SlideShare uma empresa Scribd logo
01 - A receita na Administração Pública representa todo e qualquer recolhimento aos cofres
públicos em dinheiro ou outro bem representativo de valor que o governo tem direito de arrecadar
em virtude de leis contratos e convênios. Identifique a opção que não é pertinente em relação às
receitas correntes. (0,5)

   a)   Receitas imobiliárias
   b)   Receitas de contribuições sociais
   c)   Contribuição de melhoria
   d)   Receita de Serviços
   e)   Alienação de bens móveis e imóveis

02 – A lei que deverá compreender as metas e prioridades, assim como as normas relativas ao
controle de custo é: (0,5)

   a)   Plano Plurianual
   b)   Lei de Diretrizes Orçamentárias
   c)   Lei Orçamentária Anual
   d)   Lei 4.320/64
   e)   Lei Complementar 101/2000

03 – Em relação a orçamentos públicos, o art. 165 da CF/88 estabelece que competirá ao Poder
Executivo promulgar leis para o(a): (0,5)

   a)   Orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social;
   b)   Emissão de moedas e títulos da divida pública;
   c)   Elaborar as leis previstas na LRF;
   d)   Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
   e)   Fiscalização das instituições financeiras

04 – O orçamento elaborado no Brasil é do tipo: (0,5)

   a)   Misto
   b)   Executivo
   c)   Legislativo
   d)   Judiciário
   e)   Parlamentar

05 – Na codificação da receita orçamentária, o(s) dígito(s) que correspondem à categoria
econômica (Receita Corrente ou Receita de Capital): (0,5)

   a)   o primeiro
   b)   o primeiro e segundo
   c)   o segundo
   d)   o segundo e o terceiro
   e)   o terceiro
06 - No que diz respeito à receita pública, indique a o opção falsa: (0,5)

   a) a receita pública é classificada em orçamentária e extra-orçamentária, sendo que esta
      apresenta valores que não constam do orçamento;
   b) a receita orçamentária na categoria econômica, divide-se em dois grupos: corrente e
      capital;
   c) as receitas extra-orçamentárias não fazem parte do orçamento e não constituem renda para
      o Estado;
   d) a receita corrente compreende:as receitas tributária, de contribuições, patrimoniais,
      agropecuárias, industriais, de serviços, alienação de bens, de transferências correntes e
      outras receitas correntes.
   e) As receitas tributárias são provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias.


07 – Em relação a Gestão da Administração Indireta, assinale a opção correta: (0,5)

   1 – Autarquias                       (1) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de
   2 – Empresa Pública                  direito público, patrimônio inicial oriundo da entidade
   3 - Sociedade de Economia Mista      estatal a que se vincula. Ex.: INSS
   4 – Fundação Pública                 (2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito
                                        privado, com patrimônio próprio, capital exclusivamente
                                        governamental, criação autorizada por lei, para atividades
                                        econômicas ou industriais. Ex.: Casa da Moeda
                                        (3) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito
                                        privado, com patrimônio próprio, Ex.: Banco do Brasil
                                        (4) Instituídas pelo Poder Público dotadas de personalidade
                                        jurídica de direito público para prestar serviços de utilidade
                                        pública, em educação, saúde, cultura, meio ambiente e
                                        assistência social. Ex.: FNS


08 – Complete a lacuna, em relação aos tipos de Serviço Público: (0,75)

   a) O serviço privativo do Estado é aquele em que a administração pública presta diretamente a
      sociedade e não cabe delegação.

   b) Prestação de serviço mista é o serviço prestado pela Administração Pública por seu dever do
      Estado e pode ser prestada, sem delegação, pela iniciativa privada.



09 - Disserte de forma detalhada 03 (três) princípios gerais e 01 principio especifico do orçamento
público: (4 pontos).

GERAIS: (três princípios)
Anualidade – art. 2º. L4320/64 – o orçamento deverá ser elaborado e autorizado para um exercício
financeiro
Unidade - art. 2º. L4320/64 – constitui-se de uma única peça para cada Ente
Universalidade - art. 2º. L4320/64 – devem ser previstas todas as receitas e despesas pelos seus
valores brutos
Equilíbrio – doutrina – o montante da despesa não poderá ser superior ao total de receitas
Exclusividade – art. 165§8º.CF – não deve conter matéria estranha a fixação da despesa e a
estimativa da receita
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação
de operações
de crédito
Especificação - art. 5º. L4320/64 – as despesas e receitas deverão aparecer no orçamento de forma
detalhada
Publicidade – art. 37 CF+doutrina – além do diário oficial o orçamento deverá ter ampla divulgação
Clareza – doutrina – o orçamento deve ser claro e compreensível para todos
Uniformidade – doutrina – deverá conservar estrutura uniforme por meio dos distintos exercícios
Precedência – doutrina – necessidade de autorização legislativa prévia.

