1) O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a divisão de competências entre os tribunais e a aplicação das decisões; 2) Apresenta os requisitos e efeitos da edição de súmulas vinculantes pelo STF; 3) Aborda mecanismos de controle da constitucionalidade durante o processo legislativo.

1. Unidade 3 Profa Daniele Gomes

2. O pleno, declarando ou não a inconstitucionalidade da lei enviará a decisão para que o órgão fracionário a aplique, ou seja, é o órgão fracionário que irá proferir a sentença declaratória ou não da inconstitucionalidade decidida pelo Pleno ( cisão funcional de competência ). Exceção para que o órgão fracionário envie a questão para o Pleno – quando já houver manifestação do plenário ou do órgão especial ou do próprio tribunal ou do STF (481) sobre o assunto.

3. No controle incidental realizado perante tribunal, opera-se a cisão funcional da competência , pela qual o pleno (ou o órgão especial) decide a questão constitucional e o órgão fracionário julga o caso concreto, fundado na premissa estabelecida no julgamento da questão prejudicial .

4. Da decisão do pleno ou órgão especial não caberá recurso. A impugnação, inclusive da decisão relativa à questão constitucional, deverá ser feita quando da interposição do recurso contra o acordão que vier a julgar o caso concreto, solucionando a lide. Vide (Súmula 513, STF). A Lei 9882 determinou o acrescimo no art. 482 CPC de 3 possibilidades de manifestação neste processo de declaração incidental de constitucionalidade.

5. Da maioria absoluta e reserva de plenário (art. 97, CF): QUORUM: maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial , onde exista (art. 93, XI, CF). A reserva de plenário espelha o princípio da presunção de constitucionalidade das leis , que para ser infirmado exige um quorum qualificado do tribunal. Sempre que o órgão julgador afastar a incidência de uma norma, por considerá-la inconstitucional, estará procedendo a uma declaração de inconstitucionalidade , mesmo que o faça sem explicitar e independente de argüição expressa. Assim, nenhum órgão fracionário de qualquer tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de uma norma, a menos que essa inconstitucionalidade já tenha sido anteriormente reconhecida pelo plenário ou pelo órgão especial do próprio tribunal ou pelo plenário do STF, em controle incidental ou principal .

6. Remarque-se que a câmara, turma, seção ou outro órgão fracionário do tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade , mas pode reconhecer a constitucionalidade da norma, hipótese na qual deverá prosseguir no julgamento, sem necessidade de encaminhar a questão constitucional ao plenário. Tampouco está subordinada à reserva de plenário o reconhecimento de que uma lei anterior à Constituição está revogada por ser com ela incompatível, questão que, na conformidade da jurisprudência do STF, resolve-se no plano intertemporal – a lei deixa de viger – e não no da validade da norma.

7. O CCD poderá chegar as vias dos tribunais superiores nacionais. O STJ, a exemplo de todos os demais órgãos judiciais do país, PODE desempenhar o Controle Incidental de Constitucionalidade, deixando de aplicar as leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF. Regra: causas de sua competência originária – art. 105, I. – ou mediante recurso ordinário – art. 105, II. E destasdecisões, quando envolverem questões constitucionais caberá Recurso extraordinário.

8. No normal das circunstâncias, não haverá discussão de matéria constitucional em recurso especial, cujo objeto como visto, cinge-se a questões infraconstitucionais. A menos que a questão constitucional tenha surgido posteriormente ao julgamento pelo tribunal de origem. Dito de outra forma, se a questão constitucional tiver sido resolvida pelo tribunal de segundo grau divergir da decisão do STJ será admitido Rec. Extraordinário. O STJ não pode rever a decisão constitucional do tribunal de 2º grau.

9. Sendo assim, o STF também realiza o CCD . Poderá faze-lo em processos de sua competência originária (102, I) ou no julgamento dos recursos ordinários (art. 102, II). Todavia, é sem sede de recurso extraordinário que a Corte suprema desempenha, normalmente e em grande volume (entre jan e abril de 2005 foram distribuídos 9.924 rec. Extraordinários.) a fiscalização concreta da constitucionalidade das leis e atos normativos.

