SlideShare uma empresa Scribd logo
PROJETO DE LEI
Torna obrigatória a realização de audiência pública para
esclarecimento sobre aumentos propostos para preços,
tarifas e taxas praticadas por empresas prestadoras de
serviços públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, e, considerando, de modo especial, o que dispõem a Constituição Federal
no seu art. 37, caput e §§ 1º e 3º, incisos I e II; e, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Vila Velha,
sob regime de concessão ou permissão, ficam obrigadas a realizar previamente à efetivação
de quaisquer aumentos de preços contratuais, tarifas ou taxas correspondentes, reuniões de
audiência pública com os usuários locais dos serviços que prestarem, para assim exporem e
fundamentarem detalhadamente, as razões que justificam os aumentos por elas pretendidos.
Art. 2º As audiências públicas estabelecidas pela presente Lei deverão ser convocadas,
caso a caso, pelo Poder Executivo Municipal, através de edital único publicado nos meios
oficiais de divulgação, que deverá ser provocado a isso pela empresa prestadora de serviços
públicos, cabendo a essa, por sua vez, após a publicação do edital que lhe seja respectivo,
repercutir mesma convocação através dos meios de comunicação social de maior circulação,
visualização ou audiência no Município de Vila Velha.
§ 1º A realização de audiência pública nos termos desta Lei não prejudica a convocação de
outras audiências com mesmo objeto e envolvidos sob iniciativa particular do Poder
Executivo Municipal ou das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
§ 2º As convocações estabelecidas neste artigo, em relação à data de realização de cada
audiência pública, deverão ser procedidas, por parte do Poder Executivo Municipal, com uma
antecedência de 07 (sete) dias; e, por parte da empresa prestadora de serviços públicos,
nos 03 (três) dias anteriores, de modo a assegurar aos usuários o conhecimento antecipado
da data, horário, local e objeto a ser tratado.
§ 3º As empresas prestadoras de serviços públicos poderão alternativamente, quando for
o caso e desde que garantida uma antecedência mínima de 07 (sete) dias, anunciar
nas contas de consumo enviadas aos usuários ou nos espaços disponíveis para avisos
aos seus usuários e ao público em geral, a sua intenção de solicitar o aumento dos valores
dos serviços e a data, horário e local reunião de audiência pública respectiva.
Art. 3º Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos obrigadas também
a fornecerem aos usuários, por ocasião da realização das reuniões de audiência pública que
lhes sejam respectivas, todas as informações quantitativas e qualitativas que inerentes
à exposição e à justificação dos aumentos que estiverem propondo.
Parágrafo único. Na hipótese das informações fornecidas serem consideradas insuficientes,
as empresas deverão apresentar aos usuários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da realização da audiência pública correspondente, todas as informações
complementares que necessárias à satisfação do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 4º Os Conselhos Municipais e as agências reguladoras de serviços públicos do Município
somente poderão autorizar o aumento dos preços contratuais, tarifas e taxas que lhes sejam
correspondentes após o cumprimento das obrigações estabelecidas pela presente Lei.
Parágrafo único. Em exorbitando da competência dos Conselhos Municipais e das agências
reguladoras de serviços públicos do Município, autorizar ou desautorizar os aumentos que
referidos no caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal, por seus meios e
recursos, defender os interesses dos usuários residentes no Município, com vistas ao pleno
cumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 16 de março de 2016.
JOÃO ARTEM
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei revigora iniciativa proposta pela então Vereadora Ana Rita Esgário,
protocolada sob nº 3.841/01, iniciativa a qual, reconhecida sua importância, apresentamos
contribuição na forma de substitutivo.
Tomamos, sob a presente iniciativa, e em consonância com o “Código de Participação,
Direitos e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos” – legislação cuja aprovação vai
sendo ultimada no Congresso Nacional, após determinação do Supremo Tribunal Federal –
a ampliação da participação da sociedade como vital para a manutenção da democracia e
das instituições sociais, pelo aumento da compreensão, da definição e da transparência de
seu funcionamento, o chamado “controle social”.
Ora, essa busca, comum em iniciativas deste Mandato, esteve por trás dos protestos sociais
ocorridos em nosso País em passado recentes [junho de 2013], deflagrados em razão da
contrariedade com os aumentos de passagens do transporte coletivo por ônibus, ainda que
associada a uma perspectiva muito negativa da atuação política. E ainda se fazem reiterar,
sobremaneira nos últimos meses, em que tais aumentos são ressaltados no recrudescimento
da inflação e do desemprego causados pelas crises política, de governança e econômica.
É sabido, não houvesse naquela ocasião uma mediação dos estudantes para canalizar
a insatisfação dos usuários do transporte coletivo, nem para invocar a participação maior da
sociedade brasileira, os governos, em suas três esferas, não viriam a lançar mão da
revogação dos reajustes estabelecidos, mas também, oportunamente, recolocar a questão
da mobilidade urbana na pauta da gestão das cidades, e, reconhecer, oportunamente,
a necessidade do respaldo da sociedade e os efeitos da “soberania popular”.
Em nosso Estado, a questão da cobrança do pedágio da “Terceira Ponte”, por supostamente
indevida, sob ausência de transparência, é uma bandeira que ainda se mantém erguida,
sendo causa antiga que levada à Justiça produziu bons efeitos transitórios, ainda mantidos,
aos usuários daquele equipamento público.
Outro exemplo se tem na Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, em razão
da instituição e definição da tarifa para tratamento de esgotos neste Município,
por equivalente a 74% (setenta e quatro por cento) ao valor das faturas de consumo de
água tratada, num patamar tido por elevado e, ainda hoje, motivo de muita insatisfação
por grande parte dos vilavelhenses.
Desejamos evitar com esta iniciativa aquelas decisões tomadas de afogadilho, em reuniões
“fechadas”; de caráter deliberativo, mas apenas para a definição do índice de reajuste a ser
aplicado; conduzidas pelo interesse por reajuste das empresas concessionárias operadoras,
e, contando com a anuência passiva, dos órgãos e empresas públicas reguladoras.
Assim sendo, entendemos, os reajustes das tarifas públicas se dão sem qualquer discussão
social, ampla e produtora de alternativas; sem maiores preocupações para com adoção de
ações mitigadoras aos impactos sociais e econômicos; por meio, forma e espaço distantes
das atenções e das manifestações de interesse dos usuários neste Município de Vila Velha.
Que a realização de audiências públicas se torne uma prática comum, cultural, não somente
quanto ao reajuste de preços, tarifas e taxas praticadas por empresas prestadoras de
serviços públicos, mas em relação a todas àquelas questões de relevante interesse social.
Vila Velha, ES, 16 de março de 2016.
JOÃO ARTEM
Vereador

