O documento apresenta o conteúdo programático da disciplina de Direito Civil I. Apresenta os tópicos a serem abordados, incluindo a estrutura e fundamentos do Código Civil Brasileiro, a constitucionalização do Direito Civil e sua relação com a Constituição de 1988. Também resume a metodologia de ensino e bibliografia recomendada para a disciplina.

1. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL
SÃO JOÃO DE MERITI– PROF. LUCY FIGUEIREDO
2012.1
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2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA
- Plano de ensino;
- Metodologia de ensino;
- Bibliografia adotada.
2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
- A estrutura do Código Civil.
- Os fundamentos principiológicos do Código Civil
Brasileiro.
- A constitucionalização do Direito Civil.
- Direito Civil e constituição de 1988.
DIREITO CIVIL I – Semana 1
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3. A importância da disciplina Direito Civil I para os
objetivos do curso.
O Direito Civil compreende as relações entre os indivíduos,O Direito Civil compreende as relações entre os indivíduos,
às relações entre estes e as associações particulares, asàs relações entre estes e as associações particulares, as
destas entre si, as entre os indivíduos ou associaçõesdestas entre si, as entre os indivíduos ou associações
particulares e as associações publicas, quando são sujeitosparticulares e as associações publicas, quando são sujeitos
de Direitos ou de obrigações, do mesmo modo que o podede Direitos ou de obrigações, do mesmo modo que o pode
ser o individuo.ser o individuo.
APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA
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4. "Vale afirmar, inclusive, que todos os outros ramos do"Vale afirmar, inclusive, que todos os outros ramos do
Direito Privado, em verdade, foram destacando-se do DireitoDireito Privado, em verdade, foram destacando-se do Direito
Civil em função de uma necessária especialização daCivil em função de uma necessária especialização da
disciplina de seus interesses. Isso ocorre porque o Direitodisciplina de seus interesses. Isso ocorre porque o Direito
Civil deve disciplinar os Direitos e deveres de todas asCivil deve disciplinar os Direitos e deveres de todas as
pessoas, enquanto pessoas, e não em condições especiais,pessoas, enquanto pessoas, e não em condições especiais,
como a de comerciante, empregado ou consumidor"como a de comerciante, empregado ou consumidor"
(Gagliano, 2003)(Gagliano, 2003)
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5. Conteúdo: o conjunto de direitos, relações e instituições que
formam o seu ordenamento jurídico, o seu sistema legal.
Sob o ponto de vista objetivo, compreende as regras
sobre a pessoa, a família, o direito das coisas, o direito das
obrigações e o direito das sucessões, ou seja: a
personalidade, as relações patrimoniais, a família e a
transmissão dos bens por morte.
DIREITO CIVIL - CONTEÚDO E OBJETO
O objeto do Direito Civil é a tutela da personalidade
humana, disciplinando a personalidade jurídica, a
família, o patrimônio e a sua transmissão.
O objeto do Direito Civil é a tutela da personalidade
humana, disciplinando a personalidade jurídica, a
família, o patrimônio e a sua transmissão.
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6. PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA
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1.O Código Civil Brasileiro
2. A Pessoa Natural.
3. Pessoa e Direitos da Personalidade
4. A Pessoa Jurídica.
5. Os Bens.
6.Dos Fatos Jurídicos.
7.Dos Negócios Jurídicos
8.Defeitos nos negócios jurídicos
9.Invalidade dos Negócios Jurídicos
10.Prescrição e Decadência
11.Atos Ilícitos e Responsabilidade Civil

7. METODOLOGIA DE ENSINO
•Web aula
•Aula +
•Material doutrinário
selecionado
•Resolução dos
casos concretos
•Leitura direcionada
•Consulta
jurisprudencial e
doutrinária
Aulas presenciais
DIREITO
CIVIL I
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8. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
DIREITO CIVIL TEORIA GERAL
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald
Lumen Juris – 8 edição 2009
DIREITO CIVIL BRASILEIRO
Carlos Roberto Gonçalves
Saraiva – 8 edição revista e atualizada 2010
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL – PARTE GERAL
–Vol. I
Pablo Stolze Pamplona Gagliano
Saraiva – 12 edição 2010,
8