ESPECÍFICOS (1 princípio)
Não afetação da receita - é o recolhimento de todas as receitas em caixa única, vedando a
vinculação de impostos, salvo previstas no art. 167,IV CF
Legalidade da tributação –CNT – diz respeito as limitações que o ente possui quanto o seu poder de
tributar, tais como instituir ou aumentar tributo sem lei, instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente
10 - Explique os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 CF/88.
Legalidade – estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei sob pena de práticar ato
inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar e criminal.
Impessoalidade – estabelece a proibição da prática do ato administrativo para satisfazer interesse
privado ou para favorecer determinada pessoa ou situação.
Moralidade – é o dever de cumprir a lei procurando o melhor resultado para administração.
Publicidade – obrigação de divulgar em diário oficial todos os atos oficiais.
Eficiência – estabelece o exercicio de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa, eficaz, sem burocracia sempre buscando a qualidade.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Sistema arterial da cabeça e do pescoço
Sistema arterial da cabeça e do pescoçoSistema arterial da cabeça e do pescoço
Sistema arterial da cabeça e do pescoço
Dr.João Calais.:
 
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdfDIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
Maria Dolores Maia Oliveira
 
Tsb
TsbTsb
Godivas- Materiais de Moldagem
Godivas- Materiais de MoldagemGodivas- Materiais de Moldagem
Godivas- Materiais de Moldagem
Marcos Paulo Hutchison
 
Contabilidade basica atlas[1]
Contabilidade basica   atlas[1]Contabilidade basica   atlas[1]
Contabilidade basica atlas[1]
José Souza
 
Princípios de oclusão e ajuste oclusal
Princípios de oclusão e ajuste oclusalPrincípios de oclusão e ajuste oclusal
Princípios de oclusão e ajuste oclusal
profguilhermeterra
 
Anatomia dentária
Anatomia dentáriaAnatomia dentária
Anatomia dentária
Sandro Inacio
 
Sistema estomatognático
Sistema estomatognáticoSistema estomatognático
Sistema estomatognático
Thamyfs
 
Biossegurança e ergonomia
Biossegurança e ergonomiaBiossegurança e ergonomia
Biossegurança e ergonomia
Priscila Freitas
 
Contabilidade de custos
Contabilidade de custosContabilidade de custos
Contabilidade de custos
Luis Roberto
 
Aula descontos
Aula descontos Aula descontos
Aula descontos
welingtonfrag
 
Aula 0 - Aspectos Introdutórios da Contabilidade Pública
Aula 0 - Aspectos Introdutórios da Contabilidade PúblicaAula 0 - Aspectos Introdutórios da Contabilidade Pública
Aula 0 - Aspectos Introdutórios da Contabilidade Pública
gpossati
 
Anatomia humana síntese
Anatomia humana sínteseAnatomia humana síntese
Anatomia humana síntese
Claudio Poeta
 
Tecido ósseo e muscular
Tecido ósseo e muscularTecido ósseo e muscular
Tecido ósseo e muscular
brandaobio
 
Questões de Informática para Concurso
Questões de Informática para ConcursoQuestões de Informática para Concurso
Questões de Informática para Concurso
franciscovalmir
 
Tecido Ósseo - Caracteristicas e Classificação
Tecido Ósseo - Caracteristicas e ClassificaçãoTecido Ósseo - Caracteristicas e Classificação
Tecido Ósseo - Caracteristicas e Classificação
Thaysa F Pinto
 
Aumento de coroa clínica
Aumento de coroa clínicaAumento de coroa clínica
Aumento de coroa clínica
Lucas Stolfo Maculan
 
Fratura Maxilar
Fratura MaxilarFratura Maxilar
Fratura Maxilar
Brunno Rosique
 
Protesetotal.com 60
Protesetotal.com 60Protesetotal.com 60
Protesetotal.com 60
Magda Danubia
 
Anatomia Dental
Anatomia DentalAnatomia Dental
Anatomia Dental
Wálina Alves
 

Mais procurados (20)

