Direito Constitucional: princípios e organização do Estado brasileiro

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2
Capítulo I
Direito Constitucional
A partir do término da primeira grande guerra, surge o que pode ser chamado de
“constitucionalismo social”, que é a inclusão nas constituições de preceitos relativos à defesa
social da pessoa, de limitação de normas de interesses sociais e de garantia de certos direitos
fundamentais.
A primeira Constituição que versou sobre o tema foi a do México, em 1917. A segunda
foi a de Weimar, de 1919. Ambas previam regras trabalhistas, previdenciárias e econômicas.
Surge nova teoria pregando a necessidade de separação entre o econômico e o social,
o que pode ser verificado na Constituição Federal Brasileiras de 1988, que não mais trata dos
dois temas de forma reunida, mas, em separado. E também preconiza um Estado
neoliberalista
1
.
Há também uma classificação que divide os direitos em gerações. Os direitos de
primeira geração são os que pretendem valorizar o homem, assegurar liberdades abstratas,
que formariam a sociedade civil. Os direitos da segunda geração são os direitos econômicos,
sociais e culturais, bom como os direitos coletivos e das coletividades. Os direitos de terceira
geração são os que pretendem proteger, além do interesse do indivíduo, os relativos ao meio
ambiente, ao patrimônio comum da humanidade, à comunicação, à paz.
Conceito
Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios, as regras
estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais.
A Constituição é o conjunto de princípios e regras relativas à estrutura e ao
funcionamento do Estado. Na Constituição são encontradas regras de Direito Tributário,
Internacional, Administrativo, Penal, do Trabalho, da Seguridade Social etc. Há um pouco de
cada um dos ramos do Direito.
Denominações da Constituição
São empregadas as denominações Carta Magna, carta Política, Norma Ápice, Lei
Fundamental, Lei Magna, Código Supremo, Estado Básico, Estatuto Fundamental, Estatuto
Supremo... para se referir à Constituição.
As expressões Carta Magna ou Carta Política não devem ser empregadas para
Constituição que foram votadas, mas apenas para as que foram outorgadas ou impostas às
pessoas, o que ocorreu nos regimes totalitários e militares.
Classificações das Constituições
Quanto ao conteúdo, podem ser materiais ou formais.
Materiais Formais
É o conjunto de normas que irão disciplinar a
organização política do país.
É a no sentido formal, é a norma escrita.
1
Indica que há uma menor interferência do Estado na relação entre as pessoas.

3
No que diz respeito a forma, são escritas e não escritas
2
. A Constituição escrita é a
codificada e sistematizada num único documento. A Constituição não escrita é o conjunto de
regras que não são previstas em um único documento, mas são decorrentes de Leis esparsas,
costumes, convenções... A Constituição inglesa consta de vários textos, que nunca foram
codificados. Adota o direito inglês o que se chama de direito comum (common law), em que os
tribunais estabelecem sobre questões, sem que exista exatamente uma norma escrita para
regular as condutas das pessoas. As primeiras constituições escritas foram editadas nas
colônias inglesas da América do Norte
3
. Depois foi estabelecida a Constituição dos Estados
Unidos de 1787, que entrou em vigor no ano de 1789. A maioria dos países adota constituições
escritas.
Quanto ao modo de elaboração, são dogmáticas ou históricas.
Dogmáticas Históricas
É a Constituição escrita e sistematizada pela
Assembléia Constituinte.
Esta é a decorrente da formação paulatina da
norma no curso do tempo, de acordo com
tradições de um povo
4
.
Quanto à origem são promulgadas ou outorgadas.
Promulgadas Outorgadas
São às Constituições votadas pela
Assembléia Constituinte
5
.
Estas, são impostas, geralmente por um
ditador, sem que seja votada ou discutida.
Quanto a estabilidade são imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rigidas.
Imutáveis Rígidas Flexíveis Semi-rígidas
As que não podem
sofrer qualquer
alteração.
As que não podem
ser alteradas, salvo
critérios especiais.
São as que podem
ser alteradas,
segundo critérios de
modificação da Lei
ordinária.
São as que possuem
uma parte rígida e
outra flexível.
Observação importante:
A Constituição brasileira de 1988 é rígida, pois para ser modificada por emenda constitucional
necessita de quorum de 3/5 (três-quinto) dos membros de cada casa do Congresso Nacional
6
.
Quanto à extensão e à finalidade, são analíticas e sintéticas.
Analíticas Sintéticas
São as normas constitucionais detalhistas,
que tratam de muitos assuntos
7
.
Estas são as constituições que tratam apenas
de princípios e normas gerais, estabelecendo
direitos e garantias fundamentais.
A primeira Constituição brasileira foi a de 25 de março de 1824, denominada
Constituição Política do Império do Brasil. A segunda, a Constituição da República dos Estados
Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. A terceira foi a Constituição da República dos
2
Normas não escritas são chamadas “costumeiras”.
3
Durante a colonização dos Estados Unidos da América.
4
Um bom exemplo seria o da Constituição inglesa.
5
São normas democráticas.
6
O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado
Federal.
7
É o caso da Constituição brasileira de 1988.

