O documento discute a legalidade da fórmula da IN 243/02 para cálculo do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) e as interpretações dadas pela Receita Federal e Justiça. Também aborda a Lei 12.715/12 que estabeleceu novas margens de lucro e os debates em torno do controle de juros e dos métodos PECEX e PCI para precificação de exportações.
Manual de Preço de Transferência - 1ª Edição (2011) - IOB e-StoreIOB News
Este documento resume as principais diretrizes e métodos para calcular preços de transferência entre empresas vinculadas de acordo com a OCDE e a legislação brasileira. As seções abordam conceitos como preço de mercado, métodos como PIC, PRL e CPL para importação e exportação, regras para juros e procedimentos de fiscalização.
O documento discute os tópicos sobre preços de transferência, definindo-o como os preços estabelecidos entre empresas vinculadas em vez de mercados livres, e abordando seus conceitos, requisitos, pessoas vinculadas, base de cálculo e métodos.
Transfer Pricing in Emerging Economies: Brazilian Casecoplinna
Brazil adopted transfer pricing laws in 1996 that require transactions between related parties to follow the arm's length principle. If not followed, tax authorities can reallocate income and impose penalties. The regulations detail acceptable transfer pricing methods including Comparable Uncontrolled Price, Resale Price, and Cost Plus methods. Unique to Brazil is the use of preset profit margins between 15-60% for these methods instead of determining margins for each case individually. This simplifies the regulations and reduces complex litigation.
Specialized es una marca de bicicletas galardonada que fabrica diversos tipos de bicicletas como montañeras, de ruta, BMX, urbanas y para niños, así como llantas y accesorios. Ofrece el modelo Sport Disc 29er.
Transfer Pricing & Thin Cap New Rulesivantauil
The document provides an overview of Brazilian tax law, including recent developments in transfer pricing and thin capitalization rules. It discusses key aspects of the Brazilian tax system such as various taxes, tax principles, and the division of taxing powers. It then focuses on corporate income tax and the transfer pricing rules for imports and exports. Recent changes to the import transfer pricing method and new thin capitalization rules are also summarized.
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de ServiçosEdgar Gonçalves
O documento resume os principais aspectos tributários no comércio exterior de serviços no Brasil, incluindo tributos incidentes na importação e exportação de serviços como IRRF, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e ISS. Além disso, aborda regras de preço de transferência e compensação tributária internacional.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E TOMADA DE DECISÃO Dissertação de Mestrado. UFMG. 2010. O conhecimento e a informação exercem um papel importante, crescente e necessário para as
empresas, o que, portanto, destaca as tecnologias de informação e comunicação como um
meio para impulsionar e satisfazer a demanda por informações acuradas e tempestivas.
No Brasil, o setor de Tecnologia da Informação (TI), cuja participação na economia vem
crescendo ao longo dos anos, está em destaque entre os principais setores prestadores de
serviços. Dada a diversidade de estratégias para o estabelecimento do preço de transferência
no setor de TI (e.g., chargeback e serviços partilhados), é preciso investigar a melhor solução
para fomentar a tomada de decisão e, nesse contexto, o presente estudo analisou essa questão
a partir de um estudo de caso junto a uma empresa que tem foco no gerenciamento dos custos
de TI. Com base na bibliografia consultada, verificou-se que a empresa, embora empregue
rotineiramente conceitos relacionados à gestão de TI, faz uso parcial dos conceitos de preço
de transferência e poderia usufruir de maiores benefícios caso aplicasse a teoria dos custos de
transação e utilizasse o preço de transferência de forma gerencial. A partir dos resultados
encontrados, esta dissertação proporciona ao meio acadêmico avanços no estudo da
Contabilidade Gerencial, especificamente no tema preço de transferência, relacionando-o com
os custos de transação juntamente com as práticas de gestão existentes no que diz respeito à
tecnologia da informação. Com isso, garante-se à Contabilidade Gerencial uma visão mais
ampla, o que, por sua vez, possibilita a aplicação mais assertiva dos ferramentais teóricos na
tomada de decisão.