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
vermtutty
 
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
Ministério Público de Santa Catarina
 
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...
Prot. 1373 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Prot. 1373 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...
Claudio Figueiredo
 
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livre
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livreManifesto da corrente proletária estudantil passe livre
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livre
Vicente
 
Cartilha sobre o Canal da Cidadania
Cartilha sobre o Canal da CidadaniaCartilha sobre o Canal da Cidadania
Cartilha sobre o Canal da Cidadania
Canal da Cidadania
 
Visão Geral - Canal da Cidadania
Visão Geral - Canal da CidadaniaVisão Geral - Canal da Cidadania
Visão Geral - Canal da Cidadania
Canal da Cidadania
 
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do SulCanal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania
 
2011 pl dispõe sobre o recebimento por parte de entidades privadas de recu...
2011   pl dispõe sobre o recebimento por parte de entidades privadas de  recu...2011   pl dispõe sobre o recebimento por parte de entidades privadas de  recu...
2011 pl dispõe sobre o recebimento por parte de entidades privadas de recu...
drtaylorjr
 
REQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - Insalubridade
REQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - InsalubridadeREQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - Insalubridade
REQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - Insalubridade
Olivânio Remígio
 
Rádio Comunitária de Campos Belos
Rádio Comunitária de Campos Belos Rádio Comunitária de Campos Belos
Rádio Comunitária de Campos Belos
Dinomar Miranda
 
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
Canal da Cidadania
 
Tratados e legislação Tributária
Tratados e legislação Tributária Tratados e legislação Tributária
Tratados e legislação Tributária
Alessandra Aparecida Sanches
 
Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artístico
Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artísticoPl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artístico
Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artístico
Lúcia Dornellas
 
PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...
PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...
PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...
Claudio Figueiredo
 
BRASIL: Ley de Radiodifusión Comunitaria - Ley N°9.612 de 1998
BRASIL: Ley de Radiodifusión Comunitaria - Ley N°9.612 de 1998BRASIL: Ley de Radiodifusión Comunitaria - Ley N°9.612 de 1998
BRASIL: Ley de Radiodifusión Comunitaria - Ley N°9.612 de 1998
Observacom
 
Prot. 2903 13 pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...
Prot. 2903 13   pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...Prot. 2903 13   pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...
Prot. 2903 13 pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...
ramonpeyroton
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Claudio Figueiredo
 

Mais procurados (18)

Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
 
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
 
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...
 
