O documento descreve a história dos direitos humanos no Brasil, desde a primeira constituição em 1824 até a constituição de 1967. Ele aborda como os direitos humanos foram tratados em diferentes constituições ao longo do tempo, incluindo períodos em que foram ampliados e períodos em que foram restringidos ou suspensos.

1. DIREITOSDIREITOS
HUMANOS NOHUMANOS NO
BRASILBRASILEm 1946, a Organização das NaçõesEm 1946, a Organização das Nações
Unidas criou o Comitê de DireitosUnidas criou o Comitê de Direitos
Humanos responsável pela redação daHumanos responsável pela redação da
Declaração Universal dos Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
, documento que conseguiu expressar, documento que conseguiu expressar
uma visão de mundo, até hoje atual,uma visão de mundo, até hoje atual,
desejada pela comunidade internacional.desejada pela comunidade internacional.

2. DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A Declaração adotada pela ONU em 1948, tem porA Declaração adotada pela ONU em 1948, tem por
missão exclusiva contribuir para a construção da pazmissão exclusiva contribuir para a construção da paz
por meio da cooperação entre as nações, visandopor meio da cooperação entre as nações, visando
fortalecer o respeito universal à justiça, o estado defortalecer o respeito universal à justiça, o estado de
direito e a garantia dos direitos humanos e liberdadesdireito e a garantia dos direitos humanos e liberdades
fundamentais. Desde sua criação, a UNESCO temfundamentais. Desde sua criação, a UNESCO tem
participado da organização e realização de todos osparticipado da organização e realização de todos os
eventos mundiais sobre direitos humanos, bem comoeventos mundiais sobre direitos humanos, bem como
da construção de parâmetros eda construção de parâmetros e standardsstandards
internacionais relacionados a esse tema. Presente nainternacionais relacionados a esse tema. Presente na
base da criação da UNESCO, o tema Direitosbase da criação da UNESCO, o tema Direitos
Humanos é tratado por essa Organização de formaHumanos é tratado por essa Organização de forma
transdisciplinar e multisetorial.transdisciplinar e multisetorial.

3. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A história dos Direitos Humanos noA história dos Direitos Humanos no
Brasil está vinculada, de forma diretaBrasil está vinculada, de forma direta
com a história das constituiçõescom a história das constituições
brasileiras. Portanto, para falarmos abrasileiras. Portanto, para falarmos a
respeito de tal assunto, abordaremos,respeito de tal assunto, abordaremos,
brevemente, a história das váriasbrevemente, a história das várias
Constituições no Brasil e a importânciaConstituições no Brasil e a importância
que as mesmas deram aos Direitosque as mesmas deram aos Direitos
Humanos.Humanos.

4. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A primeira Constituição Brasileira já surgiuA primeira Constituição Brasileira já surgiu
provocando o repúdio de inúmeras pessoas,provocando o repúdio de inúmeras pessoas,
falamos da Constituição Imperial de 1824, quefalamos da Constituição Imperial de 1824, que
foi outorgada após a dissolução dafoi outorgada após a dissolução da
Constituinte, razão da rejeição em massa queConstituinte, razão da rejeição em massa que
acarretou protestos em vários Estadosacarretou protestos em vários Estados
brasileiros, como em Pernambuco, Bahia,brasileiros, como em Pernambuco, Bahia,
Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

5. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
De acordo com a Constituição ImperialDe acordo com a Constituição Imperial
Brasileira de 1824, a inviolabilidade dosBrasileira de 1824, a inviolabilidade dos
direitos civis e políticos baseavam-se nadireitos civis e políticos baseavam-se na
liberdade, na segurança individual e,liberdade, na segurança individual e,
como não poderia deixar de ser, nacomo não poderia deixar de ser, na
propriedade.propriedade.

6. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A história dos Direitos Humanos noA história dos Direitos Humanos no
Brasil está vinculada, de forma diretaBrasil está vinculada, de forma direta
com a história das constituiçõescom a história das constituições
brasileiras. Portanto, para falarmos abrasileiras. Portanto, para falarmos a
respeito de tal assunto, abordaremos,respeito de tal assunto, abordaremos,
brevemente, a história das váriasbrevemente, a história das várias
Constituições no Brasil e a importânciaConstituições no Brasil e a importância
que as mesmas deram aos Direitosque as mesmas deram aos Direitos
Humanos.Humanos.

7. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A constituição de 24 de fevereiro de 1091,A constituição de 24 de fevereiro de 1091,
instituiu o sufrágio direto para a eleição dosinstituiu o sufrágio direto para a eleição dos
deputados, senadores, presidente e vice-deputados, senadores, presidente e vice-
presidente da República, no entanto,presidente da República, no entanto,
determinava, também, que os mendigos, osdeterminava, também, que os mendigos, os
analfabetos, os religiosos, não poderiamanalfabetos, os religiosos, não poderiam
exercer tais direitos políticos. Além disso, elaexercer tais direitos políticos. Além disso, ela
aboliu a exigência de renda como critério deaboliu a exigência de renda como critério de
exercício dos direitos políticos.exercício dos direitos políticos.

8. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A Revolução de 1930 provocou um totalA Revolução de 1930 provocou um total
desrespeito aos Direitos Humanos, que foramdesrespeito aos Direitos Humanos, que foram
praticamente esquecidos. O Congressopraticamente esquecidos. O Congresso
Nacional e as Câmaras Municipais foramNacional e as Câmaras Municipais foram
dissolvidos, a magistratura perdeu suasdissolvidos, a magistratura perdeu suas
garantias, suspenderam-se as franquiasgarantias, suspenderam-se as franquias
constitucionais e o habeas corpus ficou restritoconstitucionais e o habeas corpus ficou restrito
à réus ou acusados em processos de crimesà réus ou acusados em processos de crimes
comuns.comuns.

9. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Não foram poucos os que se rebelaram contraNão foram poucos os que se rebelaram contra
essa "prepotência", culminando com aessa "prepotência", culminando com a
Revolução constitucionalista de 1932, queRevolução constitucionalista de 1932, que
acarretou na nomeação, pelo governoacarretou na nomeação, pelo governo
provisório, de uma comissão para elaborar umprovisório, de uma comissão para elaborar um
projeto de Constituição, comissão esta que,projeto de Constituição, comissão esta que,
por reunir-se no Palácio do Itamarati, recebeupor reunir-se no Palácio do Itamarati, recebeu
o nome de "a comissão do Itamarati". Ao nome de "a comissão do Itamarati". A
participação popular, no entanto, ficou porparticipação popular, no entanto, ficou por
demais reduzida em razão da censura àdemais reduzida em razão da censura à
imprensa.imprensa.

10. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Entretanto, apesar desta censura, a Constituição deEntretanto, apesar desta censura, a Constituição de
1934 estabeleceu algumas franquias liberais, como por1934 estabeleceu algumas franquias liberais, como por
exemplo: determinou que a lei não poderia prejudicar oexemplo: determinou que a lei não poderia prejudicar o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisadireito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada; vedou a pena de caráter perpétuo; proibiu ajulgada; vedou a pena de caráter perpétuo; proibiu a
prisão por dívidas, multas ou custas; criou aprisão por dívidas, multas ou custas; criou a
assistência judiciária para os necessitados (assistênciaassistência judiciária para os necessitados (assistência
esta, que ainda hoje, não é observada por grandeesta, que ainda hoje, não é observada por grande
parte dos Estados brasileiros); instituiu aparte dos Estados brasileiros); instituiu a
obrigatoriedade de comunicação imediata de qualquerobrigatoriedade de comunicação imediata de qualquer
prisão ou detenção ao juiz competente para que aprisão ou detenção ao juiz competente para que a
relaxasse, se ilegal, promovendo a responsabilidaderelaxasse, se ilegal, promovendo a responsabilidade
da autoridade coatora, além de várias outras franquiasda autoridade coatora, além de várias outras franquias
estabelecidas.estabelecidas.

11. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Além dessas garantias individuais, a Constituição deAlém dessas garantias individuais, a Constituição de
1934 inovou ao estatuir normas de proteção social ao1934 inovou ao estatuir normas de proteção social ao
trabalhador, proibindo a diferença de salário para umtrabalhador, proibindo a diferença de salário para um
mesmo trabalho, em razão de idade, sexo,mesmo trabalho, em razão de idade, sexo,
nacionalidade ou estado civil; proibindo o trabalho paranacionalidade ou estado civil; proibindo o trabalho para
menores de 14 anos de idade, o trabalho noturno paramenores de 14 anos de idade, o trabalho noturno para
os menores de 16 anos e o trabalho insalubre paraos menores de 16 anos e o trabalho insalubre para
menores de 18 anos e para mulheres; determinando amenores de 18 anos e para mulheres; determinando a
estipulação de um salário mínimo capaz de satisfazerestipulação de um salário mínimo capaz de satisfazer
às necessidades normais do trabalhador, o repousoàs necessidades normais do trabalhador, o repouso
semanal remunerado e a limitação de trabalho a oitosemanal remunerado e a limitação de trabalho a oito
horas diárias que só poderão ser prorrogadas noshoras diárias que só poderão ser prorrogadas nos
casos legalmente previstos, além de inúmeras outrascasos legalmente previstos, além de inúmeras outras
garantias sociais do trabalhador.garantias sociais do trabalhador.

12. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Foi no "Estado Novo" que foram criados os tãoFoi no "Estado Novo" que foram criados os tão
polêmicos Tribunais de exceção, que tinham apolêmicos Tribunais de exceção, que tinham a
competência para julgar os crimes contra acompetência para julgar os crimes contra a
segurança do Estado. Nesta época, foisegurança do Estado. Nesta época, foi
declarado estado de emergência no país,declarado estado de emergência no país,
ficaram suspensas quase todas as liberdadesficaram suspensas quase todas as liberdades
a que o ser humano tem direito, dentre elas, aa que o ser humano tem direito, dentre elas, a
liberdade de ir e vir, o sigilo deliberdade de ir e vir, o sigilo de
correspondência (uma vez que as mesmascorrespondência (uma vez que as mesmas
eram violadas e censuradas) e de todos oseram violadas e censuradas) e de todos os
outros meios de comunicação, sejam orais ououtros meios de comunicação, sejam orais ou
escritos, a liberdade de reunião e etc.escritos, a liberdade de reunião e etc.

13. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Os Direitos Humanos praticamente nãoOs Direitos Humanos praticamente não
existiram durante os, quase, oito anosexistiram durante os, quase, oito anos
em que vigorou o "Estado Novo".em que vigorou o "Estado Novo".

14. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Com a Constituição de 1946, o país foi,Com a Constituição de 1946, o país foi,
"redemocratizado",já que essa constituição"redemocratizado",já que essa constituição
restaurou os direitos e garantias individuais,restaurou os direitos e garantias individuais,
sendo estes, até mesmo ampliados, do mesmosendo estes, até mesmo ampliados, do mesmo
modo que os direitos sociais. De acordo commodo que os direitos sociais. De acordo com
estes, foi proibido o trabalho noturno aestes, foi proibido o trabalho noturno a
menores de 18 anos, estabeleceu-se o direitomenores de 18 anos, estabeleceu-se o direito
de greve, foi estipulado o salário mínimo capazde greve, foi estipulado o salário mínimo capaz
de atender as necessidades do trabalhador ede atender as necessidades do trabalhador e
de sua família, dentre outros demais direitosde sua família, dentre outros demais direitos
previstos.previstos.

15. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Os direitos culturais também foram ampliadosOs direitos culturais também foram ampliados
e essa Constituição vigorou até o surgimentoe essa Constituição vigorou até o surgimento
da Constituição de 1967, no entanto sofreuda Constituição de 1967, no entanto sofreu
várias emendas e teve a vigência de inúmerosvárias emendas e teve a vigência de inúmeros
artigos suspensa por muitas vezes por forçaartigos suspensa por muitas vezes por força
dos Atos Institucionais de 9 de Abril de 1964dos Atos Institucionais de 9 de Abril de 1964
(AI-1) e de 27 de outubro de 1965 (AI-2), no(AI-1) e de 27 de outubro de 1965 (AI-2), no
golpe, autodenominado "Revolução de 31 degolpe, autodenominado "Revolução de 31 de
março de 1964". Apesar de tudo isso,março de 1964". Apesar de tudo isso,
podemos afirmar que, durante os quase 18podemos afirmar que, durante os quase 18
anos de duração, a Constituição de 1946anos de duração, a Constituição de 1946
garantiu os Direitos Humanos.garantiu os Direitos Humanos.

16. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A Constituição de 1967, porém, trouxeA Constituição de 1967, porém, trouxe
inúmeros retrocessos, suprimindo a liberdadeinúmeros retrocessos, suprimindo a liberdade
de publicação, tornando restrito o direito dede publicação, tornando restrito o direito de
reunião, estabelecendo foro militar para osreunião, estabelecendo foro militar para os
civis, mantendo todas as punições ecivis, mantendo todas as punições e
arbitrariedades decretadas pelos Atosarbitrariedades decretadas pelos Atos
Institucionais. Hipocritamente, a ConstituiçãoInstitucionais. Hipocritamente, a Constituição
de 1967 determinava o respeito à integridadede 1967 determinava o respeito à integridade
física e moral do detento e do presidiário, nofísica e moral do detento e do presidiário, no
entanto na prática, tal preceito não existia.entanto na prática, tal preceito não existia.

17. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
No que pertine aos demais direitos, aNo que pertine aos demais direitos, a
constituição brasileira de 1967, teve outrosconstituição brasileira de 1967, teve outros
retrocessos: reduziu a idade mínima deretrocessos: reduziu a idade mínima de
permissão para o trabalho, para 12 anos;permissão para o trabalho, para 12 anos;
restringiu o direito de greve; acabou com arestringiu o direito de greve; acabou com a
proibição de diferença de salários, por motivosproibição de diferença de salários, por motivos
de idade e de nacionalidade; restringiu ade idade e de nacionalidade; restringiu a
liberdade de opinião e de expressão; recuouliberdade de opinião e de expressão; recuou
no campo dos chamados direitos sociais, etc.no campo dos chamados direitos sociais, etc.

18. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A Constituição de 1967 vigorou,A Constituição de 1967 vigorou,
formalmente, até 17 de outubro de 1969,formalmente, até 17 de outubro de 1969,
com a nova Constituição. Na prática, foicom a nova Constituição. Na prática, foi
baixado o mais terrível Ato Institucional,baixado o mais terrível Ato Institucional,
o AI-5, o que mais desrespeitou oso AI-5, o que mais desrespeitou os
Direitos Humanos no País, provocando aDireitos Humanos no País, provocando a
revolta na sociedade civil, jovens,revolta na sociedade civil, jovens,
estudantes, etc, acarretando a ruína daestudantes, etc, acarretando a ruína da
Constituição de 1967.Constituição de 1967.

19. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
O AI-5 trouxe de volta todos os poderesO AI-5 trouxe de volta todos os poderes
discricionários do Presidente,discricionários do Presidente,
estabelecidos pelo AI-2, além de ampliarestabelecidos pelo AI-2, além de ampliar
tais arbitrariedades, dando ao governo atais arbitrariedades, dando ao governo a
prerrogativa de confiscar bens,prerrogativa de confiscar bens,
suspendendo, inclusive, o habeas corpussuspendendo, inclusive, o habeas corpus
nos casos de crimes políticos contra anos casos de crimes políticos contra a
segurança nacional, a ordem econômicasegurança nacional, a ordem econômica
e social e a economia popular.e social e a economia popular.

20. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A vigência do AI-5, foi um longo período deA vigência do AI-5, foi um longo período de
arbitrariedades e corrupções. A tortura e osarbitrariedades e corrupções. A tortura e os
assassinatos políticos foram praticados de formaassassinatos políticos foram praticados de forma
bárbara, com a garantia do silêncio da imprensa, quebárbara, com a garantia do silêncio da imprensa, que
encontrava-se praticamente amordaçada e asencontrava-se praticamente amordaçada e as
determinações e "proteções legais" do AI-5. Tanto foideterminações e "proteções legais" do AI-5. Tanto foi
assim, que a Constituição de 1969 somente começouassim, que a Constituição de 1969 somente começou
a vigorar, com a queda do AI-5, em 1978. Aa vigorar, com a queda do AI-5, em 1978. A
constituição de 1969, retroagiu, ainda mais, já que teveconstituição de 1969, retroagiu, ainda mais, já que teve
incorporadas ao seu texto legal, as medidasincorporadas ao seu texto legal, as medidas
autoritárias dos Atos Institucionais. Não foramautoritárias dos Atos Institucionais. Não foram
respeitados os Direitos Humanos.respeitados os Direitos Humanos.

21. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A anistia conquistada em 1979, nãoA anistia conquistada em 1979, não
aconteceu da forma que era esperada, jáaconteceu da forma que era esperada, já
que anistiou, em nome do regime, atéque anistiou, em nome do regime, até
mesmo os criminosos e torturadores. Nomesmo os criminosos e torturadores. No
entanto, representou uma grandeentanto, representou uma grande
conquista do povo.conquista do povo.

22. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A Constituição de 1988 veio para proteger,A Constituição de 1988 veio para proteger,
talvez tardiamente, os direitos do homem.talvez tardiamente, os direitos do homem.
Tardiamente, porque isso poderia ter seTardiamente, porque isso poderia ter se
efetivado na Constituição de 1946, que foi umaefetivado na Constituição de 1946, que foi uma
bela Constituição, mas que, logo em seguidabela Constituição, mas que, logo em seguida
foi derrubada, com a ditadura. É por isso quefoi derrubada, com a ditadura. É por isso que
Ulisses Guimarães afirmava que aUlisses Guimarães afirmava que a
Constituição de 1988 era uma "ConstituiçãoConstituição de 1988 era uma "Constituição
cidadã", porque ela mostrou que o homem temcidadã", porque ela mostrou que o homem tem
uma dignidade, dignidade esta que precisa seruma dignidade, dignidade esta que precisa ser
resgatada e que se expressa, politicamente,resgatada e que se expressa, politicamente,
como cidadania.como cidadania.

23. HISTÓRIA DOSHISTÓRIA DOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
O problema da dignidade da pessoa humana,O problema da dignidade da pessoa humana,
vem tratado na Constituição de 1988, já novem tratado na Constituição de 1988, já no
preâmbulo, quando este fala da inviolabilidadepreâmbulo, quando este fala da inviolabilidade
à liberdade e, depois, no artigo primeiro, comà liberdade e, depois, no artigo primeiro, com
os fundamentos e, ainda, no inciso terceiro (aos fundamentos e, ainda, no inciso terceiro (a
dignidade da pessoa humana), mais adiante,dignidade da pessoa humana), mais adiante,
no artigo quinto, quando fala da inviolabilidadeno artigo quinto, quando fala da inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à segurança e àdo direito à vida, à liberdade, à segurança e à
igualdade.igualdade.

24. DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
A Constituição de 1988A Constituição de 1988 fixou os direitosfixou os direitos
humanos como um dos princípios que devemhumanos como um dos princípios que devem
reger as relações internacionais do Brasilreger as relações internacionais do Brasil
(artigo 4º, inciso II). O texto reconhece ainda,(artigo 4º, inciso II). O texto reconhece ainda,
como tendo status constitucional, os direitos ecomo tendo status constitucional, os direitos e
garantias contidos nos tratados internacionaisgarantias contidos nos tratados internacionais
ratificados pelo Brasil, que não tenham sidoratificados pelo Brasil, que não tenham sido
incluídos no artigo 5º da Constituição.incluídos no artigo 5º da Constituição.

25. DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
O Brasil é signatário dos mais importantes tratadosO Brasil é signatário dos mais importantes tratados
internacionais de direitos humanos tanto na esfera dainternacionais de direitos humanos tanto na esfera da
Organização das Nações Unidas (ONU) como daOrganização das Nações Unidas (ONU) como da
Organização dos Estados Americanos (OEA), entre osOrganização dos Estados Americanos (OEA), entre os
quais o Pacto Internacional dos Direitos Civis equais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos; o Pacto Internacional dos DireitosPolíticos; o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção ContraEconômicos, Sociais e Culturais; a Convenção Contra
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes; e a ConvençãoDesumanos ou Degradantes; e a Convenção
Americana sobre os Direitos Humanos. O País nãoAmericana sobre os Direitos Humanos. O País não
tem reservas a qualquer desses instrumentos jurídicos.tem reservas a qualquer desses instrumentos jurídicos.

26. DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
O Brasil teve um destacado papel naO Brasil teve um destacado papel na
preparação e realização da Conferênciapreparação e realização da Conferência
Mundial de Direitos Humanos, realizada emMundial de Direitos Humanos, realizada em
Viena, em 1993, onde presidiu o comitê deViena, em 1993, onde presidiu o comitê de
redação da Declaração e do Programa deredação da Declaração e do Programa de
Ação, adotada consensualmente pelaAção, adotada consensualmente pela
conferência em 25 de junho de 1993. Emconferência em 25 de junho de 1993. Em
1996, assumiu a presidência da 52ª Reunião1996, assumiu a presidência da 52ª Reunião
da Comissão de Direitos Humanos da ONU.da Comissão de Direitos Humanos da ONU.

27. DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Na década de 80 quando começou a seNa década de 80 quando começou a se
propagar a idéia dos direitos humanospropagar a idéia dos direitos humanos
no Brasil o assunto a exemplo de váriasno Brasil o assunto a exemplo de várias
outras leis não foi bem entendido.outras leis não foi bem entendido.
Tivemos uma falta de entendimento eTivemos uma falta de entendimento e
interpretação do estatuto da criança e dointerpretação do estatuto da criança e do
Adolescente, do estatuto do idoso e atéAdolescente, do estatuto do idoso e até
mesmo da recente “Lei Maria da Penha”.mesmo da recente “Lei Maria da Penha”.

28. DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Com um ressentimento volumoso ainda trazidoCom um ressentimento volumoso ainda trazido
da época da ditadura, os operadores deda época da ditadura, os operadores de
Direitos Humanos confundiam tão belo direitoDireitos Humanos confundiam tão belo direito
com a defesa somente de presos ecom a defesa somente de presos e
principalmente bandidos de alta periculosidadeprincipalmente bandidos de alta periculosidade
e a polícia mais ainda, não entediam o porquêe a polícia mais ainda, não entediam o porquê
das pessoas estarem defendendo direitos dedas pessoas estarem defendendo direitos de
pessoas que haviam cometido delitos gerandopessoas que haviam cometido delitos gerando
assim um mal estar que tem resquícios naassim um mal estar que tem resquícios na
relação policia x operadores direitos humanosrelação policia x operadores direitos humanos
até hoje.até hoje.

