Competência no Jecrim                    Acácio Miranda   Pós – Graduado em Política Criminal e em Direito PenalCoordenado...
Conceito de Competência• Competência é a delimitação da jurisdição,  feita através de preceitos legais, os quais  indicam,...
CompetênciaAbsoluta         Relativa
Código de Processo Penal• Art. 69, CPP• 07 regras relativas à competência (lugar da  infração, domicílio do réu, natureza ...
Material X Funcional
Competência Material do Jecrim• Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo• Fixação em razão da natureza da infração
Dúvidas Frequentes• A ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo   por leis especiais vai alterar ou af...
Dúvidas Frequentes• Pode uma outra lei vedar a aplicação da Lei  9.099/95?• Sim, é o caso do art.41, da Lei 11.340/06 – Le...
Competência Pelo Lugar da Infração• Fixada a competência do Jecrim através da  natureza da infração, nos resta saber qual ...
• Art. 63, 9.099/95: “A competência será determinada  pelo lugar em que foi praticada a infração”.• Praticada      =      ...
Circunstâncias Especiais- Crimes Eleitorais;- Competência Originária dos Tribunais;- Justiça Militar – vedação do art. 90 ...
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  1. 1. Competência no Jecrim Acácio Miranda Pós – Graduado em Política Criminal e em Direito PenalCoordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal doPraetorium; Professor Tutor do Curso de Pós – Graduação em Ciências Penais do LFG Advogado Criminalista
  2. 2. Conceito de Competência• Competência é a delimitação da jurisdição, feita através de preceitos legais, os quais indicam, através de critérios objetivos, qual será a autoridade judiciária que vai exercer o poder – dever de aplicar o direito aos casos concretos.
  3. 3. CompetênciaAbsoluta Relativa
  4. 4. Código de Processo Penal• Art. 69, CPP• 07 regras relativas à competência (lugar da infração, domicílio do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e prerrogativa de função).
  5. 5. Material X Funcional
  6. 6. Competência Material do Jecrim• Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo• Fixação em razão da natureza da infração
  7. 7. Dúvidas Frequentes• A ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo por leis especiais vai alterar ou afastar a competência do Jecrim? – Não, porque o artigo 60, 9.099/95, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento desta modalidade de infrações, e o artigo 61, que é norma penal de conteúdo explicativo, dispõe sobre o que são infrações penais de menor potencial ofensivo para efeito desta lei, não excluindo sua aplicação, de forma ampliada, a outras Leis.É o caso do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03 - , que dispõe em seu artigo 94: “Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n. 9.099, de 1995...”
  8. 8. Dúvidas Frequentes• Pode uma outra lei vedar a aplicação da Lei 9.099/95?• Sim, é o caso do art.41, da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que veda expressamente a aplicação dos institutos da Lei 9.099/95.• ADI 4424 – 09.02.2012 – 10 X 01
  9. 9. Competência Pelo Lugar da Infração• Fixada a competência do Jecrim através da natureza da infração, nos resta saber qual será, entre os Juizados Especiais Criminais existentes, o competente para o julgamento daquele processo específico.• Competência de Foro = vai dispor, entre os Juizados Especiais Criminais legalmente instituídos, qual será competente para o julgamento.
  10. 10. • Art. 63, 9.099/95: “A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração”.• Praticada = teoria da ATIVIDADE, independentemente do local onde tenha ocorrido o resultado.• Regra é diferente daquela adotada pelo Código de Processo Penal, no seu art.70.• CPP = Teoria do RESULTADO = local onde se consumar a infração
  11. 11. Circunstâncias Especiais- Crimes Eleitorais;- Competência Originária dos Tribunais;- Justiça Militar – vedação do art. 90 – A, 9.099/95 ( Crimes Próprios x Crimes impróprios);

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