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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI
Torna obrigatória a realização de audiência
pública para esclarecimento sobre aumentos
propostos para preços, tarifas e taxas
praticadas por empresas prestadoras de
serviços públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Vila Velha,
sob regime de concessão ou permissão, ficam obrigadas a realizar previamente à efetivação
de quaisquer aumentos de preços contratuais, tarifas ou taxas correspondentes, reuniões de
audiência pública com os usuários locais dos serviços que prestarem, para assim exporem e
fundamentarem detalhadamente, as razões que justificam os aumentos por elas
pretendidos.
Art. 2º As audiências públicas estabelecidas pela presente Lei deverão ser convocadas, caso
a caso, pelo Poder Executivo Municipal, através de edital único publicado nos meios oficiais
de divulgação, que deverá ser provocado a isso pela empresa prestadora de serviços
públicos, cabendo a essa, por sua vez, após a publicação do edital que lhe seja respectivo,
repercutir mesma convocação através dos meios de comunicação social de maior circulação,
visualização ou audiência no Município de Vila Velha.
§ 1º A realização de audiência pública nos termos desta Lei não prejudica a convocação de
outras audiências com mesmo objeto e envolvidos sob iniciativa particular do Poder
Executivo Municipal ou das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
§ 2º As convocações estabelecidas neste artigo, em relação à data de realização de cada
audiência pública, deverão ser procedidas, por parte do Poder Executivo Municipal, com
uma antecedência de 07 (sete) dias; e, por parte da empresa prestadora de serviços
públicos, nos 03 (três) dias anteriores, de modo a assegurar aos usuários o conhecimento
antecipado da data, horário, local e objeto a ser tratado.
§ 3º As empresas prestadoras de serviços públicos poderão alternativamente, quando for
o caso e desde que garantida uma antecedência mínima de 07 (sete) dias, anunciar nas
contas de consumo enviadas aos usuários ou nos espaços disponíveis para avisos aos seus
usuários e ao público em geral, a sua intenção de solicitar o aumento dos valores dos
serviços e a data, horário e local reunião de audiência pública respectiva.
Art. 3º Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos obrigadas também a fornecerem
aos usuários, por ocasião da realização das reuniões de audiência pública que lhes sejam
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

respectivas, todas as informações quantitativas e qualitativas que inerentes à exposição e à
justificação dos aumentos que estiverem propondo.
Parágrafo único. Na hipótese das informações fornecidas serem consideradas insuficientes,
as empresas deverão apresentar aos usuários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da realização da audiência pública correspondente, todas as informações
complementares que se fizerem necessárias à satisfação do estabelecido no caput deste
artigo.
Art. 4º Os Conselhos Municipais e as agências reguladoras de serviços públicos do Município
somente poderão autorizar o aumento dos preços contratuais, tarifas e taxas que lhes sejam
correspondentes após o cumprimento das obrigações estabelecidas pela presente Lei.
Parágrafo único. Em exorbitando da competência dos Conselhos Municipais e das agências
reguladoras de serviços públicos do Município, autorizar ou desautorizar os aumentos que
referidos no caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal, por seus meios e
recursos, defender os interesses dos usuários residentes no Município, com vistas ao pleno
cumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vila Velha, ES, 4 de Novembro de 2013.

