SlideShare uma empresa Scribd logo
Página 1 de 7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280908-67.2014.8.19.0001
APELANTE: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA
APELADO: LUIS NASIF
RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À HONRA.
MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG. AUTOR QUE
ALEGA QUE O RÉU TERIA DENEGRIDO SUA
IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL,
BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO
JULGADO. CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO RÉU.
NA ESPÉCIE, O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO
DANO MORAL EM VIRTUDE DE MATÉRIA
JORNALÍSTICA VEICULADA NA PÁGINA DA
INTERNET ADMINISTRADA PELO RÉU. EM
VERDADE, A MATÉRIA EM COMENTO MACULA A
DIGNIDADE DO AUTOR, AO ASSOCIAR O SEU
NOME A CRIMINOSOS E A ESQUEMA DE
SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. DIREITO À
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO QUE ENCONTRA
LIMITE NO DIREITO À HONRA, À PRIVACIDADE E
À IMAGEM. CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO
RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE
COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM
OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ENTENDIMENTO DESTA E. CORTE ACERCA DO
TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº
0280908-67.2014.8.19.0001, em que é apelante EDUARDO CONSENTINO DA
CUNHA e apelado LUIS NASIF,
Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos em dar
provimento ao recurso.
369
CLEBER GHELFENSTEIN:14995 Assinado em 20/09/2017 15:32:26
Local: GAB. DES CLEBER GHELFENSTEIN
Página 2 de 7
VOTO DO RELATOR
De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.
Trata-se de ação de indenização em que o autor objetiva a
condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais
supostamente sofridos em virtude da violação aos seus direitos da
personalidade, em razão de matéria jornalística veiculada no blog administrado
pelo réu.
O juízo processante julgou improcedente o pedido indenizatório.
Inconformado, insurge-se o autor, repisando seus argumentos
especificados na petição inicial, requerendo a reforma total da sentença com a
procedência do pedido.
Em verdade, a sentença merece reforma. Vejamos, objetivamente.
A questão controversa gira em torno da existência ou não de
responsabilidade civil do réu-apelado em virtude de matéria jornalística
publicada em blog, cuja reportagem teria denegrido a imagem do autor.
Com efeito, a Constituição da República, atenta à importância da
atividade jornalística para o desenvolvimento da vida social, garante o direito à
plena liberdade de informação e exige sua observância ao direito coletivo à
correta informação. O exercício deste direito, essencial à vida em sociedade,
consiste na plena liberdade de informar fatos e ideias, sem lhes alterar o
sentido original.
Para tanto, a ordem jurídica estabelece o dever de respeito aos
direitos alheios, inclusive a responsabilidade de compensação pecuniária por
eventual dano moral, conforme preceitua o art. 220, § 1º, que faz menção aos
arts. 5º, IV, V, X, XII e XIV, todos da CRFB/88.
Importante destacar que os direitos de liberdade de imprensa e de
informação, assim como os direitos à intimidade, à honra e à privacidade, não
são absolutos.
Com base no princípio da unidade constitucional, as normas do
texto maior harmonizam-se, devendo o intérprete e aplicador adequar o caso
concreto à aplicação do melhor direito, de forma a, não excluindo quaisquer
deles, encontrar a solução adequada pela verificação do direito preponderante.
É a conhecida técnica da ponderação de interesses, a qual deve ser efetivada
à luz das circunstâncias concretas do caso, impondo-se restrições recíprocas
370
Página 3 de 7
aos bens jurídicos questionados de forma a que sejam suficientes, apenas,
para a proteção do outro direito.
Somente diante do caso concreto é possível analisar qual dos
direitos deve preponderar.
Considerados os esclarecimentos acima, no caso em comento,
entendo assistir razão ao apelante.
Na espécie, para caracterizar a responsabilidade civil do réu
necessários são alguns requisitos: o fato, a conduta ilícita imputada ao réu, o
dano e o nexo de causalidade entre os dois últimos.
O fato é incontroverso: a matéria foi veiculada em página da
internet administrada pelo réu; o autor comprova e o réu não nega.
Em relação à alegada conduta ilícita imputada ao réu, o autor
alega ter sofrido dano em virtude de ofensa à sua honra, aduzindo que na
matéria trazida aos autos há afronta à sua dignidade.
Compulsando o teor das declarações, constata-se que o réu
associa o nome do autor a criminosos e a esquema de sonegação de impostos.
A reportagem associou, irresponsavelmente, o nome do autor ao
traficante Abadia, além citar o seu indiciamento com o ex-procurador de PC
Farias, sem esclarecer que o inquérito resultou em ação penal trancada por
atipicidade.
Pelos termos usados na redação emitida pelo réu não se pode
afirmar ser ela meramente informativa, ao contrário, o caráter malicioso que se
extrai do texto demonstra a motivação pessoal do jornalista.
A toda evidência, o direito à liberdade de informação encontra
limite no direito à honra, à privacidade e à imagem, restando comprovada a
ilicitude da conduta perpetrada pelo réu.
O dever de indenizar é, pois, inarredável.
Presente, portanto, a ofensa, resta agora quantificar o valor da
compensação pecuniária por dano moral, uma vez que, embora o art. 5º, V, da
Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano moral,
este não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor.
Entretanto, a falta de parâmetro não pode levar ao excesso,
ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
371
Página 4 de 7
A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a
definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser
dado em favor da vítima do dano injusto.
Com efeito, o juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do
valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente,
eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes.
Tenho que, no caso em concreto, não obstante a efetiva
ocorrência do dano, há de se considerar na fixação do quantum compensatório
os critérios de moderação e razoabilidade que informam os parâmetros
avaliadores adotados por esta Corte.
A fixação da verba indenizatória por dano moral deve considerar o
caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade
e extensão do dano, a culpabilidade do agente, bem como a condição
financeira das partes envolvidas e as peculiaridades do caso concreto.
Assim, em observância aos critérios supramencionados e atento
às peculiaridades do caso em questão, entendo que o valor compensatório
merece ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revelando patamar
equilibrado e razoável.
A jurisprudência do STJ e do Tribunal deste Estado alicerça o
presente posicionamento, conforme se constata da análise dos julgados abaixo
proferidos em casos semelhantes:
AgRg no AREsp 827143 / SP
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe
30/03/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO
AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA
JORNALÍSTICA OFENSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO
DO QUANTUM. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da
ocorrência da preclusão consumativa, não merece
conhecimento o segundo agravo regimental interposto.
2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido analisou todas as questões pertinentes para a
372
Página 5 de 7
solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente,
sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos
autos, concluiu pelo caráter ofensivo da matéria e pela presença
do dano moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso
especial, ante o óbice da referida súmula.
5. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização
por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7 do
STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada
se distancia dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte,
situação não verificada no caso dos autos.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)).
0034390-66.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 26/07/2017 -
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM
DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE
PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS APONTADAS COMO OFENSIVAS
À IMAGEM DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 1. Releva salientar que uma das características
dos direitos fundamentais é a relatividade dos mesmos, ou seja,
eles não são absolutos e comportam a ponderação quando em
colisão. Tal conflito, com grande frequência, ocorre entre a
liberdade de imprensa e o direito à privacidade. 2. Assim, diante
de tal situação, incumbe ao magistrado sopesar os direitos
envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles. 3. A
liberdade de informação, assim como o direito à imagem e à
privacidade, constitui direito constitucionalmente assegurado,
sendo vedada a censura prévia, conforme diretriz definida pelo
constituinte, determinando que "nenhuma lei conterá dispositivo
que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação social" (art. 220,
§ 1º, da CF). 4. Nada obstante, a liberdade de imprensa não é
absoluta. O seu exercício, portanto, não pode ser desvirtuado, de
modo a gerar abuso e ofensa a outros direitos constitucionalmente
tutelados, pois esta relevante função social que a imprensa livre e
responsável desempenha constitui pilar indispensável de um
verdadeiro Estado Democrático de Direito. 5. No caso concreto, as
matérias veiculadas pelos réus transbordaram o direito de
373
Página 6 de 7
informação, na medida em que contêm conteúdo depreciativo e
meramente especulativo acerca da seara privada da demandante,
desprovidas de qualquer demonstração de veracidade em relação
aos fatos então narrados, tornando público, inclusive, conteúdo de
demanda judicial, na qual a autora era parte, cujo sigilo estava
processualmente protegido. 6. Nessa ordem de ideias, balizando o
direito à imagem com a liberdade de expressão, no presente
cenário, há de se entender pela preponderância do primeiro,
mormente, diante do abuso perpetrado pelos demandados. 7.
Quanto aos danos de ordem extrapatrimonial suportados pela
parte autora, não é demais colocar que a lesão à personalidade
não resulta apenas quando à exploração da imagem sobrevém
constrangimento capaz de produzir desequilíbrio psíquico em
razão de abalo ao crédito, à reputação ou à honra. Ocorre
também independentemente de qualquer abalo, bastando que a
exploração da imagem se dê sem o consentimento, ou em
desacordo com o consentimento dado e com finalidade lucrativa.
O dano moral, portanto, emerge in re ipsa. 8. A verba indenizatória
do dano moral, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não deve
ser modificada, à luz do verbete nº 343 do TJRJ, pois atendidos
pela sentença os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. 9. De igual turno, não assiste razão aos réus
apelantes, no que se refere à obrigação de fazer imposta a eles
pela sentença recorrida, consistente no dever de retratação
pública, através do mesmo meio e com o mesmo destaque com
que foram veiculadas as matérias que deram causa à presente
ação, pois esta medida decorre do princípio da reparação integral,
previsto no art. 944 do Código Civil e busca colocar a parte
lesada, na medida do possível, em uma situação equivalente a
que se encontrava antes de ocorrer o evento danoso. 10. Quanto
ao recurso da parte autora, assiste razão à recorrente, pois,
tratando-se de matéria ofensiva à honra da mesma, conforme
acima já fundamentado e não tendo os réus demonstrado a
exclusão do conteúdo da internet, cabe a estes o dever de
proceder à retirada imediata de tais publicações, como consectário
lógico do dever de reparação decorrente dos atos ilícitos
praticados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELOS RÉUS. PROVIMENTO AO RECURSO DA
PARTE AUTORA.
A sentença, portanto, merece reparo para que seja julgado
procedente o pleito autoral.
Sem mais considerações, voto no sentido de conhecer e dar
provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido
para condenar o réu ao pagamento de indenização ao autor no valor de R$
374
Página 7 de 7
20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais a
partir do evento danoso e correção monetária a partir deste julgado. Voto por
condenar o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo
em 10% sobre o valor da condenação. Por força da sucumbência recursal, voto
por majorar os honorários advocatícios, em 1% (um por cento), sobre o valor da
condenação.
Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2017.
DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN
RELATOR
375