Manual de Preço de Transferência - 1ª Edição (2011) - IOB e-StoreIOB News
Este documento resume as principais diretrizes e métodos para calcular preços de transferência entre empresas vinculadas de acordo com a OCDE e a legislação brasileira. As seções abordam conceitos como preço de mercado, métodos como PIC, PRL e CPL para importação e exportação, regras para juros e procedimentos de fiscalização.
O documento discute os tópicos sobre preços de transferência, definindo-o como os preços estabelecidos entre empresas vinculadas em vez de mercados livres, e abordando seus conceitos, requisitos, pessoas vinculadas, base de cálculo e métodos.
Transfer Pricing in Emerging Economies: Brazilian Casecoplinna
Brazil adopted transfer pricing laws in 1996 that require transactions between related parties to follow the arm's length principle. If not followed, tax authorities can reallocate income and impose penalties. The regulations detail acceptable transfer pricing methods including Comparable Uncontrolled Price, Resale Price, and Cost Plus methods. Unique to Brazil is the use of preset profit margins between 15-60% for these methods instead of determining margins for each case individually. This simplifies the regulations and reduces complex litigation.
Specialized es una marca de bicicletas galardonada que fabrica diversos tipos de bicicletas como montañeras, de ruta, BMX, urbanas y para niños, así como llantas y accesorios. Ofrece el modelo Sport Disc 29er.
Transfer Pricing & Thin Cap New Rulesivantauil
The document provides an overview of Brazilian tax law, including recent developments in transfer pricing and thin capitalization rules. It discusses key aspects of the Brazilian tax system such as various taxes, tax principles, and the division of taxing powers. It then focuses on corporate income tax and the transfer pricing rules for imports and exports. Recent changes to the import transfer pricing method and new thin capitalization rules are also summarized.
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de ServiçosEdgar Gonçalves
O documento resume os principais aspectos tributários no comércio exterior de serviços no Brasil, incluindo tributos incidentes na importação e exportação de serviços como IRRF, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e ISS. Além disso, aborda regras de preço de transferência e compensação tributária internacional.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E TOMADA DE DECISÃO Dissertação de Mestrado. UFMG. 2010. O conhecimento e a informação exercem um papel importante, crescente e necessário para as
empresas, o que, portanto, destaca as tecnologias de informação e comunicação como um
meio para impulsionar e satisfazer a demanda por informações acuradas e tempestivas.
No Brasil, o setor de Tecnologia da Informação (TI), cuja participação na economia vem
crescendo ao longo dos anos, está em destaque entre os principais setores prestadores de
serviços. Dada a diversidade de estratégias para o estabelecimento do preço de transferência
no setor de TI (e.g., chargeback e serviços partilhados), é preciso investigar a melhor solução
para fomentar a tomada de decisão e, nesse contexto, o presente estudo analisou essa questão
a partir de um estudo de caso junto a uma empresa que tem foco no gerenciamento dos custos
de TI. Com base na bibliografia consultada, verificou-se que a empresa, embora empregue
rotineiramente conceitos relacionados à gestão de TI, faz uso parcial dos conceitos de preço
de transferência e poderia usufruir de maiores benefícios caso aplicasse a teoria dos custos de
transação e utilizasse o preço de transferência de forma gerencial. A partir dos resultados
encontrados, esta dissertação proporciona ao meio acadêmico avanços no estudo da
Contabilidade Gerencial, especificamente no tema preço de transferência, relacionando-o com
os custos de transação juntamente com as práticas de gestão existentes no que diz respeito à
tecnologia da informação. Com isso, garante-se à Contabilidade Gerencial uma visão mais
ampla, o que, por sua vez, possibilita a aplicação mais assertiva dos ferramentais teóricos na
tomada de decisão.
O documento discute planejamento tributário internacional e normas antiabuso. Resume os principais pontos como: 1) Transferência de lucros para subsidiárias no exterior e utilização de tratados internacionais; 2) Normas antiabuso como preços de transferência e regras de capitalização mínima; 3) Competência tributária brasileira sobre renda no exterior segundo a Constituição.
