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PORTARIA IC Nº24/2017/3º OCC/PRPE
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República abaixo subscrito,
titular do 3º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Pernambuco, em
razão das atribuições conferidas pelo art. 129, III da Constituição Federal, art. 6º, inc. VII, “b” e
art. 7º, inc. I, ambos da Lei Complementar nº 75/93, Resolução nº 87/2010, do Conselho
Superior do Ministério Público Federal e Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do
Ministério Público.
CONSIDERANDO que foram distribuídos ao 3º Ofício de Combate à Corrupção da
Procuradoria da República em Pernambuco os autos da Notícia de Fato n.º
1.26.000.001229/2017-56.
CONSIDERANDO que o procedimento acima foi autuado a partir de representação
formalizada pelo Deputado Estadual ÁLVARO PORTO DE BARROS, pelo qual noticia que
na execução do Programa Água para Todos do Ministério da Integração Nacional, que tem por
objeto a instalação de sistemas simplificados de abastecimento de água, a Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco teria superfaturado a obra, ao menos
na comunidade de Sítio Luz, no município de Canhotinho, com sobrepreço de R$ 349.392,45,
correspondente a 46,34%.
CONSIDERANDO que os fatos acima podem caracterizar ato de improbidade administrativa
previsto no art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992.
CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de elementos probatórios com vista a confirmar
as condutas acima mencionadas.
DETERMINA:
1) a instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos e suas circunstâncias;
2) a publicação da presente Portaria no Diário Oficial e no portal do Ministério Público Federal;
3) a comunicação da presente instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias;
4) a promoção das seguintes diligências investigatórias iniciais:
4.1) requisite-se ao Ministério da Integração Nacional cópias integrais, preferencialmente
em meio digital, dos processos n.º 59250.000020/2012-23 e 59250.000018/2012-54;
4.2) requisite-se à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, cópias do
processo de licitação e respectivos processos de pagamento e boletins de medição,
referentes à implantação do sistema de abastecimento de água na comunidade de Sítio
PR-PE-00020117/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em Pernambuco
3º Ofício de Combate à Corrupção
Procuradoria da República em
Pernambuco
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Tel. (81) 2125-7300 - www.mpf.mp.br/pe
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Luz, no município de Canhotinho - PE com recursos do Programa Água para Todos do
Ministério da Integração Nacional.
Recife, 20 de junho de 2017
CLAUDIO HENRIQUE CAVALCANTE MACHADO DIAS
PROCURADOR DA REPUBLICA
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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MPF investiga suspeita de superfaturamento em sistema de abastecimento no Agreste

  • 1. PORTARIA IC Nº24/2017/3º OCC/PRPE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República abaixo subscrito, titular do 3º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Pernambuco, em razão das atribuições conferidas pelo art. 129, III da Constituição Federal, art. 6º, inc. VII, “b” e art. 7º, inc. I, ambos da Lei Complementar nº 75/93, Resolução nº 87/2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. CONSIDERANDO que foram distribuídos ao 3º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Pernambuco os autos da Notícia de Fato n.º 1.26.000.001229/2017-56. CONSIDERANDO que o procedimento acima foi autuado a partir de representação formalizada pelo Deputado Estadual ÁLVARO PORTO DE BARROS, pelo qual noticia que na execução do Programa Água para Todos do Ministério da Integração Nacional, que tem por objeto a instalação de sistemas simplificados de abastecimento de água, a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco teria superfaturado a obra, ao menos na comunidade de Sítio Luz, no município de Canhotinho, com sobrepreço de R$ 349.392,45, correspondente a 46,34%. CONSIDERANDO que os fatos acima podem caracterizar ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992. CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de elementos probatórios com vista a confirmar as condutas acima mencionadas. DETERMINA: 1) a instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos e suas circunstâncias; 2) a publicação da presente Portaria no Diário Oficial e no portal do Ministério Público Federal; 3) a comunicação da presente instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias; 4) a promoção das seguintes diligências investigatórias iniciais: 4.1) requisite-se ao Ministério da Integração Nacional cópias integrais, preferencialmente em meio digital, dos processos n.º 59250.000020/2012-23 e 59250.000018/2012-54; 4.2) requisite-se à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, cópias do processo de licitação e respectivos processos de pagamento e boletins de medição, referentes à implantação do sistema de abastecimento de água na comunidade de Sítio PR-PE-00020117/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em Pernambuco 3º Ofício de Combate à Corrupção Procuradoria da República em Pernambuco Avenida Agamenon Magalhães, 1800,Espinheiro, Recife - PE, CEP: 52.021-170 Tel. (81) 2125-7300 - www.mpf.mp.br/pe Pág. 1 de 2
  • 2. Luz, no município de Canhotinho - PE com recursos do Programa Água para Todos do Ministério da Integração Nacional. Recife, 20 de junho de 2017 CLAUDIO HENRIQUE CAVALCANTE MACHADO DIAS PROCURADOR DA REPUBLICA PR-PE-00020117/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em Pernambuco 3º Ofício de Combate à Corrupção Procuradoria da República em Pernambuco Avenida Agamenon Magalhães, 1800,Espinheiro, Recife - PE, CEP: 52.021-170 Tel. (81) 2125-7300 - www.mpf.mp.br/pe Pág. 2 de 2