Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimento

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16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304

NOMEAÇÃO
Iniciamos pela nomeação. Trata-se, como já dissemos, da única forma de provimento originário atualmente
existente, única compatível com o sistema estabelecido pela CF/88.
A nomeação pode dar-se em caráter efetivo ou em comissão, para cargos de confiança, esta última não
exigindo concurso público, podendo tanto recair sobre quem já seja integrante da Administração Pública (o
que não descaracteriza o provimento como originário, já que a causa da nomeação em comissão não é a
relação existente entre o servidor e a Administração) ou sobre pessoa sem qualquer vínculo anterior com a
Administração.
Uma regra prática é a seguinte: sempre que o provimento decorrer de concurso público haverá nomeação e o
provimento é efetivo e originário. Se fulano ingressou num hospital federal por concurso como enfermeiro,
mais tarde concluiu o curso de medicina e deseja exercer esta profissão no mesmo hospital, terá que fazer
novo concurso, para o cargo de médico. Se aprovado, será nomeado no cargo e depois tomará posse.
Embora fulano possuísse um vínculo anterior com a mesma Administração, nenhuma relação há entre o
provimento desse cargo de médico e seu cargo anterior. Sua nomeação como médico decorre
exclusivamente de sua aprovação no novo concurso e seu provimento, portanto, é originário.
Assim, a nomeação em caráter efetivo depende de prévia aprovação em concurso público compatível com a
natureza e a complexidade do cargo a ser provido. É ato administrativo unilateral que não gera, por si só,
qualquer obrigação para o servidor, mas sim o direito subjetivo para que esse formalize seu vínculo com a
Administração, por meio da posse.
A posse, que só ocorre nos casos de provimento por nomeação, esta sim, é ato jurídico bilateral, em que o
servidor é investido das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo. O nomeado somente se torna
servidor com a posse.
O nomeado tem o prazo de trinta dias, contados da nomeação, para tomar posse, salvo nos casos de licença
ou afastamento, hipótese em que se inicia a contagem a partir do término do impedimento. Não o fazendo no
prazo previsto, o nomeado não chega a aperfeiçoar o vínculo com a Administração, e o ato de provimento é
tornado sem efeito. Não é caso de anulação porque não há vício no ato de nomeação que tal justificasse e
também não cabe falar em exoneração, pois o nomeado não chegou a tornar-se servidor.
READAPTAÇÃO
Readaptação é a primeira forma de provimento derivado de que trataremos, sendo bastante simples. Ocorre
ela quando o servidor, estável ou não, havendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades,
torna-se inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas, por não ser caso de invalidez permanente, pode ainda
exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilita.
O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anterior. Tem que ser respeitada a
habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de
cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Assim, fica claro que a readaptação não significa provimento de cargo “inferior” (e nem “superior”) pelo
servidor que sofreu limitação em suas habilidades. Simplesmente o novo cargo, para seu exercício, não
exige utilização da habilidade que o servidor teve reduzida. É a primeira opção da Administração ante a
hipótese de aposentar o servidor por invalidez permanente, evidentemente muito mais vantajosa para ela,
Administração, e também para o servidor, especialmente nos casos em que a aposentadoria a que ele faria
jus seria a proporcional.
REINTEGRAÇÃO
A reintegração é forma de provimento derivado expressamente prevista na Constituição (art. 41, § 2º).
Ocorre quando o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que
determinou sua demissão invalidada. O irregularmente demitido retornará, então, ao cargo de origem, com
ressarcimento de todas as vantagens a que teria feito jus durante o período de seu afastamento ilegal,
inclusive às promoções por antigüidade que teria obtido neste ínterim.
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, até seu adequado
aproveitamento. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao

cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade (nesse caso com remuneração proporcional). Se não estável deverá ser exonerado (essa é a
única conclusão compatível com os dispositivos constitucionais e legais. Não há jurisprudência a respeito).
O texto constitucional determina que a reintegração somente se aplica ao servidor estável. O que se pode
concluir daí não é o absurdo de que o servidor não estável, demitido irregularmente, que tenha a demissão
invalidada pela Administração ou pelo Judiciário, simplesmente não retorne ao cargo e tenha sua demissão
convertida em exoneração. Também é absurdo entender-se que servidor não estável não pode ser demitido,
somente exonerado, pois demissão é punição por falta grave e exoneração é desligamento ou sem qualquer
caráter punitivo, ou por insuficiência de desempenho (CF, art. 41, § 1º, III), ou por inabilitação no estágio
probatório.
Deixamos para a próxima aula as três formas de provimento faltantes – aproveitamento, promoção e
reversão -, sendo que a análise desta última alcançará, para que você fique 100% atualizado com a Lei n.º
8.112/90 (RJU), as novíssimas alterações nela introduzidas na última sexta-feira, dia 05 de maio de 2000
(Ah, você não sabia dessa modificação? É para isso que estamos por aqui!).
APROVEITAMENTO
É forma de provimento derivado expressamente prevista pela Constituição (art. 41, § 3º). Trata-se do retorno
do servidor posto em disponibilidade (portanto estável) a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado (o qual foi extinto ou declarado desnecessário).
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício
no prazo legal, não especificado na Lei 8.112/90. Em princípio, esse prazo seria de 15 dias, por analogia
com o disposto no art. 15, § 1º, da mesma Lei. Observe-se que a cassação da disponibilidade é penalidade
administrativa, punição, equivalente à demissão, nos termos do art. 127, IV, da Lei 8.112/90 (lembrem-se,
no caso de o empossado não entrar em exercício ele é apenas exonerado, sem nenhum caráter de penalidade
disciplinar, conforme art. 15, § 2º da Lei).
PROMOÇÃO
A promoção é forma de provimento derivado, nas carreiras em que o desenvolvimento do servidor ocorre
por provimento de cargos sucessivos e ascendentes. O conceito é um tanto complexo. Não se aplica aos
cargos isolados, somente aos escalonados em carreira e sempre se refere ao progresso dentro da mesma
carreira, nunca à passagem de uma carreira à outra, o que seria impossível por provimento derivado. Para
esclarecer a definição, trazemos trecho do voto do Min. Moreira Alves, relator da ADIn 837-4/DF:
“O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é indispensável para
cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira,
para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos,
não o sendo, porém, para os cargos subseqüentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a
investidura se fará pela forma de provimento que é a promoção. Não há promoção de uma carreira inferior
para outra carreira superior, correlata, afim ou principal. Promoção - e é esse o seu conceito jurídico que foi
adotado pela Constituição toda vez que a ele se refere, explicitando-o – é provimento derivado dentro da
mesma carreira."
A lei 8.112/90, dispõe que “Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na
carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na
Administração Pública Federal e seus regulamentos” (art. 10, parágrafo único) e que “A promoção não
interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de
publicação do ato que promover o servidor (art. 17).

REVERSÃO
Deixamos a reversão por último para que pudéssemos apresentar algo que, sem dúvida alguma, é novidade
mesmo!
A reversão, forma de provimento derivado não explicitada na Constituição, aplica-se, segundo a redação
original da Lei 8.112/90, exclusivamente ao servidor que, aposentado por invalidez permanente (portanto
estável ou não), tem declarados insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram sua
aposentadoria (não mais existe a invalidez. O servidor curou-se, por milagre, reza brava, não importa. Ou
então o diagnóstico da junta que determinou sua invalidez era infundado).
Deduz-se, assim, que a reversão, como estava prevista originariamente na Lei 8.112/90 sempre é ato de
ofício e é obrigatória caso constatada a insubsistência citada. Não se aplicaria, em hipótese nenhuma, ao
servidor aposentado por tempo de serviço, e não podia ocorrer a pedido do servidor aposentado por
invalidez (este poderia até requerer novo diagnóstico de junta oficial se entendesse não mais existente sua
invalidez. Mesmo assim, a reversão seria ato de ofício e, uma vez declarada a insubsistência da invalidez,
seria obrigatória para a Administração).
Pois bem, visto o regramento do instituto pela redação original da Lei 8.112/90, e acrescentando-se que a
reversão faz-se no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, com a
possibilidade de ficar o revertido como excedente caso provido seu cargo, e que não pode reverter o
aposentado que já tiver completado 70 anos de idade (pois cairia na aposentadoria compulsória), vem a
novidade.
A Medida Provisória 1971–11 (DOU de 05/05/2000) alterou substancialmente o instituto da reversão, dando
nova redação ao art. 25 da Lei n.º 8.112, de 1990, que passou a tratar do assunto nos seguintes termos:
“Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de
natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se
permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.”
Anote-se que tal modificação trouxe a possibilidade de o servidor aposentado por tempo de serviço pedir o
retorno ao cargo anteriormente ocupado, mediante reversão, desde que atendidos os demais pressupostos
constantes das alíneas do inciso II. A hipótese depende ainda de regulamentação, a qual deve ser
estabelecida por Decreto. De qualquer forma é certo que, a partir de tal ato normativo, passa a existir o
instituto da reversão a pedido, no interesse da Administração, de servidor aposentado por tempo de serviço –
hipótese que antes, como se viu, não existia!
Na verdade, essa nova hipótese veio possibilitar o retorno dos servidores públicos aposentados,
apressadamente, antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço, em face do receio de que esta EC, que implementou a conhecida Reforma da Previdência,
trouxesse inovações desfavoráveis aos direitos dos aposentados (para quem não se lembra, à época aventou-
se inclusive a possibilidade de desvinculação entre os proventos da aposentadoria e a remuneração dos
servidores ativos!). Outro aspecto que também causou verdadeiro pânico entre os servidores, rumo aos

portões da aposentadoria, foi a controvérsia existente acerca dos limites do poder constituinte derivado:
poderia a EC violar os direitos adquiridos dos aposentados ou não?
Diante de todas essas perspectivas, o fato é que muitos colegas – inclusive da SRF – aposentaram-se às
pressas, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, muitos deles com perdas pecuniárias
significativas. Estes, após o advento da referida MP, desde que satisfaçam os requisitos do inciso II do art.
25, podem requerer o seu retorno à atividade (sujeitando-se apenas à valoração administrativa de
oportunidade e conveniência). Voltando ao desempenho das atribuições de seu cargo poderão contar esse
novo tempo de atividade para, depois, aposentarem-se com proventos integrais. "Direito Administrativo -
Descomplicado", de autoria de Marcelo Alexandre e Vicente Paulo.

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