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaRoberto Goldstajn
O documento discute as principais alterações nas regras de preços de transferência introduzidas pela Medida Provisória 563/2012, incluindo: 1) A criação de novos métodos de precificação para exportações e importações de commodities; 2) A alteração das margens de lucro permitidas em diferentes setores; 3) A inclusão de impostos, frete e seguro no custo para fins de importação.
HTAi 2015 - Knowledge Transfer in Brazil; Case studies from SUS Collaborating...REBRATSoficial
The document discusses knowledge transfer activities in Brazil between the Federal University of Minas Gerais and the Minas Gerais State Health Authority. It describes two main activities: 1) an academic detailing pilot project to disseminate treatment protocols for Alzheimer's disease based on clinical evidence and 2) producing technical appraisals to evaluate individual treatment requests and support judicial/administrative decisions. The academic detailing project included training facilitators, visiting physicians to provide information on the Alzheimer's protocol, and found the physicians were receptive. Technical appraisals independently evaluate health technologies and provide evidence-based recommendations to inform decisions.
Transfer pricing refers to the prices charged for goods and services transferred between subunits of the same organization. There are several methods for determining transfer prices, including market-based prices, cost-based prices, and negotiated prices. Multinational companies use transfer pricing to minimize taxes, duties, and tariffs paid across different jurisdictions. When goods are transferred between subunits in different countries with varying tax rates, the transfer price should be chosen to maximize the overall tax savings for the organization.
O documento discute dificuldades de aprendizagem no contexto pedagógico, definindo o que são dificuldades de aprendizagem e como elas podem afetar o desempenho acadêmico. Ele também fornece estratégias para professores lidarem com alunos que têm dificuldades, como diagnosticar problemas, estabelecer objetivos claros e usar diversas formas de ensinar.
O documento discute as dificuldades de aprendizagem em crianças e o papel da escola e professores em facilitar a aprendizagem. Aprendizagem é melhor quando a criança se sente valorizada e capaz. O texto também define e descreve diferentes tipos de dificuldades como dislexia, discalculia e TDAH.
O documento discute diversos transtornos e dificuldades de aprendizagem, incluindo suas definições, sintomas e exames necessários para diagnóstico. Aborda condições como TDHA, dislexia, discalculia, disortografia, entre outros, destacando aspectos como hereditariedade, sintomas comportamentais e impacto na aprendizagem escolar.
The document discusses transfer pricing within multinational companies. It begins by introducing the team members working on transfer pricing. It then provides definitions of key terms like transfer price and arm's length price. It discusses how transfer pricing is used for different purposes like calculating divisional profits, international taxation, and regulatory issues. The document outlines India's transfer pricing model and laws, and describes various transfer pricing methods like comparable uncontrolled price method, resale price method, cost plus method, and profit split method. It provides an example of transfer pricing and penalties for non-compliance. Finally, it discusses a case study of a client restructuring its transfer pricing between India and Europe.
Este documento apresenta o modelo de formatação para artigos científicos, incluindo seções como resumo, introdução, desenvolvimento, considerações finais e referências. Detalha aspectos como formatação, citações, figuras e tabelas de acordo com as normas ABNT.
This is an attempt to explain the broad concept of and rationale behind Transfer Pricing Regulations. Also gives a high level view of the scheme of Indian Transfer Pricing Regulations as on date. Points out the TP controversies in India. Above all gives a well spirited guidance on dealing with TP in India.
Transfer pricing refers to the prices charged for goods and services transferred between divisions of a multinational company operating across international borders. The objectives of transfer pricing include reducing taxes, managing cash flows, and avoiding conflicts with governments. Common transfer pricing methods are market-based prices, cost-based prices, and negotiated prices. Transfer pricing allows companies to shift profits between countries to minimize taxes but also presents challenges in terms of performance measurement and conflicts with tax authorities.
Transtornos de atenção e de aprendizagemCaio Grimberg
O documento discute o Transtorno do Déficit de Atenção, Transtornos de Aprendizagem e suas bases neuropsicológicas. Aborda a possível coexistência entre TDAH e Transtornos de Aprendizagem, os desafios no diagnóstico e problemas de adaptação. Também apresenta o modelo de Luria sobre as três unidades funcionais do cérebro e como afetam a cognição, emoção e regulação do comportamento.
Download our "2017 Transfer Pricing Overview for Hungary" for more information or simply contact our experts in Hungary if you need any additional support!
Transfer pricing refers to the prices charged for goods and services transferred between divisions within the same company. There are several approaches to setting transfer prices, including using market prices, cost-based prices, negotiated prices, or administered prices set by a rule. The objectives of transfer pricing are to provide accurate performance measurement for each division, encourage goal congruence between divisions, and mimic external market prices. Key considerations include using transfer prices that motivate optimal sourcing and production decisions for the entire company.
Conflitos de Competência na tributação dos serviçosabradtbrasil
O documento discute os conflitos de competência na tributação dos serviços no Brasil. Apresenta a previsão constitucional de incidência do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação. Também aborda a competência dos municípios para instituir o ISS sobre serviços não compreendidos no ICMS.
Os Royalties pela exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos ...abradtbrasil
O documento discute a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Brasil. A CFEM é devida aos estados, municípios e órgãos federais como contrapartida pela exploração de recursos minerais em seus territórios. O documento explica a evolução histórica da CFEM e discute sua natureza jurídica, alíquotas, arrecadação e distribuição.
O documento discute a competência fiscalizatória da Receita Federal e estados sobre regimes especiais de tributação e incentivos fiscais concedidos por estados para atrair investimentos. O documento analisa os aspectos legais e constitucionais envolvidos na concessão de benefícios fiscais e na guerra fiscal entre estados.
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...abradtbrasil
1. O documento discute vários aspectos da garantia da execução fiscal, incluindo a ordem de preferência dos bens à penhora, a possibilidade de substituição de garantias e a equivalência entre depósito em dinheiro e fiança bancária.
2. Também aborda a jurisprudência sobre substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária e o uso de precatórios e seguro garantia como forma de garantia do crédito tributário.
3. Por fim, resume debates em torno da necessidade de esgotamento de outras
Competência tributária e ativismo judicialabradtbrasil
O documento discute o ativismo judicial no contexto da competência tributária. Apresenta conceitos de ativismo judicial e exemplos de seu uso para preencher lacunas legais, interpretar conceitos indeterminados e resolver conflitos de competência tributária entre entes federados. Defende que o ativismo é legítimo quando exigido pela situação fática e não invade a esfera do Poder Legislativo.
Este documento discute a posição da União como grande litigante no sistema judiciário brasileiro. Apresenta estatísticas que mostram a União ocupando as primeiras posições nos rankings de processos judiciais, principalmente na Justiça Federal e Trabalhista. Também analisa as causas da grande litigiosidade, como a demora na tramitação dos processos, e medidas que vêm sendo tomadas para reduzir o número de ações judiciais, como acordos, conciliações e o reconhecimento administrativo de direitos.
O documento discute planejamento tributário internacional e normas antiabuso. Resume os principais pontos como: 1) Transferência de lucros para subsidiárias no exterior e utilização de tratados internacionais; 2) Normas antiabuso como preços de transferência e regras de capitalização mínima; 3) Competência tributária brasileira sobre renda no exterior segundo a Constituição.
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaRoberto Goldstajn
O documento discute as principais alterações nas regras de preços de transferência introduzidas pela Medida Provisória 563/2012, incluindo: 1) A criação de novos métodos de precificação para exportações e importações de commodities; 2) A alteração das margens de lucro permitidas em diferentes setores; 3) A inclusão de impostos, frete e seguro no custo para fins de importação.
HTAi 2015 - Knowledge Transfer in Brazil; Case studies from SUS Collaborating...REBRATSoficial
The document discusses knowledge transfer activities in Brazil between the Federal University of Minas Gerais and the Minas Gerais State Health Authority. It describes two main activities: 1) an academic detailing pilot project to disseminate treatment protocols for Alzheimer's disease based on clinical evidence and 2) producing technical appraisals to evaluate individual treatment requests and support judicial/administrative decisions. The academic detailing project included training facilitators, visiting physicians to provide information on the Alzheimer's protocol, and found the physicians were receptive. Technical appraisals independently evaluate health technologies and provide evidence-based recommendations to inform decisions.