4
Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. A quarta foi a Norma Magna editada por
ocasião do “Golpe” de Getúlio Vargas e a Instituição do Estado Novo, em 10 de novembro de
1937, denominada Constituição dos Estados Unidos do Brasil. A quinta foi a Constituição dos
Estados Unidos do Brasil, de 15 de setembro de 1946. A sexta foi a Constituição da República
Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967. Foi editada por ocasião do regime militar e do
golpe militar de 1964. A Emenda Constitucional Nº. 1, de 17 de outubro de 1969 não é
exatamente uma Constituição, mas uma emenda constitucional. Na prática, acaba sendo uma
Constituição pois alterou toda a Constituição de 1967. A última é a Constituição da República
Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Foi inspirada em parte, nas Constituições
portuguesa e italiana.
Curiosidades
A Lei Magna de 1824 A Constituição de 1988 A Constituição de 1937
Esta foi outorgada pelo
Imperador D. Pedro I,
depois de dissolver a
Assembléia Nacional
Constituinte.
A Constituição de 1988, a exemplo
da Constituição da República de
1891, e também das de 1934 e
1946 foram promulgadas, tendo
sido votadas pela Assembléia
Nacional Constituinte.
As Constituições de
1937, de 1967 e a
Emenda Constitucional
Nº. 1 foram outorgadas,
impostas às pessoas, por
regimes ditatoriais.
Princípios Fundamentais
Prevê o preâmbulo da Constituição que “nós, representantes do povo brasileiro,
reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado
a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, e segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida,
promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte Constituição da Republica Federativa do
Brasil.”
O Brasil é uma Republica Federativa, pois a sucessão não é feita por hereditariedade,
mas pelo voto. Representa uma Federação, pois os Estados, Municípios e o Distrito Federal
são reunidos de forma indissolúvel, não podendo haver sucessão ou desligamento de seus
entes, como ocorre na confederação.
Representa o Brasil um Estado de Direito, em razão de que é governado por meio de
leis.
São Fundamentos da República Federativa do Brasil
A Soberania; a Cidadania; a Dignidade da pessoa humana; os Valores sociais do
trabalho me da livre iniciativa; e o Pluralismo político
8
.
Constituem objetivos fundamentais da República federativa do Brasil: Construir uma
sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Promover o bem-estar de todos,
sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Já nas relações internacionais, o Brasil é regido pelos seguintes princípios:
Independência nacional; Prevalência dos Direitos Humanos; Autodeterminação dos povos;
Não-intervenção; Igualdade entre os Estados; Defesa da Paz; Solução pacífica dos conflitos;
Repudio ao terrorismo e ao racismo; Cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade; Concessão de asilo político;
8
Diz o artigo 1º da Constituição, sendo vedada a existência de partido único.

5
Poder Constituinte
Titular do Poder Constituinte é o povo, sendo exercido por meio da escolha dos
representantes no Congresso Nacional.
A Organização do Estado
São os Poderes da União: o Legislativo; o Executivo; e o Poder Judiciário.
Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário
O Congresso Nacional é
representado pela Câmara
dos Deputados e pelo
Senado Federal. Nos
Estados, há as Assembléias
Legislativas e, nos
Municípios, as Câmaras dos
Vereadores.
O Poder Executivo é exercido
pelo Presidente da
República, auxiliado pelos
ministros de Estado. Nos
Estados o Poder é exercido
pelos respectivos
governadores e Secretários
de Estado, e nos Municípios
pelos Prefeitos e Secretários
Municipais.
O Poder Judiciário Brasileiro
tem a função de julgar as
questões que lhe forem
submetidas
9
.
São órgãos do Poder Judiciário
1- O Supremo Tribunal Federal;
2- O Superior Tribunal de Justiça;
3- O Tribunal Superior doTrabalho, os Tribunais e juizes do trabalho;
4- Os Tribunais Regionais Federais e juízes federais;
5- Os Tribunais e juizes eleitorais;
6- Os Tribunais e juizes militares;
7- Os Tribunais e juizes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Capitulo II
Direito Administrativo
É o ramo do Direito Público Interno que regula as atividades das pessoas jurídicas
públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas.
A Administração pública pode ser dividida em direta e indireta.
Administração Pública Direta Administração Pública Indireta
Esta envolve serviços prestados pela própria
Administração e se confunde com o Poder
Executivo, seus ministérios, secretarias etc.
É composta pelas sociedades de economia
mista, pelas empresas públicas que exploram
atividade econômica, as fundações e
autarquias.
Ato Administrativo
Como “toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigação aos administradores ou a si própria”.
São espécies de Atos Administrativos:
9
Também chamado de direito aplicável ao caso concreto.

6
1- Decreto: é ato de competência do chefe do Poder Executivo. Visa, geralmente,
esclarecer o conteúdo das leis.
2- Regimento: é a regulamentação interna dos órgãos públicos, relativa a procedimentos.
(ex. regimento interno dos tribunais).
3- Instrução: é a ordem escrita relativa ao funcionamento de certo serviço. É emitida por
um superior e é destinada a um servidor inferior.
4- Circular: a autoridade passa ordens internas uniformes para seus subordinados,
ordenando o serviço.
5- Portaria: é o ato administrativo que só vincula os servidores da área para a qual foi
destinada.
6- Ordem de serviço: é o ato que a administração estabelece normas técnicas sobre o
modo e forma de realizar obras ou serviços.
7- Autorização: o Poder Público faculta ao particular o exercício de certa atividade.
8- Permissão: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou
oneroso, em que a Administração faculta ao particular a execução de serviço público
ou a utilização de bem público.
9- Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta ao
interessado o exercício de uma atividade. É um ato vinculado à previsão legal.
10- Alvará: é o instrumento pelo qual a administração concede licença ou autorização ao
administrado para a prática ou exercício de certo ato, como para construir por exemplo.
Contratos Administrativos
É o ajuste que a Administração faz com o particular
10
visando à realização de fins
públicos, de acordo com regime jurídico de Direito Público. São contratos da Administração
Pública: os contratos de obra pública, a empreitada de obra pública, a concessão de serviços
ou uso de bens públicos, o fornecimento ao poder público de materiais, o contrato de serviços
técnicos ou especializados com pessoa física ou jurídica.
Licitação
Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da sua função
administrativa abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no
instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará
e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. A norma que regula licitações é a
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de
preços, convite, concurso e o leilão
11
.
Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no
edital para a execução de seu objeto.
Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados
ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior
a data do recebimento das propostas, observada a qualificação necessária.
Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo permitente a seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e enviados em numero mínimo de três pela unidade
administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e
estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu
interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação da proposta.
Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 dias.
10
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
11
Ver artigo 22 da Lei 8.666/93.

7
Leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou
para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da
avaliação.
Serviço Público e de Utilidade Pública
O serviço público é prestado pela Administração para satisfazer as necessidades
gerais das pessoas. Como exemplo, podemos destacar a polícia, o bombeiros etc. E o serviço
de utilidade pública é o prestado pela Administração ou por delegação. Por exemplo: telefone,
gás, água, energia elétrica etc.
Capitulo III
Direito Tributário
É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do
Estado e suas relações. Sua denominação pode ser confundida com Direito Financeiro e
Direito Fiscal, porém, o Direito Financeiro é na verdade o gênero que compreende o estudo de
todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas. E o Direito
Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público.
Receita
É toda a entrada de numerário nos cofres de uma pessoa. Receita Pública é quando
nos referimos ao Estado. A receita pode ser originária ou derivada, a originária é a receita
proveniente do patrimônio do Estado, como financeira, comercial, industrial, de aluguel de um
bem do estado etc. Já a Receita derivada é a decorrente da imposição do tributo.
Tributo
É toda prestação pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito.
É, portanto, uma prestação de dar, de pagar. Não se trata de obrigação de fazer ou não fazer.
Prestação pecuniária é a que pode ser exigida em moeda ou valor que nela possa
exprimir-se. O tributo é compulsório, por independer da vontade da pessoa de contribuir.
Imposto
É um tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica relativa ao contribuinte. È genérico, pois atende aos interesses
gerais da coletividade. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração
tributária conferir a efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais
e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Taxa
Tem por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização efetiva ou
potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua
disposição. Como exemplo, podemos destacara “taxa de expediente” cobrada para a emissão
de uma certidão.
Podem as taxas ser de polícia ou de serviços
Taxa de Polícia Taxa de Serviço
É decorrente do poder de polícia da
Administração Pública. Exemplo: taxa de
Esta é dependente do serviço prestado ou
posto a disposição do contribuinte. A taxa de

8
vistoria, de licença e funcionamento, de
anuncio público.
serviços de limpeza pública é um exemplo
disso.
Poder de Polícia
A Administração Pública tem poder de fiscalizar, regular, controlar, disciplinar, abster-
se ou não, autorizar atividades etc. Além de zelar pela tranqüilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos coletivos e individuais.
Não pode a taxa ser por base de calculo
12
ou fato gerador idênticos aos previstos para
os impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas.
Contribuições
Contribuição de melhorias: É o tributo que visa custear obra pública, decorrente de
valorização imobiliária. Inexistindo a valorização imobiliária não tem como cobrar esta
contribuição.
Contribuição Social: É o tributo destinado a custear atividades estatais específicas, que não
são inerentes ao Estado. As contribuições sociais podem ser:
1- De intervenção do domínio econômico. Exemplo: salário educação, FGTS;
2- De interesses de categorias econômicas ou sociais. Exemplo: contribuição sindical,
contribuição destinada aos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão (OAB,
CREA, CRM, CRC etc);
3- Contribuição para o custeio do sistema de seguridade social, que compreende a
Previdência Social, Assistência Social e a Saúde.
Rendas Tributárias
Impostos da União: Compete a União
13
instituir, impostos sobre:
1- Importação de produtos estrangeiros;
2- Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
3- Renda e proventos de qualquer natureza;
4- Produtos industrializados;
5- Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tributos ou valores mobiliários;
6- Propriedade territorial rural;
7- Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
São impostos federais: IR - Imposto de renda; IPI – Imposto sobre produtos industrializados;
ITR – Imposto sobre a propriedade rural; etc.
Impostos do Distrito Federal e dos Estados: Compete aos Estados e ao Distrito federal
instituir impostos sobre:
1- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
2- Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior. A este imposto dá-se o nome de ICMS;
3- Propriedade de veículos automotores.
Impostos Municipais: Compete aos municípios instituir impostos sobre:
1- Propriedade predial e territorial urbana;
2- Transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza de acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como sessão de direito a sua aquisição;
3- Serviços de qualquer natureza. Neste caso se aplica o ISS, não compreendido no
ICMS.
12
É a grandeza econômica escolhida pelo legislador para estabelecer a tributação.
13
Governo Federal.

9
Obs.: O IPTU poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade.
Divida Ativa
Constitui a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento por força de
Lei.
Direito da Seguridade Social
É o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinados a estabelecer um
sistema de proteção aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas
necessidades pessoais básicas e de sua família. Visa assegurar os direitos relativo a saúde, à
previdência social e à assistência social.
O custeio é feito por toda a sociedade, de forma direta (contribuições) e indireta
(impostos), mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos
Municípios e das contribuições dos empregadores, incidente sobre folha de salários, o
faturamento (PIS e Cofins) e o lucro, dos trabalhadores e da receita de concursos de
prognósticos (loteria esportiva, sena, loto, loteria federal etc.).
Obs.: A Lei 8.212/91 trata do custeio da Seguridade Social.
Capítulo IV
Direito Comercial
O comércio vem do latim commercium
14
. Direito Comercial é o conjunto de normas e
princípios, de regras e de instituições que regula os atos do comercio e das pessoas que
exercem profissionalmente esses atos.
São elementos essenciais do comercio: a mediação, a habitualidade e o fim lucrativo.
Empresa
A empresa tem característica eminentemente econômica e seu conceito é encontrado,
principalmente, na Economia. Hoje, as atividades empresariais são voltadas ao interesse da
produção, em oposição ao sistema anterior, em que as atividades eram mais artesanais ou
familiares.
Empresário
É a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada,
visando a produção de bens e serviços para o mercado com finalidade lucrativa. É também o
comerciante que pratica comercialmente os atos de intermediação de negócios objetivando o
lucro.
Estabelecimento Comercial
É o complexo de coisas materiais e imateriais reunidos e organizados para o exercício
do comércio ou da indústria. Além do estabelecimento também destacamos a importância do
nome comercial. Este por sua vez, envolve a razão social e a denominação.
Firma ou razão social é destinada às sociedades em nome coletivo, em comandita
simples e de capital e indústria. Denominação é destinada a sociedade anônima (S/A). Podem
14
Commercium: cum, que é preconisação e merx, mercadoria.

