O documento discute a possibilidade de aposentadoria rural para trabalhadores que se afastaram da atividade rural por mais de três anos. Uma decisão judicial uniformizou o entendimento de que o tempo de serviço pode ser contado de forma descontinuada, desde que o trabalhador tenha retornado ao campo. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo para afastamento.

1. Afastamento da atividade rural não é
empecilho para aposentadoria especial desde
que o trabalhador tenha retornado ao campo
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da
4ª Região uniformizou entendimento de que o segurado pode obter aposentadoria rural
por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior
a três anos. Segundo a decisão, proferida na última semana, na primeira sessão da TRU
em 2013, a lei não delimita prazo e cabe ao juiz analisar o caso concreto.
“Penso que a alternativa da flexibilidade para a análise do caso concreto é a melhor que
pode ser realizada por uma turma de uniformização. O número de meses que o
trabalhador rural fica afastado de suas atividades não é fator determinante. O que
fundamenta o direito à aposentadoria rural é a proteção dos trabalhadores que dedicaram
todo um histórico de vida ao campo”, escreveu o relator do acórdão, juiz federal José
Antônio Savaris.
A possibilidade de contagem de tempo descontinuado é estabelecida no artigo 143 da
LBPS, que não especifica um tempo para o período de afastamento. A controvérsia
entre as Turmas Recursais (TRs) é quanto ao limite de tempo que o trabalhador poderia
ficar afastado do campo sem perder a qualidade de segurado rural.
No processo que deu origem ao incidente, o autor busca aposentadoria por tempo de
serviço, contando seu tempo total trabalhado no campo, mesmo tendo ficado por quatro
anos afastado do meio rural. Após ter negada sua aposentadoria administrativamente,
ajuizou ação no Juizado Espacial Federal Cível de Cruz Alta (RS) e obteve o benefício,
confirmado pela 2ª TR/RS.
A decisão levou o INSS a propôr incidente de uniformização pedindo a prevalência do
entendimento da 2ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina, segundo o qual o
trabalhador deve ter um prazo máximo de três anos entre dois períodos de atividade
rural para poder se valer da cláusula da descontinuidade e contar o tempo como se não
tivesse havido intervalo.
Após examinar o incidente, o relator do acórdão, juiz federal José Antônio Savaris,
afirmou que a perda da qualidade de segurado rural não pode ser confundida com o
cumprimento do tempo legal pela descontinuidade. “Se a ruptura da condição de
segurado especial deu-se por prazo curto, com retorno posterior ao meio rural, antes do
implemento do requisito idade e do requerimento administrativo, não entendo que deva
o requerente cumprir nova carência ou mesmo um terço da carência no meio rural para
ter direito ao benefício”.
Para o magistrado, “apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um
regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o
campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é
que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade”.
Fonte: TRF4/ IUJEF 5002637-56.2012.404.7116

2. Lei garante estabilidade para
gestantes que cumprem aviso
prévio
Estabilidade será garantida também em casos de aviso
prévio indenizado
Fonte | Agência Brasil - Sexta Feira, 17 de Maio de 2013
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que garante
estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A
norma foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em
casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o
salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao
serviço.
“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato
de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou
indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória
prevista na Alínea b do Inciso 2 do Artigo 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias."
A lei entra em vigor na data da publicação.
O direito de pensão alimentícia
para maiores de 18 anos
O direito ao recebimento de pensão alimentícia pelo
maior de 18 anos de idade, observada, em todo caso a
súmula 358 do STJ, bem como o binômio necessidade x
possibilidade
Fonte | MeuAdvogado - Quinta Feira, 16 de Maio de 2013

3. Para o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas,
a pensão alimentícia é conceituada como sendo a quantia fixada pelo
juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para
manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge. (SINDOU, 1999, p.
618).
FIUZA (2003, p. 842) definiu alimentos como sendo “tudo que for
necessário para a manutenção de uma pessoa, ai incluídos os
alimentos naturais, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer”.
Segundo o pensamento de Yussef Said Cahali os “alimentos são, pois
as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir,
isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física
(sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do
espírito, do ser racional)” (CAHALI, 2003, p. 16).
Desse modo, inevitável observar que a doutrina como um todo
conceitua os alimentos como sendo o dever que um ser possui em
fornecer todos os requisitos necessários para manutenção de outro,
dentre eles: alimentação, habitação, saúde, vestuário, lazer,
educação, cultura, etc. Para os fins do presente, interessa a pensão
alimentar paga pelo pai aos filhos que atingem a maioridade, nos
termos como foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo
a Súmula nº 358 do STJ : "O cancelamento de pensão alimentícia de
filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,
mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".
O contraditório consubstancia no direito de ação e no direito de
defesa, impondo respeito à igualdade das partes. Nas palavras de
Alexandre Moraes,
"Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu
de condições que lhe permitam trazer para o processo todos os
elementos que tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-
se ou cala-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a
própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética
do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação,
caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão
que melhor se apresente, ou ainda , de fornecer uma interpretação
jurídica diversa da que foi dada pelo autor"(MORAES,2001, p. 122)
Os tribunais, tem sua competência restrita ao ato de julgar as lides,

4. sendo que suas decisões não podem contrariar a lei, sob pena de
nulidade e reforma da decisão por parte dos órgãos superiores. Nessa
linha de raciocínio, cabe observar que a Súmula epigrafada acima
teve o efeito de externar o pensamento do STJ quanto a lides que
envolvem a pensão alimentar para aqueles que atingirem a
maioridade. Logo, uma vez que tal decisão produziu inovação no
imaginário da sociedade como um todo, e essa é a principal
interessada dessas modificações, necessário que se aprofunde a fim
de verificar se a referida súmula se está de acordo ou não com nosso
sistema jurídico posto.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 227 ,
prescreve que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Nota-se, que o conceito doutrinário exposto para alimentos coincide
claramente com os ditames constitucionais. Ocorre, entretanto, que o
dispositivo acima transcrito não estabelece data e nem condições
para que sejam concedidos os alimentos.
Durante a vigência do Código Civil de 1916, ficou encartado na mente
doutrinária e jurisprudencial, que os alimentos eram devidos até a
data em que o alimentado atingisse a maioridade, pois a partir dessa,
o mesmo estaria apto a obter seu próprio sustento. Tal concepção
partia da própria sociedade que mantinha o comportamento de que
os “filhos”, ao atingirem a maior idade, já deveriam está
empregados, e ter concluído os estudos, que a época o atual nível
médio (antigo 2º Grau) era suficiente para a maioria das pessoas
obterem bons empregos.
Entretanto, em razão dos avanços tecnológicos, desde o final da
década de 80, a mera conclusão do nível médio não assegura mais o
bom emprego, fazendo com que os filhos passassem a ter mais
tempo de suas vidas destinado ao estudo, pois tinham que fazer

5. faculdades, cursos de línguas estrangeiras, cursos profissionalizante,
etc.
Com essa nova fase da sociedade, foi uma mudança mental que
estendeu o dever dos alimentos até que os filhos completassem 24
anos, desde que estivessem fazendo faculdade (curso superior) e não
tivesse renda própria. Veja-se que a sociedade inicialmente, entendia
que os alimentos se extinguiam com a maior idade, essa a época aos
21 anos, e passou a exigir a sua manutenção para depois da maior
idade, permanecendo até que o “filho” concluísse sua faculdade
(curso superior).
Seguindo essa linha de raciocínio e exigência social, o Regulamento
do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 23 de março de 1999,
em seu art. 77, § 2°, considera que os filhos que estejam cursando
ensino superior são dependes dos pais até os 24 anos. Nessa mesma
linha o Superior Tribunal de Justiça, reiterou jurisprudencialmente
que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a
completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso
universitário".
Ressalte-se que não havia lei alguma que limitasse o direito a
percepção dos alimentos até os 24 anos, mas a sociedade da época
julgava que a essa idade o dever do pai para com o filho estava
extinto, levando os julgados a serem concluídos nessa linha.
Hoje, a mera conclusão do curso superior não é suficiente para que
os “filhos” sejam inseridos no mercado de trabalho, passando a
sociedade a exigir que os alimentos sejam mantidos até que os
mesmos possam sobreviver de seus próprios trabalhos. É importante
frisar que até final da década de 80, os filhos aos 20 anos já estavam
trabalhando, sendo, portanto, raros os casos em que a pensão
alimentar perdurava após a maior idade, e a própria sociedade
entendia que ao se completar os 21 anos de vida estava extinta a
obrigação alimentar, quase não havendo processo de execução de
alimentos movidos por filhos maiores ou pedidos de alimentos de
filhos que já atingiram a maioridade.
O novo código Civil inovou no tema da maioridade, fazendo cessar
aos 18 anos a menoridade do filho, conforme prescrito no art. 5º do
Código Civil, com o conseqüente não prosseguimento do dever de
sustento que decorre do poder familiar. Entretanto em outros