10. A cláusula de Reserva de Plenário também se dá no STF, seja em controle incidental ou principal , mas não é regida pelo CPC e sim pelo Regimento Interno do STF (176 a 178). A submissão da argüição de inconstitucionalidade ao plenário, a ser feita por qualquer uma das duas turmas, independe de acórdão, devendo ser previamente ouvido o PGR, após decidir a prejudicial de inconstitucionalidade, o plenário julgará diretamente a causa, sem devolve-la ao órgão fracionário , como ocorre nos demais tribunais. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade, com o quorum de maioria absoluta, far-se-á a comunicação à autoridade ou órgão interessado, e depois do transito em julgado (decisão definitiva) remete-se ao Senado federal para operar segundo o art. 52, X.

11. Art. 102, III da CF de 1988 - ver. Juízo de admissibilidade dos recursos (especial ou extraordinário). 2 etapas: 1ª - exercida pelo Presidente do tribunal recorrido que poderá delegar ao vice – limitado a verificação de algumas das hipóteses de cabimento e o atendimento aos requisitos formais. Dessa decisão caberá agravo para o STF. 2ª - o STF deverá realizar o juízo definitivo sobre a admissibilidade, podendo negar seguimento a recurso originariamente aceito pelo órgão jurisdicional a quo.

12. Necessidade de Repercussão Geral – objetivo reduzir o grande volume de processos que chegam ao STF e acelerar a prestação jurisdicional. RG – questões relevantes do ponto de vista jurídico, politico, social ou econômico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

13. Efeitos da decisão no controle difuso para as partes: Transitada em julgado a decisão, isto é, não sendo mais impugnável por via de recurso, reveste-se ela da autoridade da coisa julgada. Sua eficácia subjetiva , no entanto, é limitada às partes do processo , sem afetar terceiros (CPC, art. 472). Por outro lado, o objeto da causa é demarcado pelo pedido formulado , não podendo o pronunciamento judicial estender-se além dele. Portanto, a eficácia objetiva da coisa julgada é limitada ao que foi pedido e decidido , sendo certo que é a parte dispositiva da sentença (CPC, art. 458), na qual se contem a resolução das questões postas, que recebe a autoridade da coisa julgada. A declaração de inconstitucionalidade não é objeto do pedido, mas apenas a razão de decidir . Na verdade, como já visto, era uma questão prejudicial, que precisava ser resolvida como premissa lógica necessária para a solução do litígio. Ora bem: por dicção legal expressa, nem os fundamentos da decisão nem a questão prejudicial integram os limites objetivos da coisa julgada, de modo que não há que se falar em auctoritas rei iudicata em relação à questão constitucional.

14. Efeitos da decisão no controle difuso para terceiros (art. 52, X): Para que os efeitos sejam estendidos a terceiros – erga omnes - fora a relação processual que lhe deu origem, se faz necessário a apreciação do STF, em Recurso extraordinário, que realizará o Controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental. O STF após decisão definitiva remeterá ao Senado que deverá suspender a lei no todo ou em parte, isto é decisão política do Senado não tendo prazo para sua realização.

15. Eficácia temporal da decisão no controle difuso: Aplicando-se a teoria da inconstitucionalidade como nulidade ao controle incidental e difuso, parece fora de dúvida que o juiz, ao decidir a lide, após reconhecer determinada norma como inconstitucional, deve dar a esta conclusão eficácia retroativa, ex tunc .

16. Decisão pelo STF e papel do Senado Federal: O STF, em decisão do Pleno , por maioria absoluta, poderá declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei . Nesse caso a Constituição (art. 52, X) prevê a comunicação da decisão ao Senado Federal , que poderá suspender, no todo ou em parte, a execução da lei declarada inconstitucional.