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Santander indeniza cliente por devolução de cheque indevida.
Santander indeniza cliente por devolução de cheque indevida.Santander indeniza cliente por devolução de cheque indevida.
Santander indeniza cliente por devolução de cheque indevida.
Engel e Rubel Advocacia
 
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
Cartório do 2º Ofício de Notas de Vitória/ES
 
Cível reparação de danos em (acidente de trânsito)
Cível   reparação de danos em (acidente de trânsito)Cível   reparação de danos em (acidente de trânsito)
Cível reparação de danos em (acidente de trânsito)
Consultor JRSantana
 
Representação contra Cunha
Representação contra CunhaRepresentação contra Cunha
Representação contra Cunha
Luiz Carlos Azenha
 
Estágio supervisionado 2015
Estágio supervisionado 2015Estágio supervisionado 2015
Estágio supervisionado 2015
James Martins Pereira
 
Ação de Rescisão Contratual - Cível
Ação de Rescisão Contratual - CívelAção de Rescisão Contratual - Cível
Ação de Rescisão Contratual - Cível
Consultor JRSantana
 
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacao
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacaoApelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacao
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacao
Informa Jurídico
 
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Civel   ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerCivel   ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Consultor JRSantana
 
Modelo agravo
Modelo agravoModelo agravo
Modelo agravo
anderson4582
 
Sentença alexandre ponsirenas
Sentença   alexandre ponsirenasSentença   alexandre ponsirenas
Sentença alexandre ponsirenas
Cláudio Rennó
 
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
anderlon Rangel
 
2009 - Exceção de Pré Executividade I
2009 - Exceção de Pré Executividade I2009 - Exceção de Pré Executividade I
2009 - Exceção de Pré Executividade I
Consultor JRSantana
 
Conjur imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Conjur   imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhoradoConjur   imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Conjur imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistenteItaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Engel e Rubel Advocacia
 
Correção - Peça 1
Correção - Peça 1Correção - Peça 1
Correção - Peça 1
adrianoweller
 
Pessoa Jurídica não Poder sofrer Danos Morais por Negar Crédito
Pessoa Jurídica não Poder sofrer Danos Morais por Negar CréditoPessoa Jurídica não Poder sofrer Danos Morais por Negar Crédito
Pessoa Jurídica não Poder sofrer Danos Morais por Negar Crédito
Alfredo Júnior
 
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaDefesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Informa Jurídico
 
Tj mg ac-10687120011204001_71e76
Tj mg ac-10687120011204001_71e76Tj mg ac-10687120011204001_71e76
Tj mg ac-10687120011204001_71e76
Rodrigo Martins Naves
 
Ação de Rescisão Contratual
Ação de Rescisão ContratualAção de Rescisão Contratual
Ação de Rescisão Contratual
Consultor JRSantana
 
Inicial indenizatória danos morais
Inicial indenizatória danos moraisInicial indenizatória danos morais
Inicial indenizatória danos morais
jacquefsa
 

Mais procurados (20)

Santander indeniza cliente por devolução de cheque indevida.
Santander indeniza cliente por devolução de cheque indevida.Santander indeniza cliente por devolução de cheque indevida.
Santander indeniza cliente por devolução de cheque indevida.
 