6. dispositivos legais, que serão expostos mais adiante, fica evidenciado
que a mera obtenção da maior idade não exclui o dever alimentar,
mas apenas o dever vinculado ao fato do poder familiar.
LOUZADA (2006, p. 141) afirma que: “A maior idade por si só não é
causa de exoneração de pensionamento alimentar”.
Uma das enormes introduções promovida pelo Código Civil,
provocado pelas mudanças sociais acima expostas, foi o
disciplinamento legal dos alimentos para os filhos maiores de idade,
vez que expôs categoricamente em seu art. 1.694 que:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir
uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo
compatível com a sua condição social, inclusive para atender às
necessidades de sua educação.
§ 1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades
do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2° Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,
quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os
pleiteia.
Verifica-se, portanto, que a obrigação alimentar não está alicerçada
no poder familiar que outrora reinava, mas sim na relação de
parentesco, representando uma obrigação ampla e geral, tendo a sua
fundamentação legal no artigo acima transcrito, assentado na causa
jurídica do vínculo ascendente-descendente. Recentemente julgado, o
egrégio Superior Tribunal de Justiça abordou a questão ora ventilada,
conforme se verifica abaixo:
Quando da sessão do julgado acima, o ministro Castro Filho ao
apresentar seu voto afastou a alegação de que o Código Civil só
assegura aos filhos maiores o direito a alimentos quando não
puderem prover a própria subsistência por meio de seu trabalho, pois
o fato de atingir a maioridade não significa que o alimentante (o pai)
se exonera da obrigação alimentar, pois esta é devida entre
ascendentes e descendentes, enquanto se apresentar como
necessária. Logo, verifica-se que a necessidade dos alimentos
vincula-se com a própria subsistência (física e mental) do ser
humano, e abrange, além dos gastos com alimentação e vestuário, as

7. despesas com a formação intelectual. Não é à toa que a Constituição
da República do Brasil, de 1988, erigiu a educação em "direito de
todos e dever do Estado e da família" em seu art. 205 .
A conclusão que se extrai é que a maioridade não implica com
automática extinção da obrigação do fornecimento da pensão
alimentícia dos pais aos filhos. Na realidade, opera-se apenas uma
mudança na causa da obrigação alimentar, que deixa de ser o dever
de sustento previsto no campo do pátrio poder e passa a ser o dever
de solidariedade resultante do grau de parentesco.
A doutrina de Sérgio Gilberto Porto, caminha no mesmo sentido ao
afirmar que a obrigação alimentar recíproca entre pai e filhos
estatuída no art. 1.696 do Código Civil de 2002 não se submete a
qualquer critério etário, e acrescenta que "se é certo que, com a
maioridade ou emancipação, cessa o pátrio poder, também é certo
que, tão-somente com o implemento de tal fato, não será extinto o
dever alimentar, merecendo que se analise, caso a caso, o binômio
necessidade-possibilidade" ( PORTO, 2003, p. 45).
Veja-se que se a extinção da obrigação alimentar ocorresse de forma
automática ao se atingir a maioridade, apenas levaria ao necessitado
(alimentado), com base na legislação atual, e ferindo o principio da
economia processual, a ingressar com nova ação de alimento, desta
vez sem está fundamentada nos ditames do poder familiar, e sim na
obrigação da assistência mútua, onde provaria a necessidade do
alimentado e a condição do alimentante em fornecer os mesmo,
vindo a restabelecer a pensão alimentar cessada.
Desse modo, é lícito afirmar que o advento da maioridade do filho
não implica na interrupção do pagamento da pensão alimentícia, a
qual apenas deixa de ter como causa o pátrio poder (poder familiar) e
passar a subsistir com fundamento no princípio da solidariedade entre
os parentes. Para eximir-se da obrigação de pensionar o filho
(alimentando), os pais (alimentantes) deverão demonstrar que
aquele (o filho) não necessita dos alimentos ou então terão que
provar que eles (os pais) não têm condições financeiras de arcar com
o pagamento da pensão alimentícia (binômio necessidade-
possibilidade).
A doutrina de Yussef Said Cahali, afirma que “as necessidades do
reclamante devem ser cumpridamente demonstradas, com o