JOÃO ARTEM
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei revigora iniciativa proposta pela então Vereadora Ana Rita Esgário,
protocolada sob nº 3.841/01, iniciativa a qual, reconhecida sua importância, apresentamos
contribuição forma de substitutivo, mas que, infelizmente, viria a ser retirada de tramitação
por sua autora.
Tomamos para a presente iniciativa a ampliação da participação da sociedade como vital
para a manutenção da democracia e das instituições sociais, pelo aumento da compreensão,
da definição e da transparência de seu funcionamento, o chamado “controle social”.
Essa busca, compartilhada em várias iniciativas deste Mandato, esteve por trás dos recentes
[posto que iniciados em junho de 2013] protestos sociais em nosso País, deflagrados em
razão da contrariedade com os aumentos de passagens do transporte coletivo por ônibus,
ainda que associada a uma perspectiva muito negativa da atuação política.
É sabido, não houvesse a mediação dos estudantes, mesmo sem a qualidade esperada, para
canalizar a insatisfação dos usuários do transporte coletivo, nem para invocar a participação
maior da sociedade brasileira, os governos, em suas três esferas, não viriam a lançar mão da
revogação dos reajustes estabelecidos, mas também, oportunamente, recolocar a questão
da mobilidade urbana na pauta da gestão das cidades, e, reconhecer, oportunamente, a
[sua] necessidade do respaldo da sociedade e os efeitos, se não a força, da “soberania
popular”.
Em nosso Estado, a questão da cobrança do pedágio da “Terceira Ponte”, por supostamente
indevida, sob ausência de transparência, é uma bandeira que ainda se mantém erguida,
sendo causa antiga, levada à Justiça, com efeitos transitórios aos usuários daquele
equipamento público.
Outro exemplo se tem na Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, em razão
da instituição e definição da tarifa para tratamento de esgotos neste Município, por
equivalente a 74% (setenta e quatro por cento) ao valor das faturas de consumo de água
tratada, num patamar considerado elevado e motivo de muita insatisfação por parte dos
vilavelhenses.
O que se deseja evitar com a presente iniciativa são aquelas decisões tomadas de
afogadilho, em reuniões “fechadas”; que de caráter deliberativo, mas apenas para a
definição do índice de reajuste a ser aplicado; conduzidas sob o império da lógica e da
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

técnica; a partir do anúncio do interesse por reajuste das empresas concessionárias
operadoras, e da anuência passiva, dos órgãos e empresas públicas reguladoras.
Assim sendo, entendemos, os reajustes das tarifas públicas se dão sem qualquer discussão
social, ampla e produtora de alternativas; sem maiores preocupações para com adoção de
ações mitigadoras aos impactos sociais e econômicos; por meio, forma e espaço distantes
das atenções e das manifestações de interesse dos usuários residentes neste Município de
Vila Velha.
Desejamos que a realização de audiências públicas se torne uma prática comum, não
somente naquilo que digam respeito ao reajuste de preços, tarifas e taxas praticadas por
empresas prestadoras de serviços públicos, mas, sim, em relação a todas àquelas questões
de relevante interesse social.
Vila Velha, ES, 4 de novembro de 2013.

JOÃO ARTEM
Vereador

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Pro lei alterações código de posturas arts 147 149 e 152 substitutivo
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Prot. 0664 14 pl dá nova redação ao § 6º de seu art. 58 e revoga o parágraf...
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Prot. 0426 14 pl altera os artigos 134, 145, 146, 147 e 149 da lei nº 5.406...
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Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
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Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
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Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
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Prot. 3549 13 pl - obrigatoriedade de audiência pública para aumento de tarifas por prestadoras de serviços públicos - joão ar

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Torna obrigatória a realização de audiência pública para esclarecimento sobre aumentos propostos para preços, tarifas e taxas praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Vila Velha, sob regime de concessão ou permissão, ficam obrigadas a realizar previamente à efetivação de quaisquer aumentos de preços contratuais, tarifas ou taxas correspondentes, reuniões de audiência pública com os usuários locais dos serviços que prestarem, para assim exporem e fundamentarem detalhadamente, as razões que justificam os aumentos por elas pretendidos. Art. 2º As audiências públicas estabelecidas pela presente Lei deverão ser convocadas, caso a caso, pelo Poder Executivo Municipal, através de edital único publicado nos meios oficiais de divulgação, que deverá ser provocado a isso pela empresa prestadora de serviços públicos, cabendo a essa, por sua vez, após a publicação do edital que lhe seja respectivo, repercutir mesma convocação através dos meios de comunicação social de maior circulação, visualização ou audiência no Município de Vila Velha. § 1º A realização de audiência pública nos termos desta Lei não prejudica a convocação de outras audiências com mesmo objeto e envolvidos sob iniciativa particular do Poder Executivo Municipal ou das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. § 2º As convocações estabelecidas neste artigo, em relação à data de realização de cada audiência pública, deverão ser procedidas, por parte do Poder Executivo Municipal, com uma antecedência de 07 (sete) dias; e, por parte da empresa prestadora de serviços públicos, nos 03 (três) dias anteriores, de modo a assegurar aos usuários o conhecimento antecipado da data, horário, local e objeto a ser tratado. § 3º As empresas prestadoras de serviços públicos poderão alternativamente, quando for o caso e desde que garantida uma antecedência mínima de 07 (sete) dias, anunciar nas contas de consumo enviadas aos usuários ou nos espaços disponíveis para avisos aos seus usuários e ao público em geral, a sua intenção de solicitar o aumento dos valores dos serviços e a data, horário e local reunião de audiência pública respectiva. Art. 3º Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos obrigadas também a fornecerem aos usuários, por ocasião da realização das reuniões de audiência pública que lhes sejam
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” respectivas, todas as informações quantitativas e qualitativas que inerentes à exposição e à justificação dos aumentos que estiverem propondo. Parágrafo único. Na hipótese das informações fornecidas serem consideradas insuficientes, as empresas deverão apresentar aos usuários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da realização da audiência pública correspondente, todas as informações complementares que se fizerem necessárias à satisfação do estabelecido no caput deste artigo. Art. 4º Os Conselhos Municipais e as agências reguladoras de serviços públicos do Município somente poderão autorizar o aumento dos preços contratuais, tarifas e taxas que lhes sejam correspondentes após o cumprimento das obrigações estabelecidas pela presente Lei. Parágrafo único. Em exorbitando da competência dos Conselhos Municipais e das agências reguladoras de serviços públicos do Município, autorizar ou desautorizar os aumentos que referidos no caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal, por seus meios e recursos, defender os interesses dos usuários residentes no Município, com vistas ao pleno cumprimento desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vila Velha, ES, 4 de Novembro de 2013. JOÃO ARTEM Vereador
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei revigora iniciativa proposta pela então Vereadora Ana Rita Esgário, protocolada sob nº 3.841/01, iniciativa a qual, reconhecida sua importância, apresentamos contribuição forma de substitutivo, mas que, infelizmente, viria a ser retirada de tramitação por sua autora. Tomamos para a presente iniciativa a ampliação da participação da sociedade como vital para a manutenção da democracia e das instituições sociais, pelo aumento da compreensão, da definição e da transparência de seu funcionamento, o chamado “controle social”. Essa busca, compartilhada em várias iniciativas deste Mandato, esteve por trás dos recentes [posto que iniciados em junho de 2013] protestos sociais em nosso País, deflagrados em razão da contrariedade com os aumentos de passagens do transporte coletivo por ônibus, ainda que associada a uma perspectiva muito negativa da atuação política. É sabido, não houvesse a mediação dos estudantes, mesmo sem a qualidade esperada, para canalizar a insatisfação dos usuários do transporte coletivo, nem para invocar a participação maior da sociedade brasileira, os governos, em suas três esferas, não viriam a lançar mão da revogação dos reajustes estabelecidos, mas também, oportunamente, recolocar a questão da mobilidade urbana na pauta da gestão das cidades, e, reconhecer, oportunamente, a [sua] necessidade do respaldo da sociedade e os efeitos, se não a força, da “soberania popular”. Em nosso Estado, a questão da cobrança do pedágio da “Terceira Ponte”, por supostamente indevida, sob ausência de transparência, é uma bandeira que ainda se mantém erguida, sendo causa antiga, levada à Justiça, com efeitos transitórios aos usuários daquele equipamento público. Outro exemplo se tem na Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, em razão da instituição e definição da tarifa para tratamento de esgotos neste Município, por equivalente a 74% (setenta e quatro por cento) ao valor das faturas de consumo de água tratada, num patamar considerado elevado e motivo de muita insatisfação por parte dos vilavelhenses. O que se deseja evitar com a presente iniciativa são aquelas decisões tomadas de afogadilho, em reuniões “fechadas”; que de caráter deliberativo, mas apenas para a definição do índice de reajuste a ser aplicado; conduzidas sob o império da lógica e da
  • 4. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” técnica; a partir do anúncio do interesse por reajuste das empresas concessionárias operadoras, e da anuência passiva, dos órgãos e empresas públicas reguladoras. Assim sendo, entendemos, os reajustes das tarifas públicas se dão sem qualquer discussão social, ampla e produtora de alternativas; sem maiores preocupações para com adoção de ações mitigadoras aos impactos sociais e econômicos; por meio, forma e espaço distantes das atenções e das manifestações de interesse dos usuários residentes neste Município de Vila Velha. Desejamos que a realização de audiências públicas se torne uma prática comum, não somente naquilo que digam respeito ao reajuste de preços, tarifas e taxas praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos, mas, sim, em relação a todas àquelas questões de relevante interesse social. Vila Velha, ES, 4 de novembro de 2013. JOÃO ARTEM Vereador