Aula 1 – dpp turma tj 349

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Introdução ao Direito Processual Penal - Central de Concursos

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Aula 1 – dpp turma tj 349

  1. 1. Aula 1 – DireitoProcessual PenalTurma 349 – TJ - 03.11.2012 Prof. Esp. José Enaldo da Silva Junior contato@silvajr.com.br Twitter: @enaldojose
  2. 2. I - Introdução Direito Processual Penal - Conceito: “Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação do Direito Penal” O Processo Penal e a Constituição Federal As recentes reformas do Processo Penal: Lei 11.719/2008 – Atos processuais. Lei 12.403/2011 – Prisões e medidas cautelares Processo X Procedimento
  3. 3. 1 – Princípios Processuais Principio da Indisponibilidade – Previsão CPP art. 17 e 42:  O Estado não pode dispor do processo – Ex. Delegado não pode arquivar o IP; Promotor não pode desistir da ação penal. Principio da Oficialidade – Ação Penal Pública:  Cabe ao Estado a atuação persecutória. Devido Processo Legal – Art. 5º, LIV da CF88:  Processo justo com normas definidas em lei. Contraditório e Ampla Defesa – Art. 5º LV:  Exceção: Inquérito Policial.
  4. 4. 1- Princípios Processuais Juiz Natural – Art. 74 e 84 do CPP:  Vedação do Tribunal de Exceção.  Juízos Especiais. Principio da Verdade Real – Art. 182 do CPP:  Exemplo: “Caso das Moedas” – Peculato - Condenação Demais principios:  Presunção da inocência.  Dignidade da pessoa humana – Pacto de San José da Costa Rica – CADH.
  5. 5. 2 – Inquérito Policial Generalidades:  Não é obrigatório e nem imprescindível.  Não prevê o contraditório – exceção: Processo de expulsão de estrangeiro.  Atividade típica de Polícia Judiciária.  Inquérito X T.C.O – Lei 9099/95  Sigiloso – Exceção: Advogado. Início  “Ex officio” – Delegado.  Provocação de terceiros – Vítima.  Requisição – Ministério Público ou Juiz.
  6. 6. 1 – Inquérito Policial Notitia criminis X Delatio criminis Flagrante delito:  Forma mais comum de abertura de inquérito. Requisição:  Juiz de Direito ou Promotor de Justiça. Representação:  Vítima. Incomunicabilidade do preso – relativa - Advogado.
  7. 7. 1.2 Prazos no IP Conclusão – art. 10 do CPP:  10 dias – réu preso.  30 dias – réu solto. Policia Federal:  15 dias – réu preso.  30 dias – réu solto – obs: não há previsão, aplicando-se o CPP por analogia. Lei de drogas – 11.343/06:  30 dias – réu preso.  90 dias – réu solto.
  8. 8. 1.3 Medidas Diversas Identificação Dactiloscópia:  Vedada a quem for civilmente identificado (art. 5ºLVIII)  Organização criminosa – 8.034/96; Lei 10.054/00.  Recusa = Desobediência – art. 330 CP. Perícias – Art. 6º, I e II do CPP.  Perito Oficial: dirige o local do crime.  Pericia objetos, drogas, corpo, etc...  Emite Laudo de Constatação, Corpo de Delito, etc... Limitação geográfica  Jurisdição X Circunscrição.  Polícia não possui competência, possui atribuição.
  9. 9. 1.4 Inquéritos Excepcionais Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Inquérito Policial Militar - IPM Entes Policiais:  Polícia Federal  Polícia Civil  Polícia Militar  Guardas Municipais – Exceção. Regra do inquérito: Policia Judiciária.
  10. 10. 1.5 Representação e Nomenclatura Representação: Impulso inicial. Nomenclatura:  Indiciado ou averiguado: Inquérito  Acusado ou réu: Processo.  Condenado ou Apenado: Sentença.  Curador: Inexistência. Lei Maria da Penha:  Procedimentos específicos do delegado.
  11. 11. 1.6 Conclusão Ao final do Inquérito Policial, é lavrado um resumo chamado de RELATÓRIO cujos termos servirão de base para o promotor de justiça ofertar ou não a DENUNCIA. Arquivamento de oficio pelo delegado: Impossibilidade. Possibilidade do arquivamento – Pedido do Promotor de Justiça e consentimento do Juiz. – Art. 17 do CPP. Natureza do Inquérito – Peça informativa.
  12. 12. 2 – Ação Penal Introdução. Espécies de Ação Penal:  Publica  Incondicionada  Condicionada  Privada  Personalíssima – Impedimento para o matrimônio.  Exclusiva  Subsidiária Marco inicial da ação penal: Denúncia.
  13. 13. 2.1 – Prazos Queixa-Crime:  6 meses. Denúncia:  5 dias, se réu preso.  15 dias, se réu solto.  Exceções:  10 dias – lei de drogas.  10 dias – crimes eleitorais.  120 dias – Lavagem de dinheiro.  48 horas – abuso de autoridade. Prazo próprio X Prazo impróprio.
  14. 14. 2.2 – Rejeição da Denúncia O réu defende-se de fatos, e não de artigos– art. 395 CPP Casos de rejeição da denúncia.  Inépcia:  Causa de pedir  Partes  Descrição fática  Pressuposto ou condição de ação:  Ilegitimidade das partes  Pedido juridicamente impossivel.  Justa causa.
  15. 15. 2.3 – Renúncia e PerdãoObs: somente em ações privadasRenúncia – art. 49 CPP:  Desistência do Inquérito PolicialPerdão – art. 51 do CPP:  Desistência do Processo – Bilateral.“In dubio pró societatis” X “in dubio pro réu”
  16. 16. 2.4 – Prescrição, Decadência, Perempção e Preclusão Prescrição – art. 109 à 119 do CPP:  Perda do direito de ação. Decadência – art. 38 do CPP:  Perda do direito da queixa-crime. Perempção – art. 60 do CPP:  Inércia processual por mais de 30 dias. Preclusão:  Perda da possibilidade da prática de algum ato processual.

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