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
 
Cível reparação de danos em (acidente de trânsito)
Cível   reparação de danos em (acidente de trânsito)Cível   reparação de danos em (acidente de trânsito)
Cível reparação de danos em (acidente de trânsito)
 
Representação contra Cunha
Representação contra CunhaRepresentação contra Cunha
Representação contra Cunha
 
Estágio supervisionado 2015
Estágio supervisionado 2015Estágio supervisionado 2015
Estágio supervisionado 2015
 
Ação de Rescisão Contratual - Cível
Ação de Rescisão Contratual - CívelAção de Rescisão Contratual - Cível
Ação de Rescisão Contratual - Cível
 
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacao
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacaoApelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacao
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacao
 
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Civel   ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerCivel   ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
 
Modelo agravo
Modelo agravoModelo agravo
Modelo agravo
 
Sentença alexandre ponsirenas
Sentença   alexandre ponsirenasSentença   alexandre ponsirenas
Sentença alexandre ponsirenas
 
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
 
2009 - Exceção de Pré Executividade I
2009 - Exceção de Pré Executividade I2009 - Exceção de Pré Executividade I
2009 - Exceção de Pré Executividade I
 
Conjur imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Conjur   imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhoradoConjur   imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
Conjur imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
 
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistenteItaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
 
Correção - Peça 1
Correção - Peça 1Correção - Peça 1
Correção - Peça 1
 
Pessoa Jurídica não Poder sofrer Danos Morais por Negar Crédito
Pessoa Jurídica não Poder sofrer Danos Morais por Negar CréditoPessoa Jurídica não Poder sofrer Danos Morais por Negar Crédito
Pessoa Jurídica não Poder sofrer Danos Morais por Negar Crédito
 
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaDefesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
 
Tj mg ac-10687120011204001_71e76
Tj mg ac-10687120011204001_71e76Tj mg ac-10687120011204001_71e76
Tj mg ac-10687120011204001_71e76
 
Ação de Rescisão Contratual
Ação de Rescisão ContratualAção de Rescisão Contratual
Ação de Rescisão Contratual
 
Inicial indenizatória danos morais
Inicial indenizatória danos moraisInicial indenizatória danos morais
Inicial indenizatória danos morais
 

Semelhante a Sentença em favor de Eduardo Cunha contra Luís Nassif

Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Acordao 2013 104432
Acordao 2013 104432Acordao 2013 104432
Acordao 2013 104432
Sol Fall
 
Sentença sobre ação de responsabilidade civil
Sentença sobre ação de responsabilidade civilSentença sobre ação de responsabilidade civil
Sentença sobre ação de responsabilidade civil
Cassio Zirpoli
 
Sentença Judith x Ada Dantas
Sentença Judith x Ada DantasSentença Judith x Ada Dantas
Sentença Judith x Ada Dantas
Jornal Tudorondonia
 
Apelação cível. responsabilidade civil busca apreensao veiculo
Apelação cível. responsabilidade civil   busca apreensao veiculoApelação cível. responsabilidade civil   busca apreensao veiculo
Apelação cível. responsabilidade civil busca apreensao veiculo
allaymer
 
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRAPedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Neemias Freire
 
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIORÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
Naiara Silveira
 
Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco
Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_bancoApelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco
Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco
romeromelosilva
 
Direito Sao Bernardo Aula 090926 Estudo De Caso Acordao Tjrs
Direito Sao Bernardo   Aula 090926   Estudo De Caso   Acordao TjrsDireito Sao Bernardo   Aula 090926   Estudo De Caso   Acordao Tjrs
Direito Sao Bernardo Aula 090926 Estudo De Caso Acordao Tjrs
Pedro Kurbhi
 
Acórdão do TRT-4
Acórdão do TRT-4Acórdão do TRT-4
Acórdão do TRT-4
Wagson Filho
 
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarteInicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
Dione Basso
 
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Luiz F T Siqueira
 
Agravo em Recurso Especial - 405.682
Agravo em Recurso Especial - 405.682Agravo em Recurso Especial - 405.682
Agravo em Recurso Especial - 405.682
Ministério Público de Santa Catarina
 
UNIR TERÁ DE PAGAR R$ 18 MIL À PROFESSORA OFENDIDA POR SERVIDOR
UNIR TERÁ DE PAGAR R$ 18 MIL À PROFESSORA OFENDIDA POR SERVIDORUNIR TERÁ DE PAGAR R$ 18 MIL À PROFESSORA OFENDIDA POR SERVIDOR
UNIR TERÁ DE PAGAR R$ 18 MIL À PROFESSORA OFENDIDA POR SERVIDOR
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Leandro Marques Negrão Silva
 
Apelação cível. 1) atropelamento. conduta comissiva
Apelação cível. 1) atropelamento. conduta comissivaApelação cível. 1) atropelamento. conduta comissiva
Apelação cível. 1) atropelamento. conduta comissiva
allaymer
 
Dano Moral e Liberdade de Manifestação
Dano Moral e Liberdade de ManifestaçãoDano Moral e Liberdade de Manifestação
Dano Moral e Liberdade de Manifestação
Advogadassqn
 
Trabalho de Constituição Social e Juridica
Trabalho de Constituição Social e JuridicaTrabalho de Constituição Social e Juridica
Trabalho de Constituição Social e Juridica
Marcosdeheus
 
Acao cobranca-ncpc (1)
Acao cobranca-ncpc (1)Acao cobranca-ncpc (1)
Acao cobranca-ncpc (1)
luizribeiro1000
 
Poder judiciário daniel
Poder judiciário danielPoder judiciário daniel
Poder judiciário daniel
Sintect RO
 

Semelhante a Sentença em favor de Eduardo Cunha contra Luís Nassif (20)

Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
 
Acordao 2013 104432
Acordao 2013 104432Acordao 2013 104432
Acordao 2013 104432
 
Sentença sobre ação de responsabilidade civil
Sentença sobre ação de responsabilidade civilSentença sobre ação de responsabilidade civil
Sentença sobre ação de responsabilidade civil
 
Sentença Judith x Ada Dantas
Sentença Judith x Ada DantasSentença Judith x Ada Dantas
Sentença Judith x Ada Dantas
 
Apelação cível. responsabilidade civil busca apreensao veiculo
Apelação cível. responsabilidade civil   busca apreensao veiculoApelação cível. responsabilidade civil   busca apreensao veiculo
Apelação cível. responsabilidade civil busca apreensao veiculo
 
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRAPedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA
 
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIORÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
 
Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco
Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_bancoApelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco
Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco
 
Direito Sao Bernardo Aula 090926 Estudo De Caso Acordao Tjrs
Direito Sao Bernardo   Aula 090926   Estudo De Caso   Acordao TjrsDireito Sao Bernardo   Aula 090926   Estudo De Caso   Acordao Tjrs
Direito Sao Bernardo Aula 090926 Estudo De Caso Acordao Tjrs
 
Acórdão do TRT-4
Acórdão do TRT-4Acórdão do TRT-4
Acórdão do TRT-4
 
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarteInicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
 
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
 
Agravo em Recurso Especial - 405.682
Agravo em Recurso Especial - 405.682Agravo em Recurso Especial - 405.682
Agravo em Recurso Especial - 405.682
 
UNIR TERÁ DE PAGAR R$ 18 MIL À PROFESSORA OFENDIDA POR SERVIDOR
UNIR TERÁ DE PAGAR R$ 18 MIL À PROFESSORA OFENDIDA POR SERVIDORUNIR TERÁ DE PAGAR R$ 18 MIL À PROFESSORA OFENDIDA POR SERVIDOR
UNIR TERÁ DE PAGAR R$ 18 MIL À PROFESSORA OFENDIDA POR SERVIDOR
 
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
 
Apelação cível. 1) atropelamento. conduta comissiva
Apelação cível. 1) atropelamento. conduta comissivaApelação cível. 1) atropelamento. conduta comissiva
Apelação cível. 1) atropelamento. conduta comissiva
 
Dano Moral e Liberdade de Manifestação
Dano Moral e Liberdade de ManifestaçãoDano Moral e Liberdade de Manifestação
Dano Moral e Liberdade de Manifestação
 
Trabalho de Constituição Social e Juridica
Trabalho de Constituição Social e JuridicaTrabalho de Constituição Social e Juridica
Trabalho de Constituição Social e Juridica
 
Acao cobranca-ncpc (1)
Acao cobranca-ncpc (1)Acao cobranca-ncpc (1)
Acao cobranca-ncpc (1)
 
Poder judiciário daniel
Poder judiciário danielPoder judiciário daniel
Poder judiciário daniel
 

Mais de Luis Nassif

Doc. 04 rcl-43007 stf
Doc. 04   rcl-43007 stfDoc. 04   rcl-43007 stf
Doc. 04 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 05 rcl-43007 stf
Doc. 05   rcl-43007 stfDoc. 05   rcl-43007 stf
Doc. 05 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 06 rcl-43007 stf
Doc. 06   rcl-43007 stfDoc. 06   rcl-43007 stf
Doc. 06 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 07 rcl-43007 stf
Doc. 07   rcl-43007 stfDoc. 07   rcl-43007 stf
Doc. 07 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 08 rcl-43007 stf
Doc. 08   rcl-43007 stfDoc. 08   rcl-43007 stf
Doc. 08 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 09 rcl-43007 stf
Doc. 09   rcl-43007 stfDoc. 09   rcl-43007 stf
Doc. 09 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 10 rcl-43007 stf
Doc. 10   rcl-43007 stfDoc. 10   rcl-43007 stf
Doc. 10 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 11 rcl-43007 stf
Doc. 11   rcl-43007 stfDoc. 11   rcl-43007 stf
Doc. 11 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 12 rcl-43007 stf
Doc. 12   rcl-43007 stfDoc. 12   rcl-43007 stf
Doc. 12 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 03 rcl-43007 stf
Doc. 03   rcl-43007 stfDoc. 03   rcl-43007 stf
Doc. 03 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Doc. 02 rcl-43007 stf
Doc. 02   rcl-43007 stfDoc. 02   rcl-43007 stf
Doc. 02 rcl-43007 stf
Luis Nassif
 
