Slides personalidade jurídica

PESSOAS JURÍDICAS:
ASSOCIAÇÕES,
FUNDAÇÕES
SOCIEDADES
Prof. MSc. Ilda Valentim

PESSOA JURÍDICA
 Doutrina: Capanema, 2010.
 Conjunto de seres humanos ou de bens
constituídos sob a forma da lei e aos quais se
confere uma personalidade distinta da
personalidade dos seus integrantes.
 Pessoas Jurídicas constituídas por bens?
 As fundações são pessoas jurídicas representando um
conjunto de bens e não de seres humanos. É claro que
as fundações são administradas por seres humanos,
mas, na verdade, a fundação é um conjunto de bens o
qual a lei confere uma personalidade própria. Ex.
Fundação Roberto Marinho. É uma pessoa jurídica
com personalidade própria, é um conjunto de
bens alocados para um determinado propósito.

PESSOA JURÍDICA
 Resumindo: toda pessoa jurídica ou é um
conjunto de seres humanos e a isso
chamamos de “Universitas personarum” ou
são conjuntos de bens – “Universitas
bonorum” (são as fundações).
 Nas pessoas jurídicas que se constituem por
seres humanos há bens, e, esses bens, estão
a serviço dos seres humanos que integram a
pessoa jurídica. Nas fundações os seres
humanos estão a serviço dos bens.

PESSOA JURÍDICA
 Fundação é quando alguém destaca de seu
patrimônio particular determinados bens e
aloca esses bens a um fim determinado pela
fundação. Por ex: proteção a criança;
incentivo a cultura etc.
 Esses bens são administrados por pessoas
naturais que irão retirar desses bens
rendimentos e frutos civis para poder
atender a finalidade da fundação.

PESSOA JURÍDICA
 Não basta organizar um conjunto de
pessoas ou de bens, sob a forma da lei, para
fazer nascer uma pessoa jurídica. É preciso
que o objetivo dessa pessoa jurídica seja
lícito e moral. Não se pode, por ex, criar
uma associação dos apontadores de jogo de
bicho, nem se pode estabelecer um sindicato
dos exploradores das prostitutas.

PESSOA JURÍDICA
 Historicamente o que teria feito nascer
as pessoas jurídicas?
 A origem das pessoas jurídicas está na pré
história, porque o homem primitivo
percebeu, intuitivamente, que se ele se
reunisse a outros seres humanos, dividindo
tarefas do dia a dia, eles teriam muito mais
facilidade para sobreviver. E o que é uma
pessoa jurídica, a rigor, senão isto? Uma
reunião de seres humanos que têm
ideais comuns para que se torne mais
fácil alcançar suas metas e sobreviver.

JURÍDICA
 Muito se escreveu para saber a natureza
jurídica da pessoa jurídica.
 Até o séc. XIX prevaleceram as chamadas
teorias ficcionistas das quais a maior e
mais importante foi a Teoria de Savigny.
Para ele a pessoa jurídica é uma ficção
jurídica, ela não existe na realidade,
aliás no direito existe uma série de
ficções.

JURÍDICA
 Dizia Savigny que só o ser humano é capaz de
pensar, querer, ter sentimentos. A vontade da
pessoa jurídica nada mais seria que a projeção da
vontade de seus integrantes. Ou seja, a pessoa
jurídica não existia no plano da realidade, só
existindo na inteligência dos seres humanos.
Esta ficção jurídica é necessária para permitir que
estes conjuntos de seres humanos pudessem se
tornar sujeitos de direitos, facilitando assim a
aquisição e a transferência desses direitos.
 Para Savigny a única personalidade real, era a
natural. No século XIX isto era uma verdade
absoluta.

JURÍDICA
 Hoje prevalecem as teorias realistas. As teorias
ficcionistas foram inteiramente abandonadas.
 P J é uma realidade e não uma ficção. Elas existem,
assim como os seres humanos existem. Elas estão
inseridas no plano da existência.
 A teoria hoje dominante, é a de um europeu
chamado Hauriou, constitucionalista francês que
criou a teoria da realidade das instituições
jurídicas. Ele raciocinou assim: não foram as
instituições jurídicas que atribuíram aos seres
humanos uma personalidade? Claro pois, no
passado, haviam seres humanos que não eram
pessoas. Foi a lei que atribuiu a todos os seres
humanos uma personalidade.

JURÍDICA
 de conferir aos seres humanos uma
personalidade jurídica, também é capaz de
conferir a um conjunto de pessoas ou bens,
uma personalidade.
 É uma questão de conveniência da vida social.
 Portanto, a personalidade jurídica é mais um fruto
da própria ordem jurídica, das instituições
jurídicas.

PERSONALIDADE JURÍDICA
 Durante muito tempo prevaleceu como regra, quase
absoluta, essa dicotomia entre personalidade jurídica e
a personalidade natural de seus integrantes – CC/1916
– art. 20.
 Este artigo do Código Bevilácqua (1916), era claro ao
informar que não se confundia a personalidade de
seus integrantes, assim como o patrimônio de
seus integrantes.
 As obrigações da PJ= patrimônio da PJ
 Teoria Mitigada = desconsideração da
personalidade jurídica, = CDC e agora consagrada
no Artigo 50 CC.
 A regra geral, que continua prevalecendo, é a que a
personalidade jurídica da P J não se confunde com a
personalidade natural de seus integrantes.

 Há uma profunda identidade entre as PJ e as pessoas
naturais.
 Ambas têm nome; ambas nascem, crescem,
envelhecem e morrem; ambas têm registros de
nascimento e de morte; ambas têm domicílio; ambas
têm patrimônio.
 É por isso, portanto, que as teorias realistas
acabaram derrotando as teorias ficcionistas.

 A doutrina moderna, quase que pacificamente,
sustenta que a PJ tem alma. Alma objetiva, não
subjetiva; mas tem alma.
 Tem conceito, credibilidade, tanto que hoje se admite
dano moral para a PJ, desde que seja para proteger
sua honra objetiva, dado o conceito que essa PJ tem na
sociedade.
 Claro que a PJ não pode ter honra subjetiva, que é
aquela formada pelos sentimentos íntimos que só as
pessoas naturais possuem. O fato de as P J não terem
vontade própria, ou seja, não pensar, não amar etc.
não quer dizer que elas não existam.


 Entre todas as classificações, a mais importante é a
que divide as pessoas jurídicas em Direito Público e
Direito Privado, porque o regime jurídico das PJ de
Direito Público é completamente diferente do regime
jurídico das PJ de Direito Privado.
 Nossa primeira preocupação diante de uma PJ é saber
se ela é de Direito Público ou Privado.

 As P J de Direito Público ainda se dividem em P J
de D. Público Interno e P J de D. Público Externo.
 Artigo 41 – Interno : “... A União, os Estados
membros da Federação, os Municípios, o DF, os
Territórios Federais, as Autarquias e todos os
demais entes da Administração Direta, além das
Fundações Públicas”.
 Artigo 42 – Externo: “....São os estados
estrangeiros, os organismos internacionais, tais
como: a ONU, OEA, etc.”
 As P J de Direito Público são submetidas a um
controle rígido. São fiscalizadas
permanentemente pelas leis. Criaram-se
órgãos de controle apenas para esta
finalidade.

 Já as P J de Direito Privado, têm uma liberdade de
ação muito maior; se auto delimitam; podem exercer
seus próprios controles.
 Artigo 44 – “São pessoas jurídicas de direito
privado: As Associações, as Sociedades, as
Fundações particulares, os Partidos políticos, as
Igrejas, as Organizações religiosas”

 O Código anterior falava em Associações,
Sociedades Civis e Sociedades Comerciais.
 As Associações eram um conjunto de seres humanos
que se reuniam sem fins lucrativos.
 As Sociedades Civis tinham interesse econômico.
 As Sociedades Comerciais eram aquelas que também
perseguiam o lucro, só que praticando os atos do
comércio.
 Então um colégio, um hospital seriam uma Sociedade
Civil e não uma Sociedade Comercial, mas também
não seriam uma Associação, porque aferem lucro.
 Hoje porém, (Artigo 44) mudou tudo. Não há mais
Sociedade Civil, esta desapareceu.

 O Código Civil de 2002 só fala em Associação e
Sociedade, porque fez-se a união das Sociedades Civis e
Comerciais.
 Associação não tem fins lucrativos, mas sociedade tem,
seja ela destinada ao comércio ou não.
 Vigora como garantia constitucional o direito de
associar-se, independente de alegação do motivo. É
possível criar qualquer associação, destinada a
qualquer fim, desde que lícito e moral.
 Também, não há como compelir alguém a permanecer
associado. Isto é garantia constitucional, está no art. 5º
o direito de se associar e de se desligar de uma
associação.

ENTES DESPERSONALIZADOS
 Há situações em que encontraremos grupos de seres
humanos e de bens aos quais a ordem jurídica não
confere uma personalidade própria. Chamam-se
entes despersonalizados ou pessoas formais. Ou
seja, têm aparência de PJ, apresentam
características de PJ, mas não são. Exemplos
conhecidos:
 - a família;
 - o espólio;
 - a massa falida;
 - a herança jacente;
 - as sociedades de fato;
 - o condomínio;
 - os grupos de consórcio.

 Se não têm personalidade, não podem adquirir ou
transmitir direitos, nem contrair obrigações,
exatamente porque lhes falta personalidade, não
sendo, portanto, sujeitos de direito.
 Mas, como podem estar em juízo se não possuem
personalidade? Ex: condomínios edilícios que
contratam empregados e não pagam...
 Essas pessoas formais são desprovidas de
personalidade, mas são dotadas de legitimidade ad
causam e ad processum para que possam exatamente
defender direitos e interesses que são de seus
integrantes. Assim, por ex, credores e devedores são
os condôminos e não o condomínio; são os herdeiros
do espólio e não o próprio espólio.

 Por que se nega a essas pessoas formais uma
personalidade autônoma, distinta de seus
integrantes?
 Porque lhes falta o substrato da personalidade
jurídica, a sua razão de ser que se chama affectio
societatis.
 A força que leva a constituição de uma P J chama-se
affectio societatis.
 Affectio societatis é um sentimento comum que leva
as pessoas a se unirem, perseguindo um determinado
objetivo. As pessoas identificam um interesse comum
e através da forma prevista em lei constituem uma
PJ. Tanto isso é verdade que se romper a affectio
societatis não há como se manter a P J.

QUANDO HÁ AQUISIÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA?
 Art. 45 – Começa a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida, quando
necessário, de autorização ou aprovação do poder
executivo, averbando-se no registro todas as alterações
por que passar o ato constitutivo.
 Parágrafo único. Decai em três anos o direito de
anular a constituição das pessoas jurídicas de direito
privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo
da publicação de sua inscrição no registro.
 Basicamente é um estatuto ou um contrato social que
é levado ao registro.

QUANDO HÁ AQUISIÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA?
 Deve constar no ato constitutivo os requisitos do art. 46 do CC,
além daqueles referidos em norma específica:
 Art. 46. O registro declarará:
 I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo
social, quando houver;
 II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e
dos diretores;
 III - o modo por que se administra e representa, ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente;
 IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração,
e de que modo;
 V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas
obrigações sociais;
 VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu
patrimônio, nesse caso.

CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS
JURÍDICAS
 Quanto à nacionalidade: Nacional ou
Estrangeira
 Art. 11. As organizações destinadas a fins de
interesse coletivo, como as sociedades e as
fundações, obedecem à lei do Estado em que se
constituirem. LINDB:
 Quanto à estrutura: Corporações (universitas
personarum) – prevalece a soma de pessoas
(universalidade de pessoas).
 Dividem-se em:
 a) Sociedades
 > Simples – são as antigas civis.
 > Empresárias – são as antigas comerciais.

CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS
JURÍDICAS
 # Sociedade entre cônjuges: (art. 977) é
possível. A restrição imposta é de que não tenha
casado no regime de comunhão universal de bens
ou no da separação obrigatória.
 Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar
sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não
tenham casado no regime da comunhão universal
de bens, ou no da separação obrigatória.

ASSOCIAÇÕES
 Art. 53 – Constituem-se as associações pela união
de pessoas que se organizem para fins
nãoeconômicos.
 Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos,
mas o estatuto poderá instituir categorias com
vantagens especiais.
 A associação é formada por um:
 I) conselho deliberativo;
 II) um conselho fiscal;
 III) uma presidência;
 IV) a assembléia geral de associados

ASSOCIAÇÕES
 O ato constitutivo é o estatuto (art. 54 CC). De
acordo com o Código Civil, o estatuto das associações
conterá, sob pena de nulidade (art.54):
 I - a denominação, os fins e a sede da associação;
 II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos
associados;
 III - os direitos e deveres dos associados;
 IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
 V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos
deliberativos; (Redação dada pela Lei nº11.127, de 2005)
 VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias
e para a dissolução.
 VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das
respectivas contas. (Incluído pela Lei nº11.127, de 2005)

ASSOCIAÇÕES
 Interessante a exigência de devido processo
legal para exclusão de um associado: (art. 57)
 Art. 57. A exclusão do associado só é admissível
havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de
recurso, nos termos previstos no estatuto.

ASSOCIAÇÕES
 Quando da extinção de uma associação, qual a
destinação de seus bens?
 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu
patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,
as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo
único do art. 56, será destinado à entidade de fins não
econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por
deliberação dos associados, à instituição municipal,
estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
 § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito
Federal ou no Território, em que a associação tiver
sede, instituição nas condições indicadas neste artigo,
o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à
Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

FUNDAÇÕES (UNIVERSITAS
BONORUM) –(UNIVERSALIDADE DE
BENS)
 Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor
fará, por escritura pública ou testamento,
dotação especial de bens livres, especificando o fim a
que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de
administrá- la.
 Parágrafo único. A fundação somente poderá
constituir-se para fins religiosos, morais, culturais
ou de assistência.

FUNDAÇÕES
 Esse rol de finalidades previstos no art. 62 e
taxativo ou exemplificativo?
 Art. 62, parágrafo único: a constituição de
fundação para fins científicos, educacionais ou de
promoção do meio ambiente está compreendida
no CC, art. 62, parágrafo único.
 Art. 62, parágrafo único: o art. 62, parágrafo
único, deve ser interpretado de modo a excluir
apenas as fundações com fins lucrativos.
 Posicionamento para Prova: Taxativo.

FUNDAÇÕES
 Etapas para a criação de uma fundação - há uma série
ordenada de etapas que devem ser observadas:
 1º) Afetação de Bens Livres por meio do Ato de
Dotação Patrimonial, seja mediante Escritura Pública
(para atos inter vivos) ou Testamento.
 O instituidor está obrigado a indicar a finalidade
fundacional, mas indicará se quiser o modo de
administrá-la.
 O ato de instituição, acaso realizado por mecanismo
inter vivos, é irretratável.
 Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico
entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a
propriedade, ou outro direito real, sobre os bens
dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome
dela, por mandado judicial. ou semelhante.

FUNDAÇÕES
 Caso o patrimônio afetado seja insuficiente – art. 63
do CC/2002:
 Art. 63. Quando insuficientes para constituir a
fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro
modo não dispuser o instituidor, incorporados em
outra fundação que se proponha a fim igual ou
semelhante.

FUNDAÇÕES
 2º) Elaboração dos Estatutos (não é contrato
social);
 - Pode ser:
 a) Direta: feita pelo próprio instituidor.
 b) Indireta ou Fiduciária: quando nomeia alguém para
fazê-lo.
 3º) Aprovação dos Estatutos
 Quem aprova é o MP
 Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a
aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo,
formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62),
o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em
seguida, à aprovação da autoridade competente, com
recurso ao juiz.

 4º) Realização do Registro Civil (no Cartório
de Pessoa Jurídica) – é a partir daí que a
fundação terá personalidade, podendo praticar
atos jurídicos.
 A Alteração do Estatuto já registrado apenas
poderá ser feita se presente os seguintes
requisitos disciplinados no Código Civil (art. 67):
 Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da
fundação é mister que a reforma:
 I - seja deliberada por dois terços dos competentes
para gerir e representar a fundação;
 II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
 III - seja aprovada pelo órgão do Ministério
Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz
supri-la, a requerimento do interessado.

 A minoria de gestores vencida (aqueles 1/3 que
opinaram em desfavor da alteração), terão o
prazo de 10 dias para impugnar a modificação
estatutária. Esse prazo é decadencial (art. 68).
 Art. 68. Quando a alteração não houver sido
aprovada por votação unânime, os
administradores da fundação, ao submeterem o
estatuto ao órgão do Ministério Público,
requererão que se dê ciência à minoria vencida
para impugná-la, se quiser, em dez dias.

 A Fiscalização (§2°, art. 66) das fundações deve
ser feita pelo MP Estadual, ainda que as
referidas as Fundações tenham abrangência
nacional, sendo a competência a da localização da
fundação.
 “Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério
Público do Estado onde situadas.
 § 1º. Se funcionarem no Distrito Federal, ou no
Território, caberá o encargo ao Ministério Público
Federal.
 § 2º. Se estenderem a atividade por mais de um
Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao
respectivo Ministério Público”.
 Diga-se que o §1º do art. 66 foi declarado inconstitucional pelo
ADI 2794, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP.

 No caso de extinção da fundação – art. 69 do
CC:
 Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a
finalidade a que visa a fundação, ou vencido o
prazo de sua existência, o órgão do Ministério
Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a
extinção, incorporando- se o seu patrimônio, salvo
disposição em contrário no ato constitutivo, ou no
estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz,
que se proponha a fim igual ou semelhante.

QUESTÃO:
 Para que uma fundação particular adquira
personalidade jurídica será preciso:
 a) elaboração de seu estatuto pelo instituidor ou
por aquele a quem ele cometer a aplicação do
patrimônio.
 b) aprovação do seu estatuto pelo Ministério
Público.
 c) dotação e aprovação da autoridade competente
com recurso ao juiz.
 d) dotação e registro do seu estatuto.
 e) dotação, elaboração e aprovação dos estatutos,
e registro.

QUESTÃO:
 Para que uma fundação particular adquira
personalidade jurídica será preciso:
 a) elaboração de seu estatuto pelo instituidor ou
por aquele a quem ele cometer a aplicação do
patrimônio.
 b) aprovação do seu estatuto pelo Ministério
Público.
 c) dotação e aprovação da autoridade competente
com recurso ao juiz.
 d) dotação e registro do seu estatuto.
 e) dotação, elaboração e aprovação dos
estatutos, e registro.

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