Transfer pricing refers to the prices charged for goods and services transferred between subunits of the same organization. There are several methods for determining transfer prices, including market-based prices, cost-based prices, and negotiated prices. Multinational companies use transfer pricing to minimize taxes, duties, and tariffs paid across different jurisdictions. When goods are transferred between subunits in different countries with varying tax rates, the transfer price should be chosen to maximize the overall tax savings for the organization.
O documento discute dificuldades de aprendizagem no contexto pedagógico, definindo o que são dificuldades de aprendizagem e como elas podem afetar o desempenho acadêmico. Ele também fornece estratégias para professores lidarem com alunos que têm dificuldades, como diagnosticar problemas, estabelecer objetivos claros e usar diversas formas de ensinar.
O documento discute as dificuldades de aprendizagem em crianças e o papel da escola e professores em facilitar a aprendizagem. Aprendizagem é melhor quando a criança se sente valorizada e capaz. O texto também define e descreve diferentes tipos de dificuldades como dislexia, discalculia e TDAH.
O documento discute diversos transtornos e dificuldades de aprendizagem, incluindo suas definições, sintomas e exames necessários para diagnóstico. Aborda condições como TDHA, dislexia, discalculia, disortografia, entre outros, destacando aspectos como hereditariedade, sintomas comportamentais e impacto na aprendizagem escolar.
The document discusses transfer pricing within multinational companies. It begins by introducing the team members working on transfer pricing. It then provides definitions of key terms like transfer price and arm's length price. It discusses how transfer pricing is used for different purposes like calculating divisional profits, international taxation, and regulatory issues. The document outlines India's transfer pricing model and laws, and describes various transfer pricing methods like comparable uncontrolled price method, resale price method, cost plus method, and profit split method. It provides an example of transfer pricing and penalties for non-compliance. Finally, it discusses a case study of a client restructuring its transfer pricing between India and Europe.
Este documento apresenta o modelo de formatação para artigos científicos, incluindo seções como resumo, introdução, desenvolvimento, considerações finais e referências. Detalha aspectos como formatação, citações, figuras e tabelas de acordo com as normas ABNT.
This is an attempt to explain the broad concept of and rationale behind Transfer Pricing Regulations. Also gives a high level view of the scheme of Indian Transfer Pricing Regulations as on date. Points out the TP controversies in India. Above all gives a well spirited guidance on dealing with TP in India.
Transfer pricing refers to the prices charged for goods and services transferred between divisions of a multinational company operating across international borders. The objectives of transfer pricing include reducing taxes, managing cash flows, and avoiding conflicts with governments. Common transfer pricing methods are market-based prices, cost-based prices, and negotiated prices. Transfer pricing allows companies to shift profits between countries to minimize taxes but also presents challenges in terms of performance measurement and conflicts with tax authorities.
Transtornos de atenção e de aprendizagemCaio Grimberg
O documento discute o Transtorno do Déficit de Atenção, Transtornos de Aprendizagem e suas bases neuropsicológicas. Aborda a possível coexistência entre TDAH e Transtornos de Aprendizagem, os desafios no diagnóstico e problemas de adaptação. Também apresenta o modelo de Luria sobre as três unidades funcionais do cérebro e como afetam a cognição, emoção e regulação do comportamento.
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Transfer pricing refers to the prices charged for goods and services transferred between divisions within the same company. There are several approaches to setting transfer prices, including using market prices, cost-based prices, negotiated prices, or administered prices set by a rule. The objectives of transfer pricing are to provide accurate performance measurement for each division, encourage goal congruence between divisions, and mimic external market prices. Key considerations include using transfer prices that motivate optimal sourcing and production decisions for the entire company.
Conflitos de Competência na tributação dos serviçosabradtbrasil
O documento discute os conflitos de competência na tributação dos serviços no Brasil. Apresenta a previsão constitucional de incidência do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação. Também aborda a competência dos municípios para instituir o ISS sobre serviços não compreendidos no ICMS.
Os Royalties pela exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos ...abradtbrasil
O documento discute a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Brasil. A CFEM é devida aos estados, municípios e órgãos federais como contrapartida pela exploração de recursos minerais em seus territórios. O documento explica a evolução histórica da CFEM e discute sua natureza jurídica, alíquotas, arrecadação e distribuição.
O documento discute a competência fiscalizatória da Receita Federal e estados sobre regimes especiais de tributação e incentivos fiscais concedidos por estados para atrair investimentos. O documento analisa os aspectos legais e constitucionais envolvidos na concessão de benefícios fiscais e na guerra fiscal entre estados.
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...abradtbrasil
1. O documento discute vários aspectos da garantia da execução fiscal, incluindo a ordem de preferência dos bens à penhora, a possibilidade de substituição de garantias e a equivalência entre depósito em dinheiro e fiança bancária.
2. Também aborda a jurisprudência sobre substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária e o uso de precatórios e seguro garantia como forma de garantia do crédito tributário.
3. Por fim, resume debates em torno da necessidade de esgotamento de outras
Competência tributária e ativismo judicialabradtbrasil
O documento discute o ativismo judicial no contexto da competência tributária. Apresenta conceitos de ativismo judicial e exemplos de seu uso para preencher lacunas legais, interpretar conceitos indeterminados e resolver conflitos de competência tributária entre entes federados. Defende que o ativismo é legítimo quando exigido pela situação fática e não invade a esfera do Poder Legislativo.
Este documento discute a posição da União como grande litigante no sistema judiciário brasileiro. Apresenta estatísticas que mostram a União ocupando as primeiras posições nos rankings de processos judiciais, principalmente na Justiça Federal e Trabalhista. Também analisa as causas da grande litigiosidade, como a demora na tramitação dos processos, e medidas que vêm sendo tomadas para reduzir o número de ações judiciais, como acordos, conciliações e o reconhecimento administrativo de direitos.
ISSQN: local da prestação x DOMICÍLIO DO PRESTADOR E A CONTINUIDADE DA BITRIB...abradtbrasil
O documento discute a competência tributária para cobrança do ISSQN com base na Lei Complementar 116/2003. A lei estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, no domicílio do prestador. No entanto, há interpretações divergentes sobre esses critérios, podendo gerar dupla tributação ou isenção indevida. A conclusão é que a solução deve conciliar direito e realidade econômica para determinar onde o serviço é efetivamente prestado.
O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOSabradtbrasil
O documento discute o tratamento tributário do ágio na aquisição de investimentos, especificamente que o ágio é considerado um custo dedutível para efeito de imposto de renda e que a lei permite a amortização do ágio de forma fracionada ao longo do tempo.
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...abradtbrasil
1. A penhora, seja convencional ou online, pode ser substituída por fiança bancária, uma vez que a fiança equivale a depósito bancário.
2. Há jurisprudência do STJ que permite a substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária, desde que haja anuência do exeqüente.
