O documento descreve os principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo os requisitos de inconstitucionalidade formal e material, os momentos de controle preventivo e repressivo, os tipos de controle via exceção e via ação, e as ações diretas de inconstitucionalidade como a ADIN, ADECON, ADIN Interventiva e ADIN por omissão.

1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE
ATO JURÍDICO E A CF NOS ASPECTOS FORMAL E MATERIAL.
REQUISITOS:
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (DESCONFORME COM REGRAS
PROCEDIMENTAIS/COMPETÊNCIA INDEPENDENTE DO CONTEÚDO. PODE SER
SUBJETIVA [VÍCIO NO PODER DE INICIATIVA] OU OBJETIVA [VÍCIO NAS DEMAIS FASES
DO PROC. LEGISLATIVO])
- MATERIAL (CONTEÚDO DA NORMA DESCONFORME COM A CF)
- ORIGINÁRIA (NORMA LEGAL POSTERIOR À CF)
- SUPERVENIENTE (NORMA LEGAL ANTERIOR À CF COM VÍCIOS FORMAIS E NORMAS
PRÉ-CONSTITUCIONAIS).
OBS.: JUIZ DE DIREITO PODE CONTROLAR SÓ PREVENTIVAMENTE.
MOMENTO:
- CONTROLE PREVENTIVO: EXERCIDO ANTES DO ATO COMPLETO. REALIZADO PELO
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (SE PROVOCADO COM M.S.).
- CONTROLE REPRESSIVO: EXERCIDO APÓS FORMAÇÃO DO ATO JURÍDICO.
REALIZADO PELO JUDICIÁRIO OU LEGISLATIVO (SUSTAÇÃO MEDIANTE DECRETO
LEGISLATIVO DE ATOS DO EXECUTIVO QUE EXTRAPOLEM LIMITES DE DELEGAÇÃO
LEGISLATIVA). NO BRASIL É ADOTADO O CONTROLE JUDICIAL (NEM POLÍTICO NEM
MISTO) NO MÉTODO MISTO (CONCENTRADO + DIFUSO).
TIPOS:
- CONTROLE VIA EXCEÇÃO: CONTROLE DIFUSO (QUALQUER JUIZ/TRIBUNAL [MAIORIA
ABSOLUTA] PODE EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AO DECIDIR
SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL [OBJETO DO PEDIDO
NÃO É A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS QUESTÃO PREJUDICIAL NO
CASO CONCRETO], COM EFEITOS INTER PARTES E “EX TUNC”. PODE VIR A
PRODUZIR EFEITOS ERGA OMNES E “EX NUNC” SE ASSIM O SENADO DECIDIR POR
RESOLUÇÃO QUE SUSPENDE EXECUÇÃO DE LEI APÓS COMUNICAÇÃO DO STF).
- CONTROLE VIA DE AÇÃO: CONTROLE CONCENTRADO (SÓ STF [MAIORIA ABSOLUTA]
PODE EXERCER TAL CONTROLE, CUJO OBJETO É A QUESTÃO CONSTITUCIONAL [NÃO
INCIDENTAL] EM ÂMBITO ABSTRATO DE FORMA OBJETIVA, COM EFEITO VINCULANTE
E ERGA OMNES, PODENDO SER “EX TUNC”, “EX NUNC”, COM EFEITO FUTURO OU
SEM RESTRIÇÃO DE EFEITOS). SITUAÇÕES: ADIN, ADECON, ADIN INTERVENTIVA,
ADPF E ADIN POR OMISSÃO.
ADIN: RETIRA DO ORDENAMENTO NORMA FEDERAL/ESTADUAL (EC, LC, LO, LD, MP,
DL, RESOLUÇÕES E TRATADOS). NÃO CABE ADIN PARA SÚMULAS, REGULAMENTO DE
EXECUÇÃO OU DECRETO EXECUTIVO, NORMA DECORRENTE DE PODER
CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, LEI SUPERVENIENTE E LEI MUNICIPAL.
LEGITIMADOS UNIVERSAIS: PR, MESA SENADO, MESA CÂMARA, PGR, CONSELHO
FEDERAL OAB, PERTIDO COM REPRESENTAÇÃO NO CN.
LEGITIMADOS ESPECIAIS (TEMÁTICOS): GOVERNADOR, MESA ASSEMBLEIA,
CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE CLASSISTA NACIONAL.
ADECON: RETIRA DO ORDENAMENTO NORMA FEDERAL.
LEGITIMAÇÃO: = LEGITIMADOS UNIVERSAIS + ESPECIAIS DA ADIN.
ADIN INTERVENTIVA: QUEBRADA TEMPORARIAMENTE A AUTONOMIA DE UM ENTE
FEDERATIVO NAS HIPÓTESES DA CF, IMPEDINDO TENTATIVA DE SECESSÃO, NA
FORMA DO ROL TAXATIVO => MANTER A INTEGRIDADE NACIONAL; IMPEDIR INVASÃO
ESTRANGEIRA; CONTRA COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA; REORGANIZAR
FUNÇÕES DO ESTADO QUE SUSPENDER PGTO. DA DÍVIDA POR + DE 2 ANOS (SALVO
FORÇA MAIOR) OU DEIXAR DE ENTREGAR RECEITAS TRIBUTÁRIAS AOS MUNICÍPIOS

2. DENTRO DO PRAZO LEGAL; PROVER EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL/DECISÃO JUDICIAL;
ASSEGURAR OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS (FORMA
REPUBLICANA, DIREITOS DA PH, AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADM. PÚB., APLICAÇÃO DO MÍNIMO DA RECEITA DOS IMPOSTOS).
PROCEDIMENTO: PGR PROPÕE AO STF, QUE APROVA COM MAIORIA ABSOLUTA.
REQUERE-SE AO PR A INTERVENÇÃO, QUE A DECRETA, NORMATIZANDO-A.
ADPF: EVITA/REPARA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL (CLÁUSULAS PÉTREAS E
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS), RESULTANTE DE ATO DO PODER
PÚBLICO (FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL) INCLUÍDOS TAMBÉM OS ANTERIORES À
CF. SÓ CABE ADPF SE NÃO HOUVER OUTRO MEIO PROCESSUAL EFICAZ PARA SANAR
A LESIVIDADE (SUBSIDIÁRIA). TEM EFEITOS VINCULANTE, ERGA OMNES E EX-TUNC,
PODENDO SER EX NUNC OU COM EFEITO FUTURO (MANIPULAÇÃO DA EFICÁCIA).
LEGITIMIDADE: OS MESMOS DA ADIN (UNIVERSAIS E ESPECIAIS).
ADIN POR OMISSÃO: INTRODUZ NO ORDENAMENTO NORMA PARA QUE DIREITO
PREVISTO PELA CF POSSA SER EXERCIDO MESMO SEM REGULAMENTAÇÃO. SENDO
DE NATUREZA ADM., TEM NATUREZA MANDAMENTAL E AUTORIDADE TEM 30D. PARA
CUMPRIR; SENDO FALTA LEGISLATIVA, TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E PODER NÃO
É OBRIGADO A FAZER LEI.
ADIN POR OMISSÃO ≠ MANDADO DE INJUNÇÃO: ENQUANTO O MANDADO DE
INJUNÇÃO É MECANISMO DE DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL, A ADIN POR OMISSÃO
SÓ DEVE SER USADA PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.