de empresa contratada pelo Requerente paraprestação de serviço de vigilância" (sic, fl. 20). "Em assimsendo", disseram, "ainda que não se lhe queira atribuir aresponsabilidade objetiva por descumprimento de seu dever de Página 12 de 35
  13. 13. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2segurança, o que só se admite ad terrorem, inegável a culpa ineligendo do Requerido, isso porque contratou para prestação deserviços de vigilância empresa absolutamente desqualificada,empresa que não vacilou em admitir falhas na contratação deseu funcionário" (sic, fl. 20). Por fim, transcreveram ementa de acórdão proferidopelo STJ (fl. 19), no qual assentou-se que "o caso fortuitoou a força maior carateriza-se pela imprevisibilidade einevitabilidade do evento" (Resp 50.129-6, 4ª Turma, Rel. Min.Torreão Braz, j. 29/08/94). É justamente a imprevisibilidade e a inevitabilidadedo evento o que alega o reclamado, dizendo que "o vigilantedolosamente, conforme ficou comprovado nos autos da açãopenal, praticou o ato ilícito, no qual o Requerido nada podefazer para impedir, vez que o ato foi cercado peloscaracterísticos da imprevisibilidade e da inevitabilidade"(sic, fl. 167). E mais adiante acrescentou: "a conduta dofalecido concorreu para a ocorrência do evento danoso, motivopelo qual, apenas ad argumentandum, caso haja aresponsabilização do requerido esta deve ser atenuada" (sic,fl. 170). E mais: "Uma vez que a morte da vítima se deveu comexclusividade à conduta invencível do vigilante, que fora doexercício normal das funções, praticou ato ilícito, ao qual oRequerido não deu o menor resquício de causalidade, aexcludente de responsabilidade do fato de terceiro se mostraperfeitamente aplicável" (sic, fl. 171). Acrescentou que "a conduta imprudente da vítimaconcorreu para que a mesma sofresse a lesão". Disse também que"a morte da vítima ocorreu unicamente por conduta exclusiva dovigilante, que agindo fora de suas atribuições, de proteger e Página 13 de 35
  14. 14. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2guardar os empregados, clientes e bens do Requerido, fezjustamente o contrário, lesando um de seus empregados e lheocasionando a morte" (sic, fl. 165). Disse que "não há sentido ou razão para a pretensão àsolidariedade e/ou subsidiariedade do Requerido no caso oraapresentado, vez que estas não se presumem, mas decorrem dalei ou do contrato (art. 896, do Código Civil)". E arrematou afirmando que "se houve culpa ineligendo na contratação e recrutamento do vigilante a mesma éexclusiva da empresa Norsegel" (sic, fl. 169). A referida Norsegel, empregadora/prestadora deserviços/denunciada, veio aos autos e disse que o falecido eJosé Erivaldo "mantinham uma incubada inimizade, alimentada,dia a dia, por fatos (às vezes passados desapercebidos)pretéritos ao narrado na exordial, que culminou com a tragédiaem questão" (sic, fl. 255). Disse que "ao admitir o Sr. Erivaldo, examinou a vidapregressa, como o faz com todos os candidatos, constatandonada haver que o desabonasse, principalmente na esferacriminal". Daí que "se não comprovado qualquer ato ilícito dademandada ou de seus prepostos na contratação do acusado, é deser afastada a culpa in eligendo e, por conseqüência, elididaa responsabilidade indenizatória da denunciada"(sic, fl. 256). Disse que "nunca dispôs de bola de cristal paraprever um infortúnio, principalmente de tamanha dimensão". Eque "Não havia, simplesmente, como antever que uma pessoa, semantecedentes criminais, de trato urbano e postura compatívelcom seu nível intelectual e financeiro e com os padrões Página 14 de 35
  15. 15. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2sociais da comunidade onde vivia, pudesse, em momento dearroubo, demonstrar comportamento tão violento e descabido". E também: "Deve-se ressaltar, com veemência, que oato praticado não resultou da personalidade atávica doacusado, mas de uma típica reação ao comportamentoinstigativo, pirracento e, talvez até mesmo intencional, demenosprezo ao subalterno, protagonizado pela vítima". Para a denunciada, "os tiros que teriam sidodesferidos pelo acusado resultaram da enorme pressãopsicológica exercida pela vítima, que ocupava, naquelaocasião, posição de destaque no Banco, sendo a maiorautoridade presente na cena do crime e que, de modo sutil, masperspicaz, soube como atingir o intelecto e o emocional doacusado, ameaçando, de forma velada, o maior bem materialdaquele homem - o seu emprego" (sic, fls. 259/260). Acrescentou que "não há nexo causal entre a morte doSr. Eloy e a contratação do Sr. Erivaldo, pela empresadenunciada, eis que aquela (a morte) foi conseqüência diretade atitudes conscientes praticadas pela vítima, durante umlapso de tempo e, principalmente, nos momentos que antecederama reação" (sic, fl. 266). Para a denunciada, "tem a doutrina e a jurisprudênciapacificamente admitido como causa de isenção deresponsabilidade, o que se chama de CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA,pela qual fica eliminada a causalidade em relação ao agente doato danoso" (sic, fl. 266). E, "No presente caso, se apenaspor hipótese, não ficar provada a culpa exclusiva da vítima,como argumentado, impõe-se a aplicação da tese da culpaconcorrente, eis que a vítima se conduziu de modo a provocar Página 15 de 35
  16. 16. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2a reação inesperada do acusado, retirando-lhe a possibilidadepsicológica de avaliar a atitude que lhe imputam, pelo que, deacordo com o entendimento dos Tribunais Regionais, deve serreduzida, em caso de condenação, pela metade, a indenizaçãocorrespondente aos danos causados" (sic, fl. 267). Pois bem. A narração exordial percorre um iter lógico: 1) JoséErivaldo da Silva, alcunhado Ceará, assassinou Eloy de SouzaCoelho Neto e, por isto, tem o dever de indenizar o dano morale material que sofreram os autores; 2) aempregadora/denunciada é objetiva e subjetivamente responsávelpelo ato de seu empregado porque "exige-se pararesponsabilidade absoluta do patrão apenas a culpa doempregado que no momento do dano encontrava-se no exercício desua atividade ou por motivo dela"; 3) o reclamado/tomador éobjetivamente responsável porque "a partir do momento em que aempresa abre suas portas a terceiros, torna-se ela responsávelpela segurança deles e de seus bens, enquanto permaneçam emsuas dependências". Ora, é fora de dúvida que Eloy foi assassinado porJosé. Discute-se, todavia, se "a conduta do falecido concorreupara a ocorrência do evento danoso", como disse oreclamado/tomador, ou se o caso é mesmo de "culpa exclusiva davítima", como disse a denunciada/empregadora. Sem ambages, não existe uma coisa nem outra. De fato, nenhuma das afirmações dadenunciada/empregadora tem amparo na prova colhida. Página 16 de 35
  17. 17. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Em primeiro lugar, não é verdade que o falecido eJosé Erivaldo "mantinham uma incubada inimizade, alimentada,dia a dia, por fatos (às vezes passados desapercebidos)pretéritos ao narrado na exordial, que culminou com a tragédiaem questão" (sic, fl. 255). A propósito, Abraão Rodrigues Miranda, empregado dadenunciada/empregadora, foi ouvido pela autoridade policial nodia do assassinato (26/4/1984) e disse desconhecer aexistência de rixa entre a vítima e o assassino. E dissetambém que retirou-se para os fundos do prédio e que ficaramno interior da agência apenas Edgar, o assassino e a vítima eque ao retornar para o interior do prédio foi chamado porEloy, que lhe pediu que desarmasse José. E ainda disse que, aoaproximar-se de José, o assassino sacou a arma e efetuou osdisparos (fl. 37). Edgar Serrão Ribeiro, empregado do reclamado, tambémouvido pela autoridade policial naquele mesmo dia, reproduziuo diálogo havido entre vítima e assassino imediatamente antesdos disparos mas nada disse a respeito do relacionamento entreeles. Maria Ferreira Soares Miranda, faxineira na agênciaonde aconteceu o assassinato, também ouvida pela autoridadepolicial naquele mesmo dia, disse que "nunca viu" vítima eassassino discutirem (fl. 40). Mais de nove anos depois, em 12 de novembro de 1993,Abraão Miranda foi ouvido em juízo. Na ocasião (ainda) eraempregado da denunciada. Disse que Eloy pediu que Joséconsertasse uma tomada mas José recusou-se porque isto não lhecompetia, e por isso "começou a discussão". Disse que "foi Página 17 de 35
