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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 201468 ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA No- 117, DE 9 DE ABRIL DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o
provimento de 60 (sessenta) cargos do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da
União, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º,
dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Or-
çamento e Gestão e está condicionado à:
I - existência de vagas na data de nomeação; e
II - declaração do ordenador de despesa responsável, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstran-
do a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso pú-
blico será do Advogado-Geral da União, a quem caberá baixar as
respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outros atos administrativos, de acordo com o Decreto nº 6.944, de
2009.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de
inscrições para concurso público será de seis meses, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Quantitativo de vagas
Analista Técnico-Administrativo 34
Analista de Sistemas 10
Bibliotecário 3
Técnico em Comunicação Social 3
Técnico de Contabilidade 10
Total 60
Ministério do Planejamento,
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.

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