O documento discute os sistemas, métodos e tipos de controle de constitucionalidade no Brasil. Apresenta a evolução histórica do controle desde o Império até a Constituição de 1988, incluindo os modelos preventivo, jurisdicional e misto, além dos métodos abstrato, concreto, concentrado e difuso.

1. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SISTEMA, MÉTODOS E TIPOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A jurisdição constitucional se afirmou, pelo mundo afora, como o mais importante instrumento de contenção do poder político nas democracias contemporâneas, chegando mesmo a ser considerado “elemento necessário da própria definição do Estado de direito democrático”. É através dela que se dá a regularidade de todos os atos imediatamente subordinados à Constituição. E os mecanismos de controle da constitucionalidade representam, assim, os limites institucionais do poder da maioria.

3. Sistemas de controle de constitucionalidade Controle Político – Órgãos de natureza política, distintos do Poder Judiciário. Ex: Conselho Constitucional Francês é predominante em países europeus e no Brasil com o controle preventivo; Controle Jurisdicional – Feito pelo Poder Judiciário. Nos EUA é o denominado JUDICIAL REVIEW. Ex: Brasil e EUA; Controle Misto – Certas categorias de leis são submetidas ao controle político (ex: leis federais) e outras ao controle jurisdicional (ex: leis locais). Ex. Suíça.

4. Métodos de Controle de Constitucionalidade proposto por Clémerson Merlin Gléve O modelo de ausência de fiscalização da constitucionalidade, no qual vigora a supremacia do parlamento e não a da Constituição; juízes e tribunais são incompetentes para conhecer e decidir qualquer questão de constitucionalidade; O modelo francês de controle político e preventivo da constitucionalidade, exercido pelo Conselho Constitucional anteriormente à promulgação da lei, juízes e tribunais são também incompetentes para conhecer e decidir qualquer questão de constitucionalidade;

5. Métodos de Controle de Constitucionalidade proposto por Clémerson Merlin Gléve O modelo de jurisdição constitucional difuso, de origem norte-americana no qual os juízes e tribunais são competentes para conhecer e decidir a questão constitucional, deixando de aplicar a lei ao caso submetido a seu crivo, quando considerada inconstitucional, com possibilidade de recurso para a superior instância, inclusive para a suprema corte; A decisão que proclama a inconstitucionalidade tem natureza declaratória, com efeitos retroativos ( ex tunc ), mas restritos às partes da demanda ( inter partes ); O “stare decisis”, que vincula as decisões das várias instâncias judiciais à decisão firmada pela Suprema Corte.

6. Modelo Norte – Americano Nasceu no caso Madison versus Marbury (1803) em que o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana afirmou que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, afirmando ainda que, em caso de contradição entre a lei e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última, por ser superior a lei ordinária. Depois deste caso, somente no ano de 1850 a suprema corte declarou a inconstitucionalidade de uma lei Federal.

7. Métodos de Controle de Constitucionalidade proposto por Clémerson Merlin Gléve O modelo de jurisdição constitucional concentrado, desenvolvido a partir da matriz austríaca, no qual os juízes e tribunais são competentes para conhecer, mas incompetentes para decidir a questão de constitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Tribunal Constitucional deliberar sobre a validade da lei em face da Constituição. Neste último caso, o Tribunal Constitucional poderá ser chamado a pronunciar-se, em geral, por 3 (três) vias distintas: I – por meio de uma ação direta, intentada por algum dos órgãos legitimados, na qual irá aferir a compatibilidade, em tese, da lei com a Constituição, sem vinculação a qualquer caso concreto. A decisão é de conteúdo constitutivo, com efeitos prospectivos ( ex nunc ) e extensíveis a todos os casos que a lei se refira ( erga omnes ) .

8. Métodos de Controle de Constitucionalidade proposto por Clémerson Merlin Gléve II – por meio de exame incidental, suscitado por algum juiz ou tribunal, no qual irá aferir a compatibilidade de determinada lei com a Constituição, quando tal questão for relevante (questão prejudicial) para a solução de um determinado caso concreto, o incidente é remetido ao tribunal para apreciar a questão, ficando a ação paralisada até decisão final do tribunal constitucional. (ADPF); III – por meio de um pedido formulado diretamente ao tribunal Constitucional, existente em países como Alemanha e Espanha, no qual irá aferir se determinada lei ou ato do Poder Público acarreta lesão a direito fundamental do requerente assegurado da Constituição.

