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Ramiro Carlos Rocha Rebouças
Vânia Morales Sierra
(Apoio Capes)

A Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de San José da Costa
Rica), de 22 de novembro de 1969,
entrou em vigor em 1978 e veio ser
ratificada pelo Brasil em 25 de
setembro de 1992.
Das Controvérsias sobre a incorporação dos Tratados Internacionais dos
Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

 A adesão aos documentos internacionais pelo Estado brasileiro
está referida no § 1º do Art. 5º da Constituição Federal, o qual
afirma que as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata. No §2 está determinada
a tutela não apenas aos direitos dispostos no texto
constitucional, mas também aos direitos decorrentes de
Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Por
estas regulamentações, as normas internacionais de direitos
humanos deveriam ser incorporadas pela Constituição de
forma automática.
 “Art. 5 (...) § 2º os direitos e garantias previstos neste artigo não
excluem outros decorrentes dos princípios e do regime adotado
pela Constituição e dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.”
Incompatibilidades e Resistências
ao Pacto de San Jose

A recepção da Convenção no ordenamento
jurídico brasileiro cumpriu os requisitos para
admissão como lei ordinária.
A fim de dirimir os conflitos de interpretação
em decorrência da ausência de previsão
constitucional acerca da hierarquia dos
Tratados Internacionais , em 2004, foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 45.
Das Controvérsias sobre a incorporação dos Tratados Internacionais dos
Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

 A Emenda Constitucional nº 45 inseriu o §3 no artigo
5 da Constituição:
“os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros serão equivalentes às emendas
constitucionais”.
Das Controvérsias sobre a incorporação dos Tratados Internacionais dos
Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

É possível observar resistências da
magistratura à adesão aos Tratados
Internacionais, como é manifesta nas
declarações do ex-Presidente do Supremo
Tribunal Federal, ao dizer que “nenhuma
corte internacional tem competência para
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qualquer decisão do STF".
Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos
expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário

 Aprovação da lei 11.900/09, que faculta ao Judiciário
realizar o interrogatório de réus por
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Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro Dr. Paulo Rangel, o Pacto de San Jose.
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expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário
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 O Projeto de Emenda Constitucional nº 15 de 2011,
apresentado ao Senado Federal, é uma iniciativa que fere
a integridade do direito. Consiste numa proposta,
apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), de transformação dos recursos especial e
extraordinário em ações rescisórias, como uma forma de
evitar a remessa de casos à apreciação do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. Por conseguinte, as
decisões das cortes inferiores passam a transitar em
julgado, independentemente do prosseguimento da
discussão no STJ ou no STF. Tal regulamentação significa
a violação do artigo 29 da Convenção Americana Sobre
Direitos Humanos.
Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos
expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário

 Segundo o Supremo Tribunal Federal, embora clara
a disposição do direito de um acusado apresentar
sua própria defesa, conforme prevê a Convenção
Americana Sobre Direitos Humanos, a defesa técnica
do acusado é privativa de advogado. O argumento é
pela incapacidade postulatória em juízo dos não
advogados.
Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos
expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário

Ausência de prazo estabelecido na lei
para conclusão do processo, de réu preso
ou não. Considera-se que o réu (preso ou
não) tem direito a que seu processo seja
julgado num prazo razoável. A duração
razoável do processo é fundamentada
num discurso institucionalizado, de
tendência a querer se manter deslocado
do Sistema Interamericano de Direitos
Humanos.
Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos
expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário

 A Guerrilha do Araguaia foi um movimento de
resistência ao regime militar, organizado por
militantes do partido comunista do Brasil (PCdoB),
cujo principal objetivo era realizar uma revolução
socialista a partir do campo. A repressão do exército
brasileiro, nos anos de 1973 e 1974, foi tão rigorosa
que resultou na morte da grande maioria dos
combatentes, cerca de 70 pessoas desaparecidas.
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
 Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período
compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de
1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes
eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos
servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações
vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes
Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e
representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos
Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se conexos,
para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza
relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação
política.
Lei nº 6.683/79 – Lei de Anistia
Nacional

 De acordo com a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) as disposições da lei de Anistia
Brasileira impedem a investigação e sanção de graves
violações de direitos humanos, sendo portanto
incompatíveis com a Convenção Americana.
 A CDIH determinou ao Brasil o dever de conduzir
eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação
penal dos fatos a fim de esclarecê-los, determinar as
correspondentes responsabilidades penais e aplicar
efetivamente as sanções e consequências previstas na lei.
A Guerrilha do Araguaia

 A CIDH determinou que o Brasil é responsável pela
violação do direito à integridade pessoal de
determinados familiares das vítimas, entre outras
razões, pelo sofrimento ocasionado pela falta de
investigações efetivas para o esclarecimento dos
fatos. Determinou também o pagamento de
indenizações a 113 parentes de vítimas. Ao
cumprimento desta decisão, pais e filhos terão
direito a US$ 45 mil, e irmãos, a US$ 15 mil. No
entanto, a corte não informou quantas pessoas estão
classificadas em cada caso.
A Guerrilha do Araguaia