10
usar razão social ou denominação tanto a sociedade por quotas de responsabilidade limitada
como a sociedade comandita por ações.
Livros
O Diário é um livro obrigatório do comerciante. É escriturado no sistema de partidas
dobradas, de débitos e créditos. Os lançamentos são feitos diariamente ou mensalmente,
sendo fechado o balanço no final do exercício. O balanço compreenderá o ativo e o passivo,
indicando a situação da empresa.
Determina o artigo 19 da Lei N.º 5.474, de 14 de julho de 1968, que o livro de Registro
de Duplicatas é obrigatório para o vendedor.
São livros auxiliares: o Razão, o Caixa, o de Contas Correntes, o Borrador e o Copiador.
Livro Razão: serve de resumo das contas e dos débitos e créditos das contas, porém não tem
o histórico do lançamento.
Livro Caixa: serve apenas para verificar as entradas e saídas do numerário.
Livro de Contas Correntes: indica a situação de cada cliente.
Livro Borrador: como o próprio nome já diz, é um borrão, um rascunho para posteriormente
ser passado para outros livros.
Livro Copiador: é o registro com cartas-missivas, como contas faturas e instruções.
Os leiloeiros devem ter Diário de Entrada, Diário de Saída, Contas-Correntes,
Protocolo, Diário de Leilões e Livro-Talão. Os armazéns gerais têm Registro de Entrada e
Saída de Mercadorias. E as Sociedades anônimas devem ter também os Livros: Registro de
Ações Normativas, Registro de Partes Beneficiárias Nominativas, Transferência de Ações
Nominativas, Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas, Atas de Assembléias Gerais,
Presença de Acionistas, Atas de Reuniões de Diretoria e Atas de Pareceres do Conselho
Fiscal.
Cooperativas
A Lei N.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, trata das sociedades cooperativas. A
criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento
15
. São as cooperativas, sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica
próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituída para prestar serviços aos
associados.
São várias as espécies de cooperativas.
De Consumo De Crédito De Produção De Trabalho
Que tem por
finalidade a aquisição
de bens a preço mais
em conta para seus
associados.
Que financia seus
associados com
taxas de juros
inferiores às de
mercado.
Que atua na
produção agrícola ou
industrial,
cooperando
pequenos
produtores.
Que presta serviços
a terceiros por meio
de sues associados.
A Cooperativa tem os seguintes órgãos: assembléia, diretoria e conselho fiscal.
Microempresas
Prevê o inciso IX do art. 170 da Constituição tratamento favorecido para as empresas
de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede administrativa no
15
Ver o inciso XVIII do Art. 5º da Lei 5.764/71.

11
país. A Lei N.º 9.317/96 estabeleceu o tratamento tributário diferenciado para as micro e
pequenas empresas, criando o Simples. A Lei N.º 9.841, de 5 de outubro de 1999, dispõe
sobre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Microempresa é a pessoa jurídica e a firma individual que tiver receita bruta anual igual
ou inferior a R$ 244.000,00. Empresa de Pequeno Porte é a que tiver receita bruta anual
superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00. A microempresa adotará em
seguida ao nome a expressão microempresa ou ME, e a Empresa de Pequeno Porte, a
expressão empresa de pequeno porte ou EPP.
Titulo de Crédito
É um documento literal e autônomo, com força executiva, representativo da dívida.
Será sempre um documento visando ao direito que representa.
O conteúdo do título é decorrente do que nele está escrito. Daí por que se diz que é
literal.
Devem ser observadas as formalidades previstas em lei para a validade do título de
crédito. Se o título não estiver escrito em letra de câmbio, nota promissória, duplicata,
expressas por algarismos e por extenso, indicando a época de pagamento, lugar em que é
passado e assinaturas, não terá qualquer valor. É, portanto, um documento formal.
Os títulos de crédito envolvem obrigação solidária, pois todos os envolvidos podem ser
chamados para solver o débito. São circuláveis, pois têm por objetivo a realização do negócio.
Podem ser transmitidos pela tradição ou pelo endosso.
Os Títulos de Crédito podem ser divididos em públicos, particulares ou comerciais.
Podem ainda, ser subdivididos em títulos nominativos e ao portador.
Endosso
É uma das formas de transmissão de propriedade dos títulos de crédito. O proprietário
pode fazer o endosso com o lançamento de sua assinatura no verso do documento. Endosso
em branco ou incompleto é feito apenas pela aposição da assinatura, sem identificar o
destinatário. O endosso preto ou completo envolve a aposição da assinatura e mais a
indicação do nome do beneficiário. O art. 2º da Lei N.º 8.021/90 proibiu o endosso em branco.
O endossante
16
é fiador da solvabilidade do devedor do título, assim como dos endossos
anteriores.
Aval e Fiança
O avalista obriga-se pelo avalizado, comprometendo-se a satisfazer à obrigação, caso
o devedor principal não pague. Distingue-se o aval da fiança. A fiança precisa ser feita por
escrito, enquanto o aval não necessita dessa formalidade. Na fiança, a responsabilidade é
subsidiária, enquanto no aval é solidária. A fiança é dada para a garantia de contratos, o aval,
por sua vez, é prestado para a garantia de títulos de crédito. O aval só pode ser dado no
próprio título, já a fiança pode ser dada em documento em separado. A fiança é uma garantia
pessoal, o aval é garantia do título.
Aceite
Ato de submeter o título ao reconhecimento do sacado é a apresentação. O
reconhecimento da validade da ordem, em que o sacado apõe sua assinatura no documento.
Protesto
É a apresentação pública do título ao devedor, visando ser aceito ou para o próprio
pagamento.
16
O endossante também pode ser chamado de endossatário.

12
Letra de Câmbio
É uma ordem de pagamento, sacada por um credor com seu devedor, favorável a
alguém. Esse pode ser um terceiro ou o próprio sacador. Saque é a emissão do título. Quem
emite a Letra é o sacador, Sacado é devedor contra quem foi emitida a Letra. O sacado tem 24
horas para aceitar ou não o título.
Nota Promissória
É uma promessa de que na data de vencimento haverá seu pagamento, sendo emitida
pelo próprio devedor. É, portanto, uma promessa de pagamento. Na prática é emitida a nota
promissória em branco, que posteriormente é preenchida. Difere a Nota Promissória da Letra
de Câmbio, a primeira é uma promessa de pagamento e a segunda é uma ordem de
pagamento.
Cheque
É uma ordem de pagamento a vista, sacado por uma pessoa contra um banco. O
cheque é regulado pela Lei N.º 7.357, de 2 de setembro de 1985. Emissor ou emitente é a
pessoa que assina o cheque e determina a ordem de pagamento. Beneficiário ou portador é a
pessoa destinatária da ordem de pagamento. O cheque pode ser nominal ou ao portador,
podendo ser transmitido por endosso.
Cheque cruzado: é o que contém duas linhas paralelas em seu anverso. O cruzamento indica
que ele só poderá ser pago pelo banco, devendo ser depositado.
Cheque marcado: é aquele em que o banco marca outra data para o pagamento, caso o
portador concorde. Nele se costuma colocar a indicação: ”bom para o dia...”.
Cheque de viagem ou “traveller´s check”: Serve como meio de pagamento nas viagens.
Contém duas assinaturas do emitente, uma na parte superior e outra na parte inferior, que é
lançado no ato da emissão.
Cheque especial: dá ao titular da conta credito especial, aberto pelo banco, geralmente
garantindo valor superior ao do crédito aberto pela entidade financeira.
Cheque visado: a quantia é logo transferida para o banco, ficando a disposição do portador.
Deve o cheque ser apresentado no sacado no prazo de 30 dias, caso seja da própria
praça ou de 60 dias, caso seja de outra praça. A não-apresentação do cheque nos referidos
prazos importa apenas a decadência da ação de execução contra os endossantes e seus
avalistas
17
.
Duplicatas
É o título de crédito decorrente da venda e compra mercantil ou de prestação de
serviços. Ao emitir a fatura de venda, o comerciante saca uma duplicata para a circulação
como título de crédito. A duplicata é emitida para ser o pagamento feito a prazo.
A duplicata deve ser apresentada ao devedor no prazo de 30 dias de sua emissão para
aceite, que deve ser feito em 10 dias. O prazo para protesto da duplicata é de 30 dias, a partir
do vencimento.
Contratos Mercantis
Leasing ou arrendamento mercantil: é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na
qualidade de arrendadoras, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatário, e que
17
Ver no artigo 47 da Lei N.º 7.351/85.

13
tenha por objeto o arrendamento e para uso próprio. É um contrato típico, que tem
características próprias, há o aluguel de determinado bem por determinado período, podendo o
locatário comprar o bem ao fim do referido período.
Franchising ou franquia: é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito
de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva
de produtos e serviços e, eventualmente também ao direito de uso de tecnologia de
implantação e administração de negócio, sistema operacional desenvolvido ou detido pelo
franqueador. São partes nesse contrato o franchisor ou franqueador, aquele que cede o uso da
marca e dos produtos; e o franshisee ou franqueado, que é a pessoa que se compromete a
utilizar a marca, vender os produtos, ou que vai fazer a prestação dos serviços.
Factoring: é o contrato em que uma pessoa
18
cede a outra pessoa ou faturizador seus créditos
de venda a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a antecipação monetária desses
créditos, mediante ao pagamento de uma remuneração. O factoring é uma técnica financeira, e
não uma operação de crédito.
Concessão mercantil: forma de distribuição e venda de produtos, em que uma empresa
passa atuar em nome de outra, como ocorre com as concessionárias de veículos automotores.
Ex.: Volkswagen, Ford, General Motors, Chevrolet, Fiat, Citroen, Honda etc.
Contrato de fornecimento: negócio jurídico em que o vendedor fornece mercadorias para
entrega em prazo determinado, mediante o pagamento de um preço, que pode ser fixado
antecipadamente ou ajustado em cada entrega.
Contrato de Know-how: é aquele que envolve a transferência de conhecimentos técnicos.
Cartão de Crédito: é um contrato em que seu portador tem facilidades para operações
comerciais, dispensando a necessidade da utilização do dinheiro. O cartão de crédito também
é chamado de dinheiro de plástico. Importante verificar no cartão a validade e o limite de
crédito.
Falência
Falência é um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. Envolve a
arrecadação dos bens do falido para juízo universal da falência, visando a venda judicial
forçada para o pagamento proporcional ao crédito de cada um dos credores.
A falência e a concordata são reguladas pelo Decreto-lei N.º 7.661, de 21 de junho de
1945.
Capítulo V
Documentos Oficiais
São chamados documentos oficiais, aqueles adotados na comunicação formal entre as
autoridades, empresas, de relações públicas, dentre outras. Entre os principais documentos
oficias destacamos: Ofício, Requerimento, Memorando, Carta Comercial, Ata, Edital etc.
Redação Comercial
A redação comercial é um esclarecimento escrito dentro dos procedimentos legais,
representando uma operação da organização, utilizada rotineiramente tanto na comunicação
interna quanto externa.
Ofício
É um documento que expõe o assunto de forma clara, usando uma linguagem formal.
18
Diz-se neste caso faturizado.

14
É um documento privativo e muito usado em entidades públicas, ONGs, etc. É eficaz na
comunicação entre as autoridades.
Observe que: a data esta alinhada a direita; o número e o assunto estão alinhados a
esquerda; o texto (assunto principal) está justificado; as considerações finais e a assinatura
estão alinhadas ao centro; e o destinatário está alinhado a esquerda.
Modelo de um ofício:

15
Memorando
Trata-se de um documento interno que estabelece uma comunicação rápida, sem
formalidades. Em muitas organizações, este documento já vem impresso, bastando preencher
os espaços, redigindo o texto. Importante, não se esquecer de colocar o nome do destinatário,
data, hora e expedição. Caso a organização não o forneça impresso, pode ser digitado ao
computador como segue o modelo. O alinhamento do memorando com exceção da data está
todo alinhado a esquerda.
Modelo do Memorando

16
Carta Comercial
Este documento transmite informações em uma linguagem formal, sem obedecer ao
processo rígido do ofício. É um dos documentos comerciais mais utilizados para a transmissão
de informação. Seu alinhamento segue os mesmos padrões do memorando.
Modelo da Carta Comercial

17
Requerimento
É um instrumento de comunicação entre órgãos oficiais, muito utilizados pelos órgãos
de justiça.
O requerimento é escrito na primeira pessoa e assinado por pessoa física, e tem o
objetivo principal de requere algo que é seu de direito.
Modelo do requerimento

18
Atestado:
É uma afirmação que tem por finalidade provar alguma coisa. O atestado é um
documento, que afirma aquilo que é de conhecimento dos sujeitos.
Exemplo: Atestado de comparecimento, Atestado médico, Atestado de sanidade mental etc.
Modelo do Atestado
Declaração
Declara a inexistência ou não acontecimento do fato. Pode ser feito por pessoa física
ou jurídica. Em alguns casos se faz necessário a autenticação com reconhecimento em cartório
civil.
Qualquer pessoa que tenha os seus direitos de cidadania garantidos pelo bom
cumprimento de suas obrigações pode emitir este documento.

19
Aviso:
É o documento que tem como finalidade advertir, notificar e regulamentar disposições.
O aviso procura alerta sobre algo que foi liberado ou proibido, e que deve ser cumprido, é
importante definir prazos e níveis hierárquicos que serão atingidos.
Procuração:
É o documento pelo qual uma pessoa ou outorgantes, dá poderes a outras pessoas
para executar uma operação em seu nome.
Os poderes são mencionados na procuração e assinados por ambos.
Observações Para que a Procuração tenha o seu real efeito, ela deve ter a
autenticação de cartório civil autenticando a assinatura do
outorgante.
Algumas Procurações vem descrita na forma de uma declaração, e
para o INSS, a procuração deve ser emitida pelo cartório civil
mediante autorização do Juiz de Paes.
Sempre que emitir uma procuração, exponha com bastante clareza os seus objetivos e
se possível o período de vigência da mesma.
Capitulo VI
Comunicação
Tipos de Comunicação
Pode-se comunicar de diversas maneiras
19
, o importante é saber expressar seus sentimentos e
vontade.
VERBAL ESCRITA NÃO VERBAL
É a fala propriamente dita. É por meio da grafia. São aquelas por meio de
gestos códigos, sinais,
símbolos etc.
Tipos de linguagem
A linguagem pode ser representada de várias formas:
CULTA OU FORMAL COLOQUIAL
POPULAR OU
REGIONAL
VULGAR
É o emprego correto
da gramática.
É a linguagem
comum.
São características
Du um determinado
lugar ou região,
sotaques, gírias...
São palavras de
baixo calão.
O atendimento telefônico
Quando se trata de atendimento ao cliente via telefone, todo o cuidado é pouco, afinal
de contas, não há contato físico, portanto, enquanto o cliente estiver falando é importante
ouvirmos com calma.
Levando em consideração que nossa imagem está diretamente ligada a imagem da
empresa.
19
Esta é a verdadeira essência da Língua portuguesa, a comunicação entre os homens.

20
A preparação
do corpo
Respiração adequada;
Manter as tensões sob controle;
Não fazer ruídos durante a fala;
Trabalhar bem a voz;
Criar uma imagem vocal;
Fatores que
garantem
sucesso no
atendimento
ao cliente via
telefone.
1- Em um período em que os clientes estão cada vez mais
exigentes e seletivos, o telefone passou a desempenhar
um papel importante na empresa para com o seu
público;
2- A versatilidade é limitada e as facilidades geram
benefícios e agilidade, deixando as empresas cada vez
mais competitivas;
3- A alta potencialidade do sistema de telefonia oferece
através do uso correto uma geração de boas receitas;
Dicas para um bom atendimento Telefônico:
 Atender no primeiro toque, isso demonstra atenção, disposição e eficiência;
 Evitar a expressão “alô”, dizer sempre o nome da empresa e o seu seguido do
cumprimento. No caso das ligações internas, informe o seu nome e o departamento;
 Não confiar na memória, mantenha sempre por perto caneta e papel para anotações;
 Utilize termos fáceis de serem entendidos, os termos técnicos devem ser evitados;
 Cuidado também com demonstrações excessivas de simpatia e intimidade, isso pode
não ser muito bem recebido;
 Evite interromper bruscamente a conversa, quando necessário seja delicado(a),
preservando a sua imagem e a da empresa;
 Se não for possível fornecer informações rapidamente, consulte se o cliente pode
aguardar ou se prefere chamar novamente, caso contrário, anote os dados e retorne a
ligação posteriormente;
 Encerre a conversa cordialmente. Use sempre palavras como:
Obrigado, às ordens, por favor, desculpe, entre outras.
Apresentação pessoal
Você é também um cartão de visitas da empresa e deve usar sempre o bom senso e
equilíbrio para transmitir confiança e capacidade de solucionar problemas.
O Auxiliar Administrativo deve cuidar bem da sua imagem, porque por meio dela as
pessoas vão construir a imagem da empresa. Não se esqueça, “atitude” é tudo.
E você também precisa demonstrar autoridade, porque deverá representar a empresa nas
situações em que se fizer necessário.
Você deve dizer NÃO com elegância, sem magoar ninguém.
Atitudes corretas do Auxiliar Administrativo têm comprovadamente efeitos
surpreendentes no ambiente de trabalho, inclusive, sendo superada de crises, mantendo alto
astral, em virtude do otimismo do profissional.

21
Capitulo VII
Administração Teoria e Prática
Diretizes Administrativas
Foram elaboradas de modo a manter suficiente flexibilidade para serem modificadas
sempre que necessárias, respeitando as normas básicas aplicadas pela organização.
O grupamento das divisões de trabalho deve ser aplicado de maneira sistemática e
ordenada, através da análise dos objetivos de quem executa o trabalho, o processo empregado
na sua realização, as pessoas envolvidas e os locais onde se executam os serviços. Partindo
das especializações, de modo a facilitar o controle, contribuindo para a coordenação e redução
das despesas.
Divisão do Trabalho
- Cada dia a vida é mais técnica e especializada. Assim o homem deve concentrar seus
conhecimentos em uma área restrita, especializar-se. A organização foi feita com função de
seus objetivos, e não em função das pessoas que a integram.
Autoridade
- O direito de comandar e o poder de se fazer obedecer deve ser delegado e acompanhado de
responsabilidade correspondente.
Hierarquia
- A seqüência de chefia que estabelece da autoridade superior até os agentes inferiores é
mantida por meio da disciplina. Cada funcionário tem somente um superior e deve saber que é
o seu chefe. Uma cadeia de comando nítida.
Disciplina
- O respeito às convenções tem por objetivo a obediência, a ordem, assiduidade, o
cumprimento do horário, a atividade e os sinais exteriores de respeito.
Unidade de Comando
- Em cada ação o agente só recebe ordens de um único chefe.
Unidade de Direção
- O conjunto de operações com uma mesma finalidade tem um único chefe e um só programa.
- Cargos e Funções
A estrutura organizacional é um conjunto integrado e interdependente de partes, que permite
que cada uma cumpra o seu papel de forma adequada e coordenada, definindo:
Níveis Hierárquicos Os níveis de comunicação e
de decisão
As relações entre as partes
A Diretoria Administrativa
Tem a responsabilidade das atividades administrativas, com direção dos seguintes setores:
Pessoal Serviços internos, Almoxarifado e Expedição.
Financeiro Faturamento, Caixa e Contabilidade.
Central de CPD
Relacionamento com fornecedores de software,
Programação, Digitação e Supervisão da
manutenção dos equipamentos.

22
É de sua competência:
1) Planejar, organizar, dirigir e controlar as áreas que lhe são subordinadas;
2) Fazer o orçamento anual para aprovação da Direção Geral e efetuar o controle de sua
execução, apresentando os relatórios correspondentes;
3) Fazer a distribuição das verbas pelos diversos departamentos, com orçamentos de cada
área, para a aprovação da Direção Geral, e efetuar o controle das aplicações;
4) Responder pelas aplicações financeiras, de acordo com as determinações da Direção
Geral ou Superintendência da organização;
5) Controlar as contas bancárias, depósitos, saques, contas a receber e a pagar;
6) Controlar as despesas diárias e coordenar a elaboração dos relatórios mensais, trimestrais,
semestrais e anual, a serem submetidos à apreciação da diretoria da organização;
7) Fazer checking do faturamento mensal e respectivos relatórios;
8) Controlar as tomadas de preços dos serviços administrativos, que devem sempre ter a
cotação de 2 ou mais fornecedores, com relatório para a diretoria do grupo;
9) Coordenar a emissão de relatórios diários sobre o fluxo de caixa, aplicações, controles de
receitas e despesas e outros instrumentos de gestão;
10) Representar a empresa nas relações com o meio bancário, sindicatos, departamentos
financeiros dos clientes, fornecedores, veículos, etc;
11) Cumprir as diretrizes e normas da empresa;
12) Fazer o relatório mensal das atividades de sua Diretoria
Organograma
Observe um exemplo simples de um organograma:
No organograma acima você pode concluir que existem 3 (três) setores, o financeiro,
o de vendas e o de logística, em cada um destes setores deve haver um auxiliar
administrativo que normalmente subordinado a administração organização, faz com que os
padrões e as rotinas da instituição sejam cumpridos.
Imagine você se cada setor utilizasse uma padronização diferente, a direção da
empresa teria dificuldades para interpretar cada um dos relatórios e planilhas apresentadas,
para que isso não aconteça existe no setor um auxiliar administrativo que faz com que as
tarefas sejam realizadas dentro dos padrões determinados pela diretoria da empresa.
Cada profissional tem a sua função dentro de uma organização, podemos destacar: a
secretária(o); a telefonista; o motorista; o vendedor; o contínuo; dentre outros, e devemos
respeitar o espaço de cada um deles, porém devemos cobrar de cada um deles a adequação
aos padrões e a rotina de cada setor.

23
Técnicas de Arquivos
Como se fazer uso do arquivo:
O arquivo é um local, onde
guardamos de forma adequada ou
arquivamos documentos de diversas
naturezas.
Caracterizamos o arquivo
quando a guarda é feita de
maneira adequada, com
informações visíveis que nos
possibilitem rapidamente
localizar um ou outro
documento.
Arquivos:
Os arquivos mais comuns são de aço ou madeira com 4 ou 5 gavetas grandes. Nestas
gavetas existem dois trilhos posicionados paralelamente na parte superior, onde encaixamos
as hastes da pasta suspensa.
As pastas também possuem uma orelha em acetato, onde etiquetamos o seu
conteúdo, facilitando a sua localização. (ver imagem acima)
Exemplos:
Podemos arquivar documentos de todos os alunos do Instituto Evandro Brasil, por
exemplo: se temos 4 gavetas, dividimos as letras do alfabeto em 4 grupos, como a seguir:
a. Grupo 1: A, B, C e D. > Gaveta 1;
b. Grupo 2: E, F, G, H, I e J. >> Gaveta 2;
c. Grupo 3: L, M, N, O, P e Q. >>> Gaveta 3;
d. Grupo 4: R, S, T, U, V, X e Z. >>>> Gaveta 4.
Organizando os documentos em suas devidas pastas na respectiva ordem alfabética,
facilmente poderemos localizar o documento de qualquer aluno que esteja no arquivo. Esta
organização também pode ser feita pela ordem crescente dos números de matrículas. Mas
obriga sempre que necessitar localizar um aluno ter o numero da matrícula e a organização por
ordem alfabética facilita a localização de poder apenas do nome do aluno.
Outro arquivo simples e prático para uso do(a) Auxiliar Administrativo(a) é o de mesa,
normalmente utilizado para arquivar contatos de clientes e prestadores de serviços. Trata-se de
uma caixa em madeira ou acrílico com tampa transparente ou não, e em seu interior são
colocados fichas técnicas entre divisões com letras que identificam o conteúdo compreendido
entre os mesmos.
Clipping
É uma pasta onde arquivamos todas as matérias publicadas na imprensa de interesse
da organização, podem ser feitos diariamente, semanalmente ou mensalmente. Se o trabalho é
imobiliário, deve-se ler atentamente todas matérias e notas publicadas na imprensa escrita,
recortando o assunto ou pauta e colando em uma folha limpa, no alto da folha deve-se colocar
um cabeçalho indicando o nome do jornal ou revista onde foi publicado; a data da publicação; a
página onde estava a publicação; e o nome do editor do texto.
Se o volume de assuntos for grande, você pode fazer uma encadernação semanal ou
até mesmo diária com aspirais, a apresentação final fica muito boa.

24
Tomada de preços
É um processo de levantamento de preços de mercadoria e produtos destinados ao
bom funcionamento do setor, como também a execução de serviços prestados aos clientes da
empresa. Uma tomada de preços também é chamada de cotação e dever ser feito de maneira
clara e objetiva.
Como realizar uma tomada de preços ou uma cotação:
1ºPASSO
Preparamos
um
formulário
simples
contendo:
a) O nome do produto que nos propomos a comprar;
b) A descrição detalhada do produto, suas características,
dimensões, cores, finalidade, etc.
c) O numero de unidades que pretendemos comprar;
d) Os prazos para a entrega do produto;
e) A forma de pagamento do produto;
f) Havendo a possibilidade, anexe uma fotografia ou um
desenho do produto;
g) Informe o nome da pessoa responsável pela tomada de
preços, telefone, e-mail, fax e endereço para
correspondência;
h) E finalmente informe as condições para concluir a compra,
exemplo: menor preço, maior qualidade, menor prazo de
entrega, pronta entrega, etc.
2ºPASSO
Selecione na agenda da empresa ou na
lista telefônica, páginas amarelas, etc,
os nomes e telefones das empresas
(pelo menos 3 empresas) que ofereçam
o produto ou o serviço a que se
propões adquirir ou contratar;
3ºPASSO
Envie o formulário por carta, e-mail,
fax ou mesmo informe ao telefone
sobre a cotação, e o prazo máximo
para a devolução dos mesmos
devidamente preenchidos;
4ºPASSO
Quando receber os formulários, organize-os e os apresente ao seu chefe imediato ou a
Diretoria Geral, que certamente deve ter solicitado tal cotação.
Capitulo VIII
Informática
Um grande aliado nas organizações é o computador, e no mundo moderno e
globalizado, este conhecimento se faz necessário. Não queremos que você pense que precisa
ser um expert, mas sim que você tenha os mínimos conhecimentos para operar um
computador com segurança, sem causar danos aos arquivos e programas ali instalados.
Sistema operacional:
É o software que faz com que
o computador tenha reação
mediante aos comandos. A
Microsoft é a empresa
responsável pela distribuição
do Windows 98 e pelo
Windows XP, os mais
utilizados pelas organizações.

25
Procedimentos básicos:
Ligar, desligar e operar. Para ligar o computador, primeiro vamos verificar as conexões. Faça
uma avaliação visual e verifique se todos os cabos estão conectados, não é necessário mexer
apenas observe.
O monitor deve estar conectado por 2 cabos, um de energia e outro de sinal. A energia
geralmente vem do estabilizador de voltagem, de um filtro de linha ou até mesmo da CPU e o
sinal do monitor vem da CPU.
Já a CPU receberá alimentação elétrica do estabilizador ou filtro de linhas, estes por
sua vez deverá proteger o equipamento de possíveis variações provocadas por variações
bruscas de energia. A não utilização do mesmo pode queimar a fonte do computador.
Estando os cabos devidamente conectados, vamos ligar o computador, primeiramente
ligue o estabilizador ou o filtro de linha, logo a seguir acione o botão “power ou on” da CPU,
repita o mesmo procedimento no monitor e demais equipamentos, como scaner, impressoras,
etc. Observe que normalmente quando o aparelho está ligado se acende uma luz verde.
Após ligar todos os botões, aguarde que o computador ligue
completamente, recomendamos que você leia as informações que
aparecerem na tela. Se acaso aparecer uma caixa com as informações
“login e senha”, se você não souber qual a identificação e senha utilizar,
experimente apertar o botão “Esc” no teclado ou clicar em cancelar. E
aguarde até que o computador complete a operação carregando os
arquivos. Neste momento deverá aparecer um relógio de areia, este relógio
indica que o computador necessita de tempo para carregar todas as
informações do sistema. Não aperte qualquer tecla o clique o mouse, pois
isto poderá retardar o processo ainda mais.
Uma vez ligado o computador, não se esqueça, leia atentamente todas as informações
que aparecerem na tela, é um procedimento importante para que você se familiarize-se com o
equipamento.
Para a elaboração de textos recomendamos o Microsoft Word; Para a apresentação de
planilhas e cálculos recomendamos o Microsoft Excel; E finalmente para apresentações
avançadas de slides e data show, recomendamos o Microsoft PowerPoint.
Importante:
Data show é simplesmente o processo de conectar a CPU no projetor, a partir daí, as imagens
que normalmente aparecem no monitor do computador serão projetadas em um telão,
facilitando a apresentação de material para um grupo grande de pessoas. Muito utilizado em
reuniões de diretoria, cursos, palestras, etc.
Atalhos importantes que geralmente funcionam nestes 3 programas:
Programas Atalhos Reação
Microsoft PowerPoint
Microsoft Word
Microsoft Excel
Ctrl + Z Desfazer uma operação
Ctrl + B Salvar um arquivo
Ctrl + N Apresentar um texto em negrito/bold
Ctrl + S Apresenta um texto em sublinhado
Ctrl + I Apresenta um texto em itálico
Ctrl + L Localiza um ponto do texto
Ctrl + P Imprime um documento
Ctrl + Shift + P Altera o corpo de um texto
Ctrl + Shift + F Altera a fonte do texto
Shift + setas do cursor Seleciona uma área à frente ou à trás.
Ctrl + C Copia uma área selecionada
Ctrl + V Cola um texto ou uma imagem em local
indicado

26
Outra infinidade de atalhos você poderá conhecer utilizando o sistema. Cuidado o uso
constante de atalhos podem levá-lo a algumas armadilhas, e a desatenção poderá fazê-lo
perder todo um trabalho.
Fazendo o uso do mouse você ainda pode alinhar o texto de um documento,
justificando, alinhando ao centro, à direita ou à esquerda. Um ofício por exemplo normalmente
é justificado, uma carta comercial é alinhada à esquerda e recibos simples são alinhados ao
centro. Estes comandos também podem ser utilizados mediante o atalho do teclado, mas não
funciona em todos os programas. No Microsoft Word, as teclas “Ctrl + J = Justificar o texto”.
Todos estes programas existem o menu Ajuda na parte superior, que você pode
acionar utilizando-se do mouse ou através do atalho F1 (uma tecla posicionada na parte
superior do seu teclado).
Para desligar o computador, feche todos os programas, observe que aparecerá uma
caixa para cada arquivo que estiver aberto nos mais diferentes programas que você possa
estar utilizando, ao ler o texto você perceberá que o computador está se comunicando com
você, ele pergunta se você quer salvar o documento aberto. Na dúvida sempre salve os
arquivos que você estiver operando. Recomendamos ainda que você vá ao menu Arquivo e
clique em salvar como e dê outro nome para o arquivo, assim você não perde um possível
documento que você tenha alterado.
Tenha no sistema sempre uma pasta com o seu nome e organize no interior da mesma todos
os arquivos criados ou editados por você.
Uma vez fechados todos os programas, com o mouse vá ao botão iniciar na área de
trabalho, clicando em iniciar deverá abrir uma caixa com diversos menus, ali você deve clicar
em Desligar o computador, leia as informações que aparecerem na tela e sorria, você está
desligando o computador com segurança. Depois de desligado virtualmente quando o monitor
se apagar você deve desligar os botões, mas cuidado, pois se o sistema operacional for o
Windows XP, a CPU se desligará sozinha.
Agora que você já tem noções sobre a utilização do computador, verifique com um
funcionário mais antigo se acaso no computador já existe o modelo de documentos como
ofícios, cartas comerciais, memorandos, recibos, etc. Caso já existam esses arquivos gravados
no sistema, faça uma cópia de cada um deles para dentro da sua pasta.
Imagine que a pasta Auxiliar Administrativo é a sua pasta,
nesta representação ela está localizada no interior da
pasta meus documentos e o sinal de “+” ao lado da pasta
significa que em seu interior possuem outras pastas, e
neste caso colocamos uma pasta para cada tipo de
documento, cartas, memorandos, ofícios e recibos. Tenha
uma cópia de cada documento como modelo dentro de
sua pasta, assim sempre que se fizer necessários fazer
um novo documento você apenas deverá manter a
formatação e alterar o conteúdo das informações. Esse
procedimento somente poderá ser possível se você utilizar
a função salvar como se você clicar apenas em salvar,
automaticamente você perderá todo o conteúdo do
documento anterior, que você utilizou como modelo.

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