Ppt napoleãocasado 15hrs_quarta

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  1. 1. Sistema interamericano de Direitos Humanos Napoleão Casado Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.Professor de Direito Internacional e de Direitos Humanos na Rede LFG e na PUC/SP. Advogado.
  2. 2. Livros do Palestrante
  3. 3. Sistema interamericano de Direitos Humanos Napoleão Casado Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.Professor de Direito Internacional e de Direitos Humanos na Rede LFG e na PUC/SP. Advogado.
  4. 4. SISTEMA GLOBAL X SISTEMA REGIONAL Universalismo x Regionalismo Facilitação do Consenso Meios mais eficazes de Controle Principais Sistemas no Mundo: Europeu, Interamericano e Africano
  5. 5. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGALa) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)- Além dos direitos, a Declaração prevê:- Deveres para com os filhos e os pais;- Dever de sufrágio;- Dever de obediência à lei;- Dever de servir à coletividade e à Nação;- Dever de pagar impostos;- Dever de trabalho
  6. 6. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGALa) Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) – Pacto de San José da Costa Rica- Em sua versão originária, não tem Direitos Sociais eEconômicos. (Alcance Progressivo- art. 26)Em 1988, é assinado o Protocolo de San Salvador,prevendo estes Direitos.Natureza Materialmente Constitucional dos DireitosHumanos (controle de convencionalidade)
  7. 7. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGALa) Pacto de San José da Costa Rica - detalhes interessantes:PENA DE MORTE:Consagra o direito à vida (desde a concepção) , masnão proíbe a pena de morte (apenas veda orestabelecimento nos Estados que já tiverem abolido);Proíbe em grávidas, menores e criminosos pólíticos
  8. 8. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGALa) Pacto de San José da Costa Rica - detalhes interessantes:PRISÃO:- Devem ser voltadas à readaptação social- Permite o trabalho forçado, mas não a exploraçãopor particulares;
  9. 9. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGALa) Pacto de San José da Costa Rica - detalhes interessantes:PRISÃO POR DÍVIDAS- Apenas do alimentante: (art. 7º)GARANTIAS JUDICIAIS – igualdade das partes,presunção de inocência, ampla defesa, duplo grau dejurisdição, razoável duração do processo
  10. 10. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGALa) Pacto de San José da Costa Rica - detalhes interessantes:ANISTIA – Não tolera o esquecimento das violações enão legitima leis que protejam os criminosos.Casos: Barrios Alto (Peru) e Almocinad Arellano(Chile). ADPF 153/DF – Lei de Anistia é constitucional.Condenação do Brasil. Caso Lund /Araguaia (Criaçãoda Comissão da Verdade)
  11. 11. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA INSTITUCIONALa) Comissão Interamericana de DH- Sede: Washington- funções: fiscalização e consultiva (para a Corte)- 7 membros (mandato e 4 anos)- Não tem função jurisdicional- Direito de petição (esgotamento da via interna -relativizado)- Emite RECOMENDAÇÕES
  12. 12. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA INSTITUCIONALa) Comissão Interamericana de DHConquistas:- Indenização vítimas torturas políticas (Lei 9.140/95)- Limitações à Imunidade Parlamentar (EC 35/01)- Igualdade na licença de mães adotivas (Lei10.421/02)- Legislação sobre violência doméstica (Lei Maria daPenha – Lei 11.340/06)
  13. 13. SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA INSTITUCIONALb) Corte Interamericana- função jurisdicional- sede em San Jose, Costa Rica- 7 juizes- competência judicante e consultiva- Apenas Estados-parte e a Comissão podemsubmeter casos. Vítimas podem apresentar alegaçõesna fase de Reparações e produção de provas emqualquer fase;-Brasil: reconheceu a competência obrigatória daCorte (Dec. 4.463/02) – fatos posteriores a 1998

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