29. DIREITOS HUMANOS NODIREITOS HUMANOS NO
BRASIL – VIOLAÇÕES DEBRASIL – VIOLAÇÕES DE
DIREITOSDIREITOS
Presídios e direitos humanosPresídios e direitos humanos
Os direitos individuais fundamentais garantidos pelaOs direitos individuais fundamentais garantidos pela
Constituição Federal visam resguardar um mínimo deConstituição Federal visam resguardar um mínimo de
dignidade do indivíduo. Depois da vida, o maisdignidade do indivíduo. Depois da vida, o mais
importante bem humano é a sua liberdade. A seguir,importante bem humano é a sua liberdade. A seguir,
advém o direito à dignidade. Infelizmente, dignidadeadvém o direito à dignidade. Infelizmente, dignidade
não é algo que vê com freqüência dentro de nossosnão é algo que vê com freqüência dentro de nossos
presídios. Muitas prisões não tem mais a oferecer aospresídios. Muitas prisões não tem mais a oferecer aos
seus detentos do que condições sub-humanas, o queseus detentos do que condições sub-humanas, o que
constitui a violação dos Direitos Humanos.constitui a violação dos Direitos Humanos.

30. DIREITOS HUMANOS NODIREITOS HUMANOS NO
BRASIL – VIOLAÇÕES DEBRASIL – VIOLAÇÕES DE
DIREITOSDIREITOS
VIOLÊNCIA POLICIALVIOLÊNCIA POLICIAL
Violência PolicialViolência Policial
Analisemos a violência policial que se fazAnalisemos a violência policial que se faz
presente em nosso país e vigora há muitopresente em nosso país e vigora há muito
tempo. Tornou-se realmente explícita durantetempo. Tornou-se realmente explícita durante
o Regime do Estado Novo (1937-1945) e noo Regime do Estado Novo (1937-1945) e no
Regime Militar (1964-1985), onde o alvo destaRegime Militar (1964-1985), onde o alvo desta
violência eram todos aqueles que nãoviolência eram todos aqueles que não
aceitavam a forma de poder ditatorial ouaceitavam a forma de poder ditatorial ou
questionavam os atos de seus governantes.questionavam os atos de seus governantes.

31. DIREITOS HUMANOS NODIREITOS HUMANOS NO
BRASIL – VIOLAÇÕES DEBRASIL – VIOLAÇÕES DE
DIREITOSDIREITOS
No regime democrático, a aparenteNo regime democrático, a aparente
“justificativa” para a prática de atos de“justificativa” para a prática de atos de
violência policial em prol da própriaviolência policial em prol da própria
integridade não existe. O poder emanaintegridade não existe. O poder emana
do povo (ou pelo menos se espera quedo povo (ou pelo menos se espera que
emane), a quem cabe escolher seusemane), a quem cabe escolher seus
representantes e em nome de quem esterepresentantes e em nome de quem este
poder será exercido.poder será exercido.

32. HISTÓRIA DOS DIREITOSHISTÓRIA DOS DIREITOS
HUMANOS NO BRASL –HUMANOS NO BRASL –
CONTEXTO ATUALCONTEXTO ATUAL
Entre as principais situações violadoras de direitosEntre as principais situações violadoras de direitos
humanos presentes em nossa conjuntura, é importantehumanos presentes em nossa conjuntura, é importante
destacar a permanência de índices intoleráveis dedestacar a permanência de índices intoleráveis de
violência em 2005.violência em 2005.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM),A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM),
da Câmara dos Deputados, interveio para garantir queda Câmara dos Deputados, interveio para garantir que
não houvesse impunidade nem deixasse de haver onão houvesse impunidade nem deixasse de haver o
devido processo sobre um número de casos que nãodevido processo sobre um número de casos que não
se reduziu em relação aos anos anteriores.se reduziu em relação aos anos anteriores.
Infelizmente, as denúncias não arrefeceram e aInfelizmente, as denúncias não arrefeceram e a
situação em todo o país é muito preocupante.situação em todo o país é muito preocupante.