  18. 18. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2trocar o motor de luz" e quando retornou "viu o faxineiro e afaxineira correndo para fora do Banco"; disse que"incontinenti entrou no Banco para ver o que estavaacontecendo" e já encontrou José com a arma em punho; que Eloylhe pediu que tomasse a arma de José, o assassino começou aatirar, inclusive contra o próprio depoente. Não há nenhumareferência a desavenças anteriores (fls. 59/60). Edgar Serrão Ribeiro foi ouvido em juízo no mês dejaneiro de 1994 (fls. 98/99). Reproduziu as declaraçõesprestadas perante a autoridade policial e acrescentou que"durante o tempo em que trabalhou no banco este nunca viunenhum desentendimento entre o acusado e a vítima antes daocorrência deste fato", que "nunca viu o acusado se referir avítima de maneira desrespeitosa antes da ocorrência destefato" e que "a vítima não ameaçava o acusado em nenhumaocasião". Ouvido nestes autos, o já referido Abraão Mirandadisse que "a relação existente entre o Sr. Eloi e "ceará" eranormal, não havendo animosidade entre eles" (fl. 454).Interessantíssima novidade, contudo, é sua afirmação nosentido de que "não viu todos os acontecimentos que envolveramo crime, mas acredita que o Sr. Eloi é quem tenha maisprovocado ceará, uma vez que insistia na discussão". E que"durante a discussão ocorrida entre Eloi e ceará, escutouaquele falar para este que podia dar um tapa no ceará", que"o Sr. Eloi jogou leite próximo aos pés de ceará, no calorda discussão" e que "no início da discussão, o Sr. Eloiparecia mais alterado que ceará" (fl. 455). Disto tudo lembrou-se Abraão exatamente vinte anos edois dias depois do assassinato. Lembrou-se do leite jogado Página 18 de 35
  19. 19. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2nos pés do assassino, mas disto não fez nenhuma menção ao serouvido no dia do assassinato! Lembrou-se de ter escutado Eloydizer que "poderia dar um tapa em Ceará"", mas disto não feznenhuma menção ao ser ouvido no dia do assassinato! E disseque Eloy insistia na discussão, embora só tivesse assistido oinício dela, e nisto chocando-se frontalmente com o testemunhode Edgar, que estava dentro da agência e declarou, perante aautoridade policial e em juízo, que Eloy disse "não queroconversa com você". O terceiro testemunho de Abraão, colhido nestesautos, foi claramente modificado para favorecer a denunciada,sua empregadora. Basta ver que, depois de vinte anos, é deesperar-se que as pessoas esqueçam os fatos ao invés delembrarem-se daquilo que não se lembraram no exato dia em queeles aconteceram. Ou seja, a memória não se reaviva com opassar do tempo: ao invés, ela fenece. Isto é o que mostram asregras de experiência comum, subministradas pela observaçãodaquilo que ordinariamente acontece. Por tudo isto, vejo não provada a alegada inimizadeentre vítima e assassino. Em segundo lugar, não há, de jeito nenhum, prova deque o ato praticado por José resultou "de uma típica reação aocomportamento instigativo, pirracento e, talvez até mesmointencional, de menosprezo ao subalterno, protagonizado pelavítima". Não há, nos autos, prova de que a vítima tivessedispensado esse tipo de tratamento ao assassino, nem antes,nem no dia do assassinato, importando notar que o testemunhode Abraão colhido nestes autos merece solene desprezo em razãoda absurda inverossimilhança. Página 19 de 35
  20. 20. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Em terceiro lugar, não há, de jeito nenhum, prova deque "os tiros que teriam sido desferidos pelo acusadoresultaram da enorme pressão psicológica exercida pela vítima,que ocupava, naquela ocasião, posição de destaque no Banco,sendo a maior autoridade presente na cena do crime e que, demodo sutil, mas perspicaz, soube como atingir o intelecto e oemocional do acusado, ameaçando, de forma velada, o maior bemmaterial daquele homem - o seu emprego" (sic, fls. 259/260). Não há, nos autos, prova de que Eloy tivesse ameaçadoo assassino de despedimento. Segundo a testemunha Edgar SerrãoRibeiro, ouvida perante a autoridade policial, o assassinoperguntou à vítima: "Seu Eloy, quer dizer que o senhor vaimandar eu ir embora?" (fl. 38). Quase dez anos depois, atestemunha repetiu a mesmíssima frase, ao ser ouvida em juízo(fl. 98/v). Se José perguntou se ia ser mandado embora é porquedisto não tinha certeza. E se ele, por medo (mas não certeza)de perder o emprego, reagiu disparando o revólver váriasvezes, contra Eloy e contra Abraão, tenho como provado seucompleto desequilíbrio emocional para o exercício da função. Aliás, a denunciada/empregadora quase negou a autoriados disparos ao sair-se com tiros que "teriam sido" desferidospor José. Na verdade, os tiros foram desferidos por José, semdúvida nenhuma. Sem dúvida nenhuma, repito. Em resumo, não há que se falar em culpa concorrente emuito menos em culpa exclusiva da vítima, rectius, em fato davítima. Página 20 de 35
  21. 21. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Dito isto, examino agora a questão daresponsabilidade da denunciada/empregadora pelo dano causadopelo empregado José Erivaldo da Silva, e o faço pondo de lado,sem ambages, a questão de ser ou não ser objetiva aresponsabilidade do patrão pelos atos de seus empregados,para assentar que a culpa da denunciada está sobejamentedemonstrada nos autos. De fato, a denunciada disse que "ao admitir o Sr.Erivaldo, examinou a vida pregressa, como o faz com todos oscandidatos, constatando nada haver que o desabonasse,principalmente na esfera criminal". Daí que "se não comprovadoqualquer ato ilícito da demandada ou de seus prepostos nacontratação do acusado, é de ser afastada a culpa in eligendoe, por conseqüência, elidida a responsabilidade indenizatóriada denunciada"(sic, fl. 256). É possível que a denunciada tenha examinado a "vidapregressa" de José antes de contratá-lo e não tenha encontradonada, mas encontrou logo depois do assassinato. O relatório defls. 123/125 dos autos, elaborado pela própria denunciada,assinala "a ausência de motivação para a absurda violência comque o crime foi praticado". E conclui: "Tudo leva a crer queJOSÉ ERIVALDO DA SILVA é um psicopata". Repito as palavras do diretor de segurança da própriadenunciada: "tudo leva a crer que JOSÉ ERIVADO DA SILVA é umpsicopata". Ainda segundo o relatório, "um incidente que só veioà tona após o crime e que nos foi relatado por seu ex-patrão,Sr. Caleb dos Santos Oliveira, ratifica nosso entendimento". Eo relatório prossegue: Página 21 de 35
  22. 22. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Segundo o Sr. Caleb, após ligeira discussão entre José Erivaldo da Silva e um seu colega de serviço, aquele o agrediu com uma faca só não o matando graças a interferência de circunstantes. Mais tarde "Ceará" sofreu uma crise em que sua respiração alterou, permanecendo por algum tempo inconsciente e espumando pela boca. Quando voltou a si, declarou que isso acontecia "sempre" que era impedido de se vingar de alguém". Obviamente, foi despedido do emprego. Outras notícias não confirmadas dão conta da desproporcionalidade de suas reações ao ser censurado por alguém. Assim sendo, entendemos ter havido falha no recrutamento do vigilante José Erivaldo da Silva. Ainda que sua contratação tenha sido feita por indicação do sub-gerente da Agência de Redenção do Branco do Brasil, Sr. Valter Domingos do Amaral, uma pesquisa em seus últimos empregos teria demonstrado sua inadequação para o cargo. Repito a conclusão do autor do relatório, o diretorde segurança Paulo Celso Pinheiro Sette Câmara: uma pesquisaem seus últimos empregos teria demonstrado sua inadequaçãopara o cargo. Confessadíssima está, portanto, a culpa in eligendo. Mas, por amor à argumentação, e se não houvesse provada culpa in eligendo? Teria melhor sorte a denunciada? A resposta é negativa. Página 22 de 35
  23. 23. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Os vigilantes bancários estão sujeitos a violentoestresse, simplesmente porque colocam a vida em risco. No casodos autos, está claríssimo que a reação de José revestiu-se deabsurda violência, como registrou o diretor de segurança,revelando o completo desequilíbrio emocional do vigilantehomicida. Então, se não houve falha no recrutamento (ineligendo) é insofismável que houve falha no acompanhamento dasaúde emocional de José, é dizer, culpa in vigilando. Porque não basta selecionar bem, examinando a "vidapregressa" do candidato desde a maternidade. É indispensávelacompanhar o profissional ao longo do tempo, submetendo-o aavaliações e treinamentos periódicos, porque tudo flui, tudoestá em movimento. Pantha rei, disse Heráclito de Éfeso: um homem não sebanha duas vezes no mesmo rio porque, no segundo banho, nãosão os mesmos nem o homem, nem o rio. Não basta, portanto,que a denunciada cerque-se de alguns ou muitos cuidados nomomento da contratação, mas é indispensável que continue azelar pela manutenção da higidez física, mental e emocionalexistente no momento da contratação. Em miúdos, não bastaexaminar e constatar a saúde e equilíbrio mental e emocionaldo empregado no momento da contratação, mas é indispensávelgarantir que a saúde não desapareça com o tempo. E é evidenteque a denunciada/empregadora disso não cuidou. É ofensiva, portanto, a afirmação dadenunciada/empregadora de que "nunca dispôs de bola decristal para prever um infortúnio, principalmente de tamanhadimensão": pondo de lado o fato de o assassino ser um"psicopata", na avaliação da própria denunciada/empregadora, o Página 23 de 35
