O documento descreve os direitos políticos no Brasil, incluindo o direito de voto, iniciativa popular e referendo. Apresenta os tipos de democracia e explica conceitos como capacidade eleitoral ativa e passiva, sufrágio, voto, inelegibilidade e perda dos direitos políticos.

1. Unidade VIII – Direitos Politicos Profa. Daniele Gomes

2. Os direitos políticos constituem um conjunto de normas constitucionalmente fixadas , referentes à participação popular no processo político . Dizem respeito, em outras palavras, à intervenção do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio , em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político .

3. Os direitos políticos nada mais são do que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da SOBERANIA POPULAR, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente.

4. Democracia direta – o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes. Democracia representativa – o povo, soberano, elege representantes, outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país. Democracia semidireta ou participativa – sistema hibrido. É uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta, pois propicia ao cidadão, além da participação direta, concreta na democracia ainda tem o controle sobre os atos estatais.

5. Democracia Participativa ou semidireta. É a participação popular no poder por intermédio de um processo, no caso, o exercício da soberania que se instrumentaliza por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular e o ajuizamento de ação popular.

6. São formas de consulta ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

7. é a consulta prévia – isto é, antes do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo por meio do voto, aprovar ou denegar o tema em apreciação. Primeiro consulta-se o povo, para depois, só então, a decisão política ser tomada, ficando o governante condicionado ao que for deliberado pelo povo.

8. é a consulta posterior – isto é, depois do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo por meio do voto, ratificar ou rejeitar o tema em apreciação. Primeiro toma a decisão (ato), para depois, submeter a apreciação popular o ato em questão.

9. O plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros qualquer das casas dos Congresso Nacional. Competência para autorizar referendo e convocar plebiscito : exclusiva do Congresso Nacional

10. Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta que torna possível à população apresentar projetos de lei, para serem votados e eventualmente aprovados por Deputados e Senadores. É permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo , Executivo e pela iniciativa popular . Para esse último caso, a Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades – art. 61 parágrafo 2 da CF.

11. Um fato importante até hoje, nenhuma proposta de iniciativa popular chegou a ser protocolada na Câmara dos Deputados devido a dificuldade e burocratização do processo. Apesar de inúmeras mobilizações terem acontecido, os projetos encaminhados pela iniciativa popular são adotados por um parlamentar ou pelas comissões, que garante sua tramitação no Congresso Nacional , assumindo assim a autoria do projeto.

12. Exemplos de cidadania Um exemplo de projeto de Iniciativa Popular que deu certo foi com relação à mudanças na Lei dos Crimes Hediondos , após o assassinato violento da atriz Daniela Perez pelo colega de trabalho, Guilherme de Pádua, em dezembro de 1992. Sua mãe, a novelista Glória Perez , empreendeu uma campanha pública para implementar o projeto, valendo-se da oportuna participação da Rede Globo. Outro exemplo é a aprovação pelo Congresso , em tempo recorde, do projeto de Iniciativa Popular contra a compra de votos de eleitores (corrupção eleitoral) . Com a assinatura de mais de um milhão de eleitores, o projeto foi apresentado ao Congresso em 10 de agosto de 1999, começou a tramitar no dia 18, foi aprovado pela Câmara em 21 de setembro e pelo Senado, no dia 23. Cinco dias depois o presidente da República o sancionou, como lei no 9.840, de 28/9/1999. Do início da tramitação à publicação no "Diário Oficial", contaram-se pouco mais de 30 dias.

13. Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Melhor estudada nos Remédios Constitucionais.

14. Referendo para a manutenção ou não do regime parlamentarista – 1963 – EC n. 4 de 1961; e Referendo para a manifestação do eleitorado sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional – 2005 – lei 10826/2003 (art. 35).

15. Escolha entre a forma (republicana ou monarquia constitucional) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) – 1993 – resultado manutenção da república constitucional e do sistema presidencialista de governo.

16. Não. Tanto lei quanto EC que modificassem decisão obtida através do R ou do P, seriam flagrantemente inconstitucionais. Uma vez manifestada a vontade popular, essa passa a ser vinculante, não podendo ser desrespeitada. Principio da soberania popular – art 14, I ou II c/c o artigo 1 para grafo único da CF.

17. Recall (USA) – revogação popular do mandato eletivo – ex: não cumprimento de promessas de campanha. Veto popular – o povo vetando projetos de lei, podendo inclusive arquivá-los, mesmo contra a vontade do parlamento.

18. Soberania popular – é efetivada através do sufrágio – direito público subjetivo assegurado constitucionalmente – é o fundamento de validade da investidura na função pública eletiva , daí porque a eleição do candidato deve ser desprovida de qualquer tipo de fraude, abuso ou excessos, devendo prevalecer o princípio da igualdade de oportunidades entre os postulantes e a livre vontade do eleitor.

19. Nacionalidade – vinculo juridico-politico que liga um individuo a determinado Estado, fazendo com que este individuo passe a integrar o povo desse Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. Cidadania – tem por pressuposto a nacionalidade, caracterizando-se como a titularidade de direitos políticos de votar e de ser votado.

20. Sufrágio – é o direito de votar e de ser votado. Voto – é o ato por meio do qual se exercita o sufrágio. Escrutinio – é o modo, a maneira, a forma pelo qual se exercita o voto (público ou secreto).

21. É a caracterização dos direitos políticos, isto é o direito de sufrágio, a saber: Capacidade eleitoral ativa – direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade; Capacidade eleitoral passiva – direito de ser votado, elegibilidade.

22. O exercício do sufrágio ativo se dá pelo VOTO. Pressupõe que: Alistamento eleitoral na forma da lei (titulo eleitoral); Nacionalidade brasileira Idade mínima de 6 anos Não ser conscrito (convocados ou recrutados para o serviço militar obrigatório)

23. Direto – o cidadão vota diretamente no candidato; Secreto – não é público a opção do eleitor; Universal – não existe condição discriminatória; Periódico – mandatos por prazo determinado; Livre – a escolha é livre, podendo votar em quem assim escolher. A obrigatoriedade está em comparecer as urnas. Personalíssimo – não existe votação por procuração. Igualitário – o voto tem valor igual para todos – um homem um voto.

24. É a possibilidade de eleger-se, concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado tem condições a serem preenchidas, que são chamadas de condições de elegibilidade – art. 14 Parg 3º da CF. Nacionalidade brasileira; Pleno exercício dos direitos políticos; Alistamento eleitoral; Domicilio eleitoral na circunscrição; Filiação partidária; Idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidatar.

25. Inicia-se aos 18 e termina aos 35 anos, a saber: 18 anos para vereador 21 anos deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice e juiz de paz 30 anos para governador e vice de estado e do DF 35 anos para Presidente, vice e Senador.

26. Ao contrário do direito político positivo, o negativo priva o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato(capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva), a saber: Inelegibilidades – são as circunstancias que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se – art. 14 parg. 9º - as inelegibilidades buscam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato.

27. Absoluta – impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, rol taxativo previsto na CF – art. 14 parag. 4º. Relativa – em razão de algumas situações, não podem eleger-se para determinados cargos, podendo, porém, candidatar-se eleger-se para outros, sob os quais não recaia a inelegibilidade – art. 14 parag 9º.

28. Absoluta: Inalistável – quem não pode ser eleitor não podem se eleger: Estrangeiros e os conscritos Analfabeto – pode votar, mas não pode ser eleito. Relativo: Decorrência da função exercida; Grau de parentesco; Candidato militar...

29. Perda – art. 15, I e IV, e 12 parag 4º, II CF a saber: Cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado; Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; Perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra. Suspensão – art 15, II, III e V CF. incapacidade civil absoluta Condenação criminal transitada em julgado; Improbidade administrativa nos termos do art 37, parag 4º; Exercício assegurado pela cláusula de reciprocidade – art. 12 parag 1º.

30. Perdido o direito político, na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a reaquisição se dará através de ação rescisória. Se a hipótese for a perda por recusa de cumpri obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, a reaquisição dar-se-á quando o individuo, a qualquer tempo cumprir a obrigação devida. Na hipóteses de suspensão, a reaquisição se dá quando cessar os motivos que determinaram a suspensão.