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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __________/2019
Proíbe o acúmulo das funções de
motorista de ônibus e cobrador de
tarifas no transporte público coletivo do
Município do Recife.
Art. 1º Fica proibida a acumulação da função de cobrador de tarifas
pelos motoristas de ônibus do transporte público coletivo do Município do
Recife.
Art. 2º As empresas que descumprirem a proibição estabelecida nesta
Lei terão sua concessão ou permissão cassadas, ficando impossibilitadas de
participar de processo licitatório de serviços de transporte público coletivo
municipal.
Parágrafo único. No caso da cassação referida no caput, fica o
Município autorizado a conceder permissão de circulação em caráter
emergencial, não superior a 30 (trinta) dias, até o estabelecimento de nova
concessão ou permissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária pretende proibir que haja, no
Município do Recife, o acúmulo das funções de motorista e cobrador no
sistema de transporte urbano da cidade.
A medida visa garantir uma maior segurança aos usuários e usuárias do
sistema coletivo já que, ao desempenhar as funções de cobrador(a) e motorista
ao mesmo tempo, perde o/a condutor(a) a concentração necessária, podendo
aumentar muito o risco de acidente.
Outro fator importante a ser considerado é o fato de que há um indevido
desvio de função dos/das profissionais do transporte de passageiros. Os
sindicatos da categoria reconhecem e destacam que os/as profissionais da
área de transporte coletivo de passageiros(as) reconhecidamente trabalham
em circunstâncias difíceis, seja em razão do caos no trânsito das grandes
cidades, seja em decorrência da responsabilidade de transportar vidas.
Desse modo, é equivocado exigir do/da profissional que, além de dirigir
com atenção, realize a tarefa de cobrança de passagens e devolução de troco
aos passageiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 24 de janeiro de 2019.
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  • 1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __________/2019 Proíbe o acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público coletivo do Município do Recife. Art. 1º Fica proibida a acumulação da função de cobrador de tarifas pelos motoristas de ônibus do transporte público coletivo do Município do Recife. Art. 2º As empresas que descumprirem a proibição estabelecida nesta Lei terão sua concessão ou permissão cassadas, ficando impossibilitadas de participar de processo licitatório de serviços de transporte público coletivo municipal. Parágrafo único. No caso da cassação referida no caput, fica o Município autorizado a conceder permissão de circulação em caráter emergencial, não superior a 30 (trinta) dias, até o estabelecimento de nova concessão ou permissão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
  • 2. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Ordinária pretende proibir que haja, no Município do Recife, o acúmulo das funções de motorista e cobrador no sistema de transporte urbano da cidade. A medida visa garantir uma maior segurança aos usuários e usuárias do sistema coletivo já que, ao desempenhar as funções de cobrador(a) e motorista ao mesmo tempo, perde o/a condutor(a) a concentração necessária, podendo aumentar muito o risco de acidente. Outro fator importante a ser considerado é o fato de que há um indevido desvio de função dos/das profissionais do transporte de passageiros. Os sindicatos da categoria reconhecem e destacam que os/as profissionais da área de transporte coletivo de passageiros(as) reconhecidamente trabalham em circunstâncias difíceis, seja em razão do caos no trânsito das grandes cidades, seja em decorrência da responsabilidade de transportar vidas. Desse modo, é equivocado exigir do/da profissional que, além de dirigir com atenção, realize a tarefa de cobrança de passagens e devolução de troco aos passageiros. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 24 de janeiro de 2019. Ivan Moraes Filho Vereador do Recife