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III-XV
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Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2013

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A decisão é do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, membro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2013

  1. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Wilber Coimbra III-XV Av. Presidente Dutra, 4229 – Pedrinhas. Porto Velho – RO. Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034. conselheiro.wilbercoimbra@tce.ro.gov.br Proc. n. 001/2014 Fls. ___________ 1 PROCESSO N. : 0001/2014 – TCE-RO. ASSUNTO : Fiscalização de Atos e Contratos – Processo Administrativo n. 17.00176/2013. RESPONSÁVEIS : MAURO NAZIF RASUL – CPF/MF n. 701.620.007-82 – Prefeito Municipal de Porto Velho/RO; ANTÔNIO GERALDO AFONSO – CPF/MF n. 474.617.489-04 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo; EDISON GAZONI – CPF/MF n. 970.345.258-20 – Diretor Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas –CDL. UNIDADE : Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO – PMPVH. RELATOR : Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. DECISÃO MONOCRÁTICA N. 344/2015/GCWCSC I – DO RELATÓRIO 1. Tratam os presentes autos acerca de processo de fiscalização tangentes à análise do Convênio n. 036/PGM/2013, firmado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo de Porto Velho-RO., e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho-RO., no intuito de realizar a decoração natalina da cidade, no valor global de R$ 910.872,55 (novecentos e dez mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sob a responsabilidade dos senhores Antônio Geraldo Afonso e Edison Gazoni. Documento digitalizado em 16/11/2015 09:39. Documento ID=233442 Autenticidade conferida no momento da digitalização por Luana Neves Cordeiro Cavalcanti. Autenticação: 8ef433c97d0d4e4f188ca955c0d34030
  2. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Wilber Coimbra III-XV Av. Presidente Dutra, 4229 – Pedrinhas. Porto Velho – RO. Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034. conselheiro.wilbercoimbra@tce.ro.gov.br Proc. n. 001/2014 Fls. ___________ 2 2. A Unidade Técnica, em última análise, apresentou Relatório Técnico, às fls. ns. 539 a 564v., em que pontua a ocorrência de irregularidades, in litteris: 4 CONCLUSÃO Preliminarmente, urge esclarecer, que ao nosso entender não cabe conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, em face de ausência de dano ao Erário. Sérias transcrições ao ordenamento legal cogente foram demonstradas nos Relatórios Técnicos Vestibulares, bem como no presente instrumento. No entanto, o eventual dano tornou-se impraticável em função da Tutela Inibitória n. 003/2014/GCWCSC, como demonstrado no item 3.1.4 e ss. Finalizada a apreciação das alegações de defesa e/ou razões de justificativas, objeto deste relatório complementar, apresentadas em face das irregularidades suscitadas na análise do Convênio nº 036/PGM/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho (PMPVH), por intermediação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo (SEMDESTUR), e Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho (CDL), restou caracterizado a permanência das irregularidades a seguir expressas: 4.1.1 - De Responsabilidade do Sr. ANTÔNIO GERALDO AFONSO – CPF 474.617.489-04, Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo de Porto Velho solidariamente com a CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS de Porto Velho (CDL) – CNPJ nº 04.689.410/0001-42, representado pelo seu Presidente Sr. EDISON GAZONI – CPF 970.345.258-20: - Infringência ao art. 37, caput CF/88, princípios constitucionais da eficiência e impessoalidade na Administração Pública, decorrente da falta de planejamento da despesa, resultando em execução parcial do Convênio nº 036/PGM/2013 c/c direcionamento da contratação da empresa prestadora de serviço e celebração de convênio em valor superior à cotação preliminar (itens 3.1.8, 3.1.12, 3.2.4 e 3.2.8). - Infringência ao art. 37, inciso XXI da CRFB/88 e artigos 3º e 66 da Lei 8.666/93 c/c a cláusulas terceira, subitem 3.2, alínea “c” (quanto às obrigações da Conveniada) e oitava c/c alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do Convênio nº 036/PGM/2013 (da Rescisão e da Denúncia), pela ausência de prestação de contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido e por ausência de denunciação do convênio ante inexatidão das informações prestadas pela entidade convenente, ausência de cautela do interesse público e existência de falsidade ou incorreção de informações no processo licitatório apresentado (itens 3.1.4 e 3.1.12). - Infringência ao art. 2º, II, do Decreto 6170/07 c/c art. 10, II da PI 507/11, por celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos cujo dirigente é pai do Secretario Adjunto de Meio Ambiente do Município de Porto Velho (itens 3.1.16 e 3.2.12). - Infringência ao art. 2º, IV, do Decreto 6170/07 c/c art. 10, VIII da PI 507/11, por celebração de Convênio com entidade privada sem fins lucrativos que não comprovou ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio (itens 3.1.18 e 3.2.14). - Infringência ao art. 7º, § 1º do DF 6170/07 e art. 24, § 1º da PI 507/11, por ausência de comprovação de depósito da quantia referente da contrapartida financeira, sob responsabilidade da entidade convenente, na conta bancária específica do convênio (itens 3.1.22 e 3.2.18). Documento digitalizado em 16/11/2015 09:39. Documento ID=233442 Autenticidade conferida no momento da digitalização por Luana Neves Cordeiro Cavalcanti. Autenticação: 8ef433c97d0d4e4f188ca955c0d34030
  3. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Wilber Coimbra III-XV Av. Presidente Dutra, 4229 – Pedrinhas. Porto Velho – RO. Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034. conselheiro.wilbercoimbra@tce.ro.gov.br Proc. n. 001/2014 Fls. ___________ 3 - Infringência ao art. 1º da LCM 313/08, por celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos sem nenhuma das finalidades determinadas em lei. (itens 3.1.30 e 3.2.26). 4.1.2 – De Responsabilidade do Sr. ANTÔNIO GERALDO AFONSO – CPF 474.617.489-04, Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo de Porto Velho, ordenador de despesas e responsável pela fiscalização do Convênio nº 036/PGM/2013: - Infringência ao art. 2º, § 3º e art. 5º da LCM 313/08, por ausência de aprovação do Conselho Municipal de Gestão Social, presidido pelo responsável, para a realização da despesa (item 3.1.10). - Infringência ao art. 116, § 2º da Lei 8666/93 c/c art. 48 da PI 507/2011, por ausência de comprovação de ciência do Convênio 036/PGM/2013 à Câmara Municipal de Porto Velho (item 3.1.14). - Infringência ao caput do art. 37 da CF/88 e artigos 4, 5 e 6 do DF 6170/07 c/c art. 8º da PI 507/2011, por celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos sem prévio chamamento público para seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, dando-se publicidade ao procedimento e adotando-se critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente (item 3.1.20). - Infringência ao art. 55, VII, da Lei 8666/93, por ausência de previsão das penalidades cabíveis e de valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento parcial ou total do objeto do Convênio 036/PGM/2013 (item 3.1.28). - Infringência ao disposto no art. 2º, § 3º da LCM 313/08, em razão da liberação dos recursos relativos ao Convênio 036/PGM/2013, sem a devida manifestação do Conselho Municipal de Gestão Social (item 3.1.32). (Sic) (Grifou-se). 3. Com vistas dos autos do processo em epígrafe, o Ministério Público de Contas, por sua Procuradora, a Dra. Yvonete Fontinelle de Melo, mediante o Parecer n. 66/2015-GPYFM, às fls. ns. 572 a 584v., na essência, convergiu com a manifestação técnica, quanto à efetiva correção dos itens relacionados ut supra, salientando pela necessidade de apresentação da prestação de contas final do Convênio sub judice. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. Inicialmente, consigno que as correções propugnadas pela Unidade Técnica e pelo Parquet de Contas, respectivamente às fls. ns. 539 a 564v. e 572 a 584v., acerca das Documento digitalizado em 16/11/2015 09:39. Documento ID=233442 Autenticidade conferida no momento da digitalização por Luana Neves Cordeiro Cavalcanti. Autenticação: 8ef433c97d0d4e4f188ca955c0d34030
  4. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Wilber Coimbra III-XV Av. Presidente Dutra, 4229 – Pedrinhas. Porto Velho – RO. Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034. conselheiro.wilbercoimbra@tce.ro.gov.br Proc. n. 001/2014 Fls. ___________ 4 supostas irregularidades perfiladas, em uma análise não exauriente, não se mostram desarrazoadas. 7. Com efeito, objetivando possibilitar um julgamento objetivo, equânime e que melhor satisfaça o interesse público, mister se faz instar os responsáveis, os senhores Antônio Geraldo Afonso e Edison Gazoni, para que apresentem a prestação de contas final do convênio, incluindo a apreciação da prestação pela convenente, acompanhada do ART., do responsável técnico pelo projeto e pela execução do serviço, da totalidade das notas fiscais, dos comprovantes de recolhimento de ISS, dos termos de recebimento dos serviços e materiais e da comprovação da adequação dos custos unitários (materiais, serviços e BDI), esclarecendo, na oportunidade, a divergência de valores entre o relatório de fiscalização e a prestação de contas parcial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos aquilatados em linhas precedentes, ACOLHO a judiciosa manifestação do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, respectivamente, às fls. ns. 539 a 564v. e 572 a 584v., e, com substrato jurídico no art. 3º-A, § 1º, da Lei Complementar n. 154, de 1996, para o fim de: I – DETERMINAR aos Excelentíssimos senhores Antônio Geraldo Afonso – Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo e Edison Gazoni – Diretor Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas, e/ou a quem lhes substituam na forma da lei, para que a contar de suas respectivas notificações pessoais, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem a prestação de contas final do convênio, incluindo a apreciação da prestação pela convenente, acompanhada do ART., do responsável técnico pelo projeto e pela execução do serviço, da totalidade das notas fiscais, dos comprovantes de recolhimento de ISS, dos termos de recebimento dos serviços e materiais e da comprovação da adequação dos custos unitários (materiais, serviços e BDI), esclarecendo, na oportunidade, a divergência de valores entre o relatório de fiscalização e a Documento digitalizado em 16/11/2015 09:39. Documento ID=233442 Autenticidade conferida no momento da digitalização por Luana Neves Cordeiro Cavalcanti. Autenticação: 8ef433c97d0d4e4f188ca955c0d34030
  5. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Wilber Coimbra III-XV Av. Presidente Dutra, 4229 – Pedrinhas. Porto Velho – RO. Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034. conselheiro.wilbercoimbra@tce.ro.gov.br Proc. n. 001/2014 Fls. ___________ 5 prestação de contas parcial, nos termos como propugnados pela Secretaria- Geral de Controle Externo e do Ministério Público de Contas; II – ORDENAR aos agentes públicos indicados no item I da parte dispositiva, que no prazo de 20 (cinco) dias, a contar de suas notificações pessoais, comprovem perante esta Corte de Contas, por documentos hábeis para tal fim, a determinação imposta no item antecedente, sob pena de aplicação de multa, nos termos do disposto no Inciso IV, do art. 55, da Lei Complementar n. 154, de 1996; III – ASSENTAR aos agentes públicos indicados no item I deste Dispositivo, e/ou a quem lhes substituam que o não cumprimento injustificado das determinações constantes na parte dispositiva deste Decisium poderão ensejar a cominação das penalidades aplicáveis à espécie, na forma da legislação vigente; IV – DÊ-SE CIÊNCIA deste Decisum, encaminhando-lhes cópia integral do Relatório Técnico, às fls. ns. 539 a 564v., e do Parecer Ministerial de Contas às fls. ns. 572 a 584v., para conhecimento e adoção das medidas afetas às suas atribuições legais: V – PUBLIQUE-SE, Assistência de Gabinete; VI – JUNTE-SE; VII – CUMPRA-SE o Departamento da 2ª Câmara. Porto Velho-RO., 12 de novembro de 2015. Conselheiro Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA Relator em Substituição Documento digitalizado em 16/11/2015 09:39. Documento ID=233442 Autenticidade conferida no momento da digitalização por Luana Neves Cordeiro Cavalcanti. Autenticação: 8ef433c97d0d4e4f188ca955c0d34030

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