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...
Prot. 1373 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Prot. 1373 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...
 
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livre
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livreManifesto da corrente proletária estudantil passe livre
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livre
 
Cartilha sobre o Canal da Cidadania
Cartilha sobre o Canal da CidadaniaCartilha sobre o Canal da Cidadania
Cartilha sobre o Canal da Cidadania
 
Visão Geral - Canal da Cidadania
Visão Geral - Canal da CidadaniaVisão Geral - Canal da Cidadania
Visão Geral - Canal da Cidadania
 
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do SulCanal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
 
2011 pl dispõe sobre o recebimento por parte de entidades privadas de recu...
2011   pl dispõe sobre o recebimento por parte de entidades privadas de  recu...2011   pl dispõe sobre o recebimento por parte de entidades privadas de  recu...
2011 pl dispõe sobre o recebimento por parte de entidades privadas de recu...
 
REQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - Insalubridade
REQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - InsalubridadeREQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - Insalubridade
REQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - Insalubridade
 
Rádio Comunitária de Campos Belos
Rádio Comunitária de Campos Belos Rádio Comunitária de Campos Belos
Rádio Comunitária de Campos Belos
 
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
 
Tratados e legislação Tributária
Tratados e legislação Tributária Tratados e legislação Tributária
Tratados e legislação Tributária
 
Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artístico
Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artísticoPl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artístico
Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artístico
 
PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...
PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...
PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...
 
BRASIL: Ley de Radiodifusión Comunitaria - Ley N°9.612 de 1998
BRASIL: Ley de Radiodifusión Comunitaria - Ley N°9.612 de 1998BRASIL: Ley de Radiodifusión Comunitaria - Ley N°9.612 de 1998
BRASIL: Ley de Radiodifusión Comunitaria - Ley N°9.612 de 1998
 
Prot. 2903 13 pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...
Prot. 2903 13   pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...Prot. 2903 13   pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...
Prot. 2903 13 pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
 

Destaque

Mensaje luego de las elecciones para Vicepresidente de la República. 16 de Ag...
Mensaje luego de las elecciones para Vicepresidente de la República. 16 de Ag...Mensaje luego de las elecciones para Vicepresidente de la República. 16 de Ag...
Mensaje luego de las elecciones para Vicepresidente de la República. 16 de Ag...
Episcopalpy
 
Michael Imhoff Resume
Michael Imhoff ResumeMichael Imhoff Resume
Michael Imhoff Resume
Michael Imhoff
 
Comunicado luego del golpe de estado del 2 y 3 de febrero del ´89
Comunicado luego del golpe de estado del 2 y 3 de febrero del ´89Comunicado luego del golpe de estado del 2 y 3 de febrero del ´89
Comunicado luego del golpe de estado del 2 y 3 de febrero del ´89
Episcopalpy
 
Presentacion de los generos literarios
Presentacion de los generos literariosPresentacion de los generos literarios
Presentacion de los generos literarios
Alex Paguay
 
The process of photosynthesis
The process of photosynthesisThe process of photosynthesis
The process of photosynthesis
Néstor De La Torre
 
LEWIS_Chantal_Brown Research Day 2016_Final
LEWIS_Chantal_Brown Research Day 2016_FinalLEWIS_Chantal_Brown Research Day 2016_Final
LEWIS_Chantal_Brown Research Day 2016_Final
Chantal Lewis
 
Χριστουγεννιάτικο Bazaar αγάπης
Χριστουγεννιάτικο Bazaar αγάπηςΧριστουγεννιάτικο Bazaar αγάπης
Χριστουγεννιάτικο Bazaar αγάπης
Σπύρος Κυριαζίδης
 
Matemáticas y olimpiadas 2do primaria
Matemáticas y olimpiadas  2do primariaMatemáticas y olimpiadas  2do primaria
Matemáticas y olimpiadas 2do primaria
CASITA FELIZ
 
Lucax -1 grado-2017
Lucax -1 grado-2017Lucax -1 grado-2017
Lucax -1 grado-2017
CASITA FELIZ
 
14 03 11 Forderungsinkasso gemäss ZPO 2011 publ
14 03 11 Forderungsinkasso gemäss ZPO 2011 publ14 03 11 Forderungsinkasso gemäss ZPO 2011 publ
14 03 11 Forderungsinkasso gemäss ZPO 2011 publ
Christian Alexander Meyer
 

Destaque (11)

Mensaje luego de las elecciones para Vicepresidente de la República. 16 de Ag...
Mensaje luego de las elecciones para Vicepresidente de la República. 16 de Ag...Mensaje luego de las elecciones para Vicepresidente de la República. 16 de Ag...
Mensaje luego de las elecciones para Vicepresidente de la República. 16 de Ag...
 
Michael Imhoff Resume
Michael Imhoff ResumeMichael Imhoff Resume
Michael Imhoff Resume
 
Comunicado luego del golpe de estado del 2 y 3 de febrero del ´89
Comunicado luego del golpe de estado del 2 y 3 de febrero del ´89Comunicado luego del golpe de estado del 2 y 3 de febrero del ´89
Comunicado luego del golpe de estado del 2 y 3 de febrero del ´89
 
Presentacion de los generos literarios
Presentacion de los generos literariosPresentacion de los generos literarios
Presentacion de los generos literarios
 
презентация1
презентация1презентация1
презентация1
 
The process of photosynthesis
The process of photosynthesisThe process of photosynthesis
The process of photosynthesis
 
LEWIS_Chantal_Brown Research Day 2016_Final
LEWIS_Chantal_Brown Research Day 2016_FinalLEWIS_Chantal_Brown Research Day 2016_Final
LEWIS_Chantal_Brown Research Day 2016_Final
 
Χριστουγεννιάτικο Bazaar αγάπης
Χριστουγεννιάτικο Bazaar αγάπηςΧριστουγεννιάτικο Bazaar αγάπης
Χριστουγεννιάτικο Bazaar αγάπης
 
Matemáticas y olimpiadas 2do primaria
Matemáticas y olimpiadas  2do primariaMatemáticas y olimpiadas  2do primaria
Matemáticas y olimpiadas 2do primaria
 
Lucax -1 grado-2017
Lucax -1 grado-2017Lucax -1 grado-2017
Lucax -1 grado-2017
 
14 03 11 Forderungsinkasso gemäss ZPO 2011 publ
14 03 11 Forderungsinkasso gemäss ZPO 2011 publ14 03 11 Forderungsinkasso gemäss ZPO 2011 publ
14 03 11 Forderungsinkasso gemäss ZPO 2011 publ
 

Semelhante a PL 764_16 torna obrigatória audiência pública para aumentos de tarifas de prestadoras de serviços públicos - joão artem

Projeto ouvidoria
Projeto ouvidoriaProjeto ouvidoria
Projeto ouvidoria
SandraBatistapcdob
 
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
Prot. 2878 14   pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...Prot. 2878 14   pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
Ramon Peyroton
 
Anexo 11
Anexo 11Anexo 11
Projeto de Lei Complementar Isenção IPTU
Projeto de Lei Complementar Isenção IPTUProjeto de Lei Complementar Isenção IPTU
Projeto de Lei Complementar Isenção IPTU
wpaese
 
Nota de esclarecimento lixo
Nota de esclarecimento lixoNota de esclarecimento lixo
Nota de esclarecimento lixo
Ministério Público de Santa Catarina
 
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...
chrystianlima
 
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtuRevogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Roberta Soares
 
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Jornal Cidade - Ano II - Nº 36
Jornal Cidade - Ano II - Nº 36Jornal Cidade - Ano II - Nº 36
Jornal Cidade - Ano II - Nº 36
Jornal Cidade
 
Requerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
Requerimento que pede abertura de nova CI da AfascRequerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
Requerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
SomMaior
 
Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local...
Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local...Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local...
Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local...
isa879
 
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagemJustiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Sofia Cavedon
 
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagemJustiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Sofia Cavedon
 
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
Prot. 1034 13   pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...Prot. 1034 13   pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
ramonpeyroton
 
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
Prot. 1034 13   pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...Prot. 1034 13   pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
ramonpeyroton
 
Consocial propostas
Consocial propostasConsocial propostas
Consocial propostas
Florespi
 
Prot. 0985 15 pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...
Prot. 0985 15   pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...Prot. 0985 15   pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...
Prot. 0985 15 pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...
Claudio Figueiredo
 
Ação Nova Taxa de Lixo Recife
Ação Nova Taxa de Lixo RecifeAção Nova Taxa de Lixo Recife
Ação Nova Taxa de Lixo Recife
manoelpiresmedeirosneto
 
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
ramonpeyroton
 

Semelhante a PL 764_16 torna obrigatória audiência pública para aumentos de tarifas de prestadoras de serviços públicos - joão artem (20)

Projeto ouvidoria
Projeto ouvidoriaProjeto ouvidoria
Projeto ouvidoria
 
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
Prot. 2878 14   pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...Prot. 2878 14   pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
 
Anexo 11
Anexo 11Anexo 11
Anexo 11
 
Projeto de Lei Complementar Isenção IPTU
Projeto de Lei Complementar Isenção IPTUProjeto de Lei Complementar Isenção IPTU
Projeto de Lei Complementar Isenção IPTU
 
Nota de esclarecimento lixo
Nota de esclarecimento lixoNota de esclarecimento lixo
Nota de esclarecimento lixo
 
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...
 
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtuRevogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
 
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
 
Jornal Cidade - Ano II - Nº 36
Jornal Cidade - Ano II - Nº 36Jornal Cidade - Ano II - Nº 36
Jornal Cidade - Ano II - Nº 36
 
Requerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
Requerimento que pede abertura de nova CI da AfascRequerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
Requerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
 
Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local...
Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local...Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local...
Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local...
 
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagemJustiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
 
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagemJustiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagem
 
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
Prot. 1034 13   pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...Prot. 1034 13   pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
 
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
Prot. 1034 13   pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...Prot. 1034 13   pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...
 
Consocial propostas
Consocial propostasConsocial propostas
Consocial propostas
 
Prot. 0985 15 pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...
Prot. 0985 15   pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...Prot. 0985 15   pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...
Prot. 0985 15 pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...
 
Ação Nova Taxa de Lixo Recife
Ação Nova Taxa de Lixo RecifeAção Nova Taxa de Lixo Recife
Ação Nova Taxa de Lixo Recife
 
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
 
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
 

Mais de Claudio Figueiredo

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
Claudio Figueiredo
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Claudio Figueiredo
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Claudio Figueiredo
 

Mais de Claudio Figueiredo (20)

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
 

PL 764_16 torna obrigatória audiência pública para aumentos de tarifas de prestadoras de serviços públicos - joão artem

