O documento discute os conceitos de competência absoluta e relativa no direito penal brasileiro, explicando que a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pela natureza da infração penal de menor potencial ofensivo ou pela lei, e pelo local onde a infração foi praticada. Também esclarece dúvidas frequentes sobre a ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e sobre leis que podem vedar a aplicação da Lei 9.099/95.

2. Competência no Jecrim
Acácio Miranda
Pós – Graduado em Política Criminal e em Direito Penal
Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal do
Praetorium; Professor Tutor do Curso de Pós – Graduação em
Ciências Penais do LFG
Advogado Criminalista

3. Conceito de Competência
• Competência é a delimitação da jurisdição,
feita através de preceitos legais, os quais
indicam, através de critérios objetivos, qual
será a autoridade judiciária que vai exercer o
poder – dever de aplicar o direito aos casos
concretos.

4. Competência
Absoluta Relativa

5. Código de Processo Penal
• Art. 69, CPP
• 07 regras relativas à competência (lugar da
infração, domicílio do réu, natureza da
infração, distribuição, conexão ou continência,
prevenção e prerrogativa de função).

6. Material X Funcional

7. Competência Material do Jecrim
• Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo
• Fixação em razão da natureza da infração

8. Dúvidas Frequentes
• A ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo
por leis especiais vai alterar ou afastar a competência do Jecrim? –
Não, porque o artigo 60, 9.099/95, dispõe sobre a competência dos
Juizados Especiais Criminais para o julgamento desta modalidade de
infrações, e o artigo 61, que é norma penal de conteúdo explicativo,
dispõe sobre o que são infrações penais de menor potencial
ofensivo para efeito desta lei, não excluindo sua aplicação, de forma
ampliada, a outras Leis.
É o caso do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03 - , que dispõe em seu
artigo 94: “Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima
privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o
procedimento previsto na Lei n. 9.099, de 1995...”

9. Dúvidas Frequentes
• Pode uma outra lei vedar a aplicação da Lei
9.099/95?
• Sim, é o caso do art.41, da Lei 11.340/06 – Lei
Maria da Penha, que veda expressamente a
aplicação dos institutos da Lei 9.099/95.
• ADI 4424 – 09.02.2012 – 10 X 01

10. Competência Pelo Lugar da Infração
• Fixada a competência do Jecrim através da
natureza da infração, nos resta saber qual
será, entre os Juizados Especiais Criminais
existentes, o competente para o julgamento
daquele processo específico.
• Competência de Foro = vai dispor, entre os
Juizados Especiais Criminais legalmente
instituídos, qual será competente para o
julgamento.

11. • Art. 63, 9.099/95: “A competência será determinada
pelo lugar em que foi praticada a infração”.
• Praticada = teoria da ATIVIDADE,
independentemente do local onde tenha ocorrido o
resultado.
• Regra é diferente daquela adotada pelo Código de
Processo Penal, no seu art.70.
• CPP = Teoria do RESULTADO = local onde se
consumar a infração

12. Circunstâncias Especiais
- Crimes Eleitorais;
- Competência Originária dos Tribunais;
- Justiça Militar – vedação do art. 90 – A,
9.099/95 ( Crimes Próprios x Crimes
impróprios);