3. Outra jurisprudência do STJ entende que a penhora em dinheiro, em razão de sua maior liquidez, não pode ser substituída por fiança sem anuência expressa
3. Lei 9.430/96, art. 18
II - Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:
definido como a média aritmética dos preços de revenda
dos bens ou direitos, diminuídos:
a) dos descontos incondicionais concedidos;
b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as
vendas;
c) das comissões e corretagens pagas;
d) da margem de lucro de:
1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda
após deduzidos os valores referidos nas alíneas
anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de
4. Lei 9.430, art. 18, II
Possível interpretação literal (1):
PR = PV – M
L
• PV = Preço líquido de descontos e tributos
• M = 60% (PV – VA)
• VA = Valor Agregado ao bem produzido no País
Quanto maior o VA, menor M e portanto maior o PRL
5. Lei 9.430, art. 18, II
Possível interpretação literal (2):
PR = PV – M – VA
L
• PV = Preço líquido de descontos e tributos
• M = 60% PV
• VA = Valor Agregado ao bem produzido no País
6. Lei 9.430, art. 18, II
Interpretação dada pela IN 243/02:
Inexplicavelmente, o VA desaparece e surge
uma proporcionalização baseada no custo do
bem importado
PV muda para PV proporcional
7. Lei 9.430, art. 18, II
Interpretação dada pela IN 243/02:
PRL = PV – M
Onde:
• PV passa a ser proporcional ao custo do bem
importado
• M é sempre 60% do PV
8. PRL 60 na IN 243/02
• Principais argumentos
– Argumento do fisco
• O cálculo do valor do insumo a partir do preço de
revenda do produto final gera distorções
– Argumentos dos contribuintes
• Legalidade;
• Falha de lógica (petição de princípio);
• Irrazoabilidade da margem fixa de 150% (sobre o
custo);
• Efeito indutor da Lei nº 9.959/00
– Quanto maior o valor agregado, menor a margem
exigida
9. PRL 60 na IN 243/02:
CARF
CSRF
Presidente
Presidente
1ª C 1ª T 1ª C 2ª T
1ª C 2ª T 3ª C 1ª T 3ª C 2ª T
Otacílio Cartaxo
Otacílio Cartaxo 3ª C 2ª T
Presidente Presidente
Presidente Vice-Presidente
Vice-Presidente Presidente
Valmar Fonseca Albertina Lima Presidente
Presidente
Albertina Lima Suzy Hoffman
Suzy Hoffman Alberto Pinto
Marcos Melo
Marcos Melo
Vice-Presidente Vice-Presidente
Vice-Presidente Vice-Presidente
Nara Taga Antonio Guidoni Vice-Presidente
Vice-Presidente
Antonio Guidoni Valmir Sandri
Guilherme Silva
Guilherme Silva
2ª C 1ª T
2ª C 1ª T 2ª C 2ª T
2ª C 2ª T 1ª C 3ª T
1ª C 3ª T 4ª C 1ª T
4ª C 1ª T 4ª C 2ª T
4ª C 2ª T
Presidente Presidente
Presidente
Presidente Presidente
Presidente Presidente
Presidente Presidente
Presidente
Francisco Sales Leonardo Couto
Leonardo Couto
Francisco Sales Nelson Losso
Nelson Losso Aloysio Percinio
Aloysio Percinio Jorge Freire
Jorge Freire
Vice-Presidente
Vice-Presidente
Vice-Presidente João
Vice-Presidente João Vice-Presidente
Vice-Presidente Vice-Presidente
Vice-Presidente Vice-Presidente
Vice-Presidente
Leonardo
Leonardo
Lima
Lima Orlando Bueno
Orlando Bueno Hugo Sotero
Hugo Sotero Karem Dias
Karem Dias Magalhães
Magalhães
10. PRL 60 na IN 243/02:
Judiciário
TRF 3ª
TRF 3ª TRF 3ª
TRF 3ª TRF 3ª
TRF 3ª
Região
Região Região
Região Região
Região
3ª Turma
3ª Turma 3ª Turma
3ª Turma 3ª Turma
3ª Turma
Des. Marcio
Des. Marcio Juiz Rubens Calixto
Juiz Rubens Calixto Des. Mairan Maia
Des. Mairan Maia
Moraes
Moraes
11. PRL 60 na IN 243/02
• A petição de princípio na IN 243/02
– Toma-se por premissa (custo do bem
importado) algo que se quer provar (custo
adequado do bem importado)
– Quanto maior o valor da importação, maior o
percentual do bem importado no custo total,
ampliando o preço de mercado apurado pelo
PRL
12. PRL 60 na IN 243/02
• Exemplo:
Situação 1
Custos nacionais: 9
Custo item importado: 1
Custo bem vendido: 10
Preço bem vendido: 25
Participação bem importado: 10% (2,5)
13. PRL 60 na IN 243/02
PRL = PV proporcional – 60% PV
PRL = 2,5 – 60% (2,5)
PRL = 2,5 – 1,5
PRL = 1
Não há ajuste
14. PRL 60 na IN 243/02
Situação 2
– Contribuinte sextuplica o custo do bem importado
Custos nacionais: 9
Custo item importado: 6
Custo bem vendido: 15
Preço bem vendido: 25
Participação bem importado: 40% (10)
15. PRL 60 na IN 243/02
PRL = PV proporcional – 60% PV
PRL = 10 – 60% (10)
PRL = 10 – 6
PRL = 4
O contribuinte sextuplicou o PT e teve ajuste de meros 2
16. PRL na IN 243/02
• Erro sistêmico da IN 243/02
– quando se aplica o método, alcançando-se
um preço parâmetro e se emprega este
mesmo preço novamente na fórmula, chega-
se a novo parâmetro
17. PRL na IN 243/02
• Exemplo:
– Aplicação do parâmetro obtido na Situação 2 (4) na
fórmula da IN 243
Custos nacionais: 9
Custo item importado: 4
Custo bem vendido: 13
Preço bem vendido: 25
Participação bem importado: 30,7% (7,6)
18. PRL na IN 243/02
PRL = PV proporcional – 60% PV
PRL = 7,6 – 60% (7,6)
PRL = 7,6 – 4,5
PRL = 3,1
Aplicando-se o parâmetro (4) na fórmula, chegou-se a
outro parâmetro (3,1)
20. PRL na Lei 12.715/12
Margens diversas:
§ 12. As margens a que se refere a alínea "d" do
inciso II do caput serão aplicadas de acordo com
o setor da atividade econômica da pessoa jurídica
brasileira sujeita aos controles de preços de
transferência e incidirão, independentemente de
submissão a processo produtivo ou não no Brasil,
nos seguintes percentuais:
21. PRL na Lei 12.715/12
Setor Margem de lucro
Regra geral 20%
Produtos químicos
Vidros e de produtos do vidro
30%
Celulose, papel e produtos de papel
Metalurgia
Produtos farmoquímicos e farmacêuticos
Produtos do fumo
Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
odonto-médico-hospitalar 40%
Extração de petróleo e gás natural
Produtos derivados do petróleo
22. Frete, seguro e tributos
O preço parâmetro (PRL) deve ser comparado com o
valor pago à parte ligada (FOB) ou devem ser acrescidos
frete, seguro e tributos (CIF)?
“Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o
valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do
importador e os tributos incidentes na importação”
“Para efeito de dedutibilidade” ou “para efeito de
comparação”?
23. Frete, seguro e tributos
Debate no CARF
Maioria das decisões das Turmas é desfavorável ao
contribuinte
CSRF recentemente decidiu favoravelmente para
períodos até 2001
A dúvida foi resolvida?
Revogação da expressão “para efeito de
dedutibilidade”
24. Frete, seguro e tributos
“§ 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo
disposto na alínea “b” do inciso II do caput, o
valor do frete e do seguro(...)
b) percentual de participação dos bens, direitos
ou serviços importados no custo total do bem, direito
ou serviço vendido: a relação percentual entre o
custo médio ponderado do bem, direito ou
serviço importado e o custo total médio ponderado
do bem, direito ou serviço vendido, calculado em
conformidade com a planilha de custos da
empresa;
25. O controle dos juros
Fim do s a fe ha rbo r do registro no BACEN
Medida elimina divergência interpretativa sobre o que
seria necessário para registro
Como ficam os contratos já celebrados?
Alteração da regra do spread
LIBOR 6 meses em USD + 3%
O Ministro da Fazenda poderá reduzir o spread ou
restabelecê-lo até 3%
26. Métodos PECEX e PCI
“Art. 19 (...) § 9o Na hipótese de exportação de
commodities sujeitas à cotação em bolsas de
mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas,
deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na
Exportação - PECEX, definido no art. 19-A.”
O que são “commodities”?
O método é obrigatório?
27. Métodos PECEX e PCI
“§ 1º Os preços dos bens exportados e declarados por
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas
no País serão comparados com os preços de cotação
dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e
futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para
mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na
data da transação, (...)”
O que é e como obter o “prêmio médio de
mercado”?