17. a) a atuação do Senado não tem caráter vinculado , mas discricionário , sujeitando-se ao juízo de conveniência e oportunidade da casa legislativa. Trata-se de ato político, não sujeito a prazo, podendo o Senado suspender o ato normativo, no todo ou em parte , ou simplesmente não suspendê-lo , negando, assim, a extensão erga omnes da decisão do Supremo; b) a competência do Senado somente é exercitável nas hipóteses de declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF, e não quando a inconstitucionalidade venha a ser pronunciada em sede de ADI; c) a despeito da dicção restritiva do art. 52, X, que se refere apenas a lei declarada inconstitucional, a interpretação dada ao dispositivo tem sido extensiva, para incluir todos os atos normativos de quaisquer dos três níveis de poder , vale dizer, o Senado também suspende atos estaduais e municipais; d) embora a matéria ainda suscite ampla controvérsia doutrinária, afigura-se fundada em melhor lógica e em melhores argumentos a atribuição de efeitos ex tunc à suspensão do ato normativo pelo Senado .

18. O Senado poderá ampliar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, obtida em decisão definitiva do STF, no julgamento de rec. Extraordinário, fazendo com que a norma deixe de ser aplicada em face de todos e a partir daquela suspensão (efeito pro futuro). A suspensão dos efeitos da norma é ato discricionário do Senado, que NÂO está obrigado a assim proceder.

19. O STF, poderá de oficio ou se provocado , mediante decisão de 2/3 de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante. O parágrafo primeiro apresenta o objetivo para que o STF possa aprovar a súmula, isto é, para garantir a eficácia de normas quando esta apresentar controvérsia entre órgãos do poder judiciário ou entre esses e a administração pública. Cabe revisão ou cancelamento de súmula – art 103A parágrafo segundo e os legitimados são os encontrados no artigo 103, bem como o Defensor Público Geral da União, os Tribunais Superiores, de justiça, regional federal, do trabalho, eleitoral e militares. Se um ato administrativo ou uma decisão judicial contrariar súmula caberá reclamação ao STF, que julgando procedente anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra decisão seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula.

20. A edição de sumula está condicionada á presença simultânea dos seguintes requisitos: Existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública acerca da validade, interpretação e eficácia das normas determinadas; Que referida controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e também; Relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

21. Lei ou ato normativo municipal em face em face das CE e CF; Lei ou atos normativos distritais; Emendas constitucionais e Medidas provisórias; Tratados internacionais; Leis estrangeiras inconstitucionais; Atos normativos privados – desde convenção de condomínio ou estatuto de empresas; Convenções coletivas de trabalho.

22. Leis ou atos normativos revogados (anteriores a CF); Norma constitucional originária; Ato inconstitucional com efeitos erga omnes; Crises de legalidade; Leis e atos de efeitos concretos; Sumulas, inclusive as vinculantes; Emendas de leis diversas de seu conteúdo; Normas regimentais do processo legislativo.

23. Sim, existe. Controle difuso durante o tramite do processo legislativo – MS impetrado por Parlamentar (deputado federal ou senador da República) para garantir o devido processo legislativo e a supremacia da CF.

24. Não é possível, em regra (ADIN 2038/BA). Porém em outro julgado (MS 22503-3/DF) a suprema corte defendeu a possibilidade de controle jurisdicional da interpretação atribuída ao parlamento às normas regimentais. Assim, existe divergência doutrinária e jurisprudencial à respeito.

25. Sim, existe a possibilidade. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar para impedir o tramite de Proposta de Emenda a Constituição, em caso de ofensa ao texto constitucional. MS 24643-MC/DF.

26. É um aporte da tese da mitigação dos efeitos da sentença declaratória de inconstitucionalidade em casos específicos e determinados. É dada somente ao STF – ou seja, cabe a ele decidir, não de forma arbitraria ou abusiva, a fixação de efeitos ex tunc (retroativos). Quando ele imprime efeitos diversos (pro futuro, por exemplo) está aplicando esta teoria. Exemplo: Município de Mira Estrela – reduziu de 11 para 9 vereadores , na próxima legislatura.

27. É um mecanismo de defesa da Constituição que permite ao juiz singular submeter o exame da norma, supostamente inconstitucional, ao órgão de cúpula do Poder Judiciário. Tanto a CF (97) quanto o CPC (481, p. único) impedem o uso deste controle.