Telegram backup - Spoofing
Telegram backup - SpoofingTelegram backup - Spoofing
Telegram backup - Spoofing
Luis Nassif
 
A pericia nos documentos da Odebrecht
A pericia nos documentos da OdebrechtA pericia nos documentos da Odebrecht
A pericia nos documentos da Odebrecht
Luis Nassif
 
O mito da urna eletrônica
O mito da urna eletrônicaO mito da urna eletrônica
O mito da urna eletrônica
Luis Nassif
 
Overall programme review of the global strategy and plan of action on public ...
Overall programme review of the global strategy and plan of action on public ...Overall programme review of the global strategy and plan of action on public ...
Overall programme review of the global strategy and plan of action on public ...
Luis Nassif
 
Estudo sobre a privatização da Eletrobras
Estudo sobre a privatização da EletrobrasEstudo sobre a privatização da Eletrobras
Estudo sobre a privatização da Eletrobras
Luis Nassif
 
Brasil Seculo 21 final
Brasil Seculo 21 finalBrasil Seculo 21 final
Brasil Seculo 21 final
Luis Nassif
 
A Quarta Revolução Industrial e os desafios para a indústria e para o desenvo...
A Quarta Revolução Industrial e os desafios para a indústria e para o desenvo...A Quarta Revolução Industrial e os desafios para a indústria e para o desenvo...
A Quarta Revolução Industrial e os desafios para a indústria e para o desenvo...
Luis Nassif
 
O futuro_da_industria
O futuro_da_industriaO futuro_da_industria
O futuro_da_industria
Luis Nassif
 
Ciência, Tecnologia e Inovação
Ciência, Tecnologia e InovaçãoCiência, Tecnologia e Inovação
Ciência, Tecnologia e Inovação
Luis Nassif
 

Mais de Luis Nassif (20)

Doc. 04 rcl-43007 stf
Doc. 04   rcl-43007 stfDoc. 04   rcl-43007 stf
Doc. 04 rcl-43007 stf
 
Doc. 05 rcl-43007 stf
Doc. 05   rcl-43007 stfDoc. 05   rcl-43007 stf
Doc. 05 rcl-43007 stf
 
Doc. 06 rcl-43007 stf
Doc. 06   rcl-43007 stfDoc. 06   rcl-43007 stf
Doc. 06 rcl-43007 stf
 
Doc. 07 rcl-43007 stf
Doc. 07   rcl-43007 stfDoc. 07   rcl-43007 stf
Doc. 07 rcl-43007 stf
 
Doc. 08 rcl-43007 stf
Doc. 08   rcl-43007 stfDoc. 08   rcl-43007 stf
Doc. 08 rcl-43007 stf
 
Doc. 09 rcl-43007 stf
Doc. 09   rcl-43007 stfDoc. 09   rcl-43007 stf
Doc. 09 rcl-43007 stf
 
Doc. 10 rcl-43007 stf
Doc. 10   rcl-43007 stfDoc. 10   rcl-43007 stf
Doc. 10 rcl-43007 stf
 
Doc. 11 rcl-43007 stf
Doc. 11   rcl-43007 stfDoc. 11   rcl-43007 stf
Doc. 11 rcl-43007 stf
 
Doc. 12 rcl-43007 stf
Doc. 12   rcl-43007 stfDoc. 12   rcl-43007 stf
Doc. 12 rcl-43007 stf
 
Doc. 03 rcl-43007 stf
Doc. 03   rcl-43007 stfDoc. 03   rcl-43007 stf
Doc. 03 rcl-43007 stf
 
Doc. 02 rcl-43007 stf
Doc. 02   rcl-43007 stfDoc. 02   rcl-43007 stf
Doc. 02 rcl-43007 stf
 
Telegram backup - Spoofing
Telegram backup - SpoofingTelegram backup - Spoofing
Telegram backup - Spoofing
 
A pericia nos documentos da Odebrecht
A pericia nos documentos da OdebrechtA pericia nos documentos da Odebrecht
A pericia nos documentos da Odebrecht
 
O mito da urna eletrônica
O mito da urna eletrônicaO mito da urna eletrônica
O mito da urna eletrônica
 
Overall programme review of the global strategy and plan of action on public ...
Overall programme review of the global strategy and plan of action on public ...Overall programme review of the global strategy and plan of action on public ...
Overall programme review of the global strategy and plan of action on public ...
 
Estudo sobre a privatização da Eletrobras
Estudo sobre a privatização da EletrobrasEstudo sobre a privatização da Eletrobras
Estudo sobre a privatização da Eletrobras
 
Brasil Seculo 21 final
Brasil Seculo 21 finalBrasil Seculo 21 final
Brasil Seculo 21 final
 
A Quarta Revolução Industrial e os desafios para a indústria e para o desenvo...
A Quarta Revolução Industrial e os desafios para a indústria e para o desenvo...A Quarta Revolução Industrial e os desafios para a indústria e para o desenvo...
A Quarta Revolução Industrial e os desafios para a indústria e para o desenvo...
 
O futuro_da_industria
O futuro_da_industriaO futuro_da_industria
O futuro_da_industria
 
Ciência, Tecnologia e Inovação
Ciência, Tecnologia e InovaçãoCiência, Tecnologia e Inovação
Ciência, Tecnologia e Inovação
 

Sentença em favor de Eduardo Cunha contra Luís Nassif

  • 1. Página 1 de 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280908-67.2014.8.19.0001 APELANTE: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA APELADO: LUIS NASIF RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À HONRA. MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG. AUTOR QUE ALEGA QUE O RÉU TERIA DENEGRIDO SUA IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO RÉU. NA ESPÉCIE, O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA PÁGINA DA INTERNET ADMINISTRADA PELO RÉU. EM VERDADE, A MATÉRIA EM COMENTO MACULA A DIGNIDADE DO AUTOR, AO ASSOCIAR O SEU NOME A CRIMINOSOS E A ESQUEMA DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NO DIREITO À HONRA, À PRIVACIDADE E À IMAGEM. CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DESTA E. CORTE ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0280908-67.2014.8.19.0001, em que é apelante EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA e apelado LUIS NASIF, Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. 369 CLEBER GHELFENSTEIN:14995 Assinado em 20/09/2017 15:32:26 Local: GAB. DES CLEBER GHELFENSTEIN
  • 2. Página 2 de 7 VOTO DO RELATOR De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido. Trata-se de ação de indenização em que o autor objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos em virtude da violação aos seus direitos da personalidade, em razão de matéria jornalística veiculada no blog administrado pelo réu. O juízo processante julgou improcedente o pedido indenizatório. Inconformado, insurge-se o autor, repisando seus argumentos especificados na petição inicial, requerendo a reforma total da sentença com a procedência do pedido. Em verdade, a sentença merece reforma. Vejamos, objetivamente. A questão controversa gira em torno da existência ou não de responsabilidade civil do réu-apelado em virtude de matéria jornalística publicada em blog, cuja reportagem teria denegrido a imagem do autor. Com efeito, a Constituição da República, atenta à importância da atividade jornalística para o desenvolvimento da vida social, garante o direito à plena liberdade de informação e exige sua observância ao direito coletivo à correta informação. O exercício deste direito, essencial à vida em sociedade, consiste na plena liberdade de informar fatos e ideias, sem lhes alterar o sentido original. Para tanto, a ordem jurídica estabelece o dever de respeito aos direitos alheios, inclusive a responsabilidade de compensação pecuniária por eventual dano moral, conforme preceitua o art. 220, § 1º, que faz menção aos arts. 5º, IV, V, X, XII e XIV, todos da CRFB/88. Importante destacar que os direitos de liberdade de imprensa e de informação, assim como os direitos à intimidade, à honra e à privacidade, não são absolutos. Com base no princípio da unidade constitucional, as normas do texto maior harmonizam-se, devendo o intérprete e aplicador adequar o caso concreto à aplicação do melhor direito, de forma a, não excluindo quaisquer deles, encontrar a solução adequada pela verificação do direito preponderante. É a conhecida técnica da ponderação de interesses, a qual deve ser efetivada à luz das circunstâncias concretas do caso, impondo-se restrições recíprocas 370
  • 3. Página 3 de 7 aos bens jurídicos questionados de forma a que sejam suficientes, apenas, para a proteção do outro direito. Somente diante do caso concreto é possível analisar qual dos direitos deve preponderar. Considerados os esclarecimentos acima, no caso em comento, entendo assistir razão ao apelante. Na espécie, para caracterizar a responsabilidade civil do réu necessários são alguns requisitos: o fato, a conduta ilícita imputada ao réu, o dano e o nexo de causalidade entre os dois últimos. O fato é incontroverso: a matéria foi veiculada em página da internet administrada pelo réu; o autor comprova e o réu não nega. Em relação à alegada conduta ilícita imputada ao réu, o autor alega ter sofrido dano em virtude de ofensa à sua honra, aduzindo que na matéria trazida aos autos há afronta à sua dignidade. Compulsando o teor das declarações, constata-se que o réu associa o nome do autor a criminosos e a esquema de sonegação de impostos. A reportagem associou, irresponsavelmente, o nome do autor ao traficante Abadia, além citar o seu indiciamento com o ex-procurador de PC Farias, sem esclarecer que o inquérito resultou em ação penal trancada por atipicidade. Pelos termos usados na redação emitida pelo réu não se pode afirmar ser ela meramente informativa, ao contrário, o caráter malicioso que se extrai do texto demonstra a motivação pessoal do jornalista. A toda evidência, o direito à liberdade de informação encontra limite no direito à honra, à privacidade e à imagem, restando comprovada a ilicitude da conduta perpetrada pelo réu. O dever de indenizar é, pois, inarredável. Presente, portanto, a ofensa, resta agora quantificar o valor da compensação pecuniária por dano moral, uma vez que, embora o art. 5º, V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano moral, este não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor. Entretanto, a falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 371
  • 4. Página 4 de 7 A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto. Com efeito, o juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes. Tenho que, no caso em concreto, não obstante a efetiva ocorrência do dano, há de se considerar na fixação do quantum compensatório os critérios de moderação e razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por esta Corte. A fixação da verba indenizatória por dano moral deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as peculiaridades do caso concreto. Assim, em observância aos critérios supramencionados e atento às peculiaridades do caso em questão, entendo que o valor compensatório merece ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revelando patamar equilibrado e razoável. A jurisprudência do STJ e do Tribunal deste Estado alicerça o presente posicionamento, conforme se constata da análise dos julgados abaixo proferidos em casos semelhantes: AgRg no AREsp 827143 / SP Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 30/03/2016 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a 372
  • 5. Página 5 de 7 solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pelo caráter ofensivo da matéria e pela presença do dano moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)). 0034390-66.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 26/07/2017 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS APONTADAS COMO OFENSIVAS À IMAGEM DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Releva salientar que uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade dos mesmos, ou seja, eles não são absolutos e comportam a ponderação quando em colisão. Tal conflito, com grande frequência, ocorre entre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade. 2. Assim, diante de tal situação, incumbe ao magistrado sopesar os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles. 3. A liberdade de informação, assim como o direito à imagem e à privacidade, constitui direito constitucionalmente assegurado, sendo vedada a censura prévia, conforme diretriz definida pelo constituinte, determinando que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social" (art. 220, § 1º, da CF). 4. Nada obstante, a liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício, portanto, não pode ser desvirtuado, de modo a gerar abuso e ofensa a outros direitos constitucionalmente tutelados, pois esta relevante função social que a imprensa livre e responsável desempenha constitui pilar indispensável de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. 5. No caso concreto, as matérias veiculadas pelos réus transbordaram o direito de 373
  • 6. Página 6 de 7 informação, na medida em que contêm conteúdo depreciativo e meramente especulativo acerca da seara privada da demandante, desprovidas de qualquer demonstração de veracidade em relação aos fatos então narrados, tornando público, inclusive, conteúdo de demanda judicial, na qual a autora era parte, cujo sigilo estava processualmente protegido. 6. Nessa ordem de ideias, balizando o direito à imagem com a liberdade de expressão, no presente cenário, há de se entender pela preponderância do primeiro, mormente, diante do abuso perpetrado pelos demandados. 7. Quanto aos danos de ordem extrapatrimonial suportados pela parte autora, não é demais colocar que a lesão à personalidade não resulta apenas quando à exploração da imagem sobrevém constrangimento capaz de produzir desequilíbrio psíquico em razão de abalo ao crédito, à reputação ou à honra. Ocorre também independentemente de qualquer abalo, bastando que a exploração da imagem se dê sem o consentimento, ou em desacordo com o consentimento dado e com finalidade lucrativa. O dano moral, portanto, emerge in re ipsa. 8. A verba indenizatória do dano moral, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não deve ser modificada, à luz do verbete nº 343 do TJRJ, pois atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. De igual turno, não assiste razão aos réus apelantes, no que se refere à obrigação de fazer imposta a eles pela sentença recorrida, consistente no dever de retratação pública, através do mesmo meio e com o mesmo destaque com que foram veiculadas as matérias que deram causa à presente ação, pois esta medida decorre do princípio da reparação integral, previsto no art. 944 do Código Civil e busca colocar a parte lesada, na medida do possível, em uma situação equivalente a que se encontrava antes de ocorrer o evento danoso. 10. Quanto ao recurso da parte autora, assiste razão à recorrente, pois, tratando-se de matéria ofensiva à honra da mesma, conforme acima já fundamentado e não tendo os réus demonstrado a exclusão do conteúdo da internet, cabe a estes o dever de proceder à retirada imediata de tais publicações, como consectário lógico do dever de reparação decorrente dos atos ilícitos praticados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. A sentença, portanto, merece reparo para que seja julgado procedente o pleito autoral. Sem mais considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização ao autor no valor de R$ 374
  • 7. Página 7 de 7 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais a partir do evento danoso e correção monetária a partir deste julgado. Voto por condenar o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por força da sucumbência recursal, voto por majorar os honorários advocatícios, em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2017. DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RELATOR 375