Projeto de lei cuitegi x guaraves

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Projeto de lei cuitegi x guaraves

  1. 1. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI-PBProjeto de Lei nº 002/2013 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE, INCENTIVA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA OS JOVENS DE CUITEGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CUITEGI,ESTADO DA PARAÍBA, GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR, no usode suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, eeu, sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o município de Cuitegi autorizado a celebrarcontrato de cooperação mútua com a Guaraves visando à utilização de mão deobra de cidadãos cuitegienses pela empresa contratada. Artigo 2º - Fica o município de Cuitegi autorizado a contratarmeio transporte para deslocamentos de trabalhadores da sede do Município atéa Empresa Guaraves e vice-versa. Artigo 3º - As despesas advindas com a contratação de meio detransporte para atender as finalidades da presente lei serão extraídas dasrubricas constantes na lei orçamentária para o exercício 2013, notadamenteaquelas que visam prover os munícipes de assistência social. Artigo 4º - Fica o Município autorizado, mediante procedimentolicitatório adequado, a efetuar imediatamente as contratações de transportespara consecução da cooperação. Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revoguem-se as disposições em contrário Artigo 7º - Publique-se. Cuitegi/PB, 21 de Janeiro de 2013. GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR PREFEIT
  2. 2. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2013 Srs. Vereadores, A atual gestão administrativa do município deCuitegi tem enorme interesse em gerar emprego e rendapara os cidadãos desta urbe. Sabendo que o emprego formal valoriza ocidadão e desenvolve o município busca junto à iniciativaprivada formalizar parcerias a fim de que possa oportunizaraos que mais precisam conseguir um emprego econsequentemente a manutenção da família. O Município de Cuitegi-PB, visando ao apoioirrestrito aos munícipes pretende celebrar parcerias com ainiciativa privada concedendo o meio de transporte para odeslocamento ao trabalho dos cuitegienses que vierem atrabalhar na empresa Guaraves. E neste sentido, o Município de Cuitegi-PB, temtotal interesse em assegurar aos cidadãos condições parauma vida mais digna, sobretudo conseguir um emprego. E por se tratar de iniciativa que atende não sóaos interesses dos servidores deste Município, mas a toda apopulação, esperamos que esta Augusta Casa Legislativa,após apreciação, aprove o presente projeto. Sendo o que se oferece para o momento e,colocamo-nos à inteira disposição deste parlamento,firmamos o presente com votos de estima e consideração. Cuitegi/PB, 21 de janeiro de 2013.
  3. 3. GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR PREFEITO

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