O documento discute os diferentes aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) O poder judiciário pode analisar a constitucionalidade de leis e emendas por meio de mandados de segurança a pedido de parlamentares. 2) Há precedentes do STF confirmando a legitimidade dos parlamentares para impetrar mandados de segurança sobre o processo legislativo. 3) O controle de constitucionalidade pode ser difuso (qualquer juiz) ou concentrado (órgão específico), concreto (incidental em processo) ou abstr