8. acréscimo de que os alimentos não se concedem ad utilitatem ou ad
voluptatem, mas, ad necessitatem” (CAHALI, 2003, p. 673).
Ana Maria Gonçalves Louzada, segue a mesma linha de raciocínio,
pois afirma que “o filho menor possui a seu favor a presunção de
suas necessidades. Com o advento da maior idade, essa presunção
não mais existe, devendo ser comprovada” (LOUZADA, 2006, p.141)
.
Sustenta ainda a renomada doutrinadora, que a jurisprudência tem
se mostrado muito forte nos pedidos de exoneração da pensão
alimentar quando o filho já atingiu 24 anos de idade e não está
cursando faculdade. O que diverge do pensamento da doutrinadora,
uma vez que entende que a meta da pensão alimentícia é justamente
a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e não
dados objetivos de idade ou curso superior (LOUZADA, 2006).
Pode-se afirmar, portanto, que os requisitos para que os filhos
maiores de idade, com sua capacidade civil plena, venham a receber
pensão alimentar de seus pais são os seguintes:
a) Necessidade de receber o auxílio, pois o filho não possui
bens suficientes e do seu trabalho não obtém o necessário
para manter seu próprio sustento;
b) Condição dos pais em fornecer os alimentos sem que afete
diretamente sua própria subsistência.
Por fim, e não menos importante, cabe esclarecer que o dever de
fornecer os alimentos, nos termos expostos, é dos parentes, sendo
que os mais próximos excluem os mais distantes. Logo, nos casos em
que os pais se recusarem a fornecer os alimentos, a obrigação
alimentar será transferida para os avós, os tios e os primos,
limitando-se essa obrigação até o quarto grau.
Para entender outras questões sobre pensão alimentícia ou tirar
dúvidas, acesse o site http://www.meuadvogado.com.br/ . Nele, é
possível encontrar artigos relacionados ao tema, além de diferentes
matérias na área jurídica.

9. Filho de pensionista do INSS que recebeu o
benefício após a morte da mãe é condenado a
ressarcir prejuízos causados à autarquia
16/05/13 13:50
É responsável pela restituição dos valores indevidamente recebidos aquele que
efetivamente os recebe ou quem, agindo dolosa ou mesmo culposamente,
permite ou possibilita sua percepção por terceiro. Com esse entendimento, a
6.ª Turma do TRF/1.ª Região deu provimento à apelação apresentada pela
União Federal contra sentença que condenou o réu a restituir somente parte do
valor pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) indevidamente
à pensionista falecida.
Ocorre que após a morte da mãe do réu, que era pensionista do INSS, o filho
ainda sacou mais uma vez na conta em que ela recebia pensão. Alegou que
sacou apenas no mês de outubro de 1998 e que, em seguida, foram-lhe
furtados os documentos, inclusive o cartão da conta de sua mãe, com a senha
escrita na parte de trás. O juiz da primeira instancia entendeu que ele deveria
restituir apenas o valor relativo ao mês de outubro de 1998.
Inconformada, a União apelou a esta Corte. Alegou que o réu continuou a
sacar os valores depositados pela autarquia na conta corrente de sua falecida
mãe até julho de 1999. Além disto, argumentou que o recorrido não comunicou
à policia e nem ao órgão pagador o falecimento da mãe nem o furto dos
documentos, demonstrando assim o interesse em continuar recebendo a
pensão.
Ao analisar ação, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, disse
que “a circunstância de não haver sido admitido, pelo réu, nas declarações que
prestou na esfera administrativa, o levantamento, por ele próprio, de todos os
valores indevidamente pagos pela autora, não autoriza, a meu juízo, a exclusão
de sua responsabilidade pela restituição do total do indébito recebido. Com
efeito, sou dos que entendem que não só aquele que recebe o indevido é
responsável pela devolução, como também o é quem, agindo dolosa ou
culposamente, permite ou possibilita que terceiro o receba”.