 Considerando o caráter antidemocrático, autocrático
do Poder Judiciário no Brasil, a ideia de ter seus atos
revistos e julgados por uma Corte Internacional de
Direitos Humanos é tida até como algo inaceitável.
 Qual a alternativa da Comunidade Internacional
para fazer cumprir os Tratados Internacionais dos
Direitos Humanos no Brasil?
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Viena 2012

  • 1. Ramiro Carlos Rocha Rebouças Vânia Morales Sierra (Apoio Capes)
  • 2.  A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, entrou em vigor em 1978 e veio ser ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Das Controvérsias sobre a incorporação dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  • 3.   A adesão aos documentos internacionais pelo Estado brasileiro está referida no § 1º do Art. 5º da Constituição Federal, o qual afirma que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. No §2 está determinada a tutela não apenas aos direitos dispostos no texto constitucional, mas também aos direitos decorrentes de Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Por estas regulamentações, as normas internacionais de direitos humanos deveriam ser incorporadas pela Constituição de forma automática.  “Art. 5 (...) § 2º os direitos e garantias previstos neste artigo não excluem outros decorrentes dos princípios e do regime adotado pela Constituição e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Incompatibilidades e Resistências ao Pacto de San Jose
  • 4.  A recepção da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro cumpriu os requisitos para admissão como lei ordinária. A fim de dirimir os conflitos de interpretação em decorrência da ausência de previsão constitucional acerca da hierarquia dos Tratados Internacionais , em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 45. Das Controvérsias sobre a incorporação dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  • 5.   A Emenda Constitucional nº 45 inseriu o §3 no artigo 5 da Constituição: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais”. Das Controvérsias sobre a incorporação dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  • 6.  É possível observar resistências da magistratura à adesão aos Tratados Internacionais, como é manifesta nas declarações do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao dizer que “nenhuma corte internacional tem competência para rever, cassar, reformar ou interferir em qualquer decisão do STF". Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário
  • 7.   Aprovação da lei 11.900/09, que faculta ao Judiciário realizar o interrogatório de réus por videoconferência, contrariando, segundo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Dr. Paulo Rangel, o Pacto de San Jose. Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário
  • 8.   O Projeto de Emenda Constitucional nº 15 de 2011, apresentado ao Senado Federal, é uma iniciativa que fere a integridade do direito. Consiste numa proposta, apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de transformação dos recursos especial e extraordinário em ações rescisórias, como uma forma de evitar a remessa de casos à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. Por conseguinte, as decisões das cortes inferiores passam a transitar em julgado, independentemente do prosseguimento da discussão no STJ ou no STF. Tal regulamentação significa a violação do artigo 29 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário
  • 9.   Segundo o Supremo Tribunal Federal, embora clara a disposição do direito de um acusado apresentar sua própria defesa, conforme prevê a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, a defesa técnica do acusado é privativa de advogado. O argumento é pela incapacidade postulatória em juízo dos não advogados. Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário
  • 10.  Ausência de prazo estabelecido na lei para conclusão do processo, de réu preso ou não. Considera-se que o réu (preso ou não) tem direito a que seu processo seja julgado num prazo razoável. A duração razoável do processo é fundamentada num discurso institucionalizado, de tendência a querer se manter deslocado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos e os conflitos normativos expressos em ações, posturas e casos identificados no Poder Judiciário
  • 11.   A Guerrilha do Araguaia foi um movimento de resistência ao regime militar, organizado por militantes do partido comunista do Brasil (PCdoB), cujo principal objetivo era realizar uma revolução socialista a partir do campo. A repressão do exército brasileiro, nos anos de 1973 e 1974, foi tão rigorosa que resultou na morte da grande maioria dos combatentes, cerca de 70 pessoas desaparecidas. A Guerrilha do Araguaia
  • 12.   Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Lei nº 6.683/79 – Lei de Anistia Nacional
  • 13.   De acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) as disposições da lei de Anistia Brasileira impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, sendo portanto incompatíveis com a Convenção Americana.  A CDIH determinou ao Brasil o dever de conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências previstas na lei. A Guerrilha do Araguaia
  • 14.   A CIDH determinou que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, pelo sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos. Determinou também o pagamento de indenizações a 113 parentes de vítimas. Ao cumprimento desta decisão, pais e filhos terão direito a US$ 45 mil, e irmãos, a US$ 15 mil. No entanto, a corte não informou quantas pessoas estão classificadas em cada caso. A Guerrilha do Araguaia
  • 15.   Considerando o caráter antidemocrático, autocrático do Poder Judiciário no Brasil, a ideia de ter seus atos revistos e julgados por uma Corte Internacional de Direitos Humanos é tida até como algo inaceitável.  Qual a alternativa da Comunidade Internacional para fazer cumprir os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos no Brasil? Conclusão: