O documento apresenta 10 questões sobre orçamento público e administração pública. As questões abordam conceitos como receitas orçamentárias, leis orçamentárias, tipos de orçamento, princípios orçamentários e da administração pública.

1. 01 - A receita na Administração Pública representa todo e qualquer recolhimento aos cofres
públicos em dinheiro ou outro bem representativo de valor que o governo tem direito de arrecadar
em virtude de leis contratos e convênios. Identifique a opção que não é pertinente em relação às
receitas correntes. (0,5)
a) Receitas imobiliárias
b) Receitas de contribuições sociais
c) Contribuição de melhoria
d) Receita de Serviços
e) Alienação de bens móveis e imóveis
02 – A lei que deverá compreender as metas e prioridades, assim como as normas relativas ao
controle de custo é: (0,5)
a) Plano Plurianual
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias
c) Lei Orçamentária Anual
d) Lei 4.320/64
e) Lei Complementar 101/2000
03 – Em relação a orçamentos públicos, o art. 165 da CF/88 estabelece que competirá ao Poder
Executivo promulgar leis para o(a): (0,5)
a) Orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social;
b) Emissão de moedas e títulos da divida pública;
c) Elaborar as leis previstas na LRF;
d) Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
e) Fiscalização das instituições financeiras
04 – O orçamento elaborado no Brasil é do tipo: (0,5)
a) Misto
b) Executivo
c) Legislativo
d) Judiciário
e) Parlamentar
05 – Na codificação da receita orçamentária, o(s) dígito(s) que correspondem à categoria
econômica (Receita Corrente ou Receita de Capital): (0,5)
a) o primeiro
b) o primeiro e segundo
c) o segundo
d) o segundo e o terceiro
e) o terceiro

2. 06 - No que diz respeito à receita pública, indique a o opção falsa: (0,5)
a) a receita pública é classificada em orçamentária e extra-orçamentária, sendo que esta
apresenta valores que não constam do orçamento;
b) a receita orçamentária na categoria econômica, divide-se em dois grupos: corrente e
capital;
c) as receitas extra-orçamentárias não fazem parte do orçamento e não constituem renda para
o Estado;
d) a receita corrente compreende:as receitas tributária, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, alienação de bens, de transferências correntes e
outras receitas correntes.
e) As receitas tributárias são provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias.
07 – Em relação a Gestão da Administração Indireta, assinale a opção correta: (0,5)
1 – Autarquias (1) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de
2 – Empresa Pública direito público, patrimônio inicial oriundo da entidade
3 - Sociedade de Economia Mista estatal a que se vincula. Ex.: INSS
4 – Fundação Pública (2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio, capital exclusivamente
governamental, criação autorizada por lei, para atividades
econômicas ou industriais. Ex.: Casa da Moeda
(3) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio, Ex.: Banco do Brasil
(4) Instituídas pelo Poder Público dotadas de personalidade
jurídica de direito público para prestar serviços de utilidade
pública, em educação, saúde, cultura, meio ambiente e
assistência social. Ex.: FNS
08 – Complete a lacuna, em relação aos tipos de Serviço Público: (0,75)
a) O serviço privativo do Estado é aquele em que a administração pública presta diretamente a
sociedade e não cabe delegação.
b) Prestação de serviço mista é o serviço prestado pela Administração Pública por seu dever do
Estado e pode ser prestada, sem delegação, pela iniciativa privada.
09 - Disserte de forma detalhada 03 (três) princípios gerais e 01 principio especifico do orçamento
público: (4 pontos).
GERAIS: (três princípios)
Anualidade – art. 2º. L4320/64 – o orçamento deverá ser elaborado e autorizado para um exercício
financeiro
Unidade - art. 2º. L4320/64 – constitui-se de uma única peça para cada Ente
Universalidade - art. 2º. L4320/64 – devem ser previstas todas as receitas e despesas pelos seus
valores brutos
Equilíbrio – doutrina – o montante da despesa não poderá ser superior ao total de receitas
Exclusividade – art. 165§8º.CF – não deve conter matéria estranha a fixação da despesa e a
estimativa da receita
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação
de operações

3. de crédito
Especificação - art. 5º. L4320/64 – as despesas e receitas deverão aparecer no orçamento de forma
detalhada
Publicidade – art. 37 CF+doutrina – além do diário oficial o orçamento deverá ter ampla divulgação
Clareza – doutrina – o orçamento deve ser claro e compreensível para todos
Uniformidade – doutrina – deverá conservar estrutura uniforme por meio dos distintos exercícios
Precedência – doutrina – necessidade de autorização legislativa prévia.
ESPECÍFICOS (1 princípio)
Não afetação da receita - é o recolhimento de todas as receitas em caixa única, vedando a
vinculação de impostos, salvo previstas no art. 167,IV CF
Legalidade da tributação –CNT – diz respeito as limitações que o ente possui quanto o seu poder de
tributar, tais como instituir ou aumentar tributo sem lei, instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente
10 - Explique os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 CF/88.
Legalidade – estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei sob pena de práticar ato
inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar e criminal.
Impessoalidade – estabelece a proibição da prática do ato administrativo para satisfazer interesse
privado ou para favorecer determinada pessoa ou situação.
Moralidade – é o dever de cumprir a lei procurando o melhor resultado para administração.
Publicidade – obrigação de divulgar em diário oficial todos os atos oficiais.
Eficiência – estabelece o exercicio de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa, eficaz, sem burocracia sempre buscando a qualidade.