10. O magistrado afirmou ainda que o réu “[...] não comunicou o óbito ao setor
encarregado pelo pagamento de tais proventos, nem mesmo o alegado furto do
cartão bancário e da respectiva senha; e que sequer providenciou o registro de
ocorrência policial a respeito, possibilitou, por meio de conduta culposa, que
terceiro recebesse o indevido, estando por isso mesmo obrigado a repetir o
indébito”.
Os demais desembargadores federais acompanharam o voto do relator. Assim,
a Turma decidiu dar provimento ao recurso da União e condenar o réu a
ressarcir todo o valor sacado da conta de sua genitora, durante os dez meses
que seguiram a morte da beneficiária.
Processo n.º 0013246-38.2000.4.01.3900
Data do julgamento: 22/04/2013
Data da publicação: 08/05/2013
ALG/MH
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal – 1.ª Região
Prescreve em cinco anos pedido de reparação por danos morais em
virtude de erro médico
17/05/2013 17:28:25
Aplica-se prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32
aos casos que envolvam empresa pública no desempenho de serviços públicos
típicos, ou em atividade com fins sociais. A partir desse entendimento, a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida
nesta sexta-feira, 17 de maio, deu provimento parcial ao pedido da autora do
Pedilef 2009.71.50.026328-7, anulando o acórdão e a sentença que haviam
aplicado ao caso a prescrição trienal (prevista no Código Civil).
As decisões recorridas, que extinguiram o processo, tiravam da autora a
possibilidade de pleitear reparação por dano moral em virtude de suposto erro
médico na realização do parto de sua filha, realizado no Hospital das Clínicas
de Porto Alegre (HCPA), em 24 de abril de 2005, e que teve como
consequência a sua esterilidade.
Conta a autora que, nesse dia, ao sentir contrações relativas à gestação de sua
filha, dirigiu-se ao HCPA, onde passou por um parto normal com duração de 4

11. horas, sendo necessária a utilização de técnica denominada “episiotomia”
(corte cirúrgico feito no períneo, região muscular que fica entre a vagina e o
ânus).
A autora recebeu alta em 26 de abril de 2005 e, dois dias depois, começou a
ter febre alta e dores abdominais. O quadro clínico piorou, e no dia 04 de maio
de 2005, ela procurou atendimento médico na emergência ginecológica do
mesmo hospital, onde foi diagnosticada “infecção puerperal grave + sepses”,
decorrente do parto.
No mesmo dia, a autora foi internada na CTI, e teve que passar por uma
“laparotomia”, momento no qual foi constatado que a infecção atingira toda a
cavidade abdominal, sendo necessária a realização de uma “Pan-
histerectomia” (retirada do útero e ovários). O procedimento foi realizado no dia
05 de maio de 2005, ficando a paciente internada para tratamento com
antibióticos, recebendo alta em 20 de maio de 2005.
A sentença, confirmada pelo acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do
Sul, considerou prescrito o direito da parte autora de reclamar a
responsabilidade civil do hospital uma vez que a ação foi ajuizada em 9 de
novembro de 2009, após passados mais de três anos do ocorrido.
Acontece que na TNU, o juiz federal Gláucio Maciel, relator, adotou
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de 12 de
dezembro de 2012, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR (representativo de
controvérsia), na qual foi firmada a tese de que o prazo prescricional para a
propositura de ação de indenização por danos morais contra a Fazenda
Pública rege-se pelo Decreto 20.910/32, regra especial, afastando-se a
aplicação do Código Civil.
“É interessante consignar que, em se tratando de empresa pública que
desempenhe serviços públicos típicos, ou que desenvolva atividade com fins
sociais, como é o caso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a regra
aplicável é a da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto
20.910/32. Sobre esse assunto, acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, no
julgamento do REsp 1.196.158/SE (DJ 19-8-2010)”, escreveu o relator em seu

12. voto.
Dessa forma, os autos devem retornar ao juízo de origem para reabertura da
instrução processual.
Processo 2009.71.50.026328-7
Fonte: Imprensa CJF
Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir pensão paga aos
filhos pelo INSS
09/05/2013 16:30:16
O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do
RS, SC e PR.
Homem que matou ex-companheira com onze facadas em 2009, no município
de Teotônia (RS), terá que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) o valor total da pensão por morte paga aos dois filhos do casal desde a
morte da mulher. A decisão foi tomada ontem (8/5) pela 3ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

13. A vítima, Marta Iraci Rezende da Silva, tinha 40 anos na época. Ela ia para o
trabalho quando foi atacada pelo ex-companheiro, Hélio Beckmann. Como era
segurada, seus filhos, com oito e 10 anos, passaram a receber pensão por
morte do INSS.
Em agosto de 2012, o INSS ajuizou ação regressiva contra Beckmann por
dano ao Erário, pedindo ressarcimento dos valores pagos como pensão. O
juízo de primeira instância condenou-o a ressarcir 20% do total e a seguir
pagando o mesmo percentual mensalmente aos filhos.
A sentença levou o INSS a recorrer ao tribunal pedindo o ressarcimento
integral. A defesa do réu também recorreu, entendendo que não existe
hipótese legal para essa cobrança, e que a lei prevê ação de regressão apenas
nos casos de negligência a normas de segurança e higiene do trabalho.
Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz, deu provimento ao pedido do INSS. Ele
observou que deve ser levado em conta que houve um ato ilícito que gerou a
necessidade de pagamento do benefício. “A finalidade institucional do INSS
não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever
de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a
regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho”,
afirmou.
“A sentença deve ser reformada para que o réu arque com a integralidade dos
valores relativos à pensão por morte paga aos seus filhos em decorrência do
assassinato de sua ex-esposa”, concluiu Thompson Flores.
AC 5006374-73.2012.404.7114/TRF
20.05.2013 - 05:48 por Fernanda Brigatti
Segurado que adiou benefício pode
ter aumento na Justiça
Decisão do Supremo garantiu o melhor benefício para quem foi prejudicado por adiar a
concessão do benefício

14. O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que não pediu a aposentadoria
assim que preencheu as condições mínimas e acabou sendo prejudicado pode ter uma
revisão.
O direito de mudar a data do benefício vale para qualquer período e foi garantido pelo STF
(Supremo Tribunal Federal), que julgou o caso com repercussão geral, fazendo com que a
decisão seja válida para todos os casos que discutirem o tema.
Até fevereiro deste ano, segundo o STF, 428 processos aguardavam essa sentença.
De acordo com advogados, os segurados com benefícios concedidos na década de 80 e
no início da de 90 são os mais favorecidos.
Quem já entrou com uma ação na Justiça e aguarda o veredicto final pode apresentar uma
petição ao juiz, alegando que o caso já foi decidido pelo Supremo e pedindo julgamento
favorável.
O Agora traz hoje outras opções que o segurado tem para tentar acelerar o andamento de
seu processo. Veja no quadro na edição impressa.
Fonte: Agora.uol.com.br
6.05.2013 - 06:07 por Fernanda Brigatti e Luciana Lazarini
800 mil benefícios ainda podem ser
incluídos na revisão dos auxílios
INSS informou que vai concluir nos próximos meses a análise de 800 mil benefícios entre
2002 e 2009
O INSS está analisando 800 mil benefícios de segurados que poderão ser incluídos na
revisão dos auxílios que o órgão paga automaticamente nos postos.

15. A avaliação será concluída nos próximos meses, informou o órgão ao Agora.
Por enquanto, o segurado pode verificar se o seu benefício é um dos que o INSS está
analisando.
Para isso, ele precisará fazer a consulta no site da Previdência ou por telefone, na Central
135. Veja na edição impressa como consultar.
Se o órgão concluir que o segurado tem direito à revisão, ele receberá uma carta em sua
casa: essa será a única maneira de saber qual será o valor e a data de pagamento dos
atrasados.
Fonte: Agora.uol.com.br
- PERIODO DE GRAÇA
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ + 25%
Reconhecimento do tempo total de serviço rural depende apenas de
comprovação por prova testemunhal
17/05/2013 17:32:26
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)
reafirmou o entendimento jurisprudencial de que, para concessão de
aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de
serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não
abranja todo o período. A decisão foi dada durante o julgamento de um
incidente de uniformização que questionou o acórdão proferido pela 1ª Turma
Recursal do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que haveria divergência
com relação à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A sessão ordinária de julgamento do colegiado aconteceu nesta sexta-feira
(17/5).
O impasse estava relacionado ao reconhecimento do período laborado na
agricultura familiar – de 6 de junho de 1972 a 30 de janeiro de 1986 – por uma
costureira do interior do Rio Grande do Sul. De acordo com os autos, para
comprovar a atividade rural, a autora apresentou ao Instituto de Seguridade
Social (INSS) certidão de registro de imóvel rural do pai, contrato de
arrendamento, histórico escolar, certidão de casamento sua e dos pais, bem

16. como certidão de nascimento dos três filhos, do óbito do pai e várias guias de
produtos rurais.
No entanto, a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reconheceu apenas o
tempo de serviço rural trabalhado após 7 de janeiro de 1978, por ser esta a
data do documento mais antigo dentre as provas produzidas sobre todo o
período de atividades realizadas no campo. Contudo, a prova testemunhal
descrita na sentença da primeira instância serviu de base para fundamentar o
voto relator do caso na TNU, juiz federal André Carvalho Monteiro. Segundo
ele, a jurisprudência da Turma Nacional sobre o tema é “sedimentada e
indiscrepante” no que tange à desnecessidade de o início de prova material
abranger todo o período da atividade rural alegada, bastando que seja
contemporâneo a parte dele.
“Sem necessidade de realizar o exame de qualquer prova que não as referidas
no próprio acórdão recorrido, verifica-se que a interpretação dada pela Turma
Recursal à exigência estabelecida no artigo 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91
encontra-se em divergência com a interpretação dada por esta Turma Nacional
de Uniformização, que considera tal exigência atendida pela apresentação de
documentos que qualifiquem o requerente como rurícola, desde que estes
tenham sido produzidos dentro do período de carência, ainda que não
corresponda à totalidade do período, caso dos documentos citados na
decisão”, sustentou o magistrado.
Com isso, a TNU reconheceu o tempo de serviço rural reivindicado pela autora
da ação, calculado em 13 anos, 6 meses e 25 dias. Somando-se tal tempo ao
restante reconhecido na sentença, ela detinha 25 anos, 2 meses e 2 dias de
serviço – na data da Emenda Constitucional 20 de 1998. Esse tempo já era
suficiente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, mas ainda
foram acrescidos 2 anos, 4 meses e 9 dias, que, na data do requerimento
administrativo (30/09/2008), contabilizou um total de 27 anos, 6 meses e 2 dias.
“Considerando que a parte autora já havia atingido a idade de 48 anos na data
do requerimento, faz jus à aposentadoria com proventos proporcionais”,
concluiu o juiz federal. O INSS deverá agora conceder à autora aposentadoria
proporcional calculada sobre o coeficiente de 80% do salário-de-benefício, bem
como pagar as diferenças devidas desde 2008, com correção monetária e juros

17. de mora.
Processo 5007895-26.2011.4.04.7102
Fonte: Imprensa CJF
Rombo nas contas da Previdência
deve ficar em R$ 38 bi01 de novembro de 2012 | 2h 09
O Estado de S.Paulo
Mesmo com um crescimento pífio da economia e uma ampla desoneração da
folha de pagamentos, a Previdência deve terminar o ano com um déficit menor
do que o registrado em 2011. De acordo com o Ministério da Previdência Social,
o rombo nas contas deve ficar em R$ 38 bilhões, inferior ao resultado do ano
passado, que, corrigido pela inflação, foi próximo a R$ 39,5 bilhões. Isso ocorre
porque o mercado de trabalho continua aquecido, e, portanto, a arrecadação
previdenciária continua subindo.
Caso as estimativas do governo federal se confirmem, o déficit do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) passará pela segunda redução consecutiva - entre
2010 e 2011, o déficit já tinha sido reduzido. A desoneração da folha de
pagamento diminuiu em R$ 2 bilhões a entrada de recursos para Previdência
entre janeiro e setembro, na comparação com igual período de 2011. Técnicos
do ministério estimam que, neste ano, o rombo provocado pelos estímulos
concedidos pelo governo será de R$ 4,2 bilhões. O Tesouro Nacional vai cobrir o
buraco. / JOÃO VILLAVERDE