  • 1. PROJETO DE LEI Torna obrigatória a realização de audiência pública para esclarecimento sobre aumentos propostos para preços, tarifas e taxas praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e, considerando, de modo especial, o que dispõem a Constituição Federal no seu art. 37, caput e §§ 1º e 3º, incisos I e II; e, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, D E C R E T A: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Vila Velha, sob regime de concessão ou permissão, ficam obrigadas a realizar previamente à efetivação de quaisquer aumentos de preços contratuais, tarifas ou taxas correspondentes, reuniões de audiência pública com os usuários locais dos serviços que prestarem, para assim exporem e fundamentarem detalhadamente, as razões que justificam os aumentos por elas pretendidos. Art. 2º As audiências públicas estabelecidas pela presente Lei deverão ser convocadas, caso a caso, pelo Poder Executivo Municipal, através de edital único publicado nos meios oficiais de divulgação, que deverá ser provocado a isso pela empresa prestadora de serviços públicos, cabendo a essa, por sua vez, após a publicação do edital que lhe seja respectivo, repercutir mesma convocação através dos meios de comunicação social de maior circulação, visualização ou audiência no Município de Vila Velha.
  • 2. § 1º A realização de audiência pública nos termos desta Lei não prejudica a convocação de outras audiências com mesmo objeto e envolvidos sob iniciativa particular do Poder Executivo Municipal ou das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. § 2º As convocações estabelecidas neste artigo, em relação à data de realização de cada audiência pública, deverão ser procedidas, por parte do Poder Executivo Municipal, com uma antecedência de 07 (sete) dias; e, por parte da empresa prestadora de serviços públicos, nos 03 (três) dias anteriores, de modo a assegurar aos usuários o conhecimento antecipado da data, horário, local e objeto a ser tratado. § 3º As empresas prestadoras de serviços públicos poderão alternativamente, quando for o caso e desde que garantida uma antecedência mínima de 07 (sete) dias, anunciar nas contas de consumo enviadas aos usuários ou nos espaços disponíveis para avisos aos seus usuários e ao público em geral, a sua intenção de solicitar o aumento dos valores dos serviços e a data, horário e local reunião de audiência pública respectiva. Art. 3º Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos obrigadas também a fornecerem aos usuários, por ocasião da realização das reuniões de audiência pública que lhes sejam respectivas, todas as informações quantitativas e qualitativas que inerentes à exposição e à justificação dos aumentos que estiverem propondo. Parágrafo único. Na hipótese das informações fornecidas serem consideradas insuficientes, as empresas deverão apresentar aos usuários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da realização da audiência pública correspondente, todas as informações complementares que necessárias à satisfação do estabelecido no caput deste artigo. Art. 4º Os Conselhos Municipais e as agências reguladoras de serviços públicos do Município somente poderão autorizar o aumento dos preços contratuais, tarifas e taxas que lhes sejam correspondentes após o cumprimento das obrigações estabelecidas pela presente Lei.
  • 3. Parágrafo único. Em exorbitando da competência dos Conselhos Municipais e das agências reguladoras de serviços públicos do Município, autorizar ou desautorizar os aumentos que referidos no caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal, por seus meios e recursos, defender os interesses dos usuários residentes no Município, com vistas ao pleno cumprimento desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Vila Velha, ES, 16 de março de 2016. JOÃO ARTEM Vereador
  • 4. JUSTIFICATIVA Senhor Vereador Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei revigora iniciativa proposta pela então Vereadora Ana Rita Esgário, protocolada sob nº 3.841/01, iniciativa a qual, reconhecida sua importância, apresentamos contribuição na forma de substitutivo. Tomamos, sob a presente iniciativa, e em consonância com o “Código de Participação, Direitos e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos” – legislação cuja aprovação vai sendo ultimada no Congresso Nacional, após determinação do Supremo Tribunal Federal – a ampliação da participação da sociedade como vital para a manutenção da democracia e das instituições sociais, pelo aumento da compreensão, da definição e da transparência de seu funcionamento, o chamado “controle social”. Ora, essa busca, comum em iniciativas deste Mandato, esteve por trás dos protestos sociais ocorridos em nosso País em passado recentes [junho de 2013], deflagrados em razão da contrariedade com os aumentos de passagens do transporte coletivo por ônibus, ainda que associada a uma perspectiva muito negativa da atuação política. E ainda se fazem reiterar, sobremaneira nos últimos meses, em que tais aumentos são ressaltados no recrudescimento da inflação e do desemprego causados pelas crises política, de governança e econômica. É sabido, não houvesse naquela ocasião uma mediação dos estudantes para canalizar a insatisfação dos usuários do transporte coletivo, nem para invocar a participação maior da sociedade brasileira, os governos, em suas três esferas, não viriam a lançar mão da revogação dos reajustes estabelecidos, mas também, oportunamente, recolocar a questão da mobilidade urbana na pauta da gestão das cidades, e, reconhecer, oportunamente, a necessidade do respaldo da sociedade e os efeitos da “soberania popular”.
  • 5. Em nosso Estado, a questão da cobrança do pedágio da “Terceira Ponte”, por supostamente indevida, sob ausência de transparência, é uma bandeira que ainda se mantém erguida, sendo causa antiga que levada à Justiça produziu bons efeitos transitórios, ainda mantidos, aos usuários daquele equipamento público. Outro exemplo se tem na Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, em razão da instituição e definição da tarifa para tratamento de esgotos neste Município, por equivalente a 74% (setenta e quatro por cento) ao valor das faturas de consumo de água tratada, num patamar tido por elevado e, ainda hoje, motivo de muita insatisfação por grande parte dos vilavelhenses. Desejamos evitar com esta iniciativa aquelas decisões tomadas de afogadilho, em reuniões “fechadas”; de caráter deliberativo, mas apenas para a definição do índice de reajuste a ser aplicado; conduzidas pelo interesse por reajuste das empresas concessionárias operadoras, e, contando com a anuência passiva, dos órgãos e empresas públicas reguladoras. Assim sendo, entendemos, os reajustes das tarifas públicas se dão sem qualquer discussão social, ampla e produtora de alternativas; sem maiores preocupações para com adoção de ações mitigadoras aos impactos sociais e econômicos; por meio, forma e espaço distantes das atenções e das manifestações de interesse dos usuários neste Município de Vila Velha. Que a realização de audiências públicas se torne uma prática comum, cultural, não somente quanto ao reajuste de preços, tarifas e taxas praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos, mas em relação a todas àquelas questões de relevante interesse social. Vila Velha, ES, 16 de março de 2016. JOÃO ARTEM Vereador