O documento apresenta uma introdução sobre a fundamentação teórica de Max Weber sobre burocracia e racionalidade instrumental. Discute os tipos de sociedade e autoridade descritos por Weber, incluindo as características da burocracia. Apresenta também aspectos conceituais sobre o processo administrativo tributário no Brasil e princípios constitucionais relacionados.

1. Processo Administrativo Tributário Arnaldo Moraes Godoy© Introdução Fundamentação teórica em Max Weber Burocracia Racionalidade Instrumental

2. Max Weber 1864-1920 Tipos de Sociedade Tipos de Autoridade Burocracia Ética da Responsabilidade Ética da Convicção

3. Tipos de Sociedade Sociedade Tradicional- patriarcalismo e patrimonialismo Sociedade Carismática- misticismo e arbitrariedade Sociedade Legal, Racional ou Burocrática- normas impessoais e racionalidade na escolha de meios e fins

4. Autoridade Tradicional Os subordinados aceitam as ordens superiores como historicamente justificadas Forma patrimonial- servidão pessoal ao senhor Forma feudal- o aparato administrativo apresenta maior grau de autonomia em relação ao senhor

5. Autoridade Carismática A legitimação da autoridade carismática provém das características pessoais carismáticas do líder e da devoção e arrebatamento que impõe aos seguidores Gandhi, Kennedy, Matarazzo, Ford, Getúlio Vargas, Jânio Quadros, Hitler, Mussolini

6. Autoridade Legal, Racional ou Burocrática A legitimidade baseia-se em normas legais racionalmente definidas A crença na justiça da lei é o sustentáculo da legitimação O aparato administrativo é a burocracia, que consiste na organização típica da moderna sociedade democrática

7. Fatores de Desenvolvimento da Burocracia Desenvolvimento da economia monetária Crescimento quantitativo e qualitativo das tarefas administrativas do Estado Moderno Superioridade técnica Eficiência Controle da complexidade das tarefas

8. Características da Burocracia (I) Caráter legal das normas e regulamentos Caráter formal das comunicações Caráter racional e divisão do trabalho Impessoalidade nas relações Hierarquia de autoridade

9. Características da Burocracia (II) Rotinas e procedimentos estandartizados Competência técnica e meritocracia Especialização da administração que é separada da propriedade Profissionalização dos participantes Completa previsibilidade de funcionamento

10. O Burocrata (I) Especialista Assalariado Ocupante de Cargo Nomeado por superior hierárquico Mandato por tempo indeterminado

11. O Burocrata (II) Segue carreira dentro da organização Não possui a propriedade dos meios de produção e de administração Fidelidade ao cargo Identificação com os objetivos do chefe Administração profissional

12. Vantagens da Burocracia (I) Racionalidade Precisão nas definições Rapidez nas decisões Univocidade de interpretação Uniformidade de rotinas e procedimentos

13. Vantagens da Burocracia (II) Continuidade da organização Redução do atrito entre as pessoas Constância Confiabilidade Divisão do trabalho

14. Recomendação de leitura O Processo Franz Kafka

15. Recomendação filmográfica Como enlouquecer seu chefe

16. Disfunções da Burocracia (I) Internalização das Regras Apego aos regulamentos Excesso de formalismo e papelório Resistência a mudanças

17. Disfunções da Burocracia (II) Despersonalização dos relacionamentos Categorização como base do processo decisório Conformidade a rotinas e procedimentos Exibição de sinais de autoridade Dificuldade no atendimento Conflitos com os administrados

18. Processo Administrativo Tributário Aspectos Conceituais Teoria Geral do Processo Administrativo Tributário Tutela Jurídica Direito Constitucional Processual

19. Tutela Jurídica Tributária Tese Clássica: Regras do processo que tornam efetiva a defesa dos direitos dos contribuintes e da fazenda pública Tese Pragmática: Verificação da possibilidade ou não da concretização do lançamento tributário

20. O dilema do fisco Quando vence, demora para receber seus créditos, quando vencido, a sociedade arca o ônus da sucumbência

21. O dilema do contribuinte Quando vence, demora para receber seus créditos, quando vencido, é imediatamente cobrado

22. Direito Constitucional Processual O trabalho de Nelson Nery Júnior No direito processual constitucional estudam-se normas que regulam as ações constitucionais No direito constitucional processual estudam-se os princípios que regulam a substancialização dos direitos

23. Conteúdo da orientação constitucional (I) Acesso ao judiciário- 5o., XXXV Isonomia- 5o., caput e inciso I Juiz Natural- 5o, XXXVII Publicidade- 5o, LX Contraditória e ampla defesa- 5o, LV

24. Conteúdo da Orientação Constitucional (II) Devido processo legal- 5o, LIV Proibição de prova ilícita- 5o, LVI Motivação e fundamento dos julgamentos- 93, IX e X Duplo grau de jurisdição- 5o, LV

25. Conteúdo da Orientação Constitucional (III) Participação popular na função jurisdicional- 5o, XXXVIII e 98 Princípios específicos da administração pública- 37 poderes-deveres dos juízes e direitos fundamentais das partes no processo- 5o, XXXVI e LXVII

26. Princípios (I) Igualdade Legalidade Devido processo legal Ampla defesa Contraditório

27. Princípios (II) Legalidade Objetiva Oficialidade Informalidade Verdade Material Princípio Inquisitivo Revisibilidade

28. Natureza Jurídica do Processo Administrativo Teoria do contrato Teoria do quase contrato Teoria da relação processual Teoria da situação jurídica Teoria da instituição Teoria do procedimento

29. Interpretação Modelos tradicionais literalidade e eficácia gramatical validade histórico-evolutiva logicidade e formalidade sistematização lacunas, antinomias e coerência

30. Atos Administrativos Tributários Decorrem de declaração unilateral do Estado, no exercício de função administrativa legal, que produz efeitos jurídicos individuais e imediatos

31. Atributos dos Atos Administrativos Tributários Presunção de legitimidade Executoriedade Imperatividade Exigibilidade

32. Condições de Validade Sujeito Conteúdo ou objeto Finalidade Formalidade Motivo Causa

33. Historicidade do PAF Portaria 754/53- Osvaldo Aranha nomeou Rubens Gomes de Sousa para chefiar comissão para redação de um código tributário nacional Livro VIII- artigos 302/373 1972- concepção de um modelo definitivo

34. Decreto 70.235/72 Natureza Jurídica Documento que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal

35. Atos e Termos Processuais Autoridade local- prazo- 30 dias Servidor- prazo- 8 dias Os atos e termos processuais conterão, salvo prescrição legal, somente o indispensável, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas

36. Início do Procedimento Ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, certificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto Apreensão de mercadorias, documentos ou livros Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada

37. Prazos Serão contínuos, excluindo-se o dies ad quem e incluindo-se o dies a quo Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato

38. Auto de Infração Servidor competente Local de verificação da falta Qualificação do autuado Local, data e hora da lavratura Descrição do fato Disposição legal infringida / penalidade Exigência / 30 dias p/impugnação

39. Notificação de Lançamento Qualificação do notificado Valor do crédito tributário Prazo para recolhimento ou impugnação Disposição legal infringida Assinatura do chefe do órgão ou chancela eletrônica

40. Impugnação (I) Instaura a fase litigiosa do procedimento Indica a autoridade julgadora Qualifica o impugnante Motivos de fato e direito Provas Diligências Perícias

41. Impugnação (II) Prova documental instrui a impugnação, que preclui o direito de apresentação posterior, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação, que se refira a fato superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente juntadas

42. Impugnação (III) Revelia- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante

43. Preparação da Execução Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva

44. Intimação Pessoal Via Postal Por Edital, quando improfícuas as duas modalidades anteriores O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou afixado em dependência franqueada ao público

45. Competência para Julgamento 1a. Instância- Delegacias de Julgamento 2a. Instância- Conselhos de Contribuintes 3a. Instância- Câmara Superior de Recursos Fiscais Instância Especial- Ministro da Fazenda

46. 1o. Conselho de Contribuintes Imposto de Renda Imposto sobre Lucro Líquido PIS/ PASEP COFINS/FINSOCIAL

47. 2o e 3o Conselhos de Contribuintes IPI Tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal

48. 4o Conselho de Contribuintes Impostos de Importação e de Exportação e demais tributos aduaneiros, e infrações cambiais relacionadas com a importação e a exportação

49. Competência do Ministro da Fazenda Julgar recursos de decisões dos Conselhos, interpostos pelos procuradores da fazenda nacional Decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes

50. Depósito Recursal O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos equivalentes a 30 % da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo de seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física

51. Nulidades Atos e termos lavrados por pessoa incompetente Despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa A nulidade será declarada pela autoridade competente para aplicar o ato ou julgar a sua legitimidade

52. Conselhos de Contribuintes Regimento interno fixado por portaria do Sr. Ministro da Fazenda Conselhos/Câmaras e Secretaria Executiva

53. Composição dos Conselhos Metade dos membros é constituída de auditores fiscais e a outra metade é indicada por entidades de classe de suas categorias econômicas de nível nacional

54. Auditores-Conselheiros Os representantes da Fazenda Nacional devem ter, no mínimo, cinco anos de exercício em cargo de auditor-fiscal e, de preferência, no preparo e julgamento de processos fiscais, no caso de suplência a exigência se reduz a três anos

55. Exercício dos Conselheiros Os conselheiros e suplentes serão designados pelo Ministro de Estado, com mandato de três anos, admitida a recondução

56. Perda de Mandato Retenção de mais de 10 processos, excedendo-se o prazo para devolução Procrastinação de julgamento Falta de assiduidade- 8 sessões/ano Cargo ou função fora do Conselho que indique incompatibilidade com atribuições de julgamento

57. Impedimentos Atuação prévia no processo Ato decisório em 1a instância Interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto Cônjuge ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, interessados no litígio

58. Distribuição dos Recursos Ordem cronológica Sorteio Preferência indicada por Ministro de Estado ou Secretário da Receita Federal Determinação do presidente, em função do valor do litígio ou semelhança/conexão da matéria