33. HISTÓRIA DOS DIREITOSHISTÓRIA DOS DIREITOS
HUMANOS NO BRASL –HUMANOS NO BRASL –
CONTEXTO ATUALCONTEXTO ATUAL
AçõesAções
No que diz respeito às ações da CDHM, destacamos a criação doNo que diz respeito às ações da CDHM, destacamos a criação do
Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, aComitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, a
criação da Rede Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, e acriação da Rede Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, e a
realização do Encontro Nacional de Dirietos Humanos.realização do Encontro Nacional de Dirietos Humanos.
O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa é umO Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa é um
espaço de atuação da sociedade civil em parceria com o Poderespaço de atuação da sociedade civil em parceria com o Poder
Legislativo, para influir no sentido da promoção dos direitosLegislativo, para influir no sentido da promoção dos direitos
humanos em questões com dimensão internacional. A propostahumanos em questões com dimensão internacional. A proposta
nasceu numa audiência pública da CDHM, em 28 de setembro denasceu numa audiência pública da CDHM, em 28 de setembro de
2005, e conta com a participação de ONGs, instituições de2005, e conta com a participação de ONGs, instituições de
Estado com responsabilidades na área, além de organismosEstado com responsabilidades na área, além de organismos
internacionaisinternacionais

34. DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
NO BRASILNO BRASIL
Com o passar do tempo a ideologia e a realidade vemCom o passar do tempo a ideologia e a realidade vem
mudando e o conceito de que direitos humanos é coisamudando e o conceito de que direitos humanos é coisa
de bandido também vem acabado. Hoje, procura-sede bandido também vem acabado. Hoje, procura-se
garantir os direitos dos presos de modo a garantir agarantir os direitos dos presos de modo a garantir a
sua segurança e não daquela forma banal que erasua segurança e não daquela forma banal que era
feito antigamente. Lógico que a tortura deve ser banidafeito antigamente. Lógico que a tortura deve ser banida
e abolida e qualquer resquício seu que venha ae abolida e qualquer resquício seu que venha a
aparecer dentro das corporações policiais deve ser deaparecer dentro das corporações policiais deve ser de
imediato sufocado. Pessoas como Ricardo Balestreri eimediato sufocado. Pessoas como Ricardo Balestreri e
vários outros tem desempenhado um papel importantevários outros tem desempenhado um papel importante
nesta nova construção pois colocam as policiais comonesta nova construção pois colocam as policiais como
protagonistas da promoção dos direitos humanos.protagonistas da promoção dos direitos humanos.

35. HISTÓRIA DOS DIREITOSHISTÓRIA DOS DIREITOS
HUMANOS NO BRASL –HUMANOS NO BRASL –
CONTEXTO ATUALCONTEXTO ATUAL
A Rede Parlamentar Nacional de Direitos HumanosA Rede Parlamentar Nacional de Direitos Humanos
articula as 26 comissões de direitos humanos dasarticula as 26 comissões de direitos humanos das
Assembléias Legislativas e de cerca de 80 comissõesAssembléias Legislativas e de cerca de 80 comissões
de Câmaras Municipais. Com essa rede, temosde Câmaras Municipais. Com essa rede, temos
estendido algumas ações para todo o país, ampliandoestendido algumas ações para todo o país, ampliando
os efeitos de algumas campanhas e compartilhadoos efeitos de algumas campanhas e compartilhado
conhecimentos, inclusive com a produção de umconhecimentos, inclusive com a produção de um
manual que orienta o parlamentar a atuar em defesamanual que orienta o parlamentar a atuar em defesa
dos direitos humanos nos municípios, nos estados edos direitos humanos nos municípios, nos estados e
em nível federal.em nível federal.

36. ENFIM, AS CONQUISTAS DEENFIM, AS CONQUISTAS DE
DIREITOS HUMANOS DEPENDEM DADIREITOS HUMANOS DEPENDEM DA
ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
COMO UM TODO E DA REDE DECOMO UM TODO E DA REDE DE
ATENDIMENTO E SERVIÇOSATENDIMENTO E SERVIÇOS
PÚBLICOS, QUE DEVE SER CADA VEZPÚBLICOS, QUE DEVE SER CADA VEZ
MAIS FORTALECIDA.MAIS FORTALECIDA.