SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
01/12/2017 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documento…
http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSe… 1/3
PODER JUDICIÁRIO
T J R
P M - V Ú
A . C B , 2667, C , P M - RO - CEP: 76916-000 - F :( ) .
Processo: 7000068-28.2017.8.22.0006
Classe: FAZ PUBL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Data da Distribuição: 23/01/2017 17:35:30
Requerente: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA
Advogado do(a) AUTOR:
Requerido: MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Advogado do(a) RÉU:
DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propôs a presente Ação Civil Pública por Ato de
Improbidade Administrativa em face de Maria de Lourdes Dantas Alves, sob a alegação, em síntese de que durante o
procedimento de transmissão de cargos, ocorrido no último trimestre do ano de 2012 (fl. 1.140), a equipe nomeada pela
requerida constatou a extrapolação do percentual das despesas com pessoal em relação ao limite legal de 54% estabelecido
nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fato este que foi confirmado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, que, após os procedimentos de verificação da gestão fiscal do terceiro quadrimestre do ano de 2012,
concluiu que, no terceiro quadrimestre do ano de 2012, o Município gastou com pessoal 59,79% da receita corrente líquida
(fl. 1.053).
Acrescentou ainda, que, após os procedimentos de verificação da gestão fiscal do ano de 2013 (fl. 1054), o Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia concluiu que, no primeiro quadrimestre do ano de 2013, o Município de Presidente Médici
gastou 63,98% da receita corrente líquida com pessoal; que no segundo quadrimestre do ano de 2013, gastou 59,06%; e
que, apenas no terceiro e último quadrimestre do ano de 2013, conduziu o percentual para o limite legal, alcançando a cifra
de 53,98% da receita corrente líquida.
Destacou que, apesar da constatação de excesso do gasto total com pessoal verificada ainda no período de transmissão de
cargos e a persistência do extrapolamento do limite legal no primeiro quadrimestre do ano de 2013 (fls. 1054 e 1140), na
data de 06/05/2013, a requerida promulgou a Lei Municipal nº 1.835/2013 (fls. 1143/1144), concedendo revisão salarial no
percentual de três por cento no vencimento base para todos os servidores municipais pertencentes ao quadro de pessoal
efetivo, exceto para os servidores do PACS (que são regidos por legislação especial); restabelecendo o salário mínimo
nacional vigente no vencimento base para o início de carreira nas classes e níveis iniciais das tabelas salariais dos PCCS da
SEMEC, SEMARF e SEMUSA dos servidores efetivos do quadro permanente de pessoal, exceto para os servidores do
PACS (que são regidos por legislação especial) e implementando o piso nacional do magistério no vencimento básico no
início da carreira para os profissionais (professores e especialistas) de carga horária de quarenta horas semanais.
Por fim, relatou que, tendo o Município incorrido em excesso no percentual de despesas com pessoal, incidia a vedação
contida no artigo 22, paragrafo único, inciso I, da LRF, qual seja, de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição.
A inicial veio acompanhada de documentos.
01/12/2017 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documento…
http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSe… 2/3
O Município de Presidente Médici, apresentou manifestação (id 14495521), tendo informado o interesse em integrar na
lide, bem como, procedeu a juntada dos documentos solicitados por este juízo, conforme consta no documento id
9034603.
A requerida, foi devidamente notificado, e não apresentou manifestação, conforme certidão (id 9178737).
O Ministério Público pugnou pelo recebimento da inicial (id 12299081 ), bem como, tomou ciência dos documentos
juntados pelo Município de Presidente Médici.
É o breve relatório. DECIDO.
Observando a possível existência de indícios da prática de atos improbidade administrativa, entendo que os fatos imputados
devem ser apurados em obediência ao princípio da supremacia do interesse público.
Ademais, a ação intentada é a via própria para se apurar e responsabilizar eventual ato de improbidade, consubstanciada na
Lei n. 8.429/92.
A procedência ou improcedência será aferida após a instrução processual, até mesmo em atendimento ao princípio do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Diante do exposto, à luz das ponderações esposadas, recebo, portanto, a inicial de ação civil pública proposta.
Cite-se, para querendo, apresentar defesa com as advertências de estilo.
O Município de Presidente Médici, deverá ser cientificado de todos os atos processuais, porquanto manifestou-se que tem
interesse em integrar a lide.
Intime-se.
Expeça-se o necessário.
PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).
01/12/2017 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documento…
http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSe… 3/3
ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS
Juíza de Direito
Imprimir

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Pr pe-00024072 2018
Pr pe-00024072 2018Pr pe-00024072 2018
Pr pe-00024072 2018Portal NE10
 
Inquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
Inquérito do MPF sobre BNB em PernambucoInquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
Inquérito do MPF sobre BNB em PernambucoJamildo Melo
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasFabio Motta
 
Decisão da prisão de Eduardo Cunha
Decisão da prisão de Eduardo CunhaDecisão da prisão de Eduardo Cunha
Decisão da prisão de Eduardo CunhaMarcelo Auler
 
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do CapibaribeTce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do CapibaribePortal NE10
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasFabio Motta
 
Liminar suspende IPTU 2018
Liminar suspende IPTU 2018Liminar suspende IPTU 2018
Liminar suspende IPTU 2018Claudio Osti
 
Decisão do STF
Decisão do STFDecisão do STF
Decisão do STFzedalegnas
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazoFabio Motta
 
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993watsonlopes
 
Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014Fabio Motta
 
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivas
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivasRequerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivas
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivasdiariodocentrodomundo
 
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0930 14   pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 0930 14   pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
 
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...Portal NE10
 
Juiz Nega Liminar sobre IPTU
Juiz Nega Liminar sobre IPTUJuiz Nega Liminar sobre IPTU
Juiz Nega Liminar sobre IPTUclaudio osti
 
Dominó – Justiça de Rondônia manda ex-deputado para cumprir pena em regime ab...
Dominó – Justiça de Rondônia manda ex-deputado para cumprir pena em regime ab...Dominó – Justiça de Rondônia manda ex-deputado para cumprir pena em regime ab...
Dominó – Justiça de Rondônia manda ex-deputado para cumprir pena em regime ab...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83f161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83fFabio Motta
 

Mais procurados (20)

Pr pe-00024072 2018
Pr pe-00024072 2018Pr pe-00024072 2018
Pr pe-00024072 2018
 
Decreto copa
Decreto copaDecreto copa
Decreto copa
 
Inquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
Inquérito do MPF sobre BNB em PernambucoInquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
Inquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Decisão da prisão de Eduardo Cunha
Decisão da prisão de Eduardo CunhaDecisão da prisão de Eduardo Cunha
Decisão da prisão de Eduardo Cunha
 
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do CapibaribeTce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Liminar suspende IPTU 2018
Liminar suspende IPTU 2018Liminar suspende IPTU 2018
Liminar suspende IPTU 2018
 
Decisão do STF
Decisão do STFDecisão do STF
Decisão do STF
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
 
Requerimento de luiza erundina
Requerimento de luiza erundinaRequerimento de luiza erundina
Requerimento de luiza erundina
 
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício FreitasPetição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
 
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
 
Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014
 
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivas
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivasRequerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivas
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivas
 
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0930 14   pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 0930 14   pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...
 
Juiz Nega Liminar sobre IPTU
Juiz Nega Liminar sobre IPTUJuiz Nega Liminar sobre IPTU
Juiz Nega Liminar sobre IPTU
 
Dominó – Justiça de Rondônia manda ex-deputado para cumprir pena em regime ab...
Dominó – Justiça de Rondônia manda ex-deputado para cumprir pena em regime ab...Dominó – Justiça de Rondônia manda ex-deputado para cumprir pena em regime ab...
Dominó – Justiça de Rondônia manda ex-deputado para cumprir pena em regime ab...
 
161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83f161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83f
 

Semelhante a Rondônia – Ex-prefeita do PT responderá ação por improbidade administrativa

Ex-prefeito é condenado a um ano e meio de reclusão pela Justiça de Rondônia
Ex-prefeito é condenado a um ano e meio de reclusão pela Justiça de RondôniaEx-prefeito é condenado a um ano e meio de reclusão pela Justiça de Rondônia
Ex-prefeito é condenado a um ano e meio de reclusão pela Justiça de RondôniaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Salário vereadores petrolina
Salário vereadores petrolinaSalário vereadores petrolina
Salário vereadores petrolinaRevista do Vale
 
SENTENÇA GEPRON GESTÃO GENINHO ZULIANI
SENTENÇA GEPRON GESTÃO GENINHO ZULIANISENTENÇA GEPRON GESTÃO GENINHO ZULIANI
SENTENÇA GEPRON GESTÃO GENINHO ZULIANILeonardo Concon
 
Justiça determina suspensão da greve dos agentes penitenciários
Justiça determina suspensão da greve dos agentes penitenciáriosJustiça determina suspensão da greve dos agentes penitenciários
Justiça determina suspensão da greve dos agentes penitenciáriosRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Decisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em CriciumaDecisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em CriciumaMarcianoBortolin
 
Decisão do TRF contra Josué Mendes
Decisão do TRF contra Josué MendesDecisão do TRF contra Josué Mendes
Decisão do TRF contra Josué MendesAdriano Monteiro
 
Decisão (1).pdf
Decisão (1).pdfDecisão (1).pdf
Decisão (1).pdfblogdoelvis
 
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29Francisco Luz
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PENoelia Brito
 
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedMpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedFrancisco Luz
 
Edital DPU - Defensor Público
Edital DPU - Defensor PúblicoEdital DPU - Defensor Público
Edital DPU - Defensor PúblicoCurso Forum
 
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoPortal NE10
 

Semelhante a Rondônia – Ex-prefeita do PT responderá ação por improbidade administrativa (20)

Ex-prefeito é condenado a um ano e meio de reclusão pela Justiça de Rondônia
Ex-prefeito é condenado a um ano e meio de reclusão pela Justiça de RondôniaEx-prefeito é condenado a um ano e meio de reclusão pela Justiça de Rondônia
Ex-prefeito é condenado a um ano e meio de reclusão pela Justiça de Rondônia
 
Salário vereadores petrolina
Salário vereadores petrolinaSalário vereadores petrolina
Salário vereadores petrolina
 
SENTENÇA GEPRON GESTÃO GENINHO ZULIANI
SENTENÇA GEPRON GESTÃO GENINHO ZULIANISENTENÇA GEPRON GESTÃO GENINHO ZULIANI
SENTENÇA GEPRON GESTÃO GENINHO ZULIANI
 
Justiça determina suspensão da greve dos agentes penitenciários
Justiça determina suspensão da greve dos agentes penitenciáriosJustiça determina suspensão da greve dos agentes penitenciários
Justiça determina suspensão da greve dos agentes penitenciários
 
Sentença sindicato servidores detran pericia
Sentença sindicato servidores detran   periciaSentença sindicato servidores detran   pericia
Sentença sindicato servidores detran pericia
 
Decisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em CriciumaDecisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em Criciuma
 
Decisão do TRF contra Josué Mendes
Decisão do TRF contra Josué MendesDecisão do TRF contra Josué Mendes
Decisão do TRF contra Josué Mendes
 
Decisão (1).pdf
Decisão (1).pdfDecisão (1).pdf
Decisão (1).pdf
 
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
 
Blairo maggi
Blairo maggiBlairo maggi
Blairo maggi
 
Lorival Amorim
Lorival AmorimLorival Amorim
Lorival Amorim
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
 
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedMpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
 
Edital DPU - Defensor Público
Edital DPU - Defensor PúblicoEdital DPU - Defensor Público
Edital DPU - Defensor Público
 
P-FIES - EDITAL
P-FIES - EDITALP-FIES - EDITAL
P-FIES - EDITAL
 
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
 
Edital abin
Edital   abinEdital   abin
Edital abin
 
contestacao
 contestacao contestacao
contestacao
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 

Mais de Rondoniadinamica Jornal Eletrônico

Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesPrefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Mais de Rondoniadinamica Jornal Eletrônico (20)

Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesPrefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
 
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
 
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
 
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
 
Decisão
DecisãoDecisão
Decisão
 
Acórdão 2020
Acórdão 2020Acórdão 2020
Acórdão 2020
 
SENTENÇA 2016
SENTENÇA 2016SENTENÇA 2016
SENTENÇA 2016
 
CONFIRA
CONFIRACONFIRA
CONFIRA
 
Citação
CitaçãoCitação
Citação
 
AÇÃO POPULAR
AÇÃO POPULARAÇÃO POPULAR
AÇÃO POPULAR
 
ACÓRDÃO
ACÓRDÃOACÓRDÃO
ACÓRDÃO
 
SENTENÇA NEPOTISMO
SENTENÇA NEPOTISMOSENTENÇA NEPOTISMO
SENTENÇA NEPOTISMO
 
SESAU
SESAUSESAU
SESAU
 
Extinção
ExtinçãoExtinção
Extinção
 
LUIZ, MILIANE E HELOISA
LUIZ, MILIANE E HELOISALUIZ, MILIANE E HELOISA
LUIZ, MILIANE E HELOISA
 
OZIEL
OZIELOZIEL
OZIEL
 
DENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
DENÚNCIA EFRAIN - ANEELDENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
DENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
 
CONTRATO
CONTRATOCONTRATO
CONTRATO
 
Acórdão
AcórdãoAcórdão
Acórdão
 

Rondônia – Ex-prefeita do PT responderá ação por improbidade administrativa

  • 1. 01/12/2017 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documento… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSe… 1/3 PODER JUDICIÁRIO T J R P M - V Ú A . C B , 2667, C , P M - RO - CEP: 76916-000 - F :( ) . Processo: 7000068-28.2017.8.22.0006 Classe: FAZ PUBL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Data da Distribuição: 23/01/2017 17:35:30 Requerente: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: Requerido: MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES Advogado do(a) RÉU: DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propôs a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Maria de Lourdes Dantas Alves, sob a alegação, em síntese de que durante o procedimento de transmissão de cargos, ocorrido no último trimestre do ano de 2012 (fl. 1.140), a equipe nomeada pela requerida constatou a extrapolação do percentual das despesas com pessoal em relação ao limite legal de 54% estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fato este que foi confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que, após os procedimentos de verificação da gestão fiscal do terceiro quadrimestre do ano de 2012, concluiu que, no terceiro quadrimestre do ano de 2012, o Município gastou com pessoal 59,79% da receita corrente líquida (fl. 1.053). Acrescentou ainda, que, após os procedimentos de verificação da gestão fiscal do ano de 2013 (fl. 1054), o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia concluiu que, no primeiro quadrimestre do ano de 2013, o Município de Presidente Médici gastou 63,98% da receita corrente líquida com pessoal; que no segundo quadrimestre do ano de 2013, gastou 59,06%; e que, apenas no terceiro e último quadrimestre do ano de 2013, conduziu o percentual para o limite legal, alcançando a cifra de 53,98% da receita corrente líquida. Destacou que, apesar da constatação de excesso do gasto total com pessoal verificada ainda no período de transmissão de cargos e a persistência do extrapolamento do limite legal no primeiro quadrimestre do ano de 2013 (fls. 1054 e 1140), na data de 06/05/2013, a requerida promulgou a Lei Municipal nº 1.835/2013 (fls. 1143/1144), concedendo revisão salarial no percentual de três por cento no vencimento base para todos os servidores municipais pertencentes ao quadro de pessoal efetivo, exceto para os servidores do PACS (que são regidos por legislação especial); restabelecendo o salário mínimo nacional vigente no vencimento base para o início de carreira nas classes e níveis iniciais das tabelas salariais dos PCCS da SEMEC, SEMARF e SEMUSA dos servidores efetivos do quadro permanente de pessoal, exceto para os servidores do PACS (que são regidos por legislação especial) e implementando o piso nacional do magistério no vencimento básico no início da carreira para os profissionais (professores e especialistas) de carga horária de quarenta horas semanais. Por fim, relatou que, tendo o Município incorrido em excesso no percentual de despesas com pessoal, incidia a vedação contida no artigo 22, paragrafo único, inciso I, da LRF, qual seja, de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição. A inicial veio acompanhada de documentos.
  • 2. 01/12/2017 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documento… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSe… 2/3 O Município de Presidente Médici, apresentou manifestação (id 14495521), tendo informado o interesse em integrar na lide, bem como, procedeu a juntada dos documentos solicitados por este juízo, conforme consta no documento id 9034603. A requerida, foi devidamente notificado, e não apresentou manifestação, conforme certidão (id 9178737). O Ministério Público pugnou pelo recebimento da inicial (id 12299081 ), bem como, tomou ciência dos documentos juntados pelo Município de Presidente Médici. É o breve relatório. DECIDO. Observando a possível existência de indícios da prática de atos improbidade administrativa, entendo que os fatos imputados devem ser apurados em obediência ao princípio da supremacia do interesse público. Ademais, a ação intentada é a via própria para se apurar e responsabilizar eventual ato de improbidade, consubstanciada na Lei n. 8.429/92. A procedência ou improcedência será aferida após a instrução processual, até mesmo em atendimento ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, à luz das ponderações esposadas, recebo, portanto, a inicial de ação civil pública proposta. Cite-se, para querendo, apresentar defesa com as advertências de estilo. O Município de Presidente Médici, deverá ser cientificado de todos os atos processuais, porquanto manifestou-se que tem interesse em integrar a lide. Intime-se. Expeça-se o necessário. PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).