9. Código Civil de 1916
1822 - Independência do Brasil - Ordenações Filipinas
1824 – Constituição - tentativa de consolidação das leis por
Teixeira de Freitas
1889 – Proclamação da República – Projeto de Clóvis Beviláqua
1916 – Aprovação do projeto Clóvis Beviláqua
1917 – (01/01) Entrada em vigor
Código Civil de 2002
1967 – Nomeada Comissão de Juristas para elaboração de um
novo Código Civil, coordenada por Miguel Reale.
1972 – apresentação de um anteprojeto pela comissão
1984 – Publicação no DOU do Projeto de Lei n 634-B/75
2002 – Publicado no DOU A Lei n 10.406 – O Novo Código Civil
2003 – Entrada em vigor do Novo Código Civil (01/01/2003)
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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10. Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406, de 10.01.2002
Entrada em vigor: 11 de janeiro de 2003
Tramitação no Congresso: desde 1968
Importância jurídica e social: representa a consolidação
das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas
nove décadas, incorporando outros novos avanços na
técnica jurídica.
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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11. ESTRUTURA DO CÓDIGO CIVIL
A nova Codificação tem 2.046 artigos, organizados da
seguinte maneira:
Parte Geral
I - Das Pessoas
II - Dos Bens
III - Dos Fatos Jurídicos
Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Livro II - Do Direito de Empresa
Livro III - Do Direito das Coisas
Livro IV - Do Direito de Família
Livro V - Do Direito das Sucessões
Parte Final ou Das Disposições Finais e Transitórias
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12. Três princípios fundamentais do novo Código Civil:
FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS
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13. O princípio da eticidade funda-se no valor da pessoa
humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza
a equidade, a boa-fé, a justa causa e demais critérios
éticos.
A eticidade no Novo Código Civil visa imprimir eficácia e
efetividade aos princípios constitucionais da valorização
da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da
confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da
honestidade nas relações jurídicas de direito privado.
A) ETICIDADE
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14. O princípio da socialidade reflete a prevalência dos
valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém,
do valor fundamental da pessoa humana; vem tentar a
superação do caráter manifestamente individualista do
Diploma revogado, reflexo mesmo da publicização do
Direito Civil, admitindo ainda a propriedade pública dos
bens cuja apreensão individual configuraria um risco para
o bem comum.
B) A SOCIALIDADE
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15. o § 1.º do art. 1228, CC, estabelece que
Também digno de transcrição o § 2.º:
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"O direito de propriedade deve ser exercido em consonância
com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que
sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em
lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio
ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como
evitada a poluição do ar e das águas."
"São defesos os atos que não trazem ao proprietário
qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela
intenção de prejudicar outrem."

16. Leva em consideração que o direito é feito para ser efetivado, para
ser executado. Por essa razão o Código Civil de 2002 evitou as
complexidades. Diversas soluções normativas foram tomadas no
sentido de possibilitar uma compreensão maior e mais simplificada
para sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito.
Exemplo:
•distinções mais claras entre prescrição e decadência e os
casos em que são aplicadas;
•diferença objetiva entre associação e sociedade, servindo a
primeira para indicar as entidades de fins não econômicos, e a
última para designar as de objetivos econômicos.
C) OPERABILIDADE
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17. Antes do Código Civil de 2002
Código Civil - centro normativo de direito privado,
preocupando-se em regular com inteireza e completude as
relações entre particulares cabendo-lhe o regime das relações
humanas, o espaço sagrado e inviolável da autonomia privada.
Constituição - caberia apenas se preocupar em regular a
dinâmica organizacional dos poderes do Estado.
Ou seja, havia uma verdadeira cisão na estrutura jurídica
liberal.
Essa era a lógica do Código Civil de 1916
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
17

18. O Código Civil de 1916, surgiu fortemente influenciado pelo
Código Napoleônico de 1804 e pelo BGB da Alemanha de
1896. Com aspirações de um jusnaturalismo racionalista, o
Código Civil de 1916 defende os valores do patrimonialismo
e de um excessivo individualismo inerentes às codificações
liberais.
Liberalismo é uma doutrina política e econômica defendida pela
burguesia. Prega basicamente a livre concorrência, a livre iniciativa e o
direito a propriedade privada (são os pilares do capitalismo, mas nem
sempre funcionaram nessa essência).
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
18

19. Assim, pelo liberalismo econômico, a Constituição
exerceria um papel meramente interpretativo,
somente podendo ser aplicada diretamente em casos
excepcionais de lacunas dos códigos, a quem
realmente caberia a missão de regular e equilibrar as
relações inter-pessoais.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
19

20. Paulo Luiz Netto Lobo afirma:
“O constitucionalismo e a codificação (especialmente os códigos
civis) são contemporâneos do advento do Estado Liberal e da
afirmação do individualismo jurídico. Cada um cumpriu seu papel:
um, o de limitar profundamente o Estado e o poder político
(Constituição), a outra, o de assegurar o mais amplo espaço de
autonomia aos indivíduos, nomeadamente no campo econômico
(codificação).Os códigos civis tiveram como paradigma o cidadão
dotado de patrimônio, vale dizer, o burguês livre do controle ou
impedimento públicos. (...) entenderam o homem comum, deixando
a grande maioria fora de seu alcance. (...) a plenitude da pessoa
dava-se com o domínio sobre as coisas, com o ser proprietário.
Livre é quem pode deter, gozar e dispor de sua propriedade, sem
impedimentos, salvo os ditados pela ordem pública e os bons
costumes, sem interferência do Estado.” (1999. p.1).
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
20

21. Aos poucos o Código Civil foi perdendo o seu papel de
“Constituição” do direito privado. A idéia de código concebido
como um sistema fechado foi sendo destruída, surgindo
diversas leis especiais e, ao poucos, o Direito Civil foi se
fragmentando.
Assim, a Constituição assume um novo papel de regência
das relações privadas. A posição hierárquica da Constituição
e sua ingerência nas relações econômicas e sociais
possibilitam a formação de um novo centro unificador do
sistema.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
21

22. 22
Desta forma, a constitucionalização do Direito privado
não significa conferir à constituição a superioridade
hierárquica a do ordenamento jurídico, mas, acima disto,
dar uma releitura dos velhos institutos e conceitos
do âmbito privado, visando à concretização dos
valores e preceitos constitucionais.

23. A Constitucionalização do Direito Civil é a analise do
direito privado com base nos fundamentos
constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos
mandamentos constitucionais no direito privado.
A Publicização do direito privado é o processo de
intervenção estatal no direito privado, principalmente
mediante a legislação infraconstitucional.
Constitucionalização do Direito Civil
X
Publicização do Direito Privado.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
23

24. A norma constitucional, apesar da resistência de alguns
setores da doutrina, passa a ser diretamente aplicável
às relações privadas.
Note-se que a Constituição, por ser um sistema de
normas, é dotada de coercibilidade e imperatividade e,
sendo assim, é perfeitamente suscetível de ser aplicada
nas relações de direito privado.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
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25. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
A Constituição assume um novo papel de regência das
relações privadas, conferindo uma nova unidade do sistema
jurídico. A posição hierárquica da Constituição e sua
ingerência nas relações econômicas e sociais possibilitam a
formação de um novo centro unificador do sistema, definindo
seus verdadeiros pilares e pressupostos de fundamentação.
A constitucionalização do Direito privado quer proporcionar uma
releitura dos velhos institutos e conceitos do âmbito privado,
visando à concretização dos valores e preceitos constitucionais.
A constitucionalização do Direito privado quer proporcionar uma
releitura dos velhos institutos e conceitos do âmbito privado,
visando à concretização dos valores e preceitos constitucionais.
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26. A Constituição de 1988, refletindo as mudanças nas relações familiares
ocorridas ao longo do século XX deu um novo perfil aos institutos do
direito de família.
Assim o novo CC teve que adaptar-se aos novos ditames constitucionais
aprofundando-os:
União Estável - reconhecida; ( também para pessoas do mesmo sexo)
Maioridade Civil – aos 18 anos;
Regime de bens – pode ser alterado por acordo entre os cônjuges;
Exames de DNA para comprovação de paternidade – a recusa implica
em reconhecimento da filiação ;
Filhos nascidos fora do casamento – não há mais distinção entre
filhos;
Guarda dos filhos em caso de separação - os filhos podem ficar
com o pai ou a mãe;
Testamento – não mais precisa ser feito à mão pelo testador;
Sucessão - o cônjuge passa a ser herdeiro necessário.
Direito Civil e constituição de
1988
26

27. Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor
fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há
grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que
a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira.
Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que
fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu
e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo
país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches
e as provocações têm sido difíceis de suportar.
Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser
vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa
previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade
de expressão.
Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor
fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há
grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que
a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira.
Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que
fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu
e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo
país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches
e as provocações têm sido difíceis de suportar.
Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser
vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa
previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade
de expressão.
Caso Concreto 1

28. 28
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a
ausência de um local reservado para Augusto poderia
caracterizar lesão aos postulados constitucionais e
legais?
2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

29. 29
Caso Concreto 2
A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz
remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que
neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência
adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento
inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da
doença.
É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o
prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou
seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante
este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de
reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º,
XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o
ordenamento pátrio o princípio da função social da
propriedade, que tem natureza de cláusula geral.
A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz
remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que
neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência
adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento
inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da
doença.
É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o
prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou
seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante
este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de
reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º,
XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o
ordenamento pátrio o princípio da função social da
propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

30. 30
Pergunta-se:
1) O princípio da função social da propriedade decorre
de qual princípio do Código Civil de 2002 ?
2) A função social se apresenta no Código Civil como
uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral
e qual sua finalidade?
3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo
tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na
Constituição? Esclareça: