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Alterações Legislativas Criminais  - 2009 - Marcelo Gomes  Freire [email_address]
Mendicância: deixou de ser infração penal  ( abolitio criminis )   A Lei 11.983/2009 revogou o art. 60 da Lei das Contravenções Penais   ”Mendigar, por ociosidade ou cupidez:  Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único: Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada: a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; b) mediante simulação de moléstia ou de enfermidade; c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos"
O Direito Penal do autor - aquele que analisa o que o indivíduo é e não o que ele fez - deve ser descaracterizado, ou seja, não se deve marginalizar as pessoas por uma inércia do Estado, dando-lhes tratamento ainda mais penoso que a vida já impôs. Resta agora a abolição da contravenção de  vadiagem , dentre tantas outras.
Ação Penal de Iniciativa Pública  Condicionada  em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Lei 12.033/09
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O “Seqüestro Relâmpago"  (Lei nº 11.923/2009 que acrescentou o parágrafo 3º no art. 158, do Código Penal) ,[object Object]
Não se criou um novo crime (mesmo porque não existe o crime “Sequestro Relâmpago”), mas unicamente criou uma nova forma qualificada do tipo extorsão (que se difere do roubo porque exige o cumprimento voluntário pela vítima) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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  • 1. Alterações Legislativas Criminais - 2009 - Marcelo Gomes Freire [email_address]
  • 2. Mendicância: deixou de ser infração penal ( abolitio criminis )   A Lei 11.983/2009 revogou o art. 60 da Lei das Contravenções Penais ”Mendigar, por ociosidade ou cupidez: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único: Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada: a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; b) mediante simulação de moléstia ou de enfermidade; c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos"
  • 3. O Direito Penal do autor - aquele que analisa o que o indivíduo é e não o que ele fez - deve ser descaracterizado, ou seja, não se deve marginalizar as pessoas por uma inércia do Estado, dando-lhes tratamento ainda mais penoso que a vida já impôs. Resta agora a abolição da contravenção de vadiagem , dentre tantas outras.
  • 4. Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Lei 12.033/09
  • 5.
  • 6.
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  • 8.
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  • 11.
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