9. CONTROLE NO BRASIL IMPÉRIO – a supremacia do Parlamento, e não da Constituição Na Constituição de 1824 não havia controle de constitucionalidade pelo judiciário devido a supremacia do Parlamento, devendo a fiscalização constitucional ser efetuada por quem realiza as normas, o Poder Legislativo; Em 22 de junho de 1890 foi promulgado o decreto nº 510 que instituiu mecanismo de controle pelo poder judiciário quando atos do governo fossem contestados em face da Constituição Federal. (recurso extraordinário).

10. CONTROLE NO BRASIL Carta de 1891 – Sistema de controle judicial incidental e difuso da constitucionalidade das leis. Em caso de incongruência entre a lei e a Constituição, reconhece-se a juízes e tribunais o poder não apenas de conhecer do incidente de inconstitucionalidade, mas também o de resolvê-lo. O sistema não teve tanto êxito, pois não criou um instituto que uniformizasse as decisões;

11. CONTROLE NO BRASIL CARTA DE 1934 Em seu artigo 91, inciso IV, criou a competência do Senado Federal para suspender, no todo ou em parte, a execução do ato jurídico declarado inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal; Implantou regra até hoje usada que é a da reserva de plenário nas votações dos tribunais que exige o quorum de maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal para reconhecer a inconstitucionalidade. (art. 179); A introdução da ação direta de constitucionalidade interventiva

12. CONTROLE NO BRASIL CARTA DE 1937 A Constituição de 1937, manteve os parâmetros da anterior, mas minimizou a força da decisão do poder judiciário, através do art. 96: “no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da Republica, seja necessária ao bem-estar do Povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da Republica submetê-la novamente ao exame do Parlamento; se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal”.

13. CONTROLE NO BRASIL CARTA DE 1946 Introduziu o controle abstrato de normas; Conferia-se ao Procurador – Geral da República a iniciativa exclusiva para deflagrar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma representação por inconstitucionalidade de lei federal ou estadual;

14. CONTROLE NO BRASIL CARTA DE 1967 Representação com intuito de obter do Tribunal superior interpretação de lei ou do ato normativo federal e estadual, conforme a Constituição. Possibilidade do Presidente da República vetar projetos de lei por inconstitucionalidade. Decretação de inconstitucionalidade de lei ou ato dos municípios que contrariasse as Constituições dos Estados-membros.

15. CONTROLE NO BRASIL CARTA DE 1988 Manteve-se a ação direta de inconstitucionalidade (no controle concentrado), bem como a ação direta de inconstitucionalidade interventiva e o método difuso; Introduziu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental e, através da emenda nº 3 introduziu a ação declaratória de constitucionalidade.

16. TIPOS DE CONTROLE Quanto à oportunidade: Preventivo – Antes da norma entrar em vigor são exemplos de controle político; Comissão de Constituição e Justiça; Veto do Presidente; Análise do veto pelo Poder Legislativo. Repressivo - Após a norma entrar em vigor.

17. TIPOS DE CONTROLE REPRESSIVO Juizes ou Tribunais Método difuso (qualquer órgão do poder judiciário) – através de um caso concreto. Método concentrado (STF) – em tese Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) Genérica, por Omissão, Interventiva; Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

18. TIPOS DE CONTROLE REPRESSIVO Poder Legislativo Art. 49 V (regulamentos) Art. 62 da CF (medidas provisórias) Poder Executivo – Poderá deixar de aplicar a norma se entender Inconstitucional Quanto à concentração: Difuso - Exercido por vários órgãos. Concentrado - Exercido por um único órgão.

19. TIPOS DE CONTROLE REPRESSIVO Quanto à natureza Abstrato - não há uma lide, há um processo objetivo, que ataca uma lei ou ato em tese, sem discussão de situações individuais subjetivas; impropriamente chamado por via direta, por via principal; Concreto - há uma lide, uma situação concreta, discutindo-se a repercussão de uma lei dentro da esfera dos direitos individuais de alguém, a partir do entendimento de ser ou não a norma violadora da Constituição. É incidental mas não somente por via de defesa ou exceção.