  24. 24. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2fato é que a perda ou diminuição do controle emocional éperfeitamente previsível, tratando-se de empregado cujaatividade implica expor a própria vida. Aliás, a denunciada/empregadora concluiu que "umapesquisa em seus últimos empregos teria demonstrado suainadequação para o cargo", isto é, uma simples pesquisa teriademonstrado que o homicida não tinha trato urbano nem agia deacordo com os "padrões sociais da comunidade onde vivia". Enfim, a morte de Eloy não "foi conseqüência diretade atitudes conscientes praticadas pela vítima, durante umlapso de tempo e, principalmente, nos momentos que antecederama reação" (sic, fl. 266). De todo o exposto, seja porque José Erivaldo fosse um"psicopata" já no momento da contratação, seja porque eleperdeu o equilíbrio emocional ao longo do tempo, a culpa dadenunciada - in eligendo e in vigilando - está sobejamentedemonstrada. A culpa in eligendo foi confessada; a culpa invigilando está in res ipsa, isto é, na própria reaçãoabsurdamente violenta do vigilante homicida. A gradação da culpa, após o advento da ConstituiçãoFederal de 1988, só tem relevância na fixação do quantumindenizatório, em que pese o disposto na Súmula 229 do STF.Aliás, nesse sentido, os artigos 944 e 945 do CCB. De qualquerforma, a culpa da denunciada/empregadora é grave, sem dúvidanenhuma, e não há, nos autos, prova de que a vítima tenha"concorrido culposamente para o evento danoso" nem há"excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano". Página 24 de 35
  25. 25. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Não se trata de caso fortuito nem de força maiorporque o evento não era inevitável nem imprevisível: aocontrário, tratando-se o assassino de um psicopata, como foiassinalado pelo diretor da própria denunciada/empregadora, oevento era mais que previsível. E perfeitamente evitável. Culpada a denunciada/prestadora, decorre lógica einexoravelmente demonstrada a culpa do reclamado/tomador, porter contratado empresa inidônea. Ou, em outras palavras,culpada a empresa prestadora de serviços, é conseqüentementeculpada a empresa tomadora desses serviços. Não há que se falar em imprevisibilidade einevitabilidade do evento, invocadas pelo reclamado/tomador,em razão da confessada culpa in eligendo e na demonstradaculpa in vigilando da denunciada/prestadora de serviços. É possível que "a morte da vítima se deveu comexclusividade à conduta invencível do vigilante, que fora doexercício normal das funções, praticou ato ilícito", mas distonão decorre que o reclamado não tenha dado "o menor resquíciode causalidade" e que, por isto, "a excludente deresponsabilidade do fato de terceiro se mostra perfeitamenteaplicável" (sic, fl. 171). É que "fato de terceiro" é "aquele ilícito praticadopor alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ouseus prepostos", como ensina Sebastião Geraldo de Oliveira. Nocaso dos autos, o ilícito foi praticado pelo empregado dadenunciada/tomadora, donde decorre que o autor do dano nãopode ser juridicamente considerado um "terceiro"6.6 Indenizações Por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. LTr, p. 151. Página 25 de 35
  26. 26. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Por último, mas não o menos importante, apreciandocaso idêntico ao dos autos, é dizer, caso em que o vigilanteempregado de prestadora de serviços ceifou a vida de empregadoda tomadora, decidiu o STJ que "para o reconhecimento dovínculo de preposição não é preciso que exista um contratotípico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ouque alguém preste serviços sob o interesse e comando deoutrem". Ou seja, o vigilante é, sim, preposto da tomadora,embora não seja seu empregado. E, sobre o alegado "fato deterceiro" (no caso paradigmático falava-se em "caso fortuito"- mutatis mutandis, a