Um vereador solicita ao poder executivo municipal que elabore e envie um projeto de lei regulamentando a categoria de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. O vereador justifica o pedido devido à aprovação do § 5o do artigo 198 da Constituição Federal que transfere essa responsabilidade para os municípios.

1. Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
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REQUERIMENTO VERBAL Nº 085/2006
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM BASE NO $ 5° DO
ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
9° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 297 DE 9 DE JUNHO DE 2006 E AINDA EM
CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO SEU ARTIGO 39 INCISOS I E II,
QUE ELABORE E ENVIE PROJETO REGULAMENTANDO A CATEGORIA DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS.
Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o plenário seja encaminhada
este requerimento ao Chefe do Poder executivo municipal para que o mesmo elabore projeto de
lei regulamentando a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
as Endemias
JUSTIFICATIVA
Compreendendo que o Congresso Nacional aprovou a o $ 5° do art. 198 da
Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo
único do art. 2º da emenda constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006 e parágrafo único do
art. 9° da Medida Provisória n° 297 de 09 de junho de 2006, caberá a partir de agora aos
municípios a responsabilidade em definir a organização, os requisitos para provimento, a forma
de provimento e vinculação, o aproveitamento de pessoal entre outras coisas. Por isso
sugerimos e realizamos uma sessão especial com os representantes da Categoria dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e com a assessoria jurídica da
Prefeitura Municipal de Picuí. Apresentamos o projeto de Lei 028 de 11 de setembro de 2006,
com o intuito de regulamentar esse serviço. Apesar da abertura do diálogo entre as partes, os
vereadores do bloco de sustentação do poder executivo municipal esvaziaram o plenário da
câmara municipal desrespeitando a categoria dos trabalhadores e os demais parlamentares,
mediante tal situação propomos ao poder executivo que envie um projeto de sua autoria que
nós estaremos dispostos a discutir, avaliar e aprovar o projeto sem fazer “terrorismo” como foi
feito com o nosso projeto por parte de muitos representantes políticos de nosso município.
Sala de sessões da câmara municipal de Picuí, 02 de outubro de 2006.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador-