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Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on line

Direito Penal - Tipicidade - Sujeito ativo e Sujeito Passivo.

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Disciplina:

Direito Penal
Prof. Anderson Passos
Juiz de Direito
Ex- Procurador Federal
Ex- Analista Judiciário do TRE-PE
Ex- Assistente Judiciário do TJ-PE

Especialista em Direito Constitucional pela UCAM
Especialista em Direito Público pela PUC-MINAS
Bacharel em Direito pela UFPE
Disciplina:

Direito Penal
Professor: Anderson Passos

Tipicidade
1- Tipicidade
Simplificadamente, a tipicidade é o enquadramento da conduta praticada pelo agente
e o modelo descrito na lei penal incriminadora. Damásio de Jesus afirma que a
tipicidade, “em um conceito preliminar, é a correspondência entre o fato praticado
pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal
incriminadora.”
Para que se possa falar em tipicidade é necessário que o agente realize, no caso
concreto, todos os elementos componentes da descrição legal (tipo penal), ou seja, a
conduta do agente deverá se ajustar perfeitamente ao tipo penal.
2- Tipicidade como indício da ilicitude
A partir dos estudos de Mayer, passou-se a entender que o fato típico possui um
indício de ilicitude, provocando a idéia de que a conduta típica, em princípio, também

será ilícita. A sociedade seleciona, através do legislador, quais as condutas devem
ser reprovadas pelo Direito Penal. Praticado um fato que se adequa à figura típica, o
mesmo é, inicialmente, também ilícito, a não ser que esteja presente alguma causa
excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, etc.)
Adequação Típica de Subordinação Imediata ou Direta:
Ocorre quando a conduta realizada pelo agente corresponde de forma
integral, perfeita e direta ao tipo penal, sem a necessidade de qualquer
norma de extensão. Decorre da autoria e da consumação do delito. Ex.
José dispara 15 tiros na cabeça de Maria, matando-a. Tal conduta se
adequa perfeitamente ao artigo 121 do CP (matar alguém).
Adequação Típica de Subordinação Mediata ou Indireta:
Ocorre quando a conduta não se adequa perfeitamente à norma
penal, sendo necessária uma norma de extensão para promover a
correta adequação típica.
A adequação típica indireta ocorre nos casos de tentativa (ampliação
temporal) e participação (ampliação pessoal e espacial). Na tentativa, a
conduta do agente não preenche o tipo diretamente, só havendo a
adequação mediante o uso do art. 14 do Código Penal. Da mesma
forma, ocorre nos casos de participação, por meio do art. 29 do Código
Penal.
Art. 14 - Diz-se o crime:
(…)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei
nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa
com
a
pena
correspondente
ao
crime
consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº
7.209, de 11.7.1984)

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide
nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Tipicidade Conglobante

Quando de fala em tipicidade conglobante devemos entender que para
uma conduta ser considerada típica ela deve ser proibida pelo
ordenamento jurídico como um todo, considerado globalmente.
No dizer de Fernando Capez “quando algum ramo do
direito, civil, trabalhista, administrativo, processual ou qualquer
outro, permitir o comportamento, o fato será considerado atípico. O
direito é um só e deve ser considerado como um todo, um bloco
monolítico, não importando sua esfera (a ordem é conglobante). Seria
contraditório autorizar a prática de uma conduta por considerá-la lícita
e, ao mesmo tempo, descrevê-la em um tipo como crime.
Para a teoria da tipicidade conglobante, o exercício regular do direito
afasta a própria tipicidade: Ex. Lutador de MMA que soca o adversário.
Os casos de estrito cumprimento de dever legal também excluiriam a
própria tipicidade: Ex. O carrasco que mata o condenado.

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Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on line

  • 1. Disciplina: Direito Penal Prof. Anderson Passos Juiz de Direito Ex- Procurador Federal Ex- Analista Judiciário do TRE-PE Ex- Assistente Judiciário do TJ-PE Especialista em Direito Constitucional pela UCAM Especialista em Direito Público pela PUC-MINAS Bacharel em Direito pela UFPE
  • 3. 1- Tipicidade Simplificadamente, a tipicidade é o enquadramento da conduta praticada pelo agente e o modelo descrito na lei penal incriminadora. Damásio de Jesus afirma que a tipicidade, “em um conceito preliminar, é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora.” Para que se possa falar em tipicidade é necessário que o agente realize, no caso concreto, todos os elementos componentes da descrição legal (tipo penal), ou seja, a conduta do agente deverá se ajustar perfeitamente ao tipo penal. 2- Tipicidade como indício da ilicitude A partir dos estudos de Mayer, passou-se a entender que o fato típico possui um indício de ilicitude, provocando a idéia de que a conduta típica, em princípio, também será ilícita. A sociedade seleciona, através do legislador, quais as condutas devem ser reprovadas pelo Direito Penal. Praticado um fato que se adequa à figura típica, o mesmo é, inicialmente, também ilícito, a não ser que esteja presente alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, etc.)
  • 4. Adequação Típica de Subordinação Imediata ou Direta: Ocorre quando a conduta realizada pelo agente corresponde de forma integral, perfeita e direta ao tipo penal, sem a necessidade de qualquer norma de extensão. Decorre da autoria e da consumação do delito. Ex. José dispara 15 tiros na cabeça de Maria, matando-a. Tal conduta se adequa perfeitamente ao artigo 121 do CP (matar alguém). Adequação Típica de Subordinação Mediata ou Indireta: Ocorre quando a conduta não se adequa perfeitamente à norma penal, sendo necessária uma norma de extensão para promover a correta adequação típica. A adequação típica indireta ocorre nos casos de tentativa (ampliação temporal) e participação (ampliação pessoal e espacial). Na tentativa, a conduta do agente não preenche o tipo diretamente, só havendo a adequação mediante o uso do art. 14 do Código Penal. Da mesma forma, ocorre nos casos de participação, por meio do art. 29 do Código Penal.
  • 5. Art. 14 - Diz-se o crime: (…) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
  • 6. Tipicidade Conglobante Quando de fala em tipicidade conglobante devemos entender que para uma conduta ser considerada típica ela deve ser proibida pelo ordenamento jurídico como um todo, considerado globalmente. No dizer de Fernando Capez “quando algum ramo do direito, civil, trabalhista, administrativo, processual ou qualquer outro, permitir o comportamento, o fato será considerado atípico. O direito é um só e deve ser considerado como um todo, um bloco monolítico, não importando sua esfera (a ordem é conglobante). Seria contraditório autorizar a prática de uma conduta por considerá-la lícita e, ao mesmo tempo, descrevê-la em um tipo como crime. Para a teoria da tipicidade conglobante, o exercício regular do direito afasta a própria tipicidade: Ex. Lutador de MMA que soca o adversário. Os casos de estrito cumprimento de dever legal também excluiriam a própria tipicidade: Ex. O carrasco que mata o condenado.
  • 7. Tipo Penal Tipo penal é a lei que descreve uma infração penal em abstrato, estabelecendo uma sanção. Nas palavras de Zafaroni, o tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes (por estarem penalmente proibidas). O Tipo Penal deve descrever o delito de forma objetiva, precisa e pormenorizada. Ex. Código Penal Art. 121- Matar alguém. Pena: Reclusão, de seis a vinte anos.
  • 8. Elementos do Tipo Penal Tipo penal é uma garantia liberal, tendo por função descrever as condutas que são proibidas aos cidadãos.
  • 9. Disciplina: Direito Penal Professor: Anderson Passos Infração Penal Elementos e espécies
  • 10. Conceito: É a conduta contrária às normas incriminadoras de Direito Penal. No Brasil, adota-se o sistema dualista ou binário: Infração Penal Crime ou Delito Contravençã o Penal Por outro lado, há países que adotam o sistema tricotômico (ex. Itália e França). Crime = Delito Contravenções Penais = crime anão, crime vagabundo ou delito liliputiano.
  • 11. Questão ABIN/2010 CESPE: No Código Penal Brasileiro, adota-se, em relação ao conceito de crime, o sistema tricotômico, de acordo com o qual as infrações penais são separadas em crime, delitos e contravenções. Resposta: Errada.
  • 12. Qual as diferenças entre Crimes e Contravenções Penais? 1- Ontologicamente – Inexistem diferenças. Escolha política do legislador; 2- Gravidade da Conduta –Em regra, os crimes são mais graves do que as contravenções penais; 3- Quanto às penas: Crime: Reclusão ou Detenção (isoladamente) e/ou multa (alternativa ou cumulativamente) Contravenção Penal: Prisão simples e/ou multa (isoladamente, cumulativamente ou alternativamente). Decreto-Lei 3914/41. Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
  • 13. Crime de uso de substância entorpecente Lei 11.343/03. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. FENÔMENO: Despenalização- STF RE-QO 430105 / RJ
  • 14. OUTRAS DIFERENÇAS: a) Tentativa: É punível nos crimes, contudo, não se pune a tentativa de contravenção penal (Art. 4º do Decreto-Lei 3.688/41); b) Tempo máximo de pena: no crime tempo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos. Por outro lado, nas contravenções penais o tempo máximo de cumprimento de pena é de 05 anos (art. 10 do Decreto-Lei 3688/41); c) Competência para julgamento – A Justiça Estadual julga as contravenções penais, ainda que atinja bens, serviços ou interesses da União (Art. 109, IV da CF)
  • 15. Questões: - CESPE- 2009-DPE-PI (Adaptada) Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.
  • 16. Questões: (FCC / 2012 TJ-PE / Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa) Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de a) prisão simples e detenção. b) reclusão e detenção. c) multa e prisão simples. d) detenção e multa. e) reclusão e prisão simples.
  • 17. Questões: - Na legislação brasileira, o conceito de contravenção penal é fixado pela(o) a. gravidade da conduta b. resultado c. pena cominada d. conduta e. pena aplicada
  • 18. Disciplina: Direito Penal Professor: Anderson Passos Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da infração penal
  • 19. Sujeito ativo do crime: É aquele que realiza a conduta típica, praticando uma infração penal ou comanda a realização desta (autor), ou ainda aquele que, de algum modo, colabora para a prática da infração penal (partícipe). Obs. Coautoria- Ocorre quando várias pessoas realizam as características do tipo (Celso Delmanto) Participação – Ocorre quando não praticam atos executórios, mas concorrem, de qualquer modo, para a sua realização (Celso Delmanto). Quem pode ser sujeito ativo do crime? Homem? Animal? Incapaz? Morto? Pessoa Jurídica?
  • 20. Somente seres humanos vivos podem praticar infrações penais. Os animais podem ser instrumentos da ação criminosa de alguém, mas não praticam, por si mesmos, crimes. Mortos e seres inanimados não podem praticar crimes, posto que não realizam conduta. Incapazes – Entende a teoria bipartida (crime é o fato típico e ilícito), que os inimputáveis (menores de 18 anos, alienados e retardados mentais) podem ser sujeitos ativos de crimes. Contudo, a maior parte da doutrina adota a teoria tripartida (crime é o fato típico, ilícito e culpável), entendendo-se que os os inimputáveis não cometem crimes. Os menores de 18 anos são julgados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente). Já os alienados mentais não podem ser condenados. Se cometerem um fato típico e ilícito, receberão sentença de absolvição imprópria, sendo submetidos a uma medida de segurança e não a uma pena.
  • 21. Pessoa Jurídica: A CF/88 admitiu a prática de crimes por pessoas jurídicas em duas ocasiões: no art. 173, 5 (“atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”) e no art. 225, 3 (“condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente”). Como normas de eficácia limitada, tais artigos necessitam de regulamentação infracontitucional para produzirem efeitos. Até hoje, apenas o art. 225 foi regulamentado pela Lei 9.650/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê penas específicas para pessoas jurídicas. Sistema da dupla imputação – Para haver a responsabilidade da pessoa jurídica também deverá ser responsabilizada a pessoa física que determinou a ação.
  • 22. Constituição Federal Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • 23. Crime comum – qualquer pessoa pode cometê-lo. Ex. Homicídio Crime Próprio - O agente necessita de uma característica especial para cometê-lo. Admite coautoria – Peculato. art. 312 CP); Crime de mão própria – Somente o agente pode praticálo, não se admitindo coautoria – Ex. Falso testemunho. art. 342 do CP) Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  • 24. Sujeito Passivo: É aquele que tem o bem jurídico atingido pela prática da infração penal. 1- Constante ou Formal – O Estado (sempre é atingido quando a ordem jurídica não é obedecida) 2- Eventual ou Material- O titular do bem jurídico penalmente protegido. Pode ser a Pessoa Jurídica (inclusive crimes contra a honra), o nascituro, o incapaz, etc. Crimes Vagos –O Sujeito passivo material não tem personalidade jurídica (ex. A família, a sociedade)
  • 25. Princípio da Lesividade: Para haver uma infração penal, a lesão deve atingir um bem jurídico que pertença a uma pessoa diferente do causador. Ou seja, não existe a possibilidade de um indivíduo ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de uma mesma infração penal. Ex. Se o indivíduo corta a sua própria perna (autolesão), não há crime de lesão corporal (Art. 129 do CP) Contudo, deve-se lembrar que a autolesão pode caracterizar o crime de fraude para recebimento de seguro (Art. 171, 2o, V do CP) ou criação de incapacidade para se furtar ao serviço militar (Art. 184 do CPM), sendo que, nestes casos, está sendo atingido bem jurídico de terceiro.
  • 26. Questão: Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que: a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial. b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável. c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato. d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.
  • 27. Questão: Assinale a alternativa correta. a) São considerados crimes próprios os delitos que podem ser realizados por qualquer pessoa, enquanto os crimes comuns, exige-se sujeito ativo especial ou qualificado. b) São considerados crimes comuns os delitos que podem ser realizados por qualquer pessoa, enquanto os crimes próprios, exige-se sujeito ativo especial ou qualificado. c) São considerados crimes comuns aqueles que são habitualmente realizados, enquanto os crimes próprios, são os realizados com menor frequência. d) São considerados crimes próprios aqueles que são habitualmente realizados, enquanto os crimes comuns, são os realizados com menor frequência.
  • 28. Questão: "São aqueles que não possuem sujeito passivo determinado, sendo este a coletividade, sem personalidade jurídica". Guilherme de Souza Nucci descreveu qual crime? a) Crimes Vagos; b) Crimes Passivos; c) Crimes de empreendimento; d) Todas estão incorretas.
  • 29. Questão: (FCC / 2012 TJ-PE / Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa) No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que: a) não há crime sem ação. b) os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes. c) o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente. d) não há crime sem resultado. e) só os bens jurídicos de natureza corpórea podem ser objeto material de um delito.