Sistema arterial da cabeça e do pescoço
Sistema arterial da cabeça e do pescoçoSistema arterial da cabeça e do pescoço
Sistema arterial da cabeça e do pescoço
 
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdfDIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
 
Tsb
TsbTsb
Tsb
 
Godivas- Materiais de Moldagem
Godivas- Materiais de MoldagemGodivas- Materiais de Moldagem
Godivas- Materiais de Moldagem
 
Contabilidade basica atlas[1]
Contabilidade basica   atlas[1]Contabilidade basica   atlas[1]
Contabilidade basica atlas[1]
 
Princípios de oclusão e ajuste oclusal
Princípios de oclusão e ajuste oclusalPrincípios de oclusão e ajuste oclusal
Princípios de oclusão e ajuste oclusal
 
Anatomia dentária
Anatomia dentáriaAnatomia dentária
Anatomia dentária
 
Sistema estomatognático
Sistema estomatognáticoSistema estomatognático
Sistema estomatognático
 
Biossegurança e ergonomia
Biossegurança e ergonomiaBiossegurança e ergonomia
Biossegurança e ergonomia
 
Contabilidade de custos
Contabilidade de custosContabilidade de custos
Contabilidade de custos
 
Aula descontos
Aula descontos Aula descontos
Aula descontos
 
Aula 0 - Aspectos Introdutórios da Contabilidade Pública
Aula 0 - Aspectos Introdutórios da Contabilidade PúblicaAula 0 - Aspectos Introdutórios da Contabilidade Pública
Aula 0 - Aspectos Introdutórios da Contabilidade Pública
 
Anatomia humana síntese
Anatomia humana sínteseAnatomia humana síntese
Anatomia humana síntese
 
Tecido ósseo e muscular
Tecido ósseo e muscularTecido ósseo e muscular
Tecido ósseo e muscular
 
Questões de Informática para Concurso
Questões de Informática para ConcursoQuestões de Informática para Concurso
Questões de Informática para Concurso
 
Tecido Ósseo - Caracteristicas e Classificação
Tecido Ósseo - Caracteristicas e ClassificaçãoTecido Ósseo - Caracteristicas e Classificação
Tecido Ósseo - Caracteristicas e Classificação
 
Aumento de coroa clínica
Aumento de coroa clínicaAumento de coroa clínica
Aumento de coroa clínica
 
Fratura Maxilar
Fratura MaxilarFratura Maxilar
Fratura Maxilar
 
Protesetotal.com 60
Protesetotal.com 60Protesetotal.com 60
Protesetotal.com 60
 
Anatomia Dental
Anatomia DentalAnatomia Dental
Anatomia Dental
 

Semelhante a Prova gabarito

DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - CebasDireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
Instituto Comunitário Grande Florianópolis
 
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Rafhael Sena
 
Aula tf 5 contribuições
Aula tf 5   contribuiçõesAula tf 5   contribuições
Aula tf 5 contribuições
Fernandinhaparisi
 
Apostila de direito tributario
Apostila de direito tributarioApostila de direito tributario
Apostila de direito tributario
Mauro César Paes Almeida
 
Direito tributario 22
Direito tributario 22Direito tributario 22
Direito tributario 22
Carlos Eduardo Airton
 
Slide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptxSlide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptx
TiagoCardoso174602
 
Aula fgv gv law - 03.10 - espécies de contribuições
Aula fgv   gv law - 03.10 - espécies de contribuiçõesAula fgv   gv law - 03.10 - espécies de contribuições
Aula fgv gv law - 03.10 - espécies de contribuições
Julia De Menezes Nogueira
 
Aspectos tributários oscips
Aspectos tributários oscipsAspectos tributários oscips
Aspectos tributários oscips
ABRASCIP
 
Francisco Rodrigues (Tuca) - Gestão Financeira
Francisco Rodrigues (Tuca) - Gestão FinanceiraFrancisco Rodrigues (Tuca) - Gestão Financeira
AULA 05-direta-e-indireta-parte-3.pdf
AULA 05-direta-e-indireta-parte-3.pdfAULA 05-direta-e-indireta-parte-3.pdf
AULA 05-direta-e-indireta-parte-3.pdf
legrafic
 
3 - Limita-se ao Poder de Tributar
3 - Limita-se ao Poder de Tributar3 - Limita-se ao Poder de Tributar
3 - Limita-se ao Poder de Tributar
Jessica Namba
 
Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi
Tacio Lacerda Gama
 
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdfEbook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
NelsonSilva433255
 
Resumo tributario
Resumo tributarioResumo tributario
Resumo tributario
zeramento contabil
 
Contribuições especiais
Contribuições especiaisContribuições especiais
Contribuições especiais
Tacio Lacerda Gama
 
Retenesnafonte 111209061018-phpapp01
Retenesnafonte 111209061018-phpapp01Retenesnafonte 111209061018-phpapp01
Retenesnafonte 111209061018-phpapp01
Rodrigo Oliveira
 
Contribuições sociais
Contribuições sociaisContribuições sociais
Contribuições sociais
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Contabilidade publica 2
Contabilidade publica 2Contabilidade publica 2
Contabilidade publica 2
Leo Coff
 
Direito Tributario
Direito TributarioDireito Tributario
Direito Tributario
otony1ccn1
 
tributos
tributostributos

Semelhante a Prova gabarito (20)

DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - CebasDireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
 
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
 
Aula tf 5 contribuições
Aula tf 5   contribuiçõesAula tf 5   contribuições
Aula tf 5 contribuições
 
Apostila de direito tributario
Apostila de direito tributarioApostila de direito tributario
Apostila de direito tributario
 
Direito tributario 22
Direito tributario 22Direito tributario 22
Direito tributario 22
 
Slide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptxSlide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptx
 
Aula fgv gv law - 03.10 - espécies de contribuições
Aula fgv   gv law - 03.10 - espécies de contribuiçõesAula fgv   gv law - 03.10 - espécies de contribuições
Aula fgv gv law - 03.10 - espécies de contribuições
 
Aspectos tributários oscips
Aspectos tributários oscipsAspectos tributários oscips
Aspectos tributários oscips
 
Francisco Rodrigues (Tuca) - Gestão Financeira
Francisco Rodrigues (Tuca) - Gestão FinanceiraFrancisco Rodrigues (Tuca) - Gestão Financeira
Francisco Rodrigues (Tuca) - Gestão Financeira
 
AULA 05-direta-e-indireta-parte-3.pdf
AULA 05-direta-e-indireta-parte-3.pdfAULA 05-direta-e-indireta-parte-3.pdf
AULA 05-direta-e-indireta-parte-3.pdf
 
3 - Limita-se ao Poder de Tributar
3 - Limita-se ao Poder de Tributar3 - Limita-se ao Poder de Tributar
3 - Limita-se ao Poder de Tributar
 
Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi
 
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdfEbook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
 
Resumo tributario
Resumo tributarioResumo tributario
Resumo tributario
 
Contribuições especiais
Contribuições especiaisContribuições especiais
Contribuições especiais
 
Retenesnafonte 111209061018-phpapp01
Retenesnafonte 111209061018-phpapp01Retenesnafonte 111209061018-phpapp01
Retenesnafonte 111209061018-phpapp01
 
Contribuições sociais
Contribuições sociaisContribuições sociais
Contribuições sociais
 
Contabilidade publica 2
Contabilidade publica 2Contabilidade publica 2
Contabilidade publica 2
 
Direito Tributario
Direito TributarioDireito Tributario
Direito Tributario
 
tributos
tributostributos
tributos
 

Último

UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
Manuais Formação
 
Atividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º anoAtividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º ano
fernandacosta37763
 
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdfA QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
AurelianoFerreirades2
 
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
LeticiaRochaCupaiol
 
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdfOS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
AmiltonAparecido1
 
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
SILVIAREGINANAZARECA
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
beatrizsilva525654
 
UFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_indice.pdf
UFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_indice.pdfUFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_indice.pdf
UFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_indice.pdf
Manuais Formação
 
AULA-001---AS-CELULAS_5546dad041b949bbb7b1f0fa841a6d1f.pdf
AULA-001---AS-CELULAS_5546dad041b949bbb7b1f0fa841a6d1f.pdfAULA-001---AS-CELULAS_5546dad041b949bbb7b1f0fa841a6d1f.pdf
AULA-001---AS-CELULAS_5546dad041b949bbb7b1f0fa841a6d1f.pdf
SthafaniHussin1
 
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
vinibolado86
 
cronograma-enem-2024-planejativo-estudos.pdf
cronograma-enem-2024-planejativo-estudos.pdfcronograma-enem-2024-planejativo-estudos.pdf
cronograma-enem-2024-planejativo-estudos.pdf
todorokillmepls
 
Rimas, Luís Vaz de Camões. pptx
Rimas, Luís Vaz de Camões.          pptxRimas, Luís Vaz de Camões.          pptx
Rimas, Luís Vaz de Camões. pptx
TomasSousa7
 
Leonardo da Vinci .pptx
Leonardo da Vinci                  .pptxLeonardo da Vinci                  .pptx
Leonardo da Vinci .pptx
TomasSousa7
 
UFCD_3546_Prevenção e primeiros socorros_geriatria.pdf
UFCD_3546_Prevenção e primeiros socorros_geriatria.pdfUFCD_3546_Prevenção e primeiros socorros_geriatria.pdf
UFCD_3546_Prevenção e primeiros socorros_geriatria.pdf
Manuais Formação
 
slides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentarslides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentar
JoeteCarvalho
 
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdfUFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
Manuais Formação
 
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de cursoDicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Simone399395
 
As sequências didáticas: práticas educativas
As sequências didáticas: práticas educativasAs sequências didáticas: práticas educativas
As sequências didáticas: práticas educativas
rloureiro1
 
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Zenir Carmen Bez Trombeta
 
JOGO DA VELHA FESTA JUNINA - ARQUIVO GRATUITO.pdf
JOGO DA VELHA FESTA JUNINA - ARQUIVO GRATUITO.pdfJOGO DA VELHA FESTA JUNINA - ARQUIVO GRATUITO.pdf
JOGO DA VELHA FESTA JUNINA - ARQUIVO GRATUITO.pdf
ClaudiaMainoth
 

Último (20)

UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
 
Atividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º anoAtividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º ano
 
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdfA QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
 
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
 
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdfOS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
 
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
 
UFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_indice.pdf
UFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_indice.pdfUFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_indice.pdf
UFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_indice.pdf
 
AULA-001---AS-CELULAS_5546dad041b949bbb7b1f0fa841a6d1f.pdf
AULA-001---AS-CELULAS_5546dad041b949bbb7b1f0fa841a6d1f.pdfAULA-001---AS-CELULAS_5546dad041b949bbb7b1f0fa841a6d1f.pdf
AULA-001---AS-CELULAS_5546dad041b949bbb7b1f0fa841a6d1f.pdf
 
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
 
cronograma-enem-2024-planejativo-estudos.pdf
cronograma-enem-2024-planejativo-estudos.pdfcronograma-enem-2024-planejativo-estudos.pdf
cronograma-enem-2024-planejativo-estudos.pdf
 
Rimas, Luís Vaz de Camões. pptx
Rimas, Luís Vaz de Camões.          pptxRimas, Luís Vaz de Camões.          pptx
Rimas, Luís Vaz de Camões. pptx
 
Leonardo da Vinci .pptx
Leonardo da Vinci                  .pptxLeonardo da Vinci                  .pptx
Leonardo da Vinci .pptx
 
UFCD_3546_Prevenção e primeiros socorros_geriatria.pdf
UFCD_3546_Prevenção e primeiros socorros_geriatria.pdfUFCD_3546_Prevenção e primeiros socorros_geriatria.pdf
UFCD_3546_Prevenção e primeiros socorros_geriatria.pdf
 
slides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentarslides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentar
 
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdfUFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
 
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de cursoDicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
 
As sequências didáticas: práticas educativas
As sequências didáticas: práticas educativasAs sequências didáticas: práticas educativas
As sequências didáticas: práticas educativas
 
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
 
JOGO DA VELHA FESTA JUNINA - ARQUIVO GRATUITO.pdf
JOGO DA VELHA FESTA JUNINA - ARQUIVO GRATUITO.pdfJOGO DA VELHA FESTA JUNINA - ARQUIVO GRATUITO.pdf
JOGO DA VELHA FESTA JUNINA - ARQUIVO GRATUITO.pdf
 

Prova gabarito

  • 1. 01 - A receita na Administração Pública representa todo e qualquer recolhimento aos cofres públicos em dinheiro ou outro bem representativo de valor que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis contratos e convênios. Identifique a opção que não é pertinente em relação às receitas correntes. (0,5) a) Receitas imobiliárias b) Receitas de contribuições sociais c) Contribuição de melhoria d) Receita de Serviços e) Alienação de bens móveis e imóveis 02 – A lei que deverá compreender as metas e prioridades, assim como as normas relativas ao controle de custo é: (0,5) a) Plano Plurianual b) Lei de Diretrizes Orçamentárias c) Lei Orçamentária Anual d) Lei 4.320/64 e) Lei Complementar 101/2000 03 – Em relação a orçamentos públicos, o art. 165 da CF/88 estabelece que competirá ao Poder Executivo promulgar leis para o(a): (0,5) a) Orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social; b) Emissão de moedas e títulos da divida pública; c) Elaborar as leis previstas na LRF; d) Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e) Fiscalização das instituições financeiras 04 – O orçamento elaborado no Brasil é do tipo: (0,5) a) Misto b) Executivo c) Legislativo d) Judiciário e) Parlamentar 05 – Na codificação da receita orçamentária, o(s) dígito(s) que correspondem à categoria econômica (Receita Corrente ou Receita de Capital): (0,5) a) o primeiro b) o primeiro e segundo c) o segundo d) o segundo e o terceiro e) o terceiro
  • 2. 06 - No que diz respeito à receita pública, indique a o opção falsa: (0,5) a) a receita pública é classificada em orçamentária e extra-orçamentária, sendo que esta apresenta valores que não constam do orçamento; b) a receita orçamentária na categoria econômica, divide-se em dois grupos: corrente e capital; c) as receitas extra-orçamentárias não fazem parte do orçamento e não constituem renda para o Estado; d) a receita corrente compreende:as receitas tributária, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, alienação de bens, de transferências correntes e outras receitas correntes. e) As receitas tributárias são provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias. 07 – Em relação a Gestão da Administração Indireta, assinale a opção correta: (0,5) 1 – Autarquias (1) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de 2 – Empresa Pública direito público, patrimônio inicial oriundo da entidade 3 - Sociedade de Economia Mista estatal a que se vincula. Ex.: INSS 4 – Fundação Pública (2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para atividades econômicas ou industriais. Ex.: Casa da Moeda (3) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, Ex.: Banco do Brasil (4) Instituídas pelo Poder Público dotadas de personalidade jurídica de direito público para prestar serviços de utilidade pública, em educação, saúde, cultura, meio ambiente e assistência social. Ex.: FNS 08 – Complete a lacuna, em relação aos tipos de Serviço Público: (0,75) a) O serviço privativo do Estado é aquele em que a administração pública presta diretamente a sociedade e não cabe delegação. b) Prestação de serviço mista é o serviço prestado pela Administração Pública por seu dever do Estado e pode ser prestada, sem delegação, pela iniciativa privada. 09 - Disserte de forma detalhada 03 (três) princípios gerais e 01 principio especifico do orçamento público: (4 pontos). GERAIS: (três princípios) Anualidade – art. 2º. L4320/64 – o orçamento deverá ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro Unidade - art. 2º. L4320/64 – constitui-se de uma única peça para cada Ente Universalidade - art. 2º. L4320/64 – devem ser previstas todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos Equilíbrio – doutrina – o montante da despesa não poderá ser superior ao total de receitas Exclusividade – art. 165§8º.CF – não deve conter matéria estranha a fixação da despesa e a estimativa da receita não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
  • 3. de crédito Especificação - art. 5º. L4320/64 – as despesas e receitas deverão aparecer no orçamento de forma detalhada Publicidade – art. 37 CF+doutrina – além do diário oficial o orçamento deverá ter ampla divulgação Clareza – doutrina – o orçamento deve ser claro e compreensível para todos Uniformidade – doutrina – deverá conservar estrutura uniforme por meio dos distintos exercícios Precedência – doutrina – necessidade de autorização legislativa prévia. ESPECÍFICOS (1 princípio) Não afetação da receita - é o recolhimento de todas as receitas em caixa única, vedando a vinculação de impostos, salvo previstas no art. 167,IV CF Legalidade da tributação –CNT – diz respeito as limitações que o ente possui quanto o seu poder de tributar, tais como instituir ou aumentar tributo sem lei, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente 10 - Explique os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 CF/88. Legalidade – estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei sob pena de práticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar e criminal. Impessoalidade – estabelece a proibição da prática do ato administrativo para satisfazer interesse privado ou para favorecer determinada pessoa ou situação. Moralidade – é o dever de cumprir a lei procurando o melhor resultado para administração. Publicidade – obrigação de divulgar em diário oficial todos os atos oficiais. Eficiência – estabelece o exercicio de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia sempre buscando a qualidade.