O documento discute os conceitos de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Constitucionalidade refere-se à conformidade com a Constituição, enquanto inconstitucionalidade resulta da contradição direta com uma norma constitucional. O documento também descreve os diferentes tipos de inconstitucionalidade, como inconstitucionalidade por ação, omissão, total, parcial, material, formal e superveniente.

1. Processo Constitucional Inconstitucionalidade e Constitucionalidade

2. Constitucionalidade É uma relação que se estabelece entre a Constituição e um comportamento que lhe está conforme e que tem nela o seu referencial. Tem um caráter normativo e valorativo, ou seja, o cumprimento ou não de certa norma jurídica conforme a Constituição.

3. Inconstitucionalidade Resulta do confronto de uma norma ou de um ato com a Constituição, correspondem a atributos que tal comportamento recebe em face de cada norma constitucional. A relação entre o comportamento ou entre a norma e a Constituição deve ser uma relação direta, uma relação que afeta um ato ou uma omissão, ou uma norma que esteja ou venha a estar em relação direta com a Constituição; É uma relação de desconformidade, e não apenas de incompatibilidade;

4. Inconstitucionalidade É uma relação de descorrespondência, de inadequação, de inidoneidade perante a norma constitucional, e não apenas de mera contradição; Pela Inconstitucionalidade, transgride-se uma norma constitucional uma a uma, não se transgridem todas ao mesmo tempo e de igual modo, a contrario senso seria um comportamento anticonstitucional; É uma contradição direta a uma norma Constitucional de fundo ou conteúdo (material), de competência, ou de forma.

5. Inconstitucionalidade Das normas regras e das normas princípios; Das normas em vigor; De uma norma infraconstitucional; Das normas constitucionais criadas pelo processo de revisão; Das normas de Direito Internacional e somente quando aplicável a ordem interna;

6. Inconstitucionalidade Por um comportamento de entidades públicas e entidades privadas investidas de autoridade pública; Um comportamento de órgãos de poder político no exercício da sua autoridade própria, sujeito a regras de Direito público; Através de um comportamento positivo – uma ação – um ato que é praticado quando não devia ser praticado ou que é praticado contra uma norma constitucional; Através de um comportamento negativo – uma omissão – uma abstenção, ou inércia do poder político quando uma norma constitucional mandava agir.

7. Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais É possível a inconstitucionalidade de normas constitucionais em caso de revisão constitucional que viole regras orgânicas ou procedimentais ou que infrinja limites materiais. A quem entenda ser possível configurar inconstitucionalidade de normas constitucionais no momento anterior, de exercício do poder constituinte (originário). Posto que este na sua condição de poder instituído deve respeitar e estar de acordo com o poder constituinte material, seja ele revolucionário ou transitório. Neste caso nada impede que se suscite então um problema de conformidade.

8. Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais Otto Bachof defende a inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, quando houver: Contradição com normas constitucionais de grau superior; Infração de direito supralegal positivado na lei Constitucional; Infração de direito supralegal não positivado; Ex: Direito Natural, Dignidade da pessoa humana, Declaração Universal dos Direitos do Homem.

9. Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais A violação a valores supralegais, declarados e não constituídos, no extremo poderá ser caracterizado como invalidade, ilegitimidade ou injustiça da Constituição. Para ele não há como surgir normas inconstitucionais do poder criador, pois a inconstitucionalidade se observa em normas preexistentes ou normas supervenientes e, muito menos um órgão que foi instituído teria competência para apreciar e não aplicar as normas criadas pelo poder originário. (Jorge Miranda)

10. Inconstitucionalidade e Ilegalidade Reserva Legal – Conformidade do poder com o Direito a que deve obediência; Legalidade – Conformidade com a lei ordinária; Constitucionalidade – Conformidade com a Constituição.

11. Inconstitucionalidade e Ilegalidade Inconstitucionalidade e Ilegalidade São violações de normas jurídicas por atos do poder. Um juízo de ilegalidade não implica diretamente em uma inconstitucionalidade, ou seja, a invalidade dos atos jurídicos – públicos não se esgota toda em inconstitucionalidade. Mas, a violação de uma norma infraconstitucional por um ato subordinado pode redundar em uma inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade, portanto, dá-se apenas entre a lei e a Constituição, numa relação direta, sem que ocorra qualquer intermediação de outros atos jurídicos entre ambas, e que coloque à norma-objeto outro padrão (intermediário) de validade. Ex: Ilegalidade: decreto que extrapola os limites estabelecidos nas leis que regulamentam. Inconstitucionalidade: violação de competência.

12. Tipos de Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por ação – ato positivo público que infringe a Constituição; Inconstitucionalidade por omissão – é causada pela inércia ou pelo silêncio e qualquer órgão do poder; Inconstitucionalidade total – quando atinge todo ato ou diploma Inconstitucionalidade parcial – quando atinge apenas uma das partes do ato ou do diploma ou algumas de suas normas

13. Tipos de Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade material ou interna – quando atinge o conteúdo da norma - valorativa ; Inconstitucionalidade formal ou externa – deficiência na formação ou exteriorização do ato jurídico; quando atinge a forma; Inconstitucionalidade orgânica – quando atinge uma norma de competência; Inconstitucionalidade superveniente – Se uma nova norma constitucional surge e com ela se torna desconfortante uma norma preexistente; (só pode ser material porque tempus regit actum – as normas posteriores revogam as anteriores quando incompatíveis).

14. Inconstitucionalidade Superveniente Quando a norma for da Constituição anterior; Regra geral: A nova Constituição revoga a ordem constitucional anterior; (Brasil) Pode ocorrer a recepção material das normas da Constituição anterior – manutenção pela nova ordem de preceitos da ordem anterior; A desconstitucionalização quando as normas de cunho formal passam ter força de leis ordinárias.

15. Inconstitucionalidade Superveniente Quando a norma for infraconstitucional; Revogação da norma, quando incompatível – STF e doutrina/declaração incidental ou mediante ADPF. Vício de inconstitucionalidade – necessidade de argüição mediante ação Direta – posicionamento minoritário; Recepção da norma, quando compatível;

16. Tipos de Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade presente – De norma infraconstitucional em vigor; Inconstitucionalidade pretérito – Inconstitucionalidade de norma infraconstitucional que não se encontra em vigor (por ter sido revogada, ter caducado ou, porventura, ter caído em desuso) – mediante controle difuso ou ADPF (relevância do objeto protegido); Inconstitucionalidade antecedente – Resulta de um confronto direto e imediato de um ato ou comportamento com a constituição; Inconstitucionalidade reflexa ou conseqüente – Um ato dependente de outro ato declarado inconstitucional.

17. Tipos de Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento – Quando uma norma for declarada inconstitucional, também o será a outra qua a regulamenta;