idéia era a mesma), aquela corteassentou: Na espécie, diante dos fatos registrados no acórdão, a obrigação de indenizar da demandada é evidente, uma vez que não se cuidou de comprovar a ausência de culpa pelo delito praticado pelo vigia. Segundo o que consta, a empregadora não só faltou com critério na escolha na firma de vigilância (culpa in eligendo), mas também não procedeu à fiscalização eficaz e permanente sobre o comportamento do vigilante no trabalho (culpa in vigilando). Tudo isto foi assentado no REsp 284586, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, relatório e voto transcritosintegralmente pelos autores às fls. 493/499. E, no mesmíssimosentido, o Agravo de Instrumento 497.692, Rel. Min. Ruy Rosadode Aguiar. Enfim, confessada a culpa in eligendo e demonstrada aculpa in vigilando da denunciada/prestadora, decorre Página 26 de 35
  27. 27. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2inexoravelmente a culpa do tomador por ter contratado empresainidônea. Sendo tão culpado quanto a denunciada/prestadora, oreclamado/tomador é igualmente responsável pela reparação dodano, vale dizer, é solidariamente responsável pela reparaçãodo dano. 2.2 Do dano material. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória eatual do STJ, a pensão por morte corresponde a 2/3 (doisterços) do salário da vítima, incluindo horas extras habituaise o 13º salário. Fixo a pensão neste montante, portanto,cabendo 1/3 deste montante a cada um dos autores, sendo que abase de cálculo da pensão é aquela apontada no item 86 dosMemoriais dos autores, fl. 508 dos autos. Ainda, a pensão por morte é devida até a idadeprovável do falecimento da vítima, sendo que "a longevidadeprovável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo depensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela desobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo comcálculos elaborados pelo IBGE" (REsp 268.265). O pedido nãofoi contestado nesta parte, devendo prevalecer, portanto, aidade indicada pelos autores (65 anos). Ainda, os filhos somente fazem jus à pensão por mortedo genitor falecido até os vinte e quatro anos de idade"integralmente considerados", cessando o direito a partir dosvinte e cinco anos. E é assegurado à viúva, beneficiáriaremanescente, e o direito de acrescer a quota-parte atribuídaaos filhos, sem que a remaridação signifique óbice. Acolho ospedidos, nestes termos. Página 27 de 35
  28. 28. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 E mais: "A jurisprudência do STJ consolidouentendimento no sentido de que apurada a responsabilidadedecorrente de acidente automobilístico ou outro evento danoso,o causador há de reparar o dano (culpa aquiliana) comsupedâneo no direito comum e inviável e compensar talreparação com a que a vítima há de perceber em decorrência desua vinculação a sistema previdenciário ou securitário" (REsp241613, Rel. Min. Waldemar Zveiter), razão pela qual não hácompensação nem abatimento dos valores recebidos daprevidência oficial nem da previdência privada (no caso, dacomplementação de aposentadoria paga pela PREVI). Quanto aos juros moratórios, decidiu o STJ, no járeferido REsp 284.586: "Na linha do entendimento da SegundaSeção, os juros moratórios, no caso de acidente de trabalho,por configurar este ilícito extracontratual, fluem a partir dadata do evento danoso, na modalidade simples (EREsp n.146.398/RJ, DJ 11/06/2001)". Nesse sentido a súmula 54 do STJ.Acolho o pedido, nestes termos. Os autores disseram que "o valor de seus recebimentos[do falecido] devem ser atualizados não apenas monetariamente,mas de acordo com a ascensão de seus colegas, visto que lhefoi roubada também a oportunidade de ascenderprofissionalmente, de alcançar promoções que certamenteconquistaria" (sic, fl. 13). Sem ambages, a correção monetáriaé devida em relação às parcelas vencidas, na forma da lei,sendo certo que as promoções que o falecido certamenteconquistaria são aquelas decorrentes da antigüidade, apenas;nenhuma outra é certa, porque todas sujeitas à álea -incluindo a possibilidade de reversão ao cargo efetivo (CLT,art. 468, parágrafo único). Acolho o pedido nestes termos e Página 28 de 35
  29. 29. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2determino que a evolução na carreira por antigüidade sejaapurada em liquidação. A evolução salarial também será apurada emliquidação. Avanço para assinalar que a ação foi proposta apenascontra o tomador Banco do Brasil S/A. A denunciação da lide àprestadora NORSEGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDAinstaura relação jurídica processual apenas entre denunciantee denunciada, é dizer, o denunciado não se converte em co-réu.Por isto, considero írritos todos os pedidos de condenação dadenunciada NORSEGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA nopagamento das verbas elencadas na exordial, deduzidos já emsede de Memoriais (fl. 517). Dito isto, rejeito o pedido de condenação doreclamado Banco do Brasil S/A na constituição de capital: osólido entendimento da Segunda Seção do STJ, também extraídodo citado REsp 284.586, no sentido de que “diante darealidade da economia dos nossos dias, não há razão suficientepara substituir a constituição de capital prevista no art. 602do Código de Processo Civil pela inclusão em folha depagamento”, ainda que se trate de empresa de grande porte, comidoneidade financeira (REsp 302.304/RJ)", certamente não seaplica quando a "empresa de grande porte" é o reclamado, emque pese o disposto na súmula 313 do STJ. É bastante esuficiente, no caso dos autos, a inclusão em folha depagamento (TST, SBDI-1, OJ 172, por analogia), oradeterminada. Página 29 de 35
  30. 30. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Finalmente, ainda de acordo com a jurisprudênciaiterativa, notória e atual do STJ, os valores vencidos serãopagos integralmente e de uma só vez. 2.3 Do dano moral. São cumuláveis as indenizações por dano material edano moral oriundos do mesmo fato, sendo certo que aindenização por dano moral não está sujeita à tarifaçãoprevista na Lei de Imprensa (STJ, súmulas 37 e 281). Não tem razão o reclamado, destarte, ao afirmar que"nos casos da espécie a indenização por dano moral, não édevida, face ao fato de que os requerentes já sãobeneficiários da pensão deixada pelo falecido" (sic, fl. 173).Os dois julgados cujas ementas foram transcritas às fls.173/174 estão completa, inequívoca, indiscutivelmentesuperados. De seu turno, disse a denunciada que "Cabia aosautores demonstrar, através de laudos especializados, aexistência de seqüelas somáticas em decorrência do fatonoticiado na peça vestibular ou, ao menos, terem protestadopela produção de tal prova, o que não é mais possível, dianteda preclusão" (sic, fl. 268). Sem ambages, o dano moral não se prova porque a dorestá in res ipsa. Nesse sentido a lição de Sérgio CavalieriFilho, em seu "Programa de Responsabilidade Civil", 2003, p.102, citado e endossado por Sebastião Geraldo de Oliveira emseu "Indenizações por Acidente do Trabalho ou DoençaOcupacional", 2005, p. 121: Página 30 de 35
  31. 31. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in res ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Além disso, a denunciada também disse que "não écrível conceber-se a ocorrência de um dano aos valores moraissem a imediata reação, mormente quando os Autores, no caso emexame, viveram tranqüilamente 16 anos sem qualquermanifestação" (sic, fl. 267). A propósito, já decidiu o STJque é "Impossível admitir-se a redução do valor fixado atítulo de compensação por danos morais por ter o ofendidodemorado a propor a ação respectiva, porquanto o fundamento dacompensação é a existência de um sofrimento impossível de serquantificado com precisão, seja no dia do evento, seja anosdepois" (REsp 663196, Rel. Min. Nancy Andrighi) e, de outrolado, que "O direito à indenização por dano moral nãodesaparece com o decurso do tempo (desde que não transcorridoo lapso prescricional), mas a demora na busca da reparação éfato a ser considerado na fixação do quantum, como nahipótese" (REsp 416846, Rel. Min. Castro Filho). De fato, é verdade que "o fundamento da compensação éa existência de um sofrimento impossível de ser quantificadocom precisão, seja no dia do evento, seja anos depois", mas a Página 31 de 35
  32. 32. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2rapidez ou a demora na busca da reparação está ligada aosentimento de urgência daquele que sofre e, portanto, também àintensidade da dor, por via de regra. E as regras deexperiência comum, subministradas pela observação daquilo queordinariamente acontece, mostram que a demora na busca dareparação e a intensidade da dor são valores inversamenteproporcionais. Daí que a demora na busca da reparação é fato a serconsiderado na fixação do quantum. Avanço para dizer que "O dano moral deve serindenizado mediante a consideração das condições pessoais doofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpae da gravidade dos efeitos a fim de que o resultado não sejainsignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem oenriquecimento indevido da vítima" (REsp 207926, Rel. Min. RuyRosado de Aguiar). Dito isto, vejo que num caso de morte de filho emacidente de trabalho, o STJ decidiu (ERESp 435157, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros): A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes. Dissídio pretoriano inexistente. Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de família humilde em acidente de trabalho, não se configuram Página 32 de 35
  33. 33. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 irrisórios ou abusivos a ensejar controle do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade. Trezentos salários mínimos correspondem, hoje, a R$105.000,00 (cento e cinco mil reais). Num outro caso, de morte de trabalhador e pai defamília, deixando companheira e três filhos, o STJ assentouque é razoável o valor certo de R$ 160.000,00 (cento esessenta mil reais), a ser dividido entre os autores (REsp698443, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Nos dois casos citados os réus eram CANOPUSEMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e RODOVIÁRIO MORADA DOSOL LTDA, respectivamente. Não há notícia da capacidadefinanceira dos réus em questão, mas é fora de dúvida razoávelque ela não se compara, nem de longe, à do reclamado Banco doBrasil S/A. E essa observação foi feita apenas por amor àargumentação. Em suma: considerando a demora na busca da reparação,as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a culpagravíssima da denunciada/prestadora (que confessou tercontratado um psicopata), a necessidade de desestimular aprática de atos ilícitos da mesma natureza sem que issorepresente o enriquecimento ilícito dos autores e ainda osvalores fixados pelo STJ nos casos acima citados, tenho paramim que o valor certo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),a ser dividido em partes iguais entre os autores, não éirrisório nem abusivo. Pedido acolhido, nestes termos. Página 33 de 35
  34. 34. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 2.4 Do pedido do reclamado/denunciante contra a denunciada. A denunciada aceitou a denunciação e não se insurgiucontra a pretensão do reclamado/denunciante, razão pela qualcondeno-a no pagamento de indenização correspondente ao valordesembolsado pelo denunciante em razão desta condenação. 2.5 Honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência iterativa, atual enotória do STJ, os honorários advocatícios, ora arbitrados em15% do valor da causa, serão calculados sobre o quantumcorrespondente ao dano moral e também sobre o valor dasprestações mensais vencidas, mais um ano das vincendas (RESp284.586, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). DO EXPOSTO, acolho parcialmente os pedidos que ANARITA DE PAULA COELHO, KÁTIA REGINA DE PAULA COELHO e ELOY DESOUZA COELHO FILHO deduziram contra BANCO DO BRASIL S/A,condenando o reclamado no pagamento de pensão, indenização pordano moral e honorários advocatícios, nos termos dafundamentação. Além disso, condeno a denunciada NORSEGELVIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA no pagamento deindenização correspondente ao valor desembolsado pelodenunciante/reclamado em razão desta condenação. Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho,com cópia desta decisão. Liquidação e juros na forma da fundamentação.Correção monetária na forma da lei. Página 34 de 35
  35. 35. P.J.U – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO AIAT-01963-2006-013-18-00-2 Custas pelo reclamado no importe de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais) calculadas sobre o valor dacondenação, ora arbitrado em R$ 1.300.000,00 (um milhão etrezentos mil reais). O reclamado recolherá as contribuiçõesprevidenciárias e o imposto de renda devidos pelos reclamantesnos termos da lei e demais normas aplicáveis. INTIMEM-SE. Nada mais. Audiência encerrada às 17h5min. Mário Sérgio Bottazzo Juiz do Trabalho Página 35 de 35

×